Recurso Especial 5003796-21.2022.4.04.7007 - STJ

Recurso Especial 5003796-21.2022.4.04.7007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003796-21.2022.4.04.7007/PR EXECUTADO: DIVA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): DERICK MATHEUS MAIN COSTA (OAB PR111493) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB PR086122) ADVOGADO(A): JOSE RENATO REGHIN (OAB PR080194) SENTENÇA Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação dos executados e julgo extinta a presente execução, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003796-21.2022.4.04.7007/PR EXECUTADO: DIVA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): DERICK MATHEUS MAIN COSTA (OAB PR111493) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB PR086122) ADVOGADO(A): JOSE RENATO REGHIN (OAB PR080194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto no evento 51, CUMPR_SENT1 pela União - Fazenda Nacional - em face do executado nominado à epígrafe, relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência (evento 50, SENT1 / evento 46, DESPADEC4). Destarte, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação devidamente atualizado, nos termos do artigo 523, do CPC. >Valor do débito: R$ 781,46 (setecentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), atualizado para março de 2026 - 75.2. O pagamento poderá ser efetuado em uma agência da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante depósito judicial vinculado aos autos, indicando o número da agência 0601 de Francisco Beltrão/PR, ou mediante Guia DARF, na qual deverá ser indicado o código de receita nº 2864 (imagem abaixo) - evento 75, DARF3. Cientifique-se de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, artigo 523, § 1º). Intime-se, ainda, de que transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo pagamento, tampouco impugnação, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, planilha atualizada de débito acrescida da multa e dos honorários de 10%.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003796-21.2022.4.04.7007/PR AUTOR: DIVA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): DERICK MATHEUS MAIN COSTA (OAB PR111493) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA (OAB PR086122) ADVOGADO(A): JOSE RENATO REGHIN (OAB PR080194) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, intimo ambas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias requeriam o que entenderem devido acerca do prosseguimento do feito. Ressalto que, na ausência de manifestações os autos serão remetidos ao arquivo.

27/02/2026, 00:00

Publicação

23/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208601/PR (2025/0134611-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DIVA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO REGHIN - PR080194 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - PR086122 DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA - PR111493 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:10

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208601/PR (2025/0134611-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DIVA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO REGHIN - PR080194 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - PR086122 DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA - PR111493 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 18:47

Documento (Certidão)

