Agravo em Recurso Especial 5458721-38.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5458721-38.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lpProcesso digital: 5458721-38.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Eduardo Rita Severino Executado(a)(s): Município De Goiânia DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EDUARDO RITA SEVERINO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, na decisão de mov. 164, este juízo homologou os cálculos apresentados pela parte exequente no mov. 153, no valor total de R$ 39.998,79 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), referentes aos honorários sucumbenciais devidos pelo Município de Goiânia, bem como determinou a expedição da respectiva RPV em favor do causídico. Na mesma oportunidade, ficou desde logo autorizada a expedição de alvará de transferência após o pagamento da requisição e a indicação dos dados bancários. No mov. 168, o causídico informou os dados bancários para fins de expedição de alvará de transferência. Posteriormente, no mov. 183, o Município de Goiânia informou o pagamento da RPV expedida no mov. 170, juntando comprovante de depósito judicial, realizado em 07/05/2026, na conta judicial nº 4100109292068. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando o pagamento realizado pelo Município de Goiânia no mov. 183, bem como a autorização já concedida na decisão de mov. 164, DETERMINO a expedição de alvará judicial de transferência do valor de R$ 39.998,79 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), acrescido de eventuais rendimentos incidentes, depositado na conta judicial. referente aos honorários sucumbenciais, em favor do causídico, na conta indicada na mov.168 Expeça-se o necessário. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, volvam-me os autos conclusos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5458721-38.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Eduardo Rita Severino Executado(s): Município De Goiânia DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por EDUARDO RITA SEVERINO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados. A sentença de mérito julgou (mov. 85), procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR que as contas referentes ao projeto cultural (Mar de Emoções), relativas ao autor Eduardo Rita Severino, já foram prestadas, devendo o Município de Goiânia proceder com a regularização nos seus sistemas. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas e custas processuais finais porventura existentes e honorários advocatícios, estes fixados, em reverência ao disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, na razão de 10% sobre o valor do proveito econômico, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de 30% (trinta por cento) de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, além de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico. Em sede recursal não conheceu o recurso e majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (mov. 147). Retornado os autos da instância superior, a parte exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar, oportunidade que apresentou planilha de cálculo (mov. 153). A decisão de mov. 155, determinou a intimação do Município para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença. Intimado, o Município manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 160). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, diante da concordância do executado e por estarem de acordo com os parâmetros fixados na decisão de mov. 119, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na mov. 153, no valor total de R$ 39.998,79 (trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, devidos pelo Município de Goiânia em favor da exequente. Quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, verifico que o executado deixou de impugnar o cumprimento de sentença (mov. 160). Posto isto, deixo de fixar honorários desta fase nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, e conforme entendimento firmado no Tema 1.190 do STJ. Intime-se as partes desta decisão e, ocorrendo-se a preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências: 1. Expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 39.998,79 (trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), relativo a verba de sucumbência, em favor do causídico Dr. Pedro Tomé da Silva, OAB/GO n° 24.588, o qual deverá ser depositado em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, na forma do artigo 100, § 3°, da CF, c/c o artigo 535, § 3°, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. 2. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a escrivania a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5458721-38.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaExequente(s): Eduardo Rita SeverinoExecutado(s): Município De Goiânia DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por EDUARDO RITA SEVERINO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.A sentença de mérito julgou (mov. 85), procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR que as contas referentes ao projeto cultural (Mar de Emoções), relativas ao autor Eduardo Rita Severino, já foram prestadas, devendo o Município de Goiânia proceder com a regularização nos seus sistemas.Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas e custas processuais finais porventura existentes e honorários advocatícios, estes fixados, em reverência ao disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, na razão de 10% sobre o valor do proveito econômico, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de 30% (trinta por cento) de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, além de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico. Em sede recursal não conheceu o recurso e majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (mov. 147).Retornado os autos da instância superior, a parte exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar, oportunidade que apresentou planilha de cálculo (mov. 153).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Tendo em vista a juntada dos cálculos pela parte exequente deflagrando a obrigação de pagar, intime-se o Município de Goiânia para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias.Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2° do Código de Processo Civil.Impugnado o cumprimento de sentença, ouça-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Proceda a UPJ com a evolução da classe e fase processual para correta adequação da TPU do CNJ.Após, volvam-me os autos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:23

Publicação

09/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910044/GO (2025/0132481-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: VINICIUS GOMES DE RESENDE - GO038664 AGRAVADO: EDUARDO RITA SEVERINO ADVOGADOS: PEDRO TOME DA SILVA - GO024588 LUDMILA DA COSTA ALVES - GO031923 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão deixou de enfrentar questão relacionada à indevida relativização da coisa julgada. Afirma: 9. Outrossim, o v. acórdão não enfrenta, tal como a r. sentença, elemento fundamental, a saber, a coisa julgada apontada na própria petição inicial da parte adversa, que informa ter sido condenada em ação de exigir contas (prestação de contas), pelo que não se pode proceder à relativização da coisa julgada em casos como o presente, na medida em que a própria parte adversa deixou transcorrer in albis prazos no processo originário informado, além de ter sido julgada procedente a exigência de contas da Municipalidade, devendo a parte adversa pagar o que é devido pela não realização do projeto cultural pretendido (fl. 782). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, no que concerne à inadequada distribuição do ônus probatório, trazendo a seguinte argumentação: 5. Impor exclusivamente ao Município a responsabilidade civil por todos os fatos indiscriminadamente ocorridos em seu território e no âmbito de sua administração pública resultará, em última instância, na falência deste ente federativo autônomo do Estado brasileiro, haja vista a perene observância do princípio da reserva orçamentária do possível. 6. A atribuição do ônus da prova é matéria de ordem pública e merece o reconhecimento do e. STJ ainda que não houvesse prequestionamento – o que não foi a hipótese, uma vez que foi enfrentada ao longo de todo o processo, quando cada decisum funda a sua ratio decidendi no fato de que a parte adversa comprovou os fatos alegados, o que veementemente se impugnou ao longo de toda a demanda. [...] 10. Dessa forma, além de padecer de grave vício no que concerne ao error in procedendo – a saber, aplicação errônea do art. 373 do CPC e omissão quanto à coisa julgada claramente informada nos autos desde a sua origem –, o v. acórdão padece também de error in judicando por não considerar válida a exigência de contas feita pelo Município e determinar, por isso, que seja deferida a prestação de contas da parte adversa. 11. Portanto, há que se considerar inválido o controle jurisdicional aplicado nas instâncias ordinárias, baseando-se a presente demanda não em um controle de legalidade dos atos do Poder Público, mas de simples debate retórico em que a parte adversa apresenta supostos fatos sem nada comprovar. Logo, não há reexame de provas se estas inexistem, como no caso em tela (fls. 780-782). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

04/06/2025, 20:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

04/06/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910044/GO (2025/0132481-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: VINICIUS GOMES DE RESENDE - GO038664 AGRAVADO: EDUARDO RITA SEVERINO ADVOGADOS: PEDRO TOME DA SILVA - GO024588 LUDMILA DA COSTA ALVES - GO031923 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910044/GO (2025/0132481-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: VINICIUS GOMES DE RESENDE - GO038664 AGRAVADO: EDUARDO RITA SEVERINO ADVOGADOS: PEDRO TOME DA SILVA - GO024588 LUDMILA DA COSTA ALVES - GO031923 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

