Agravo em Recurso Especial 0225807-38.2009.8.04.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0225807-38.2009.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1462179/AM (2019/0062163-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: NOVOA, PALMEIRA E MARINS ADVOGADOS ADVOGADO: THIAGO COLLARES PALMEIRA - PA011730 REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA - RR001588 REQUERIDO: ÊXITO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES - SP054771 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748 MÔNICA VIEIRA GALATE MATTOS - AM005123 ABAETÉ DE PAULA MESQUITA - RJ129092 THAYLA GALATE GOMES - AM007954 DESPACHO Trata-se de petição (e-STJ, fls. 1917-1933), em que NOVOA, PALMEIRA & MARINS ADVOGADOS informa a decisão da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA, em ação de execução de honorários (processo nº 0846444- 90.2025.8.14.0301), que deferiu: "medida liminar de penhora no rosto dos autos do processo originário nº 0225807-38.2009.8.04.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM, até o limite de R$ 1.308.705,42 (um milhão, trezentos e oito mil, setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), valor este correspondente ao crédito oriundo de dois contratos de honorários firmados com a empresa ÊXITO COMÉRCIO, INDÚSTRIA ENAVEGAÇÃO LTDA – EPP." g. n. Ao final, pediu, entre outras providências, "Que sejam anotadas nos autos do presente recurso as medidas judiciais adotadas no processo de origem e o respectivo valor penhorado" (e-STJ, fl. 1919) g. n. Devidamente intimada, ÊXITO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA., manifestou-se às fls. 1938-1944 (e-STJ). Argumenta que as alegações de fraude à execução são infundadas, conforme demonstrado no Termo de Cessão juntado aos autos, que prevê o pagamento aos peticionantes. Solicita o desentranhamento da petição de fls. 1917-193 (e-STJ), por tratar-se de documentos e partes estranhas ao processo. Informa que interpôs agravo de instrumento perante o eg. TJ-PA, voltado a questionar a determinação de penhora no rosto dos autos. Despacho. Verifique-se o dispositivo da aludida decisão (e-STJ, fl. 1923): "ANTE O EXPOSTO, RECONSIDERO a decisão de ID nº 143246160 e, com base nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, DEFIRO APENAS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo nº 0225807-38.2009.8.04.0001, que tramita perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM, até o limite de R$ 1.308.705,42 (um milhão, trezentos e oito mil, setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos). Expeça-se, com urgência, ofício ao juízo da 16ª Vara Cível de Manaus/AM, solicitando a anotação da penhora no rosto dos autos mencionados, com ciência às partes envolvidas naquela ação, inclusive quanto à origem e natureza da obrigação." Em decorrência de decisão judicial, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0846444-90.2025.8.14.0301, proferida pelo il. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA, que determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 0225807-38.2009.8.04.0001, originário da 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus - AM, que encontra-se em grau recursal no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido autuado como AREsp n.º 1462179/AM, referente ao montante de R$1.308.705,42 (um milhão, trezentos e oito mil, setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos): proceda-se à anotação da informação trazida por NOVOA, PALMEIRA & MARINS ADVOGADOS acerca do deferimento da penhora do direito de crédito (e-STJ, fls. 1917-1933). Observe-se que as informações assim anotadas poderão ser aditadas, caso ocorra a modificação da decisão judicial de penhora (v.g. mediante o provimento do recurso de agravo de instrumento, interposto perante eg. TJ-PA). Remeta-se os autos à Coordenadoria de Direito Privado. Depois, retornem conclusos. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:47

Documento (Certidão)

20/08/2025, 15:41

Mero expediente

20/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (outro magistrado) - Não conheço da manifestação, visto que os atos de execução competem à análise do juízo de origem, devendo o referido pedido ser formalizado por meio da via processual e instância adequadas. Determino, por conseguinte, o arquivamento do presente feito. À Secretaria para providências.

01/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:51

Protocolo de Petição

23/06/2025, 16:39

Publicação

06/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1462179/AM (2019/0062163-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: NOVOA, PALMEIRA E MARINS ADVOGADOS ADVOGADO: THIAGO COLLARES PALMEIRA - PA011730 REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA - RR001588 REQUERIDO: ÊXITO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES - SP054771 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748 MÔNICA VIEIRA GALATE MATTOS - AM005123 ABAETÉ DE PAULA MESQUITA - RJ129092 THAYLA GALATE GOMES - AM007954 DESPACHO Trata-se de petição (e-STJ, fls. 1917-1933), em que NOVOA, PALMEIRA & MARINS ADVOGADOS informa a decisão da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, em ação execução de honorários (processo nº 0846444- 90.2025.8.14.0301) que deferiu: "medida liminar de penhora no rosto dos autos do processo originário nº 0225807-38.2009.8.04.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM, até o limite de R$ 1.308.705,42 (um milhão, trezentos e oito mil, setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), valor este correspondente ao crédito oriundo de dois contratos de honorários firmados com a empresa ÊXITO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA – EPP. " g. n. Ao final, pediu, entre outras providências, "Que sejam anotadas nos autos do presente recurso as medidas judiciais adotadas no processo de origem e o respectivo valor penhorado" (e-STJ, fl. 1919) g. n. Intime-se a parte interessada, ÊXITO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA., para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 22:20

