Agravo em Recurso Especial 0012867-76.2017.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012867-76.2017.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 19:16

Protocolo de Petição

24/04/2025, 18:52

Publicação

24/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2473816/MA (2023/0355476-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAYRON DE DEUS REIS ADVOGADO: RENATO MENDES DE SOUSA SILVA - MA011652 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 13:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2473816/MA (2023/0355476-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAYRON DE DEUS REIS ADVOGADO: RENATO MENDES DE SOUSA SILVA - MA011652 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/03/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

16/03/2025, 08:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2473816/MA (2023/0355476-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: MAYRON DE DEUS REIS ADVOGADO: RENATO MENDES DE SOUSA SILVA - MA011652 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAYRON DE DEUS REIS contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. A parte embargante afirma que há omissão na decisão pois não houve indicação precisa da parte em que o embargante deixou de esclarecer de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório. Alega, ainda, que o pleito de concessão de ofício do habeas corpus não foi apreciado. Pede, ao final, o provimento dos aclaratórios, para sanar os supostos vícios apontados. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 619 do CPP, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. De fato, como declinado na decisão embargada, foi indicado precisamente que o agravante olvidou-se em esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, não tendo realizado a contextualização e indicação de dados concretos constantes do acórdão recorrido. A justificativa para o não conhecimento do agravo, portanto, foi devidamente apresentada. Por fim, nos termos do art. 654, §2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade (AgRg no AREsp n. 2.026.811/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/11/2022, DJe de 18/11/2022). Assim, os argumentos da parte embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2473816/MA (2023/0355476-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAYRON DE DEUS REIS ADVOGADO: RENATO MENDES DE SOUSA SILVA - MA011652 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAYRON DE DEUS REIS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0012867-76.2017.8.10.0001. Em suas razões, o agravante sustenta que não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, destacando que o conhecimento das teses meritórias não exige o revolvimento probatório, mas apenas a reanálise da moldura fática apresentada no acórdão revisando. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 474-476). É o relatório. DECIDO. O agravo não pode ser conhecido. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial diante dos óbices contidos nas Súmulas n. 7 do STJ (fls. 438-442). Nas razões do agravo, contudo, a parte deixou de impugnar a referida súmula. Com efeito, o agravante deixou de esclarecer, por meio do cotejo entre as teses recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de que forma o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, não tendo realizado a contextualização e indicação de dados concretos constantes do acórdão recorrido. Como se sabe, "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Com igual conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA, TODOS OS FUNDAMENTOS DECLINADOS NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática não conhecendo do agravo em recurso especial é permitida no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ mantida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1871630/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 23/2/2023 - grifamos) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Mayron de Deus Reis Advogado: Renato Mendes de Sousa Silva (OAB/MA 11.652) Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão Procuradora de Justiça: Regina Lúcia de Almeida Rocha D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0012867-76.2017.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Recorrente, com fundamento no art. 105 III a da CF, insurgindo-se contra Acórdão que, mantendo a sentença, condenou o Recorrente à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pelo crime praticado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (ID 26333678). Narra, em síntese, violação ao art. 386 V e VII do CPP, em razão da ausência de provas da autoria e materialidade, a embasar a condenação (ID 26949926). Contrarrazões juntadas no ID 27695234. É relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no art. 