Agravo em Recurso Especial 5082274-53.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5082274-53.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5082274-53.2024.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50243043520248240020/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE: DANIEL GOZI MARQUES ADVOGADO(A): ALISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC049802) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 07/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Instrumento Nº 5082274-53.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE: DANIEL GOZI MARQUES ADVOGADO(A): ALISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC049802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL GOZI MARQUES, com fulcro no art. 1.042, do Código de Processo Civil (evento 42, AGR_DEC_DEN_REXT1), contra a decisão do evento 33, DESPADEC1, que não admitiu o recurso extraordinário do evento 28, RECEXTRA1. Após ascenderem os autos ao Supremo Tribunal Federal, o Ministro Presidente Luís Roberto Barroso (evento 57, OUT10) determinou o retorno dos autos, para fins do disposto no art. 1.030 do CPC (Tema 188/STF). É o relatório. Em observância ao procedimento previsto no art. 1.042, § 4º, do CPC/15, exerço juízo positivo de retratação, para revogar a decisão de admissibilidade do evento 33, DESPADEC1, e passo à aplicação da sistemática da repercussão geral. o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do AI n. 759421-RG (Tema 188/STF), reconheceu a ausência da repercussão geral da questão atinente aos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas naturais, conforme se infere da seguinte ementa: RECURSO. Extraordinário. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à declaração de hipossuficiência, para obtenção de gratuidade de justiça, versa sobre matéria infraconstitucional. (AI n. 759421 RG/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. em 10.09.2009, grifou-se) Para ilustrar, extrai-se do acervo jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS PESSOAS NATURAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O tema relativo aos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas naturais não possui repercussão geral (AI 759.421-RG, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 13/11/2009, Tema 188). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo certo que a ausência de comprovação do recolhimento do valor devido a título de preparo implica deserção se o recorrente, intimado a regularizá-lo, deixar de fazê-lo no prazo legal, ex vi do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1375509 AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 23-5-2022, grifou-se). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 188. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. No AI 759.421, Rel. Min. Cezar Peluso, paradigma do Tema 188, esta Corte reafirmou a jurisprudência segundo a qual questão alusiva ao preenchimento dos requisitos para assistência judiciária gratuita às pessoas naturais, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, tem natureza infraconstitucional da controvérsia. 2. No caso, não se vislumbra teratologia na aplicação da tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral (Tema 188). 3. Condenação da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, VII, CPC), pois, mesmo advertida, a parte insistiu, interpondo recurso de forma protelatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 47192 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 5-9-2021, grifou-se). Do acórdão recorrido destaca-se (evento 21, RELVOTO1): Isso porque, ao contrário do que insiste o agravante em afirmar, a Justiça Gratuita não foi negada com arrima em conjecturas sobre sua aparência, mas esteada na prova anexada no processo originário. Conforme mencionado na decisão terminativa, embora a parte postulante do benefício da Justiça Gratuita alegue que não possui fonte de rendimentos, não é isso que se depreende da análise de seus extratos bancários anexados no Evento 22 da origem, que apresentam depósitos em dinheiro e créditos via PIX, cuja natureza não foi esclarecida. Nessa hipótese, deveria o agravante demonstrar, de modo inequívoco, o comprometimento dessa renda com despesas necessárias à sua subsistência, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. Ressalte-se que, em relação a esse fundamento, o agravante não escreveu uma linha sequer para contrapô-lo, situação que confirma o raciocínio deste Relator e do Juiz da causa. Ademais, observa-se no Evento 37 da ação principal que as custas iniciais estão orçadas em R$ 323,51, quantia que, segundo as movimentações financeiras do agravante, é possível ser por ele satisfeita sem lhe causar dificuldade financeira. Sobre essa motivação, igualmente, nenhuma insurgência específica. Não bastasse isso, não é verossímil a alegação de que as fotos das "redes sociais do agravante refletem um período em que ele exerceu atividades temporárias como influenciador digital, gerando parcerias com marcas que aproveitaram sua visibilidade à época. As roupas de grife e eventos exibidos eram fruto dessas parcerias publicitárias e não representam uma situação financeira estável, muito menos a situação financeira atual". Isso porque, consultando o perfil do recorrente na data de hoje, percebe-se que as postagens das viagens são recentes (agosto/outubro deste ano), o que fragiliza o argumento de hipossuficiência financeira. Acerca da aplicação da sistemática da repercussão geral, o CPC dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. (Grifou-se) Com efeito, "o art. 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria." (STF, AgR em RE n. 935.448/RS, rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. em 31-5-2016). Nesse passo, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, consoante a regra do art. 1.030, I, "a", do CPC, resultando prejudicado o presente agravo. Ante o exposto: 1) com fulcro no art. 1.042, § 4º, do CPC, EXERÇO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ficando PREJUDICADO o agravo do evento 42, AGR_DEC_DEN_REXT1; 2) com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário do evento 28, RECEXTRA1 (Tema 188/STF). Intimem-se.

