Agravo em Recurso Especial 1002872-71.2022.8.26.0269 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002872-71.2022.8.26.0269 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905519/SP (2025/0125390-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE CHAUAR NETO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN - SP147374 GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097 AGRAVADO: ANA PAULA SALEM ALBUQUERQUE ADVOGADOS: PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 CYNTIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE - SP180376 LENILSON MARCOLINO - SP190442 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 23:50

Não-Provimento

08/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905519/SP (2025/0125390-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE CHAUAR NETO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN - SP147374 GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097 AGRAVADO: ANA PAULA SALEM ALBUQUERQUE ADVOGADOS: PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 CYNTIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE - SP180376 LENILSON MARCOLINO - SP190442 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 18:04

Petição (Impugnação)

08/05/2026, 17:31

Protocolo de Petição

08/05/2026, 17:13

Publicação

22/04/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905519/SP (2025/0125390-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE CHAUAR NETO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN - SP147374 GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097 AGRAVADO: ANA PAULA SALEM ALBUQUERQUE ADVOGADOS: PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 CYNTIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE - SP180376 LENILSON MARCOLINO - SP190442 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

17/04/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905519/SP (2025/0125390-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALEXANDRE CHAUAR NETO ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CURIA ZANFORLIN - SP147374 GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM - SP272097 AGRAVADO: ANA PAULA SALEM ALBUQUERQUE ADVOGADOS: PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA JUNIOR - SP033628 CYNTIA FERRAGI HUNGRIA ANDRADE - SP180376 LENILSON MARCOLINO - SP190442 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRE CHAUAR NETO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: “CAMBIAL – Cheque – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Título preenchido pelo exequente, sem demonstração de que tenha atuado nos limites convencionados pelas partes - Preenchimento de má- fé, nos termos da súmula 387 do STF - Procedência dos embargos - Sentença mantida – Recurso não provido” (e-STJ, fls. 956) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 886). Em seu recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, c.c. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, pois haveria omissão relevante no acórdão, que não teria enfrentado a preliminar de reforma da decisão saneadora, a tese de cerceamento de defesa e a distribuição do ônus da prova, configurando negativa de prestação jurisdicional. (ii) arts. 10, 355, I, 369 e 370, caput, do Código de Processo Civil, pois teria havido julgamento surpresa e açodado, com julgamento antecipado do mérito sem oportunizar a produção de outras provas e sem prévia oitiva das partes sobre alteração de regras processuais. (iii) arts. 357, III, 373, I, e 429, I, do Código de Processo Civil, pois o ônus da prova teria sido indevidamente atribuído ao embargado, quando incumbiria ao embargante provar a alegada falsidade ou o preenchimento abusivo do cheque. (iv) arts. 16 e 25 da Lei 7.357/1985, em consonância com a Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, pois teria sido presumida má-fé no preenchimento do cheque em branco, contrariando a presunção de boa-fé e a regra de inoponibilidade de exceções pessoais ao portador. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 910/918). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 1.022, II, e parágrafo único, II, c.c. art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, o acórdão recorrido enfrentou de maneira expressa e fundamentada as questões devolvidas à apreciação do Tribunal, notadamente a preliminar de cerceamento de defesa e o mérito da controvérsia relacionada à validade do cheque executado, tendo analisado o conjunto probatório produzido nos autos e as circunstâncias específicas que envolveram a emissão e o preenchimento do título. A Corte de origem consignou, de forma clara, que a reabertura da instrução processual, com a produção de prova oral mediante depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, seria providência desnecessária, porquanto tais elementos probatórios “nada acrescentariam ao convencimento do julgador”, concluindo, assim, pela inexistência do alegado cerceamento de defesa e pela suficiência da prova já produzida (e-STJ, fl. 957). Nesse contexto, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas pela Corte de origem, não havendo falar em omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Cumpre lembrar que, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, não configura negativa de prestação jurisdicional o simples fato de o Tribunal decidir em sentido contrário aos interesses da parte. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina e decide, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, sem que incida em qualquer vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou em negativa da prestação jurisdicional. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Sobre esse ponto, impende salientar que a remansosa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, destacam-se recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS CONCLUSÕES. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, § 1º do CPC, quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. (...) 7. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, NORONHA relator, Quarta Turma, julgado em MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025, g.n.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. (...) 