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, no que tange à tese recursal de ausência de provas a embasar a condenação, o Recurso não tem viabilidade, pois a análise da matéria pressupõe o reexame fático-probatório vedado em instância especial, a teor do enunciado da Súmula7/STJ: “A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.” (AgRg no AREsp 1662166/ms, Ministro Sebastião Reis, Sexta Turma, DJe 22/03/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 27 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MAYRON DE DEUS REIS. ADVOGADO: RENATO MENDES DE SOUSA SILVA (OAB/MA 11652). APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. REVISOR: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a apreensão da arma de fogo, via termo de apreensão decorrente de ordem judicial, além da ratificação, pelas testemunhas, da narrativa apresentada no inquérito policial, no sentido de que o objeto fora encontrado na residência alvo da diligência, há de ser mantida a condenação, sobretudo quando ausente prova produzida pela defesa apta a desconstituir a legitimidade das então colhidas. 2. Sentença mantida. Apelação criminal desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 25/05/2023 a 01 /06/ 2023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012867-76.2017.8.10.0001 – PJE. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS (Dra. Patrícia Marques Barbosa). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, nº 0012867-76.2017.8.10.0001, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal). Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão de realizada de 25 de maio a 01 de junho de 2023. São Luís, 01 de junho de 2023. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO MARANHAO ACUSADO: MAYRON DE DEUS REIS ANTHONY YURI FOLY BARBOSA RIBEIRO ( OAB 17850-MA ) e JOSE FERREIRA DE SOUSA NETO ( OAB 17697-MA ) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Proc. Nº 12867-76.2017.8.10.0001 (165322017) Acusado(s): MAYRON DE DEUS REIS Advogado(s): Anthony Yuri Foly Barbosa Ribeiro, OAB/MA 17850 FINALIDADE: Intimar o(s) advogado(s) da sentença. RESUMO DA SENTENÇA: "Dessa forma, e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, condeno o acusado MAYRON DE DEUS REIS,às penas do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03.DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Em atendimento ao que dispõe o art. 59 e 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. Quanto a culpabilidade não ultrapassa os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; antecedentes criminais, o réu é primário, pois embora possua duas condenações com em julgado, proc. 47-56.2016.8.10.001, da 1ª Vara Criminal, condenado por porte ileal de arma de fogo, art. 14, da Lei 10.826/03, trânsito em julgado em 10.07.2017, e proc. 6787-96.2017.8.10.0001, da 1ª Vara de entorpecentes, trânsito em julgado em 12.03.2018, as datas dos trânsitos em julgado são posteriores aos fatos apurados neste processo, não se podendo valorar negativamente, fls. 270; Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam dentro dos parâmetros normais do tipo penal. Não existiram consequências extrapenais a serem observadas. Por fim, observo que a vítima, por ser o próprio Estado, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, aplico-lhe a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem atenuantes ou agravantes ao caso, mantenho a pena provisória no patamar já encontrado.Não vislumbro qualquer incidência ao caso de causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual, fixo a pena definitiva em 01 (um) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno-a definitiva, devendo iniciar o cumprimento da pena no em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal, Súmula 440, do STJ e 718 e 719 do STF. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que o réu preenche os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo) e subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente), para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Em observância ao disposto no art. 44, § 2º do CPB, substituo a pena aplicada por uma restritiva de direitos, no caso prestação de serviço à comunidade, cujo cumprimento deverá ser acompanhado na Vara de Execução Penais.Tendo em vista a pena aplicada, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva.Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de sentença definitiva à Vara de Execuções Penais.Quanto a arma de fogo apreendida, por tratar-se de arma com numeração e marca suprimida por adulterações em suas características, não é possível a identificação de proprietário ou possuidor de boa fé, razão pela qual em atenção à resolução GP/272018, e nos termos do art. 91, II, b, do CPB, decreto, a perda da arma apreendida em favor da União.Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais, via Malote, nos termos do § 2º, art. 12 do Provimento 44/2019 da CGJ -MA. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 28 de maio de 2021.PATRICIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Criminal desta capital. São Luís, Capital do Estado do Maranhão, nesta Secretaria Criminal, ao meu cargo, 25 de junho de 2021. PATRICIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal Resp? 148817 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0012867-76.2017.8.10.0001 (165322017) CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 12867-76.2017.8.10.0001 (165322017) AÇÃO PENAL - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003 ACUSADO: MAYRON DE DEUS REIS SENTENÇA: O representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de MAYRON DE DEUS REIS, como incurso nas penas do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Narra à denúncia, em síntese, que na manhã do dia 09 de junho de 2017, por volta das 06h20min, na Rua do Iraque, Vila 25 de maio, Recanto dos Vinhais, nesta capital, o acusado MAYRON DE DEUS REIS foi flagrado por policiais militares na posse de uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização, sendo uma pistola, calibre 380, com a numeração parcialmente raspada, além de 25 munições intactas, um carregador de pistola e na posse de substâncias entorpecentes (cocaína 50g e maconha 100g), uma balança de precisão, um tablet, 02 (dois) celulares, marca samsung e motorola, e uma lata, conforme auto de apreensão e exibição de fls. 11. Na ocasião, uma equipe de policiais civis efetuou a prisão do acusado MAYRON DE DEUS REIS em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo da Central de Inquéritos exarado nos autos do processo n.º 8559/2017. Naquela data, os agentes da Delegacia de Polícia do vinhais se dirigiram à residência do acusado localizada na Rua do Iraque, Vila 25 de maio, Recanto dos Vinhais, nesta cidade. Ato seguido, os agentes deram início a uma revista na residência do acusado sendo encontrado certa quantidade de droga semelhante à cocaína, e na ocasião o acusado Mayron informou aos policiais possuir a arma de fogo supramencionada, a qual estava guardada em seu guarda-roupa, junto a um cartucho contendo 26 munições intactas cal. 380. Diante dos fatos, o acusado recebeu ordem de prisão e foi conduzido ao 4º DP, onde foi autuado em flagrante delito e os objetos (arma de fogo, artefatos, entorpecentes e os bens supramencionados) apreendidos. Auto de Exibição e Apreensão de fls. 11/12. A denúncia foi recebida em 13 de dezembro de 2017, conforme se verifica às fls. 116/116-v. O acusado foi citado às fls. 119/120 e apresentou resposta à acusação, através de Advogado, às fls. 125. Não sendo caso de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia, bem como designada audiência de instrução e julgamento, fls. 127. Decisão Judicial de fls. 136/136-v, revogando a prisão cautelar do acusado. Realizada audiência de instrução e julgamento, cingida em duas oportunidades, onde procedeu-se a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Após, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do CPP, a representante do Ministério Público requereu que a expedição de Ofício ao ICRIM para que remetesse o laudo da arma apreendida. Laudo de Exame em Arma de Fogo e Cartuchos atestando a eficiência da arma apreendida juntado às fls. 170/172. O Ministério Público manifestou-se pela complementação do laudo, para esclarecer se a numeração da arma de fogo apreendida foi intencional, fls. 177/178. Despacho Judicial deferindo o pleito ministerial, fls. 179. Laudo pericial, atestando que a supressão do número de série da arma de fogo examinada apresentou desgaste de caráter natural, fls. 249/250. O Ministério Público apresentou as suas alegações finais, às fls. 253/258, oportunidade que fez análise e relato do processo, justificou seu ponto de vista através de jurisprudência, ao final pugnou pela condenação do acusado nos termos do art. 16, paragrafo único, IV da Lei nº 10.826/2003. A defesa do acusado em memoriais de fls. 265/269, através da Defensoria Pública, pugnou pela ABSOLVIÇÃO, com base no art. 386, VI do CPP. É o relatório. Passo a decidir: A materialidade do delito, encontra-se consubstanciada nos autos, em especial laudo de exame de arma de fogo e