11/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 14:39

Trânsito em julgado

18/08/2025, 16:43

Publicação

23/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910150/SC (2025/0132207-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL GOZI MARQUES ADVOGADO: ALISSON FERNANDES DOS SANTOS - SC049802 AGRAVADO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DANIEL GOZI MARQUES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA AMEALHADA NOS AUTOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDICAÇÃO DE CAPACIDADE DE SATISFAZER AS TAXAS JUDICIAIS. DECISÃO CORRETA E AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO DESPROVIDO. PRÁTICA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. EXEGESE DOS §§ 1º E 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA. Para a admissibilidade do agravo interno é necessário que a parte agravante apresente impugnação específica relativa ao descabimento do julgamento monocrático efetuado com amparo em súmula ou entendimento dominante do próprio tribunal. A simples reedição dos argumentos já refutados no recurso anterior não se ajusta ao disposto no § 1º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e recomenda a aplicação da penalidade prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso é manifestamente improcedente. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1º, III, e 5º, caput e XXXV, da CF; e 99, § 3º, do CPC, no que concerne à comprovação da sua hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, trazendo a seguinte argumentação: A decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita baseou-se em conjecturas extraídas de publicações em redes sociais do recorrente, ignorando os documentos formais apresentados que comprovam sua atual situação de vulnerabilidade econômica. Tal fundamentação carece de suporte probatório robusto, o que vai de encontro ao princípio da legalidade e da segurança jurídica. As redes sociais do recorrente, utilizadas como fundamento para a decisão recorrida, refletem momentos esporádicos de sua vida, em que parcerias publicitárias temporárias, enquanto atuavam como influenciador digital, recebeu roupas de grife e pode conquistar a participação em eventos. Esses registros, entretanto, não têm relação com sua atual condição financeira e não traduzem estabilidade econômica, mas apenas um período de visibilidade do recorrente. Além disso, a decisão desconsiderou os documentos formais e objetivos apresentados pelo agravante, que demonstram sua situação de hipossuficiência. A decisão, ao considerar maior peso a aparências ou conjecturas oriundas de redes sociais, negligenciou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC. Essa postura compromete o princípio da proporcionalidade, pois presume uma condição econômica que não condiz com a realidade do recorrente. A Justiça deve pautar-se em elementos concretos, evitando julgamentos subjetivos ou preconceituosos. Assim, a decisão recorrida viola o princípio do acesso à Justiça, ao negar ao recorrente a possibilidade de litigar sob o manto da gratuidade (fl. 82). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, com relação aos arts. 1º, III, e 5º, caput e XXXV, da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. No mais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Isso porque, ao contrário do que insiste o agravante em afirmar, a Justiça Gratuita não foi negada com arrima em conjecturas sobre sua aparência, mas esteada na prova anexada no processo originário. Conforme mencionado na decisão terminativa, embora a parte postulante do benefício da Justiça Gratuita alegue que não possui fonte de rendimentos, não é isso que se depreende da análise de seus extratos bancários anexados no Evento 22 da origem, que apresentam depósitos em dinheiro e créditos via PIX, cuja natureza não foi esclarecida. Nessa hipótese, deveria o agravante demonstrar, de modo inequívoco, o comprometimento dessa renda com despesas necessárias à sua subsistência, bem como a impossibilidade de pagamento das taxas judiciais, ainda que de forma parcelada. Ressalte-se que, em relação a esse fundamento, o agravante não escreveu uma linha sequer para contrapô-lo, situação que confirma o raciocínio deste Relator e do Juiz da causa. Ademais, observa-se no Evento 37 da ação principal que as custas iniciais estão orçadas em R$ 323,51, quantia que, segundo as movimentações financeiras do agravante, é possível ser por ele satisfeita sem lhe causar dificuldade financeira. Sobre essa motivação, igualmente, nenhuma insurgência específica. Não bastasse isso, não é verossímil a alegação de que as fotos das "redes sociais do agravante refletem um período em que ele exerceu atividades temporárias como influenciador digital, gerando parcerias com marcas que aproveitaram sua visibilidade à época. As roupas de grife e eventos exibidos eram fruto dessas parcerias publicitárias e não representam uma situação financeira estável, muito menos a situação financeira atual". Isso porque, consultando o perfil do recorrente na data de hoje, percebe-se que as postagens das viagens são recentes (agosto/outubro deste ano), o que fragiliza o argumento de hipossuficiência financeira (fl. 53). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:30

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

17/06/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910150/SC (2025/0132207-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL GOZI MARQUES ADVOGADO: ALISSON FERNANDES DOS SANTOS - SC049802 AGRAVADO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 13:48

Distribuição (competência exclusiva)

22/04/2025, 13:15

Recebimento

14/04/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DANIEL GOZI MARQUES ADVOGADO(A): ALISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC049802) AGRAVADO: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de janeiro de 2025. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 11 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5082274-53.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES

27/01/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento