Agravo em Recurso Especial 0017618-89.2014.8.07.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017618-89.2014.8.07.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Processo n° 0017618-89.2014.8.07.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: HIGO PEREIRA CARDOSO Polo passivo: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, procedo a intimação das partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. MARCUS TORRES SILVA Diretor de Secretaria *Datado e assinado eletronicamente

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 16:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:41

Protocolo de Petição

19/09/2025, 11:21

Publicação

18/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901926/DF (2025/0118851-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: HIGO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: JOSE MARIA ALVES SILVA - DF024839 AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF017081 ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - DF037507 HENDRIO ANDERSON DA SILVA - PR110584 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901926/DF (2025/0118851-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: HIGO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO: JOSE MARIA ALVES SILVA - DF024839 AGRAVADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF017081 ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - DF037507 HENDRIO ANDERSON DA SILVA - PR110584 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017618-89.2014.8.07.0003. RECORRENTE: HIGO PEREIRA CARDOSO RECORRIDO: OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PROMOÇÃO "PULA-PULA". PLANO PRÉ-PAGO. CUMULAÇÃO DE BÔNUS PROVENIENTES DE OUTRAS PROMOÇÕES. LIBERALIDADE. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de bônus na promoção "Pula-Pula" no Plano Pré Pago Brasil Cartão está condicionada à tarifação da chamada recebida, ou seja, o consumidor recebe o bônus conforme o valor pago por aquele que origina a chamada. Situação inexistente nas chamadas realizadas por meio de bônus. 2. A cumulação de bônus outrora permitida, não passou de mera liberalidade da empresa de telefonia, razão pela qual sua posterior supressão não pode ser considerada como alteração unilateral ou descumprimento contratual. 3. O exercício dessa faculdade não se mostra abusiva, por não colocar o consumidor em desvantagem excessiva, não caracterizando, portanto, em violação aos arts. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Negou-se provimento ao recurso. O recorrente alega violação aos artigos 30, 47 e 51, inciso XIII, todos do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que a inclusão de cláusula após a celebração do contrato, de forma unilateral e sem anuência do consumidor, configura abusividade contratual. Sustenta, ainda, que a forma de cálculo do bônus, após a alteração contratual, não poderia ser aplicada de forma retroativa. Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 30, 47 e 51, inciso XIII, todos do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses recursais, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, quanto ao pedido de condenação da parte recorrida ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

03/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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