munições, conforme de fls. 170/172 e 249/250, não resta dúvida deste juízo quanto à autoria, que se encontra suficientemente individualizada na pessoa do acusado, bem esclarecida pelos testemunhos abaixo, senão vejamos: A testemunha Samuel Sá Menezes, conforme se extrai do DVD de fls. 154, em síntese afirmou pelo horário acredita que foi uma busca e apreensão, onde encontraram a arma e as drogas, era uma operação conjunta com outras equipes, tinham informações de que o acusado Mayron era ligado ao tráfico, foi uma surpresa encontrar a arma, o que sabiam mesmo era que ele era envolvido com tráfico, não recorda em qual compartimento da casa a arma foi encontrada, salvo engano, o acusado assumiu que a arma era dele, já conhecia o acusado, pois já o tinha prendido anteriormente, ele assumiu a posse da arma. A testemunha José Francisco Santiago Figueiredo, conforme se extrai do DVD de fls. 154, em síntese afirmou que recorda da diligência e que o acusado é o mesmo que foi conduzido no dia dos fatos, pelo que se recorda foi uma denúncia, recorda que foi encontrado uma arma, a casa era situada numa invasão, uma rua estreita, não recorda quem encontrou a arma e em qual compartimento, mas recorda que foi encontrado arma e drogas. O interrogado Mayron de Deus Reis, conforme se extrai do DVD de fls. 154, relatou que não é verdadeira a acusação, a arma não foi encontrada com o interrogado, encontraram a droga, eles revistaram ate a casa do vizinho, depois chegaram com essa arma e o depoente assumiu por que estava na frente de sua esposa, eles encontraram a arma no quintal, onde tinha uma vala. Consoante às provas colhidas, tanto no inquérito policial, como na instrução do processo, em especial o depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado na posse da arma de fogo, calibre 380, que foram firmes em declarar que na época, foram realizar uma busca e apreensão na residência do acusado Mayron de Deus Reis, sendo que foram encontradas certa quantidade de substância entorpecente, e uma arma de fogo, tipo pistola calibre 380, 26 munições e um carregador, além de outros objetos, fatos estes corroborados com as demais provas, em especial o Auto de Exibição e Apreensão, fls. 11/12, Laudo de Exame em Arma de Fogo, fls. 177/178, bem como o laudo complementar de fls. 249/250, que no obs. 2: (fls. 250), consta "a série da arma de fogo examinada apresentou desgaste de caráter natural". Nessa senda, em que pese restar em denúncia a narrativa do delito contido no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, após a análise das provas suprarreferidas, denota-se que, em verdade, trata-se do delito de posse de arma de fogo de uso permitido, art. 12, caput, da Lei 10.826/03. Portanto, apesar dos fatos narrados apontar o delito tipificado no art. 16 da lei nº 10.826/03, o Laudo Complementar de exame em arma de fogo e cartuchos, as fls. 249/250, atestou que: a série da arma de fogo examinada apresentou desgaste de caráter natural", (amoldando-se não ao artigo 16 da lei nº 10.826/03, mas aos artigos 12 daquele diploma legal), tendo em vista o referido o laudo descreveu que não houve supressão da marca da arma apreendida em poder do acusado, razão pela qual desclassifico o delito narrado na denúncia para o capitulado no art. 12 da mesma lei (10.826/03). Determina o artigo 383 do Código de Processo Penal que "O juiz poderá dar ao fato definição diversa da que constar na queixa ou denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". Estando os fatos suficientemente descritos na inicial, pode o juiz dar-lhes nova definição jurídica, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme seu livre convencimento. O réu não possui autorização para posse de arma de fogo, e, assim resta devidamente caracterizado o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003, in verbis: Art. 12. "Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa". O acervo probatório é suficiente para assegurar a condenação do acusado MAYRON DE DEUS REIS, nos moldes das razões acima expendidas, em especial os testemunhos dos policiais militares, somados as demais provas, Auto de Exibição e Apreensão, fls. 11/12 e Laudo de Exame de Arma de Fogo e Cartuchos de fls. 170/172, o qual atestou que a referida arma tratava-se de 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, calibre 380, que se encontrava com seu mecanismo EFICIENTE para a realização de disparos com produção de tiros, bem como o laudo complementar de fls. 249/250, no qual consta "a série da arma de fogo examinada apresentou desgaste de caráter natural", o que restou provado que o acusado MAYRON DE DEUS REIS obtinha em o porte sem a devida autorização legal. O