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 12:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•21/08/2025, 00:00

Decisão (outro magistrado)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1462179/AM (2019/0062163-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: NOVOA, PALMEIRA E MARINS ADVOGADOS ADVOGADO: THIAGO COLLARES PALMEIRA - PA011730 REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA - RR001588 REQUERIDO: ÊXITO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES - SP054771 ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO E OUTRO(S) - AM002599 JOSE ALBERTO R SIMONETTI CABRAL - AM003275 ERIKA ROBERTA RÉGIS DA SILVA - AM004815 THAYLA GALATE GOMES - AM007954 MÔNICA VIEIRA GALATE MATTOS - AM005123 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de NOVOA, PALMEIRA E MARINS ADVOGADOS (e-STJ, fls. 1835-1850). A sociedade de advogados requerente apresenta-se como terceira, credora da recorrida Êxito Comércio, Indústria e Navegação Ltda., em virtude de dois acordos, que teriam sido firmados para sua representação processual nos autos da execução de nº 0027617-32.2007.8.14.0301, a qual tramitou perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Belém-PA. Os instrumentos teriam sido celebrados para formatar, separadamente, os valores devidos: (i) a título de honorários contratuais, no montante de R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); e, (ii) os honorários de êxito, no montante de R$300.000,00 (trezentos mil reais). Teria restado acordado, que os "honorários seriam pagos quando da percepção, pela contratante, dos valores indenizatórios oriundos do processo nº 0225807-38.2009.8.04.0001, em trâmite na 16ª Vara Cível da Comarca de Manaus/AM, objeto do presente AREsp" (e-STJ, fl. 1836) g.n. Narra que, todavia, tomara conhecimento da cessão de crédito, operada entre a recorrida Êxito Comércio, Indústria e Navegação Ltda. e SB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., em decorrência da petição protocolada às fls. 1798-1799 (e-STJ). Aponta que, às fls. 1822-1824 (e-STJ) há novo peticionamento, desta vez não apenas com a notícia da cessão, mas com a finalidade de carrear aos autos o respectivo instrumento contratual. Aduz que o instrumento de cessão "na cláusula primeira, alínea 'e' do referido documento prevê pagamento menor dos valores estabelecidos e firmados em contrato, sendo que tal cessão sequer tem assinatura e anuência do escritório de advocacia ora peticionante. Restando, portanto, a referida cessão nula de pleno direito" (e-STJ, fl. 1836) g.n. Ressalta que o crédito, advindo de honorários advocatícios, tem natureza alimentar. Defende que a cessão integral do crédito a ser, eventualmente, recebido, em decorrência do deslinde do presente processo, é nula, vez que "cede-se algo que não mais integra plenamente o patrimônio do cedente, ferindo os artigos 286 e 287 do Código Civil" (e-STJ, fl. 1837). Pede, ao final (e-STJ, fls. 1838-1840): "1. O indeferimento da homologação da cessão de crédito formulada na petição de fl. e-STJ 1798, por violação aos direitos creditórios previamente constituídos em favor do escritório subscritor, garantidos por contratos com eficácia de título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC), cuja quitação ainda não foi implementada; 2. A concessão de medida cautelar de arresto (art. 301 c/c 305 do CPC), nas contas bancárias indicadas no item 1.6 do Termo Aditivo de Cessão em nome dos representantes legais da empresa cedente e da cessionária SB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, até o limite de R$ 1.308.705,42 (um milhão, trezentos e oito mil setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), valor dos honorários previstos e devidamente atualizados até a presente data (memorial de atualização em anexo), para garantia do adimplemento da obrigação contratual inadimplida, que ostenta natureza alimentar e caráter preferencial de satisfação; 3. A intimação da empresa ÊXITO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA – EPP, para que se manifeste sobre a omissão dos contratos de honorários e sobre a tentativa de cessão integral do crédito sem ressalva dos valores totais devidos ao escritório ora peticionante, que é de R$ 1.308.705,42 (um milhão, trezentos e oito mil setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), valor dos honorários previstos e devidamente atualizados até a presente data (memorial de atualização em anexo); 4. A intimação da empresa SB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., cessionária do crédito, para que tome ciência da presente manifestação e da existência de obrigação contratual em favor do peticionante, e não efetue qualquer pagamento ou recebimento de valor sem que o crédito do patrono seja preservado e quitado, conforme os contratos firmados; 5. A expedição de ofício ao Banco da Amazônia S. A., para que se