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•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5458721-38.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Eduardo Rita Severino Executado(s): Município De Goiânia DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por EDUARDO RITA SEVERINO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados. A sentença de mérito julgou (mov. 85), procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR que as contas referentes ao projeto cultural (Mar de Emoções), relativas ao autor Eduardo Rita Severino, já foram prestadas, devendo o Município de Goiânia proceder com a regularização nos seus sistemas. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas e custas processuais finais porventura existentes e honorários advocatícios, estes fixados, em reverência ao disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, na razão de 10% sobre o valor do proveito econômico, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de 30% (trinta por cento) de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, além de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico. Em sede recursal não conheceu o recurso e majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (mov. 147). Retornado os autos da instância superior, a parte exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar, oportunidade que apresentou planilha de cálculo (mov. 153). A decisão de mov. 155, determinou a intimação do Município para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença. Intimado, o Município manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 160). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, diante da concordância do executado e por estarem de acordo com os parâmetros fixados na decisão de mov. 119, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente na mov. 153, no valor total de R$ 39.998,79 (trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), referente aos honorários sucumbenciais, devidos pelo Município de Goiânia em favor da exequente. Quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, verifico que o executado deixou de impugnar o cumprimento de sentença (mov. 160). Posto isto, deixo de fixar honorários desta fase nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, e conforme entendimento firmado no Tema 1.190 do STJ. Intime-se as partes desta decisão e, ocorrendo-se a preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências: 1. Expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 39.998,79 (trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), relativo a verba de sucumbência, em favor do causídico Dr. Pedro Tomé da Silva, OAB/GO n° 24.588, o qual deverá ser depositado em Cartório, ou em conta bancária vinculada a este juízo, na forma do artigo 100, § 3°, da CF, c/c o artigo 535, § 3°, inciso II, do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. 2. Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a escrivania a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5458721-38.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaExequente(s): Eduardo Rita SeverinoExecutado(s): Município De Goiânia DECISÃOTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por EDUARDO RITA SEVERINO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados.A sentença de mérito julgou (mov. 85), procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR que as contas referentes ao projeto cultural (Mar de Emoções), relativas ao autor Eduardo Rita Severino, já foram prestadas, devendo o Município de Goiânia proceder com a regularização nos seus sistemas.Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas e custas processuais finais porventura existentes e honorários advocatícios, estes fixados, em reverência ao disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, na razão de 10% sobre o valor do proveito econômico, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de 30% (trinta por cento) de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, além de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico. Em sede recursal não conheceu o recurso e majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (mov. 147).Retornado os autos da instância superior, a parte exequente deflagrou o cumprimento da obrigação de pagar, oportunidade que apresentou planilha de cálculo (mov. 153).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Tendo em vista a juntada dos cálculos pela parte exequente deflagrando a obrigação de pagar, intime-se o Município de Goiânia para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias.Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2° do Código de Processo Civil.Impugnado o cumprimento de sentença, ouça-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Proceda a UPJ com a evolução da classe e fase processual para correta adequação da TPU do CNJ.Após, volvam-me os autos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910044/GO (2025/0132481-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: VINICIUS GOMES DE RESENDE - GO038664 AGRAVADO: EDUARDO RITA SEVERINO ADVOGADOS: PEDRO TOME DA SILVA - GO024588 LUDMILA DA COSTA ALVES - GO031923 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão deixou de enfrentar questão relacionada à indevida relativização da coisa julgada. Afirma: 9. Outrossim, o v. acórdão não enfrenta, tal como a r. sentença, elemento fundamental, a saber, a coisa julgada apontada na própria petição inicial da parte adversa, que informa ter sido condenada em ação de exigir contas (prestação de contas), pelo que não se pode proceder à relativização da coisa julgada em casos como o presente, na medida em que a própria parte adversa deixou transcorrer in albis prazos no processo originário informado, além de ter sido julgada procedente a exigência de contas da Municipalidade, devendo a parte adversa pagar o que é devido pela não realização do projeto cultural pretendido (fl. 782). