Agravo em Recurso Especial 0008280-63.2009.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008280-63.2009.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Goiânia, 25 de março de 2026 Glaucia Moreira de Souza Pimentel Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte REQUERIDA para fornecer os dados bancários, bem como, nome e número do cadastro de pessoa física/jurídica do titular da conta bancária (CPF/CNPJ), no prazo de cinco dias, para a expedição de alvará. Goiânia, 27 de janeiro de 2026. hs: 16:17:50 ESTER PEIXOTO ARRUDA Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0008280-63.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO (CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02) Ré(u): ANDREA CRISTINA MOTA MARQUES COSTA CARMO (CPF/CNPJ: 628.310.541-68) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Ciente do exposto ao evento 327, não havendo oposição, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte requerida, tal como requerido ao evento 305. Caso ainda não tenha sido indicado, a parte beneficiária deverá indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como o número do CPF. II - Ato contínuo, considerando o exposto ao evento 324, bem como o requestado pela parte exequente ao evento 328, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição para que proceda ao registro da servidão administrativa, nos termos do art. 29, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 c/c arts. 324 e 326, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça. Imóveis em referência: trecho 01, matrícula 53.716, com superfície de 4.322,87 m²; 2) trecho 02, matrícula 53.717, com superfície de 2.587,95 m²; 3) trecho 03, matrícula 53.718, com superfície de 5.053,42 m². Advirto que a servidão administrativa vincula-se ao bem imóvel (obrigação propter rem), e não à pessoa do proprietário. Por isso, a alteração da titularidade do domínio não afeta a servidão. Independentemente do titular dos direitos de usar e fruir do bem, este será afetado pela servidão administrativa, nos termos da sentença exarada nestes autos. É o quanto basta. III - Ultimadas as providências, nada mais sendo requerido, proceda-se desde logo o imediato arquivamento do presente feito nos exatos termos da sentença proferida ao evento 288. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0008280-63.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO Ré(u): ANDREA CRISTINA MOTA MARQUES COSTA CARMO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. No evento 310 determinei a oitiva da parte autora, para que se manifestasse sobre o pedido dos executados no prazo de 5 dias. Entretanto, a UPJ não observou que os prazos processuais ficam suspensos no período de 20/12 a 20/01. Cancelei os alvarás (ev. 316 e 317), portanto. Aguarde-se o prazo e, caso decorrido, expeça-se novos alvarás. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0008280-63.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO Ré(u): ANDREA CRISTINA MOTA MARQUES COSTA CARMO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. No evento 310 determinei a oitiva da parte autora, para que se manifestasse sobre o pedido dos executados no prazo de 5 dias. Entretanto, a UPJ não observou que os prazos processuais ficam suspensos no período de 20/12 a 20/01. Cancelei os alvarás (ev. 316 e 317), portanto. Aguarde-se o prazo e, caso decorrido, expeça-se novos alvarás. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0008280-63.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO Ré(u): ANDREA CRISTINA MOTA MARQUES COSTA CARMO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Considerando os esclarecimentos e o requestado pela parte requerida ao evento 305, ouça-se a SANEAGO no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não havendo oposição, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte requerida, tal como requerido ao evento 305. Caso ainda não tenha sido indicado, a parte beneficiária deverá indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como o número do CPF. Ultimadas as providências, nada mais sendo requerido, proceda-se desde logo o imediato arquivamento do presente feito nos exatos termos da sentença proferida ao evento 288. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0008280-63.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO Ré(u): ANDREA CRISTINA MOTA MARQUES COSTA CARMO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Considerando os esclarecimentos e o requestado pela parte requerida ao evento 305, ouça-se a SANEAGO no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não havendo oposição, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte requerida, tal como requerido ao evento 305. Caso ainda não tenha sido indicado, a parte beneficiária deverá indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como o número do CPF. Ultimadas as providências, nada mais sendo requerido, proceda-se desde logo o imediato arquivamento do presente feito nos exatos termos da sentença proferida ao evento 288. