Recurso Especial 0065739-37.2010.8.02.0001 - STJ

Recurso Especial 0065739-37.2010.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Nilton de Lima - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0065739-37.2010.8.02.0001 Recorrente: José Nilton de Lima. Defensores P: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783/AL) e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 531/539), manejado em face da decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento (fls. 50/505), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Nº 0065739-37.2010.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

21/10/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:01

Protocolo de Petição

08/09/2025, 14:47

Publicação

08/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2180204/AL (2024/0421145-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE NILTON DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 10:50

Não-Provimento

03/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2180204/AL (2024/0421145-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE NILTON DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 10:37

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180204/AL (2024/0421145-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: JOSE NILTON DE LIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ NILTON DE LIMA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS no julgamento da Apelação Criminal nº 0065739-37.2010.8.02.0001. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, e art. 29, todos do Código Penal, à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado (fls. 366). O recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido, fixando a pena em 11 anos de reclusão, em regime fechado (fl. 444). O acórdão ficou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESES NÃO ACOLHIDAS. SOBERANIA DO VEREDICTO. PLEITO DE REVISÃO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1 - A Defesa alega cerceamento da defesa em plenário, tendo em vista a inadmissão da leitura de peça referente à autodefesa do apelante. Sustentou também a anulação do julgamento em razão da não comprovação da sua autoria, portanto, sendo contrária à prova dos autos. Por fim, pede a diminuição da pena-base. 2 - De acordo com a norma contida no art. 479 do Código de Processo Penal, é defeso às partes a leitura em Plenário de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias. A atuação de qualquer das partes em desconformidade com a norma em comento importa na ruptura da isonomia probatória que deve reinar em toda e qualquer demanda judicializada, mormente no âmbito de uma ação penal. 3 - Aferir a existência dessas provas é missão do Tribunal de Justiça que julgar a apelação prevista no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, de modo que a decisão somente será manifestamente contrária à provas dos autos quando não existirem subsídios capazes de comprovar, individualmente, cada um dos elementos essenciais ao crime, isoladamente considerados - como autoria e materialidade -, destoando, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. 4 - O conhecimento da ilicitude pelo agente não é suficiente para exasperar a pena-base em razão da consideração desfavorável da culpabilidade, tendo em vista que tal conhecimento constitui elemento da culpabilidade em sentido estrito, sendo parte integrante da estrutura do crime. 5 - Sabe-se que o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 444, é no sentido de ser vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 6 - A ausência de motivo não pode ser desfavorável ao apelante. 7 - O comportamento da vítima é circunstância judicial considerada neutra porque, em regra, não favorece ou prejudica o réu, somente sendo relevante nos casos em que a vítima incita, induz ou de alguma forma facilita o acusado a praticar o crime, não sendo este o caso dos autos. 8 - Recurso parcialmente provido. Unânime. (fls. 435-436) No recurso especial (fls. 449/457), a defesa alega violação ao art. 479 do Código de Processo Penal, sustentando que houve cerceamento de defesa em plenário, pois foi impedida a leitura de documento público que não feria o disposto no referido artigo. Requer a anulação do julgamento e a realização de novo julgamento popular. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS apresentou suas contrarrazões de recurso especial (fls. 466/471). Admitido o recurso no TJ (fls. 473/476), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 492/497). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 479, do Código de Processo Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS manteve a condenação e afastou a nulidade nos seguintes termos do voto do relator: "O apelante requer a anulação do julgamento sob a alegação de cerceamento da defesa em plenário, em decorrência da inadmissão judicial da leitura de decisão referente à tentativa de homicídio da qual foi vítima. De acordo com a norma contida no art. 479 do Código de Processo Penal, é defeso às partes a leitura em Plenário de documento que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias. A atuação de qualquer das partes em desconformidade com a norma em comento importa na ruptura da isonomia probatória que deve reinar em toda e qualquer demanda judicializada, mormente no âmbito de uma ação penal. No caso, observo que o documento citado pela Defesa não foi juntado nos autos com a antecedência mínima da qual preceitua o dispositivo do art. 479 do CPP, de forma que não merece ser acolhida a sua pretensão.” (fl. 438) Extrai-se do trecho acima que o fundamento para a manutenção do indeferimento da leitura do documento pela defesa foi a sua juntada aos autos de forma intempestiva, a teor do disposto no art. 479, do CPP. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois "nos termos do art. 479 do CPP, durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, só será permitida a referência, a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis, prazo no qual deve ocorrer a ciência da parte contrária, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (STJ - AREsp: 2532258, meu relato, DJe: 08/8/2024.) No mesmo sentido, a conferir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. NULIDADE NO JULGAMENTO EM PLENÁRIO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. OBSERVADO O MOMENTO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as nulidades ocorridas em plenário devem ser arguidas na própria sessão de julgamento (art. 571, VIII, do CPP) e desde que comprovado o prejuízo à parte (art. 563 do CPP). 1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou que a nulidade, decorrente da leitura de documento (mandado de prisão contra a vítima) não juntado aos autos no prazo previsto no art. 479 do CPP, foi consignada na ata de julgamento e ocasionou prejuízo à acusação, pois certamente influenciou no ânimo dos jurados de que a vítima poderia ser pessoa perigosa, subsidiando a tese defensiva de legítima defesa ou desclassificação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.012.667/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E ABORTO. ARTIGO 479 DO CPP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DE LEITURA DE DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. MERO ESCLARECIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM AS CARACTERÍSTICAS ÍNSITAS AO TIPO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consignado expressamente no v. acórdão reprochado, "diante do fato do réu ter afirmado perante o Conselho de Sentença que não responde a nenhum outro processo, e sabendo que tal não era verdade, o ilustre Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições, sem mostrar qualquer tipo de documento aos jurados, apenas mencionou que o réu esta sim sendo processado pela prática de outro crime, no caso estupro de vulnerável" (fl. 2.142, grifei), motivo pelo qual não se caracterizou a ofensa ao art. 479 do CP. II - Na situação destes autos, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria está, de fato, fundamentada, tendo em vista que a apreciação negativa das circunstâncias do delito revelou que a conduta praticada pelo agente ultrapassou as características ínsitas ao tipo penal. Dessa forma, o acórdão da origem consignou expressamente os motivos que acarretaram a exasperação da pena-base, não havendo tampouco desproporcionalidade no acréscimo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.897.812/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CPP. MENÇÃO INDIRETA À INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELO PARQUET À RESPEITO DE OUTROS CRIMES PRATICADOS PELO RÉU. POSSIBILIDADE. JUNTADA DENTRO DO TRÍDUO LEGAL. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. NULIDADE EXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. 2. O art. 479 do Código de Processo Penal dispõe acerca da necessidade de juntada de documentos ou objetos que serão utilizados pelas partes na sessão plenária dentro do prazo legal de 3 (três) dias úteis a contar do dia designado para o julgamento, em obediência aos princípios do contraditório, da não surpresa, da lealdade processual e da paridade de armas. 3. Para incidência da norma constante do art. 479 é imprescindível que o conteúdo do documento ou objetos utilizados na sessão plenária versem sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos Jurados, ou que, a despeito de não se referirem diretamente ao fato em discussão, digam respeito ao agente, como a sua certidão de antecedentes criminais ou um documento equivalente. 4. Eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do Código de Processo Penal são de natureza relativa e, como tal, exigem a demonstração de efetivo prejuízo pela parte dita prejudicada. Máxima pas de nullite sans grief. Precedentes. 5. A modificação do acórdão recorrido, para concluir pela não ocorrência de prejuízo aos recorridos, demanda incursão no material fático-probatório, providência obstada na via do recurso especial. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.552.793/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe de 17/12/2015.) Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício". (AgRg no REsp n. 1.359.840/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/3/2022). Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

23/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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