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, no que concerne à inadequada distribuição do ônus probatório, trazendo a seguinte argumentação: 5. Impor exclusivamente ao Município a responsabilidade civil por todos os fatos indiscriminadamente ocorridos em seu território e no âmbito de sua administração pública resultará, em última instância, na falência deste ente federativo autônomo do Estado brasileiro, haja vista a perene observância do princípio da reserva orçamentária do possível. 6. A atribuição do ônus da prova é matéria de ordem pública e merece o reconhecimento do e. STJ ainda que não houvesse prequestionamento – o que não foi a hipótese, uma vez que foi enfrentada ao longo de todo o processo, quando cada decisum funda a sua ratio decidendi no fato de que a parte adversa comprovou os fatos alegados, o que veementemente se impugnou ao longo de toda a demanda. [...] 10. Dessa forma, além de padecer de grave vício no que concerne ao error in procedendo – a saber, aplicação errônea do art. 373 do CPC e omissão quanto à coisa julgada claramente informada nos autos desde a sua origem –, o v. acórdão padece também de error in judicando por não considerar válida a exigência de contas feita pelo Município e determinar, por isso, que seja deferida a prestação de contas da parte adversa. 11. Portanto, há que se considerar inválido o controle jurisdicional aplicado nas instâncias ordinárias, baseando-se a presente demanda não em um controle de legalidade dos atos do Poder Público, mas de simples debate retórico em que a parte adversa apresenta supostos fatos sem nada comprovar. Logo, não há reexame de provas se estas inexistem, como no caso em tela (fls. 780-782). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5458721-38.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RECORRIDO: EDUARDO RITA SEVERINO DECISÃO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, regularmente representado, na mov. 127, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), do acórdão unânime de mov. 119, proferido nos autos desta apelação cível, pela 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. 1. embora referentes ao mesmo fato, os pedidos das ações referenciadas não se confundem, daí porque inaplicável ao caso o disposto no artigo 337, § 4º, do CPC, segundo o qual “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” 2. Considerando que já havia uma decisão judicial sobre o assunto, julgando boas as contas prestadas pelo requerido, após o autor ter sido considerado revel, não caberia a Administração Pública prosseguir com os processos de prestação de contas, decidindo em contrariedade com a sentença judicial transitada em julgado. 3. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante da demora da Administração Pública em concluir os processos administrativos. 4. O Regimento Interno do TJGO, atento aos princípios da economia processual e celeridade do procedimento, autoriza a adoção dos fundamentos da sentença ou do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Ademais, o STJ já se posicionou sobre o tema, afirmando não haver irregularidade no acórdão que adota os fundamentos da sentença como razões de decidir (AgRg no AREsp 44.161/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 2013). APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação do art. 373, I e II, do CPC. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado por isenção legal (art. 1.007, §1º, do CPC). Contrarrazões apresentadas (mov. 132), pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido no recurso sub examine é negativo. A bem da verdade, a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de maneira que se pudesse perscrutar a incumbência do ônus da prova (cf. STJ, 4ª T., AgInt no REsp n. 2.065.159/SPi, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 18/8/2023). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Primeiro Vice-Presidente 11/2 i“(…) 5. O Tribunal de origem, apesar da inversão do ônus da prova deferida em primeira instância, entendeu que a mensalidade era paga em favor do dependente, não da titular do plano de saúde. 6. No caso concreto, rever essa conclusão do acórdão recorrido à luz da distribuição do ônus da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. (...)”

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. 1. embora referentes ao mesmo fato, os pedidos das ações referenciadas não se confundem, daí porque inaplicável ao caso o disposto no artigo 337, § 4º, do CPC, segundo o qual “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” 2. Considerando que já havia uma decisão judicial sobre o assunto, julgando boas as contas prestadas pelo requerido, após o autor ter sido considerado revel, não caberia a Administração Pública prosseguir com os processos de prestação de contas, decidindo em contrariedade com a sentença judicial transitada em julgado. 3. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante da demora da Administração Pública em concluir os processos administrativos. 