Agravo em Recurso Especial 1092318-20.2016.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1092318-20.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1092318-20.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Edifício Golf Condominium - Setin Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Iepê Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. TJSP. Se o caso, o interessado deverá providenciar a distribuição de cumprimento da sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, observadas as orientações do Comunicado CG nº 438. Alerto as partes que não serão apreciadas as petições protocoladas nestes autos, pois em desacordo com as normas do E. TJSP. Arquivem-se estes autos. Int. - ADV: CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP), RAQUEL GUERREIRO BRAGA (OAB 297660/SP), FABIO ABRIGO DE ANDRADE (OAB 217957/SP), REINALDO LUCAS FERREIRA (OAB 207588/SP), CAIO MARIO FIORINI BARBOSA (OAB 162538/SP)

21/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

06/10/2025, 13:13

Publicação

12/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901434/SP (2025/0118749-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IEPÊ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA - SP162538 RAQUEL GUERREIRO BRAGA - SP297660 ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES - SP514582 AGRAVADO: GOLF CONDOMINIUM ADVOGADOS: CARLOS VIEIRA COTRIM - SP069218 REINALDO LUCAS FERREIRA - SP207588 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901434/SP (2025/0118749-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IEPÊ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA - SP162538 RAQUEL GUERREIRO BRAGA - SP297660 ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES - SP514582 AGRAVADO: GOLF CONDOMINIUM ADVOGADOS: CARLOS VIEIRA COTRIM - SP069218 REINALDO LUCAS FERREIRA - SP207588 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901434/SP (2025/0118749-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: IEPÊ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA - SP162538 RAQUEL GUERREIRO BRAGA - SP297660 ALCIDES AFONSO TONHOLO BORGES - SP514582 AGRAVADO: GOLF CONDOMINIUM ADVOGADOS: CARLOS VIEIRA COTRIM - SP069218 REINALDO LUCAS FERREIRA - SP207588 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/08/2025.

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901434/SP (2025/0118749-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IEPÊ INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE: SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CAIO MÁRIO FIORINI BARBOSA - SP162538 RAQUEL GUERREIRO BRAGA - SP297660 AGRAVADO: GOLF CONDOMINIUM ADVOGADO: REINALDO LUCAS FERREIRA - SP207588 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SETIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (Verba honorária), Súmula 7/STJ (Sucumbência), ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ (Ofensa aos arts. 369, 370, 480 e 485, VI, do CPC; ao art. 944 do CC:). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (Verba honorária), Súmula 7/STJ (Sucumbência) e Súmula 7/STJ (Ofensa aos arts. 369, 370, 480 e 485, VI, do CPC; ao art. 944 do CC:). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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