03/09/2025, 17:00

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208601/PR (2025/0134611-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: DIVA SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ RENATO REGHIN - PR080194 LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA - PR086122 DÉRICK MATHEUS MAIN COSTA - PR111493 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por DIVA SERVICOS MEDICOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO. ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. As empresas que prestam serviços hospitalares têm direito a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ no percentual de 8% e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no percentual de 12% sobre a renda auferida na atividade específica de prestação de serviços de tratamento, excluídas as consultas médicas, nos termos do artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', da Lei 9.249/1995, inclusive com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008. 2. Entende-se por serviços hospitalares aqueles que estão relacionados às atividades ligados diretamente à promoção da saúde, essencial à população, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, podendo ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas sem esta obrigatoriedade. 3. O registro da pessoa jurídica na Junta Comercial não é suficiente para, por si só, caracterizá-la como sociedade empresária para fins de obtenção do benefício fiscal previsto no artigo 15, § 1º, III, alínea 'a', e 20 da Lei 9.249/1995, devendo ser evidenciado, no caso concreto, que a organização dos fatores de produção se sobressai ao desempenho da profissão intelectual pelos seus sócios. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente apontou violação aos arts. 15, § 1º, III, a, e 20, III, da Lei 9.249/1995; e 966, caput e parágrafo único, do Código Civil, sustentando que, segundo a redação contida no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, ainda que o exercício da profissão seja de natureza intelectual e/ou científica, como é o caso da medicina, estas serão enquadradas no conceito de empresa, desde que possua um conjunto organizado de meios para oferecer bens ou serviços, de modo a atender uma necessidade social. Portanto, a prestação de serviços hospitalares sem investimentos e empregados contratados para o exercício do objeto social em nada obsta a configuração de uma sociedade empresária. Segundo a recorrente, o art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995 é muito claro ao dispor que, para fazer jus ao benefício tributário pleiteado, basta a organização sob a forma de sociedade empresária, sem exigir investimentos ou empregados exercendo o objeto social. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não deve ser conhecido. É certo que a Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o REsp 1.116.399/BA, correspondente ao Tema 217/STJ, fixou a tese de que Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (REsp 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010). A jurisprudência desta Corte firmou-se, ainda, no sentido de que, após o advento da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir outros dois requisitos legais cumulativos para a concessão do benefício de que trata o art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. Contudo, nos presentes autos, ao negar provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido formulado na petição inicial, o Tribunal de origem adotou os seguintes fundamentos (fls. 909-910): No caso, embora os médicos Srs. ARYZONE MENDES DE ARAUJO FILHO e GABRIEL KARAM DE ARAÚJO tenham constituído sociedade (evento 1, CONTRSOCIAL4), não há informações acerca de eventuais empregados que sejam contratados para dar suporte a atividades tipicamente hospitalares que a clínica diz realizar em suas dependências; o que, a princípio, nos termos acima delineados, não configura sociedade empresária, mas sociedade simples, ou mais exatamente, constitui a assim chamada sociedade uniprofissional, ou seja, aquela cujos profissionais são habilitados ao exercício de uma mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal. É justamente o caso dos sócios da sociedade impetrante, que se deslocam aos hospitais para ali atuarem, pessoalmente. De fato, médicos não são empresários (Código Civil, art. 966, parágrafo único, parte inicial), mas sim profissionais liberais. Trata-se o exercício da medicina de atividade intelectual e, ainda que se admita que esses profissionais possam - excepcionalmente - ser empresários, é necessária, nesse caso excepcional (Código Civil, art. 966, parágrafo único, parte final), a demonstração de que a organização dos fatores de produção prepondere sobre a atividade pessoal, ou seja, que o exercício da profissão constitua apenas um elemento dentre os vários da empresa. Por outro lado, pouco importa que as notas fiscais de serviço, trazidas pela demandante aos autos sejam emitidas em nome da sociedade, uma vez que isso se dá somente para efeitos fiscais, sendo a responsabilidade pela prestação dos serviços médicos de cada sócio que presta pessoalmente serviços nos hospitais, por força das normas jurídicas e éticas que regem a profissão do médico. Tem-se no presente caso, portanto, um planejamento fiscal abusivo, mediante a indevida utilização da forma empresarial (registro da sociedade na Junta Comercial) sem estar materialmente caracterizado o exercício da atividade empresarial, como exige o artigo 966 do Código Civil. Assim, pela prova dos autos, verifica-se que a parte autora não tem direito líquido e certo à tributação diferenciada prevista no art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, da Lei 9.249, de 1995 para as sociedades empresárias legitimamente constituídas que prestam serviços médicos equiparados a hospitalares. A requerente não faz jus ao benefício de redução de alíquotas de IRPJ e de CSLL previstas nos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995, porquanto não restou comprovado o cumprimento de todos os requisitos legais para sua obtenção. Ainda que fosse possível enquadrar parcela dos serviços prestados, inclusive em estabelecimentos de terceiro, no rol previsto do art. 15, § 1º, III, alínea a, da Lei 9.249/1995 e não se exija a comprovação do atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a autora não está materialmente organizada sob a forma de sociedade empresária. Observe-se, enfim, que não se está exigindo requisito não previsto na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 217. Ao contrário, as circunstâncias fáticas e jurídicas do litígio impõem a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), em estrita consonância com os limites fixados pelo precedente, o qual se aplica apenas às sociedades que desenvolvem atividades empresariais, o que não é o caso da demandante. [...] Na hipótese em tela, embora a apelante mencione que está estruturada com divisão de cargos e tarefas, não há nos autos comprovação da existência de empregados contratados para o exercício do objeto social, do que se presume que a atividade profissional é desempenhada de forma pessoal pelos próprios sócios. Ademais, extrai-se do ato constitutivo da pessoa jurídica, que a parte autora apresenta objeto social voltado à clínica médica (evento 1, CONTRSOCIAL4), e as fotografias do estabelecimento (evento 1, INIC1) evidenciam que se trata de mero consultório médico, não se vislumbrando investimentos condizentes com uma sociedade empresária que presta serviços de natureza hospitalar. Diante de tais elementos, não é possível afirmar que a demandante está constituída, formal e materialmente, como sociedade empresária, uma vez que não restou evidenciada a efetiva organização de fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologia) para fins de exploração da atividade econômica. Com efeito, no caso em tela, a parte autora não faz jus à tributação diferenciada assentada no art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, da Lei 9.249/1995, por não estar organizada sob a forma de sociedade empresária (grifo nosso). