Habeas Corpus 0067882-48.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0067882-48.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 19:41

Protocolo de Petição

25/04/2025, 19:30

Publicação

24/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985148/AC (2025/0067882-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FRANCISCO PESSOA DE BRITO JUNIOR ADVOGADO: ALAN DOS SANTOS BARBOSA - AC004373 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 12:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985148/AC (2025/0067882-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: FRANCISCO PESSOA DE BRITO JUNIOR ADVOGADO: ALAN DOS SANTOS BARBOSA - AC004373 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/03/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 16:21

Protocolo de Petição

14/03/2025, 16:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985148/AC (2025/0067882-1) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: ALAN DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: ALAN DOS SANTOS BARBOSA - AC004373 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE: FRANCISCO PESSOA DE BRITO JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FRANCISCO PESSOA DE BRITO JÚNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 meses e 6 dias de detenção em regime inicial aberto, pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, em contexto de violência doméstica, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 1.100,00 (fl. 3). A defesa alega que a manutenção da execução de suposta pena de multa configura dupla punição pelo mesmo fato, em violação do princípio do non bis in idem. Aduz que a sobredita multa, por sua natureza de dívida de valor, não pode ser convertida em medidas restritivas de liberdade. Sustenta que a exigibilidade da multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, constitui constrangimento ilegal, especialmente para réu hipossuficiente, e que a execução forçada da multa prolonga indevidamente a punição. Requer a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a inexigibilidade da pena de multa e declarar extinta a punibilidade no tocante a essa sanção pecuniária, além do encerramento do procedimento de execução da multa e a liberação de quaisquer restrições relacionadas a ela. Caso não seja esse o entendimento, requer a concessão da ordem de ofício, considerando a ilegalidade e abusividade da manutenção da execução da multa. É o relatório. O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem. Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – grifo próprio.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 – grifo próprio.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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