4. O Regimento Interno do TJGO, atento aos princípios da economia processual e celeridade do procedimento, autoriza a adoção dos fundamentos da sentença ou do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Ademais, o STJ já se posicionou sobre o tema, afirmando não haver irregularidade no acórdão que adota os fundamentos da sentença como razões de decidir (AgRg no AREsp 44.161/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 2013). APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5458721-38.2022.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA2º APELANTE: EDUARDO RITA SEVERINO1º APELADO: EDUARDO RITA SEVERINO2º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade de ambos os apelos, deles conheço. Trata-se de dois recursos de apelação cível, o primeiro interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (evento nº 88) e o segundo por EDUARDO RITA SEVERINO (evento nº 92), devidamente qualificados nos autos, contra a sentença proferida no evento nº 85 pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, Dra. Jussara Cristina Oliveira Louza, nos presentes autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Conforme relatado, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada por EDUARDO RITA SEVERINO em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando regularizar sua situação perante o ente público municipal requerido, bem como receber indenização por danos morais. Alegou o autor, na inicial, que era servidor comissionado da prefeitura de Goiânia (matrícula nº 50.1077) e inscreveu seu projeto cultural (Mar de Emoções) no 1º Edital relativo a Lei de n° 7.957, de 06 de janeiro de 2000 - Lei de Incentivo fiscal à Cultura. Afirmou que o pedido foi processado e julgado pelo Processo Administrativo nº 17900374, de sorte que foi beneficiado com verba destinada ao incentivo cultural e artístico no valor de R$ 20.762,56 (vinte mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), após o projeto ter passado por três auditorias, inclusive a realizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, fundamentada nas disposições da Resolução nº 0028/2001. Asseverou que no dia 04/05/2001, após a execução do projeto, dirigiu-se à Secretaria de Cultura para prestar contas, no entanto, o responsável pelo protocolo não quis formalizar o pedido de forma administrativa. Alegou que, em razão das auditorias, não foi aberta oficialmente a data para prestar contas, razão pela qual, após mais de 03 (três) anos, o Município de Goiânia ajuizou ação de prestação de contas, que tramitou na 2º Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, já transitada em julgado. Mencionou que em 2013 ajuizou processo administrativo para a prestação de contas (nº 52462509/76765359/2013), mas teve o seu direito cerceado. Posteriormente, em janeiro de 2019, protocolou novo requerimento e deu origem ao processo administrativo nº 7675359/2019, solicitando a baixa dos débitos existentes. Narrou que, mesmo após a decisão judicial transitada em julgada, o processo administrativo em trâmite na Secretaria de Cultura da Prefeitura de Goiânia ainda está aberto, além de constar o nome do autor como inadimplente perante o erário, com débito de R$ 149.236.60. Requereu, assim, a procedência da demanda, nos termos acima alinhavados. O requerido apresentou contestação no evento nº 30, arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, sob o argumento de que a presente ação é idêntica a protocolada de nº. 200401906340 TJGO, em que autor deixou de prestar contas e foi condenado ao pagamento de R$ 20.762,56 (vinte mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). No mérito, defendeu que ajuizou a ação judicial em razão da falta de apresentação das contas pelo autor de forma administrativa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Percorridos os trâmites pertinentes, o magistrado singular proferiu sentença, nos seguintes termos (evento nº 85): “(…) Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR que as contas referentes ao projeto cultural (Mar de Emoções), relativas ao autor Eduardo Rita Severino, já foram prestadas, devendo o Município de Goiânia proceder com a regularização nos seus sistemas. Em atenção ao princípio da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas e custas processuais finais porventura existentes e honorários advocatícios, estes fixados, em reverência ao disposto no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, na razão de 10% sobre o valor do proveito econômico, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Condeno o Município de Goiânia ao pagamento de 30% (trinta por cento) de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, além de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico.” Irresignado, o requerido interpõe apelo (evento nº 88), afirmando a ocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que o autor já foi condenado, no processo nº 200401906340, ao pagamento de R$ R$ 20.762,56 (vinte mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) pela não prestação de contas. Sustenta que o juiz singular equivocou-se ao considerar que as contas já foram prestadas pelo apelado, alegando, ainda, que “a municipalidade somente buscou cumprir o que determina a lei.” Pleiteia, assim, a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos exordiais. O requerente, por seu turno, também interpõe recurso de apelação (evento nº 92), aduzindo que “o dissabor experimentado pelo autor, ora recorrente, consistente em saber que teve o nome indevidamente inscrito na dívida ativa do