Cumprimento de sentença 0800298-50.2022.8.12.0010 - STJ

Cumprimento de sentença 0800298-50.2022.8.12.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830140/MS (2025/0009623-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 AGRAVADO: ARMANDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: JAIME ELOI PIERETTI ADVOGADOS: LUIS HENRIQUE MIRANDA - MS014809 GRAZIELE ARAÚJO BARBOSA DE BRITO - MS027452 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 77.074,94 (setenta e sete mil e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR AVENTADA PELA PARTE APELADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - RECURSO DOS AUTORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO - COMPROVADO POR LAUDOS PERICIAIS - NEXO CAUSAL - COMPROVADO O LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A MORTANDADE DAS AVES - DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso sub judice, no que concerne as provas dos danos materiais, tem-se que estão suficientemente demonstradas pelos laudos periciais da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-Iagro (f. 29/34), que descrevem detalhadamente que a morte dos frangos fora ocasionada por estresse calórico, devido a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos aviários dos apelantes, no dia 23.01.2021, por aproximadamente 3h30, entre 7h e 10h.(...) comprovados os danos e o nexo causal ligado à má- prestação de serviços públicos, cuja causa de interrupção sequer foi comprovado pela apelada, configurado está o dever da concessionária de reparar os prejuízos sofridos pelo usuário. (...) Quanto ao pedido de reparação por dano moral, verifica-se que além além das diversas e infrutíferas tentativas de acelerar a reversão do quadro de interrupção do fornecimento de energia elétrica, em seus aviários, os apelantes amargaram a perda de grande número de aves, sendo impossibilitados de vender os produtos no mercado como de costume, de modo que, a meu ver, houve, no mínimo, abalo à imagem dos apelantes como produtores. Assim, configurado está o dever de indenizar. (...) Levando em conta esses critérios, entendo que a indenização a ser paga aos apelantes deve ser no valor inicialmente requerido, à ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 186, 884, 944, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

21/03/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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