acusado, por ocasião de sua prisão em flagrante, confessou a autoria do delito, em seu interrogatório em Juízo, se retratou negando a posse da arma, contudo, sua versão se encontra desprovida de qualquer elemento de prova que a consubstancie, tornando-se em verdade num ato isolado e sem qualquer respaldo. O delito do artigo 12, da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato e coletivo, que se consuma com a simples "posse" da arma de fogo, acessório ou munição, como no caso concreto, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo inexigível a demonstração de perigo concreto, notadamente porque o objeto jurídico principal e imediato protegido pelo Estatuto do Desarmamento é a segurança coletiva, sendo este um crime de perigo abstrato, resguardando-se, de forma mediata, bens individuais relevantes, tais como a vida, a incolumidade física e a saúde, não necessitando demonstração de que alguém foi efetivamente exposto a perigo de dano, bastando à ofensa presumida. Aqui, tutela-se justamente a manutenção da tranquilidade da coletividade, presumidamente turbada com a mera realização das condutas descritas no artigo 12, do Estatuto do Desarmamento. Independentemente de qualquer resultado lesivo a outrem, o crime se perfectibilizou, na medida em que, cuidando-se de delito formal, de mera conduta, conforme já visto, não é necessário que haja a produção de qualquer resultado, bastando o comportamento do agente para caracterizar a infração, portanto a tese da defesa de que as munições isoladamente, não reúne condições de causar dano abstrato à sociedade, não há de prosperar. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 269 DO STJ. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. 1. A posse irregular de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. 2. Pratica o crime do art. 12 da Lei 10.826/03 aquele que possui arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Não houve dúvida que a arma de fogo apreendida estava na posse do acusado, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos policiais que participaram da prisão. Em todas as oportunidades em que foram ouvidos, narraram com verossimilhança a ocorrência dos fatos, não deixando dúvida a respeito da prática do crime. Condenação. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70077969186, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/09/2018) As provas colecionadas nos autos, são suficientes para o edito condenatório, quais sejam, os testemunhos dos policiais, auto de apreensão e exame pericial da arma de fogo. Quanto ao pedido da defesa do acusado de absolvição, esta não merece prosperar, tendo em vista que o acervo probatório é firme e seguro para sustentar a condenação do acusado, em especial os depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a condução do acusado, os quais foram firmes em afirmar que a arma foi encontrada na residência do acusado, somados ao Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 11/12 e laudo pericial de fls. 170/172, o qual atestou que a referida arma de fogo se encontrava, no momento dos testes, com seu respectivo mecanismo eficiente para a realização de disparos com a produção de tiros, bem como verificou-se que a arma apreendida, "a série da arma de fogo examinada apresentou desgaste de caráter natural", sendo imperiosa a condenação do acusado. É absolutamente legítimos os depoimentos prestados pelos policiais, desde que em harmonia com o acervo probatório apurado, tendo relevante força probante, servindo para arrimar uma condenação. Neste sentido, os tribunais estaduais também entendem possuir o depoimento dos policiais um importante valor probatório, conforme se pode extrair do julgado abaixo transcrito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. REJEIÇÃO. RECURSO DOS ACUSADOS VISANDO ABSOLVIÇÕES, POR FRAGILIDADE DE PROVAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÕES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231/STJ. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM RELAÇÃO À APELANTE LEIDIMAR DA SILVA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI N.º 11.343/2006 EM FAVOR DOS APELANTES FACE SUA COMPROVAÇÃO EM DEDICAREM-SE A ATIVIDADES CRIMINOSAS.IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.Tendo em vista que a polícia efetivamente encontrou drogas no local, após denúncias anônimas sobre intensa comercialização de entorpecentes, e ainda, em razão de o crime de tráfico se tratar de delito permanente, não há nenhuma ilegalidade na ação dos policias, motivo pelo qual rejeito a preliminar em questão. 2. Absolvição por insuficiência de provas pleiteada pelo apelante não encontra suporte nos autos, pois a autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, mediante Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 14), Laudo de Exame de Constatação em Substância Amarela Sólida (fl. 16) e Laudo de Exame Químico em Substância Branca Pulverizada (fls. 132/136), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual (fls. 02/03 e mídias de fls. 97 e 106), aliado à própria confissão do acusado Zaqueu Gomes Teixeira (fl. 05). 3. Absolutamente legítimos os depoimentos prestados pelos policiais, desde que em harmonia com o acervo probatório apurado, tendo relevante força probante, servindo para arrimar uma condenação. 4. A alegação de que a droga seria para consumo próprio não guarda sintonia com o contexto fático. Ademais, o delito do artigo 33, da Lei nº. 11343/2006 é tipo misto de conteúdo variado, contendo 18 (dezoito) condutas descritas no tipo penal, bastando aos réus praticarem qualquer de seus verbos reitores, inclusive os de "trazer consigo" e"vender"substância entorpecente, o que ocorreu no caso em tela, pouco importando se os acusados eram ou não proprietários da droga apreendida. 5. Reconhecida na sentença a circunstância atenuantes da confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", do Código Penal), o quantum da pena privativa de liberdade não sofrerá qualquer reparo, na medida em que aquela não poderá ser valorada em razão da pena-base ter sido fixada no seu mínimo legal, em estrita observância ao disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 6. De igual modo, incabível o pleito da apelante Leidimar da Silva para que seja desconsiderada a agravante da reincidência (art. 61, inciso I do Código Penal), pois conforme destacado na sentença condenatória (fls. 157/165-v), a ré já foi condenada no Processo n.º 3527-06.2008.8.10.0040, com trânsito em julgado em 28.10.2013, conforme se verifica do Sistema Jurisconult desta Corte (www.tjma.jus.br). 7. No que diz respeito ao pedido de incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, tal pleito é completamente inviável, porquanto configurado nos autos que os recorrentes dedicam-se a atividades criminosas. 8. Apelo improvido. Unanimidade. (ApCrim 0036562018, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 11/06/2018, DJe 15/06/2018) (grifado) A possibilidade de possuir arma está contemplada na legislação em vigor, desde que observados os trâmites previstos no Estatuto do Desarmamento para a obtenção da autorização. Nesse sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME POSTERIOR À PRORROGAÇÃO LEGAL DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO. VALOR DO DIA-MULTA. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. I. Datando o crime de 31.07.2014, este não é alcançado pela vacatio legis instituída pelo art. 30 da Lei nº 10.826/2003, cuja prorrogação se deu até 31.12.2009, conforme art. 20 da Lei nº 11.922/2009. II. "A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido que a abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/03, com suas respectivas prorrogações, é aplicável apenas ao delito de posse ilegal de arma ou munição, seja de uso permitido ou restrito, não incidindo no crime de porte (precedentes)."(Habeas Corpus nº 339.378/RS (2015/0266920-1), 5ª Turma do STJ, Rel. Félix Fischer. j. 21.06.2016, DJe 01.08.2016). III. A excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa só restará configurada quando infringir a norma legal for a única conduta possível diante de determinada situação. O recorrente olvidou demonstrar as ameaças que alega ter sofrido, bem como não as comunicou às autoridades policias, pelo que afastada a excludente por ele suscitada. IV. Imperiosa a retificação de ofício da sanção pecuniária, adequando-a ao art. 49, § 1º do CP, segundo o qual o valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse valor de referência. V. Apelação criminal improvida. Retificado o valor do dia-multa, de ofício. (Ap 0239942016, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 08/06/2017, DJe 19/06/2017) (grifo nosso) Ementa. Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Preliminar. Não oferecimento da suspensão condicional do processo. Nulidade Inexistente. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ausência de efetivo prejuízo. Mérito. Pleito de exclusão da ilicitude. Inexigibilidade da conduta diversa. Impossibilidade. Pena. Atenuante da confissão espontânea. Pleito de redução abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula nº 231 do STJ. Apelo conhecido e improvido. 