Município e lá permanece até a presente data, e em face do comportamento ilícito do Município, é circunstância que caracteriza dano moral indenizável.” Assevera que “a ocorrência de um débito inscrito em Dívida Ativa resulta no bloqueio da emissão de certidões negativas de protesto e regularidade fiscal (Receita Federal e PGFN), tornando impossível ao devedor realizar qualquer tipo de operação para obtenção de créditos, empréstimos ou financiamentos (públicos ou privados).” Requer o conhecimento e provimento do apelo para que, em reforma à sentença fustigada, seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Vejamos. A preliminar de coisa julgada alegada pelo primeiro apelante não merece prosperar. Isso porque, a ação de nº 200401906340, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal, foi ajuizada pelo Município de Goiânia objetivando a prestação de contas por Eduardo Rita Severino. E na presente demanda, o autor (Eduardo Rita Severino) pleiteia a declaração de que as respectivas contas já foram prestadas, além da regularização de sua inadimplência no sistema do requerido, bem como indenização por danos morais e materiais. Logo, embora referentes ao mesmo fato (prestação de contas do projeto cultural “Mar de Emoções”), os pedidos das ações referenciadas não se confundem, daí porque inaplicável ao caso o disposto no artigo 337, § 4º, do CPC, segundo o qual “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Nesse diapasão hermenêutico, o sólido arcabouço jurisprudencial deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COMPORTÁVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS. COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Considerando que o adimplemento substancial foi reconhecido em outra demanda tão somente com o fito de manter a obrigação firmada pelas partes e não proceder a rescisão contratual, não há que falar em ofensa a coisa julgada para proceder a execução da parcela inadimplida. 2 - A exceção de pré-executividade se presta a análise de ocorrências de questões de ordem pública, passíveis de decretação ex officio, tais como nas hipóteses de nulidade de título judicial, eventual prescrição, e ainda, ao exame dos pressupostos processuais, vícios formais e condições da ação, não se consubstanciando em via adequada para análise de eventual excesso de execução, vez que demandaria dilação probatória. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, AI 5248089-85.2023.8.09.0152, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.1.Somente e? possi?vel se falar em coisa julgada capaz de ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.2.In casu, embora as partes e o contrato de empréstimo questionado sejam os mesmos (causa de pedir remota), os pedidos não se confundem. Isso porque o objeto deste processo não é questionar os lindes contratuais do empréstimo analisado pela ação anterior, mas de retirar a alegada inscrição do autor no cadastro de inadimplentes e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, não havendo falar, portanto, em identidade entre os pedidos3.Em decorrência do reconhecimento da cassação de ofício da sentença, ficam prejudicadas as questões ventiladas na presente insurgência.4.Ante a cassação da sentença, não há falar em majoração dos honorários recursais. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. (TJGO, AC 5017555-61.2023.8.09.0082, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Destarte, afasto a preliminar suscitada, passando a analisar o mérito dos apelos. Pois bem. O primeiro apelante pretende afastar o entendimento externado no édito sentencial, de que as contas referentes ao projeto cultural 'Mar de Emoções' já foram prestadas pelo autor. O segundo apelante, por seu turno, pleiteia receber indenização por danos morais em decorrência da situação narrada nos autos. E, quanto às matérias ventiladas nos apelos, não há como deixar de reconhecer que a sentença de primeira instância esgotou o objeto da demanda de forma adequada, resolvendo a lide com objetividade e precisão. Em situações tais, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, atento aos princípios da economia processual e celeridade do procedimento, autoriza a adoção dos fundamentos da sentença ou do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Isso porque, nesses casos, mostrar-se-ia contraproducente o acréscimo de novos argumentos, a não ser a título meramente ilustrativo. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema, afirmando não haver irregularidade no acórdão que adota os fundamentos da sentença como razões de decidir (AgRg no AREsp 44.161/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 2013). Sob essa perspectiva, considerando que a matéria foi muito bem analisada na origem e por reputar incisiva e adequada a fundamentação lançada na sentença primeva, no intuito de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, encampo os excertos do aludido ato, os quais ficam a este decisum incorporados, verbo ad verbum: “(…) Extrai-se dos autos que o projeto foi aprovado e os recursos financeiros foram liberados, no entanto, o Município de Goiânia entendeu que o autor não apresentou a prestação de contas e nem comprovou a execução de seu projeto e/ou a correta aplicação dos recursos liberados no prazo legal, razão pela qual requereu a devolução do incentivo