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0008280-63.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO (CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02) Ré(u): ANDREA CRISTINA MOTA MARQUES COSTA CARMO (CPF/CNPJ: 628.310.541-68) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de ação de constituição de servidão de passagem c/c ocupação temporária proposta por SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO. Na mov. 191, foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial para fixar o valor indenizatório em R$ 1.068.307,29 (um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e sete reais e vinte e nove centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo ICPA-E a partir do arbitramento até o efetivo pagamento, com acréscimo de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o valor da diferença entre a indenização fixada e o depósito efetuado. Após trânsito em julgado, na mov. 269, a SANEAGO efetuou depósito voluntário do valor devido a título de indenização pela servidão. Oportunizado o contraditório, na mov. 285, a parte requerida concordou expressamente com a quantia depositada, pugnando pela expedição de alvará de levantamento dos valores em seu proveito. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Diante da satisfação integral da obrigação, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença. Por se tratar de quantia incontroversa, autorizo a imediata expedição de alvará de levantamento dos valores depositados pela SANEAGO na mov. 269, em favor da parte requerida, aos moldes do por ela requestado na mov. 285. Determino, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição para que proceda ao registro da servidão administrativa, nos termos do art. 29, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 c/c arts. 324 e 326, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça. Imóveis em referência: trecho 01, matrícula 53.716, com superfície de 4.322,87 m²; 2) trecho 02, matrícula 53.717, com superfície de 2.587,95 m²; 3) trecho 03, matrícula 53.718, com superfície de 5.053,42 m². Cumpridas as diligências e ausentes novos pedidos pendentes de apreciação por este Juízo, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

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Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0008280-63.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO (CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02) Ré(u): ANDREA CRISTINA MOTA MARQUES COSTA CARMO (CPF/CNPJ: 628.310.541-68) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Ciente do exposto ao evento 327, não havendo oposição, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte requerida, tal como requerido ao evento 305. Caso ainda não tenha sido indicado, a parte beneficiária deverá indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como o número do CPF. II - Ato contínuo, considerando o exposto ao evento 324, bem como o requestado pela parte exequente ao evento 328, DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição para que proceda ao registro da servidão administrativa, nos termos do art. 29, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 c/c arts. 324 e 326, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça. Imóveis em referência: trecho 01, matrícula 53.716, com superfície de 4.322,87 m²; 2) trecho 02, matrícula 53.717, com superfície de 2.587,95 m²; 3) trecho 03, matrícula 53.718, com superfície de 5.053,42 m². Advirto que a servidão administrativa vincula-se ao bem imóvel (obrigação propter rem), e não à pessoa do proprietário. Por isso, a alteração da titularidade do domínio não afeta a servidão. Independentemente do titular dos direitos de usar e fruir do bem, este será afetado pela servidão administrativa, nos termos da sentença exarada nestes autos. É o quanto basta. III - Ultimadas as providências, nada mais sendo requerido, proceda-se desde logo o imediato arquivamento do presente feito nos exatos termos da sentença proferida ao evento 288. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0008280-63.2009.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Serventia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Autor(a): SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO (CPF/CNPJ: 01.616.929/0001-02) Ré(u): ANDREA CRISTINA MOTA MARQUES COSTA CARMO (CPF/CNPJ: 628.310.541-68) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I - Trata-se de ação de constituição de servidão de passagem c/c ocupação temporária proposta por SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO. Na mov. 191, foi proferida sentença julgando procedente o pedido inicial para fixar o valor indenizatório em R$ 1.068.307,29 (um milhão, sessenta e oito mil, trezentos e sete reais e vinte e nove centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo ICPA-E a partir do arbitramento até o efetivo pagamento, com acréscimo de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre o valor da diferença entre a indenização fixada e o depósito efetuado. Após trânsito em julgado, na mov. 269, a SANEAGO efetuou depósito voluntário do valor devido a título de indenização pela servidão. Oportunizado o contraditório, na mov. 285, a parte requerida concordou expressamente com a quantia depositada, pugnando pela expedição de alvará de levantamento dos valores em seu proveito. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – Diante da satisfação integral da obrigação, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença. Por se tratar de quantia incontroversa, autorizo a imediata expedição de alvará de levantamento dos valores depositados pela SANEAGO na mov. 269, em favor da parte requerida, aos moldes do por ela requestado na mov. 285. Determino, ainda, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição para que proceda ao registro da servidão administrativa, nos termos do art. 29, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 c/c arts. 324 e 326, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça. Imóveis em referência: trecho 01, matrícula 53.716, com superfície de 4.322,87 m²; 2) trecho 02, matrícula 53.717, com superfície de 2.587,95 m²; 3) trecho 03, matrícula 53.718, com superfície de 5.053,42 m². Cumpridas as diligências e ausentes novos pedidos pendentes de apreciação por este Juízo, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901350/GO (2025/0118725-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADO: NATÁLIA MALHEIROS COUTO - GO036804 AGRAVADO: ANDREA CRISTINA MOTA MARQUES COSTA CARMO AGRAVADO: THIAGO GONCALVES COSTA AGRAVADO: LEANDRO MARQUES COSTA AGRAVADO: LYANDRA MOTA MARQUES COSTA ADVOGADO: JOCIMAR DOS SANTOS - GO030010 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SANEAMENTO DE GOIAS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. I N O C O R R Ê N C I A. M I T I G A Ç Ã O D A R E G R A D E CONTEMPORANEIDADE. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DO MONTANTE DEPOSITADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, I, do Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder o recurso principal. Assim, tendo o apelo adesivo sido interposto dentro do prazo de apresentação de contrarrazões, não há falar-se em sua intempestividade. 2. Uma vez que o Parecer Técnico apresenta maior qualidade do que o laudo pericial – por ser consideravelmente mais completo e, portanto, mais seguro e confiável –, que o perito não sustentou o laudo que havia emitido, e que os requeridos embora tivessem alegado parcialidade do documento técnico não apresentaram nenhuma contraprova que pudesse infirmar as informações nele contidas, não se verifica nenhuma irregularidade em sua utilização. 3. Não procede a alegação de falta de fundamentação da sentença, haja vista que embora sucinta, ela explicitou suficientemente as razões de decidir. Também não se sustenta a tese de violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que os requeridos foram devidamente intimados para se manifestarem acerca do parecer técnico e demais documentos jungidos aos autos pela autora e se limitaram a tecer alegações genéricas, sem apresentar indícios de incorreção no mencionado documento. 4. O STJ possui alguns precedentes que relativizam a regra do art. 26, Decreto-Lei n.º 3.365/1941 (a justa indenização deve refletir valor contemporâneo à avaliação, cujo objetivo é averiguar o valor do bem a ser expropriado) quando houver defluído longo lapso temporal entre a imissão provisória na posse e a avaliação oficial e/ou se observada valorização exagerada do imóvel, ou, ainda, se demonstrado decorrer o incremento do preço do bem expropriado de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio expropriante. 5. Na hipótese, a área afetada pela servidão abrange uma extensa superfície, e o valor apontado na avaliação preliminar apresentada pela autora é ínfimo, o que demonstra desproporcionalidade, mesmo considerando o ano em que foi produzido (2007). Demais disso, não há provas nos autos da alegada supervalorização e o tão só decurs o de extenso prazo e/ou flutuação do valor de mercado entre o apossamento e a realização do laudo não é o bastante para ensejar a mitigação da regra de contemporaneidade, mormente porque o interregno temporal não pode ser atribuído aos proprietários. 06. Tendo o julgador de primeira instância expressamente determinado que do valor indenizatório fixado deverá ser deduzido o montante já depositado pela empresa de saneamento, falece à 1 a apelante interesse recursal quanto a essa questão. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS (fls. 845- 846). Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 26 do Decreto- Lei n. 3.365/41, no que concerne à necessidade de relativização do previsto no referido dispositivo, em razão da valorização exorbitante do imóvel e do longo lapso temporal, sustentando ser incabível a fixação da indenização pelo valor atual do imóvel. Traz a seguinte argumentação: Em relação ao dissídio jurisprudencial que lastreia esse recurso especial, anexa- se ao final desse arrazoado a necessária cópia das decisões paradigmáticas, divergentes da decisão recorrida e representativa do entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, en- sejando a reforma do acórdão recorrido. Em atenção ao disposto no art. 1.029, §1º do CPC, elucida-se que o acórdão re- corrido entendeu não ter ocorrido uma supervalorização da área, de forma a afastar o princípio da contemporaneidade previsto no art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Ocorre que, conforme pode ser observado pela Certidão de Registro do imóvel (Evento 35, Arquivo 8), em R.05-22.310, em 2011 o imóvel foi avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Agora no ano de 2020, de acordo com o DUAM do ITU apresentado no Evento 35, Arquivo 7, o valor venal do imóvel já era de R$ 19.848.445,76 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), ou seja, houve em 9 anos uma valorização de cerca de R$ 18.948.445,76 (dezoito milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Corroborando a informação acima, o perito no Evento 161, apresentou uma valorização de 4.583,3% dos imóveis de 2008 até hoje, de acordo com a tabela abaixo, extraída da página 40 de seu laudo: Tais dados demonstram de forma cabal que houve uma valorização exorbitante do imóvel, apta a causar desequilíbrio entre as partes, devendo para tanto ser considerada como data base para aferição da justa indenização a data da imissão provisória na posse pela apelante, sob pena de violação ao art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. [...] Nota-se da análise do supracitado acórdão paradigma que, diferentemente do acórdão recorrido, por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu por manter acórdão do TJMG que afastara o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, em razão de transcorrido um longo período entre a imissão na posse e a avaliação judicial, e haver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio econômico-financeiro entre as partes. Assim como o caso paradigma, a recorrente já havia depositado no início da ação (2009) o valor da oferta, compatível com o valor de mercado do imóvel, conforme comprovou pela Certidão de Registro do imóvel, e passados mais de 15 anos da avaliação judicial, o valor da servidão hoje ultrapassou o próprio valor do imóvel à época. O acórdão recorrido, em que pese ter declarado que a recorrente não tenha comprovado a valorização do imóvel, instruiu o feito com todas as provas. Nota-se firme a orientação desta Corte Superior, de que a questão da possibilidade de relativização do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/71, diante de situações peculiares, como é a dos autos, leva a concluir de forma diversa da que decidiu o Tribunal a quo, no sentido de que a valorização demasiada do imóvel expropriado, constatada na certidão de registro do imóvel e pelo laudo pericial judicial, não permite a fixação da indenização pelo valor atual do imóvel (fls. 860- 866). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, já que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.960.085/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.679.777/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.562.285/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.666.114/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.047.136/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.451.924/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 5/9/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicável, o limite percentual previsto na legislação de regência (Decreto-Lei 3.3365/1941), bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008280-63.2009.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGORECORRIDOS: LEANDRO MARQUES COSTA E OUTROS DECISÃO Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO, regularmente representada, na mov. 242, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime de mov. 234, proferido nos autos da apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador Paulo César Alves das Neves, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM C/C OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE CONTEMPORANEIDADE. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DO MONTANTE DEPOSITADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 997, parágrafo 2º, I, do Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder o recurso principal. Assim, tendo o apelo adesivo sido interposto dentro do prazo de apresentação de contrarrazões, não há falar-se em sua intempestividade. 2. Uma vez que o Parecer Técnico apresenta maior qualidade do que o laudo pericial – por ser consideravelmente mais completo e, portanto, mais seguro e confiável –, que o perito não sustentou o laudo que havia emitido, e que os requeridos embora tivessem alegado parcialidade do documento técnico não apresentaram nenhuma contraprova que pudesse infirmar as informações nele contidas, não se verifica nenhuma irregularidade em sua utilização. 