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO ART. 15 DA LEI 9.249/1995. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO. EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme a orientação jurisprudencial, em sede de recurso especial repetitivo, firmada nesta Corte Superior, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'" (REsp 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010). 2. Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias, a fim de rever a presença dos requisitos necessários à concessão da redução de alíquota de IRPJ e CSLL, prevista no art. 15 da Lei 9.249/1995 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 2.340.006/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ sobre 8% da receita bruta e, quanto à CSLL, 12% sobre a receita bruta. Em prazo de contestação, a Fazenda Nacional manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido e pedindo o afastamento da condenação em honorários. Na sentença o pedido foi julgado procedente. II - Em embargos de declaração, a Fazenda apontou omissão relativa à ausência de manifestação do juízo acerca da necessidade de cumprimento das normas da Anvisa para que a autora fizesse jus à apuração e recolhimento decorrentes da prestação de serviços hospitalares. O Juízo singular consignou a desnecessidade da apresentação de alvará sanitário da sede da empresa para reconhecimento do direito pleiteado, apenas da sede administrativa, e não o local onde os serviços hospitalares são efetivamente prestados. III - Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação, defendendo a inaplicabilidade do benefício legal da redução de alíquota nas hipóteses em que os serviços hospitalares são prestados em ambiente de terceiros. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. V - Quanto ao mérito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, correspondente ao Tema n. 217/STJ, firmou o entendimento, no tocante à aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) - art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995, de que: "(a) devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'; (b) a expressão 'serviços hospitalares 'deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental." VI - Após o advento da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Tais requisitos são validados por esta Corte Superior e devem ser observados pelos contribuintes, sob pena de violação do art. 111 do CTN. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.984.280/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022; AgInt no REsp 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022. VII - Outrossim, conforme apontado nos autos, a Receita Federal também reconhece o direito à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para as sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares em ambiente de terceiro. Nesse sentido, a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n. 4.030/2023. Entretanto, não obstante o fato de a Administração Tributária reconhecer que a redução de alíquota de IRPJ e CSLL é permitida nas hipóteses em que o serviço hospitalar é prestado em estabelecimento de terceiro, no presente caso, o Tribunal a quo, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, concluiu que os serviços prestados pela recorrente não podem ser considerados hospitalares e, por consequência, seria inaplicável a redução das alíquotas. VIII - Nesse sentido, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "No caso em exame, compulsando os documentos que instruíram a inicial, é possível verificar que a empresa autora celebrou com o Hospital Regional Helmuth Nass, contrato de prestação de serviço de anestesiologia, em atendimentos de urgência, emergência e em procedimentos cirúrgicos. Como se observa, a parte apelada presta através de seus integrantes serviços de natureza técnica/profissional e utiliza dos meios fornecidos pelo hospital contratante, tais como a estrutura física, o apoio técnico e serviços de atividade-meio, como de secretaria. Disto decorre que na realidade os serviços hospitalares a que a Lei 9.249 faz referência são prestados pelas entidades com quem a apelada mantém relação de prestação de serviços especializados e não pela requerente. Enfim, não é possível interpretação da norma de tal forma que se alargue o conceito de serviço hospitalares para atividades que não preenchem as características para tal. Registro, ainda, que a discussão envolve apuração de tributos pelo regime do lucro presumido, sendo sempre facultado ao contribuinte optar pela tributação pelo lucro real, de forma que a base de cálculo do IRPJ e CSL envolva apenas o resultado positivo dos serviços prestados." IX - Nesse diapasão, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais fundamentou-se o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático e probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. X - Agravo interno improvido (AgInt no REsp 2.072.662/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença para denegar a segurança pleiteada por sociedade que buscava redução de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alegando ser sociedade empresária. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte recorrente possui a qualidade de sociedade empresária para fins de obtenção de benefício fiscal de redução de alíquota de IRPJ e CSLL. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 217/STJ, firmou a orientação de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'". 4. Entende, ainda, a jurisprudência que, "com o advento da Lei 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA" (AgInt no AREsp 1.768.558/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). 5. Havendo o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que a parte recorrente não estava organizada sob a forma de sociedade empresarial, entendimento diverso implicaria o reexame desses mesmos fatos e provas, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2.382.652/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024). Por fim, cumpre registrar, ainda, que "o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (STJ, AgInt no AREsp 1.654.473/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/09/2020). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/05/2025, 00:00

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