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.508.561/SP, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, relator MINISTRO MARCO BUZZI DJEN de 4/4/2025, g.n.) Superada essa questão, passa-se à análise da alegada violação dos arts. 10, 355, I, 369 e 370 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que teria ocorrido julgamento antecipado indevido da lide e cerceamento do direito de defesa. Também nesse ponto não assiste razão ao recorrente. Conforme se extrai da sentença, após a regular fase de saneamento do processo, foi determinada e realizada prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi juntado às fls. 783/851, tendo as partes sido oportunamente intimadas para se manifestar sobre seus resultados antes da prolação da sentença (e-STJ, fls. 871-873). O magistrado de primeiro grau consignou expressamente que a controvérsia posta nos autos dependia essencialmente da análise jurídica da validade do título executivo, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes do processo, razão pela qual procedeu ao julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Tal conclusão foi integralmente confirmada pelo Tribunal de origem, que destacou competir ao juiz, na condição de destinatário da prova, dirigir o processo e determinar as provas necessárias ao julgamento da causa, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC (e-STJ, fl. 957). De fato, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o magistrado, diante da suficiência do conjunto probatório constante dos autos, entende desnecessária a produção de novas provas, especialmente quando estas não possuem aptidão para alterar o resultado do julgamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os fundamentos de ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados, de incidência da Súmula 7 do STJ e de ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova pericial contábil e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa e se houve violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considere desnecessárias ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, não configurando cerceamento de defesa. 4. A análise sobre a necessidade de produção de provas e a decisão de deferir ou não a produção probatória demandam incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 5. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 6. Quanto à alegação de violação de dispositivos constitucionais, é incabível sua análise no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A análise sobre a necessidade de produção de provas e a decisão de deferir ou não a produção probatória demandam incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464 a 480, 7º, 321 e 369; CDC, art. 6º, VIII; CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 469.557/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/5/2010; STJ, AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.148.364/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024. (AREsp n. 2.675.098/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 28/11/2025, negrito não consta do original.) PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DUPLICATAS ESCRITURAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENDOSSATÁRIA/CESSIONÁRIA DE BOA-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO VIRTUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7, 83 E 211 DO STJ E 284 DO STF. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre, manejado em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, em que se discutiu a nulidade de duplicatas escriturais emitidas em duplicidade e cedidas à faturizadora, bem como a responsabilidade solidária da cessionária pelos valores cobrados indevidamente. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova testemunhal e do julgamento antecipado do mérito; (ii) ocorreu negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada; (iii) foi violado o art. 937 do CPC, ante a alegada negativa de sustentação oral; (iv) o acórdão contrariou dispositivos do Código Civil e da legislação especial ao impor responsabilidade solidária à cessionária de boa-fé; (v) restou configurada divergência jurisprudencial quanto à boa-fé do endossatário e ao cerceamento de defesa; e (vi) seria cabível a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. 3. O Tribunal de origem concluiu que as duplicatas estavam lastreadas em notas fiscais previamente utilizadas para antecipação de recebíveis do Banco Santander, razão pela qual as cessões posteriores à faturizadora eram nulas. Reconheceu a inexigibilidade dos títulos e a solidariedade entre a sacadora e a cessionária pelos prejuízos à compradora. 4. Não se verificou cerceamento de defesa. O indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado, diante da suficiência da prova documental, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou expressamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, atendendo ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 5. Quanto à sustentação oral, não houve violação do art. 937 do CPC, pois inexiste nos autos prova de requerimento de sustentação ou oposição ao julgamento virtual, sendo inaplicável a alegação de nulidade. A matéria carece de prequestionamento e eventual análise demandaria incursão em fatos e provas, atraindo as Súmulas 7 e 211 do STJ. 6. A responsabilização solidária da cessionária não contrariou os arts. 186, 422, 927 e 884 do Código Civil, nem o art. 25 da Lei 5.474/1968, pois decorreu do reconhecimento de que a faturizadora participou da cadeia de cessões de créditos já quitados, afastando a alegação de boa-fé objetiva. A revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 7. O dissídio jurisprudencial foi corretamente afastado pela deficiência do cotejo analítico e pela ausência de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. Os paradigmas indicados tratavam de títulos legítimos, ao passo que o caso concreto envolve duplicatas emitidas em duplicidade. Incidência das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF. 8. O pedido de efeito suspensivo ativo não merece acolhimento, pois ausentes os requisitos do art. 1.029, § 5º, do CPC, diante da improcedência das teses recursais e da inexistência de risco concreto de dano irreparável. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.970.306/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025, negrito não consta do original) No caso concreto, a controvérsia central dizia respeito à validade do cheque executado e às circunstâncias de sua emissão e preenchimento, matéria que foi amplamente analisada à luz da prova documental e da prova pericial produzida. A prova grafotécnica realizada nos autos revelou que, embora a assinatura constante do cheque fosse efetivamente da embargante, o restante do preenchimento do título não foi realizado por ela, indicando que o cheque foi emitido em branco e posteriormente completado por seu portador (e-STJ, fls. 872 e 958). Com efeito, embora os títulos de crédito sejam regidos, em regra, pelos princípios da autonomia e da abstração, tais características podem ser relativizadas em situações excepcionais, como no caso de cheque emitido em branco e posteriormente preenchido pelo credor, especialmente quando inexistem elementos probatórios que demonstrem a legitimidade do preenchimento realizado. A Súmula 387 do STF admite a emissão e aceite do cheque em