3. Não procede a alegação de falta de fundamentação da sentença, haja vista que embora sucinta, ela explicitou suficientemente as razões de decidir. Também não se sustenta a tese de violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que os requeridos foram devidamente intimados para se manifestarem acerca do parecer técnico e demais documentos jungidos aos autos pela autora e se limitaram a tecer alegações genéricas, sem apresentar indícios de incorreção no mencionado documento. 4. O STJ possui alguns precedentes que relativizam a regra do art. 26, Decreto-Lei n.º 3.365/1941 (a justa indenização deve refletir valor contemporâneo à avaliação, cujo objetivo é averiguar o valor do bem a ser expropriado) quando houver defluído longo lapso temporal entre a imissão provisória na posse e a avaliação oficial e/ou se observada valorização exagerada do imóvel, ou, ainda, se demonstrado decorrer o incremento do preço do bem expropriado de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio expropriante. 5. Na hipótese, a área afetada pela servidão abrange uma extensa superfície, e o valor apontado na avaliação preliminar apresentada pela autora é ínfimo, o que demonstra desproporcionalidade, mesmo considerando o ano em que foi produzido (2007). Demais disso, não há provas nos autos da alegada supervalorização e o tão só decurso de extenso prazo e/ou flutuação do valor de mercado entre o apossamento e a realização do laudo não é o bastante para ensejar a mitigação da regra de contemporaneidade, mormente porque o interregno temporal não pode ser atribuído aos proprietários. 06. Tendo o julgador de primeira instância expressamente determinado que do valor indenizatório fixado deverá ser deduzido o montante já depositado pela empresa de saneamento, falece à 1a apelante interesse recursal quanto a essa questão. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” Nas suas razões, a recorrente alega violação ao artigo 26 do Decreto-lei nº 3.365/1941, bem como divergência jurisprudencial. Preparo regular (mov. 245). Contrarrazões foram apresentadas, pelo desprovimento do recurso, assim como majoração da verba honorária (mov. 249). Eis o relato do essencial. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba advocatícia, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às cortes superiores para julgamento. Dito isso, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa ao dispositivo elencado, notadamente, no que diz respeito a indenização por desapropriação direta, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre demandaria, por certo, sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp n. 1.905.029/SP1, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 25/5/2021). Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 877.696/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 10/02/2017). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA1º Vice-Presidente 18/1 1- “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. SOBREPREÇO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).2. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, bem assim sua relevância para o deslinde da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF.3. Havendo o Tribunal a quo rejeitado os supostos vícios do laudo pericial judicial, entendendo que o expert obedeceu as normas técnicas estabelecidas pela legislação e esclareceu devidamente os questionamentos da expropriante, além de consignar que houve a imissão na posse do imóvel, não há como se desconstituir o julgado, a fim de reconhecer a nulidade da laudo pericial e da sentença que o utilizou para a fixação do valor da indenização, tampouco a ausência de motivos para incidência dos juros compensatórios, sem que haja a incursão na seara fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.4. A admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipótese quanto ao alegado sobrepreço decorrente da valorização imobiliária ocorrida na região, incidindo no ponto a Súmula 211 do STJ.5. Os arts. 26 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tidos como contrariados, não possuem comando normativo para, por si só, sustentar a tese de impossibilidade de indenização pela criação de área non aedificandi, o que demonstra a deficiência da fundamentação, sendo certo, ainda, que a pretensão exige o exame das circunstâncias fáticas da causa.6. O STJ possui remansosa jurisprudência de que "a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e da existência de sucumbência mínima ou recíproca esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.571.169/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/03/2021).7. Fixado o percentual dos honorários advocatícios dentro dos limites impostos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (entre 0,5% e 5% do valor da diferença entre o valor proposto inicialmente e a indenização fixada pelo juízo), a análise do acerto em relação ao quantum determinado na instância de origem encontra óbice da Súmula 7 do STJ.8. Agravo interno desprovido.”

06/03/2025, 00:00

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