financeiro recebido. Escoado o prazo, no dia 06 de outubro de 2004, o Município de Goiânia ajuizou a Ação de prestação de contas (processo nº 200401906340) em face de Eduardo Rita, ora autor, que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da comarca de Goiânia. De acordo com a certidão narrativa juntada aos autos (mov. 01, arq. 03), na ação judicial o autor, devidamente citado, não apresentou defesa e nem prestou as contas. Assim, a sentença, proferida no dia 31 de agosto de 2005, julgou boas as contas apresentadas pelo Município de Goiânia, declarando o saldo de R$ 20.762,56 (vinte mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), e condenou o requerido, ora autor, no pagamento do referido saldo, corrigido monetariamente a partir da data de sua apuração (24/04/2006), bem como juros de mora, a partir da data desta sentença). Dado início ao cumprimento de sentença, o requerido, ora autor, juntou o comprovante de depósito no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referente aos honorários advocatícios. Posteriormente, de forma administrativa, o autor protocolou, em 05/04/2013, o processo nº 52462509/76765359/2013, na intenção de prestar as contas perante a Secretária de Cultura.Na sequência, em janeiro de 2019, protocolou novo requerimento e deu origem ao processo administrativo nº 7675359/2019, solicitando a baixa dos débitos existentes.Tais fatos foram corroborados pelo Despacho nº 002/GERPRO, onde restou constatado: “Consultando o sistema de processos da prefeitura de Goiânia, encontramos o registro de uma prestação de contas autuada em 05/04/2013 – Processo nº 52462509, com status em trânsito para a CPCULT desde seu protocolo até 2018. Constatado este fato, uma vez que o proponente fez novo requerimento a fim de solucionar as pendências existentes, buscamos encontrar este processo nos arquivos da CERPRO/CPCULT (…) autuamos o requerimento já mencionado através do processo nº 76765359/2019 e juntamos o mesmo ao processo de prestação de constas que agora segue os trâmites conforme petição do proponente Conclusão: verificamos que o proponente, na sua petição, pede que seja sanada por definitivo a sua pendência com o Município de Goiânia referente a débito tributário relacionado ao projeto incentivado, por entender que esse assunto já foi transitado e julgado em instância judicial e deferido a seu favor (parecer TJ-GO), e conclui que o débito existente deve ser baixado e o processo extinto.”. Após a realização dos projetos culturais aprovados, os beneficiários, sejam produtores culturais, artistas, proprietários de espaços culturais e outros profissionais da cultura contemplados com os recursos públicos, devem prestar contas dos recursos recebidos aos Municípios, Estados ou União. A prestação de contas deve ser enviada ao ente federativo responsável pela publicação do edital de fomento, de acordo com as regras e prazos nele estabelecidos, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que as contas foram prestadas fora dos prazos estipulados. Em que pese a prestação de contas ter sido realizada de forma extemporânea, é imperioso destacar que, em relação aos processos administrativos 52462509/2013 e 7675359/2019, a Administração Pública violou os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784 /1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais.Isto porque a conclusão dos processos administrativos de prestação de contas ocorreu somente em 18 de outubro de 2023, por meio do Parecer nº 1107/2023 e, posteriormente, pelo Parecer 01/2024. As conclusões da Administração Pública foram:Parecer nº 1107/2023: “No que pese esse parecer, a documentação referente prestação de contas apresentada foi objeto de análise por esta gerência quanto ao produto cultural resultante bem como do ponto de vistas contábil em 2023, onde foi possível identificar que os documentos apresentados (notas fiscais, recibos, cheques a fornecedores - cópias) correspondem com a planilha de execução aprovada, no entanto no processo administrativo não consta parecer de análise da referida prestação de contas à época (2013) manifestando pela aprovação ou rejeição da mesma”.Parecer 01/2024: “Nesse sentido essa Gerência com base no DECRETO Nº 2.871, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, Art. 26, § 3º, Art. 1º, Item I, entende realizado o projeto. Opinamos em emitir o parecer favorável pela aprovação da referida prestação de contas por entender que a documentação anexada aos autos de prestação de contas apresenta a correta aplicação dos recursos, não havendo vícios que causasse prejuízo ao erário municipal. É mister ratificar que a prestação de contas ocorreu fora do prazo. Não obstante os pareceres administrativos favoráveis, entendo que a decisão administrativa não deve prevalecer sobre a decisão judicial já transitada em julgado. Explico. A decisão administrativa não faz coisa julgada material, ainda que a matéria tenha sido objeto de apuração em procedimento administrativo, devendo prevalecer a sentença judicial, na qual se defina o direito controvertido, especialmente em razão da supremacia da atividade jurisdicional. O Brasil adotou o chamado sistema inglês, sistema de jurisdição única ou sistema de controle judicial, em que todos os litígios (administrativos ou que envolvam interesses exclusivamente