branco para ser completado depois, mas desde que haja a boa-fé do credor, o que não se verificou no caso em julgamento, conforme as instâncias ordinárias. Mesmo não sendo causal o cheque, a boa-fé do portador é requisito necessário quando a cártula é emitida em branco e completada depois. Diante desse contexto fático-probatório, as instâncias ordinárias concluíram que a discussão acerca da causa subjacente da emissão do cheque tornava-se plenamente admissível, sobretudo porque o título não circulou e permaneceu entre as próprias partes originárias da relação jurídica. Nesse sentido, o acórdão recorrido consignou que, nos termos dos arts. 891 do Código Civil e 16 da Lei n. 7.357/1985, bem como da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal, o credor pode preencher os dados faltantes do título emitido em branco, desde que o faça de boa-fé e em conformidade com os limites convencionados com o devedor (e-STJ, fl. 958). Todavia, no caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram, com base na análise do conjunto probatório, que o preenchimento do cheque foi realizado de forma abusiva. Com efeito, a sentença destacou que as supostas causas indicadas pelo exequente para justificar a emissão do cheque, relacionadas ao rateio de despesas familiares e à compensação decorrente de permuta de imóveis, não possuíam qualquer substrato probatório, sendo especialmente relevante o fato de que tais alegações não foram mencionadas no processo de divórcio recentemente ocorrido entre as partes, apesar do elevado valor do título, fixado em dois milhões de reais (e-STJ, fl. 872). Além disso, o magistrado de primeiro grau ressaltou que o relacionamento entre as partes era marcado por intensa litigiosidade, com diversos processos judiciais em tramitação, inclusive de natureza penal, circunstância que reforçava a necessidade de prova robusta acerca da alegada causa do crédito, o que não ocorreu no caso concreto. Tampouco prospera a alegação de violação dos arts. 357, III, 373, I, e 429, I, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o ônus da prova teria sido indevidamente atribuído ao embargado, quando incumbiria à embargante demonstrar a alegada falsidade ou o preenchimento abusivo do cheque. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem examinou expressamente a questão relativa à validade do título e à distribuição do ônus probatório à luz das circunstâncias específicas do caso concreto. O acórdão recorrido consignou que, embora o cheque, em regra, constitua ordem de pagamento à vista e seja regido pelos princípios da autonomia e da abstração, tais características podem ser relativizadas em hipóteses excepcionais, especialmente quando o título não circula e permanece entre as próprias partes originárias da relação jurídica. Diante desse cenário, concluiu-se que o preenchimento do cheque foi realizado sem qualquer justificativa plausível e em evidente descompasso com os limites da boa-fé objetiva, circunstância que levou ao reconhecimento da inexistência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (e-STJ, fls. 872-873). O Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, reforçou esse entendimento ao consignar que os elementos constantes dos autos indicavam que o cheque fora preenchido pelo embargado de maneira abusiva, sem demonstração de que tivesse atuado dentro dos limites convencionados entre as partes, razão pela qual se mostrou legítima a procedência dos embargos à execução (e-STJ, fls. 958-959). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PORTADOR EM FACE DO EMITENTE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. VERIFICAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DO TÍTULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. MÁ-FÉ RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. O "devedor somente pode opor ao portador as exceções fundadas em relação pessoal com este ou em relação ao título, em aspectos formais e materiais. Nada pode opor ao atual portador relativamente a relações pessoais com os portadores precedentes ou mesmo com o emitente do título. A única ressalva legal, que viabiliza as exceções mencionadas, tem cabimento quando o portador estiver agindo de má-fé" (REsp 889.713/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe de 17/11/2014). 2. No caso, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, afastou a boa-fé do portador da cártula objeto da execução, abrindo, assim, a possibilidade de se discutir a causa debendi do título executivo, oportunidade em que se constatou a inexistência de contraprestação a justificar o pagamento do cheque objeto dos autos, pela empresa executada, por isso o julgamento de improcedência dos embargos à execução e, com isso, a extinção da Execução de Título Extrajudicial. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento. (AREsp n. 2.775.828/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) Nesse contexto, a conclusão adotada pela Corte estadual, no sentido de que o título foi preenchido de forma abusiva e sem comprovação da causa subjacente, decorreu diretamente da análise do conjunto probatório constante dos autos, não se tratando de indevida inversão do ônus da prova, mas de valoração das provas produzidas e das circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias. A pretensão do recorrente de reformar o acórdão recorrido implicaria necessariamente reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente as conclusões extraídas pela instância ordinária quanto às circunstâncias da emissão e do preenchimento do cheque, bem como acerca da inexistência de prova da causa subjacente do crédito. Todavia, tal providência mostra-se inviável na via do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inadmissível o reexame de matéria fático-probatória nesta instância extraordinária: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. EXECUÇÃO. CHEQUE. PREENCHIMENTO. MÁ-FÉ. CREDOR. REEXAME. PROVAS. ACLARATÓRIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA Nº 98/STJ. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático-probatórias dos autos, concluiu que o recorrente agiu de má-fé ao preencher o cheque, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, quando presente o intuito manifestamente procrastinatório na oposição de declaratórios, o que não ocorreu no caso. Incidência a Súmula nº 98/STJ. Multa afastada. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.459.892/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não havendo violação aos dispositivos legais invocados pelo recorrente. Com arrimo no art. 932, II do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro a verba honorária em 1% sobre o valor anteriormente fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/03/2026, 00:00

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