1.O fato de o Ministério Público não ter apresentado proposta de suspensão condicional do processo ao oferecer a denúncia não conduz, necessariamente, à nulidade do feito, quando constatado que o apelante não preenche os requisitos subjetivos para tanto, não havendo, pois, efetivo prejuízo à defesa. Inteligência do art. 563, do CPP. 2.A invocação genérica de proteção pessoal para justificar a posse de arma de fogo na própria residência não se coaduna com os requisitos legais da excludente de ilicitude da inexigibilidade de conduta diversa. 3.Exsurgindo dos autos provas robustas comprovando que o réu foi preso em flagrante delito, mantendo em sua residência um revólver calibre 38, além de 04 (quatro) munições em perfeito estado de uso, de rigor a manutenção da sentença de 1º grau em todos os seus termos. 4.Hodiernamente, a força dos precedentes jurisprudenciais foi sedimentada com o advento do Novo Código de Processo Civil, que comina a obrigatoriedade de fundamentação idônea para afastar sua observância ao caso concreto, sob pena de nulidade. Inteligência dos arts. 489, § 1º, VI, 927, IV, e 932, IV, todos do CPC/2015. 5. Inviável acolher o pleito de redução da pena para aquém do mínimo legal, à vista do óbice contido na Súmula nº 231, do STJ. Reafirmação do entendimento sumulado, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida. 6. Apelo conhecido e improvido. (Ap 0238012016, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgado em 29/09/2016, DJe 05/10/2016) (grifo nosso) Dessa forma, e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, condeno o acusado MAYRON DE DEUS REIS,às penas do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Em atendimento ao que dispõe o art. 59 e 68 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. Quanto a culpabilidade não ultrapassa os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo; antecedentes criminais, o réu é primário, pois embora possua duas condenações com em julgado, proc. 47-56.2016.8.10.001, da 1ª Vara Criminal, condenado por porte ileal de arma de fogo, art. 14, da Lei 10.826/03, trânsito em julgado em 10.07.2017, e proc. 6787-96.2017.8.10.0001, da 1ª Vara de entorpecentes, trânsito em julgado em 12.03.2018, as datas dos trânsitos em julgado são posteriores aos fatos apurados neste processo, não se podendo valorar negativamente, fls. 270; Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-los. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas evidenciam dentro dos parâmetros normais do tipo penal. Não existiram consequências extrapenais a serem observadas. Por fim, observo que a vítima, por ser o próprio Estado, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, aplico-lhe a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem atenuantes ou agravantes ao caso, mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Não vislumbro qualquer incidência ao caso de causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. Razão pela qual, fixo a pena definitiva em 01 (um) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno-a definitiva, devendo iniciar o cumprimento da pena no em regime aberto, com base no art. 33, § 2º, "c" e § 3º do Código Penal, Súmula 440, do STJ e 718 e 719 do STF. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Observo que o réu preenche os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo) e subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente), para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CPB. Em observância ao disposto no art. 44, § 2º do CPB, substituo a pena aplicada por uma restritiva de direitos, no caso prestação de serviço à comunidade, cujo cumprimento deverá ser acompanhado na Vara de Execução Penais. Tendo em vista a pena aplicada, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Transitada em julgado esta sentença, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, para fins de Suspensão dos Direitos Políticos, ex vi do art. 15, III da Constituição Federal e expeça-se carta de sentença definitiva à Vara de Execuções Penais. Quanto a arma de fogo apreendida, por tratar-se de arma com numeração e marca suprimida por adulterações em suas características, não é possível a identificação de proprietário ou possuidor de boa fé, razão pela qual em atenção à resolução GP/272018, e nos termos do art. 91, II, b, do CPB, decreto, a perda da arma apreendida em favor da União. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais, via Malote, nos termos do § 2º, art. 12 do Provimento 44/2019 da CGJ -MA. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 28 de maio de 2021. PATRICIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Criminal desta capital Resp: 138602

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

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