privados) podem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, ao qual é atribuída a função de dizer, em caráter definitivo, o direito aplicável aos casos submetidos a sua apreciação. Neste sentido, não se retira da administração pública o poder de controlar os seus próprios atos, no entanto, as decisões dos órgãos administrativos não são dotadas da força e da definitividade que caracterizam as decisões do Poder Judiciário. Assim, a decisão final proferida pelo Poder Judiciário terminará definitivamente a questão, impedindo que esse mesmo assunto seja discutido outra vez no âmbito de qualquer Poder.Desta forma, considerando que já havia uma decisão judicial sobre o assunto, julgando boas as contas prestadas pelo Município de Goiânia, após o autor ter sido considerado revel, não caberia a Administração Pública prosseguir com os processos de prestação de contas, decidindo em contrariedade com a sentença judicial transitada em julgado. Nesse sentido, adianto que o pedido de inexistência de débitos, com a consequente emissão da certidão negativa perante a prefeitura de Goiânia, não merece prosperar.Isto porque, de acordo com a sentença proferida na Ação nº 200401906340, o autor foi condenado na quantia de R$ 20.762,56 (vinte mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), corrigido monetariamente a partir da data de sua apuração (24/04/2006), bem como juros de mora, a partir da data da sentença.Em que pese o parecer administrativo nº 01/2024 informar que não há prejuízo ao erário municipal, não se verifica a renúncia do ente municipal aos valores indicados na sentença judicial. Inclusive, o Município de Goiânia está efetuando a cobrança da quantia atualizada por meio dos Documentos Únicos de Arrecadação Municipal – D.U.A.MsO D.U.A.M, emitido em 08/02/2022, em que o Município de Goiânia está efetuando a cobrança da quantia de R$ 148.236,00 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais), estabelece que tais valores dizem respeito a "pagamento indevido não tributário d. ajuizado SMARH. Protocolo: 200401906340".Ressalta-se, no entanto, que nada impede que o autor obtenha, de forma adminiitrativa, a isenção ao pagamento dos valores acima mencionados.Adianto, ainda, que o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhida, pois o autor não supriu com seu ônus probatório, isto é, não demonstrou, de forma inconteste, quais foram os prejuízos materiais sofridos. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 645243 DF 2014/0346484-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2015)Por fim, também não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais, formulado pelo requerente na exordial.O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante da demora da Administração Pública em concluir os processos administrativos.Somente se cogita de dano moral indenizável quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da administração pública, e não de simples demora na conclusão dos processos (…).” Em asserção derradeira, diante do desprovimento de ambas as apelações cíveis, impõe-se a majoração de honorários em grau recursal, porquanto pacificado no Superior Tribunal de Justiça que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017, g.). AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO DE AMBOS OS APELOS e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos. Por corolário, em observância ao disposto no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majoro o percentual da verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor do benefício econômico obtido, É como voto. Goiânia, 27 de janeiro de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 5458721-38.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA1º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA2º APELANTE: EDUARDO RITA SEVERINO1º APELADO: EDUARDO RITA SEVERINO2º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. 1. embora referentes ao mesmo fato, os pedidos das ações referenciadas não se confundem, daí porque inaplicável ao caso o disposto no artigo 337, § 4º, do CPC, segundo o qual “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” 2. Considerando que já havia uma decisão judicial sobre o assunto, julgando boas as contas prestadas pelo requerido, após o autor ter sido considerado revel, não caberia a Administração Pública prosseguir com os processos de prestação de contas, decidindo em contrariedade com a sentença judicial transitada em julgado. 3. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante da demora da Administração Pública em concluir os processos administrativos. 4. O Regimento Interno do TJGO, atento aos princípios da economia processual e celeridade do procedimento, autoriza a adoção dos fundamentos da sentença ou do parecer do Ministério Público como razões de decidir. Ademais, o STJ já se posicionou sobre o tema, afirmando não haver irregularidade no acórdão que adota os fundamentos da sentença como razões de decidir (AgRg no AREsp 44.161/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe de 2013). APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 5458721-38.2022.8.09.0051. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 27 de janeiro de 2025. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator09

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Todas as movimentações(22)