abstenha de efetuar pagamento de qualquer valor referente ao processo nº 0225807- 38.2009.8.04.0001 à empresa SB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., até decisão judicial definitiva que assegure a preservação dos direitos do escritório ora peticionante, sob pena de responsabilização solidária; 6. A juntada aos autos dos dois contratos de honorários advocatícios firmados com a empresa Êxito Comércio, devidamente assinados, que comprovam o crédito no valor histórico de R$ 950.000,00 e que devidamente atualizado até a data de hoje, atinge a quantia de R$ 1.308.705,42 (um milhão, trezentos e oito mil setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme pactuado." Nova petição, às fls. 1870-1874 (e-STJ), apresentada pela sociedade requerente, em que ressalta serem os valores previstos para seu recebimento, no termo de cessão, inferiores ao crédito que deteria perante a cedente. Aponta que os "ora peticionante são credores de parte dos valores que são objeto desta demanda, logo não poderia a ÊXITO COMERCIO INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA – EPP ceder em 100% o crédito de algo que não lhe pertence por completo, muito menos, estabelecer na cessão, ao seu bel talante, valor abaixo do que é devido ao escritório NÓVOA, PALMEIRA E MARINS ADVOGADOS, conforme documentos de fls. 1841 a 1849" (e-STJ, fl. 1872). A requerente, à fl. 1871 (e-STJ), afirma que o valor atualizado, que lhe seria devido, perfaz R$1.308.705,42 (Um milhão, trezentos e oito mil, setecentos e cinco reais e quarenta e dois centavos). Impugnação às fls. 1875-1878 (e-STJ), apresentada por ABAETÉ DE PAULA MESQUITA, na qualidade de sócia da requerida Êxito Comércio, Indústria E Navegação Ltda., em que aduz estar o crédito da sociedade requerente devidamente resguardado pela cessão de crédito. A sócia, à fl. 1875 (e-STJ), indica que o instrumento de cessão previu o pagamento de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) à sociedade requerente. É o relatório. Decido. Saliente-se, que os requerentes não são partes no processo, não foram admitidos como terceiros intervenientes e nem como terceiros interessados, motivo pelo qual os presentes pedidos não podem ser conhecidos. A petição, ademais, não traz pedido de intervenção de terceiro ou demonstra interesse jurídico dos requerentes no específico litígio de que trata estes autos, isto é, não há interesse que se sobressaia ao meramente econômico (já que se dizem credores de uma das partes). Anote-se, inclusive, que a presente ação, em sua fase de conhecimento, encaminha-se para o fim, já tendo sido proferida decisão monocrática por esta Relatoria, pendente agravo interno. Em respeito aos princípios da cooperação e da boa-fé, esculpidos nos ats. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que orientam também a atuação do Estado-Juiz, informa-se que eventuais medidas de constrição ou asseguramento de crédito devem ser requeridas em ação própria (executiva ou de conhecimento, conforme o caso). Informa-se, com fundamento nos mesmos princípios, que o aditivo à cessão de crédito, noticiada na petição de fls. 1798-1799 (e-STJ), consta dos presentes autos, às fls. 1825-1833. Nesse documento, tão qual informado pela recorrente Êxito Comércio, Indústria e Navegação Ltda., lê-se: "CLÁUSULA PRIMEIRA O presente aditivo tem por objeto: (...) c) Incluir o PARÁGRAFO ÚNICO no item '1.6' da CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO DA CESSÁO, com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA CESSÃO (...) (...) e) R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), 5 (cinco) dias após o recebimento do Crédito em litígio, na conta de NOVOA, PALMEIRA e MARINS ADVOGADOS, para conta corrente nº 23327-1, agência 2001, do Banco Coope- rativo – 748, de titularidade de NOVOA, PALMEIRA e MARINS ADVOGADOS, inscrito no CPNJ sob o n° 02.947.120/0001-26, referente ao acordo firmado pela CEDENTE ÊXITO COMERCIO INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA – EPP e VICTOR PIRES FRANCO NETO e VALERIA VINAGRE PIRES FRANCO nos Processos n° 0027617-32.2007.8.14.0301 e 0869943-79.2020.8.14.0301, concernente a quitação do crédito junto as partes no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios dos patronos, tornando-se sem efeito a penhora realizada no rosto dos autos Processo nº 0225807-38.2009.8.04.0001 (fls. 1482/1484), de ID 38513541-pg1 (autos físicos 281/282) oriunda do Processo nº 0027617-32.2007.8.14.0301, dando plena, total e irrevogável quitação." g.n. De todo modo, finque-se que a temática do contrato de honorários entre a requerente e a requerida, em virtude de sua representação em outra demanda - que não esta -, é assunto completamente desvinculado aos presentes autos. Ademais não é este o espaço adequado para se aventar eventual invalidade da cessão de crédito noticiada - assunto que demandariam ação própria. Por todo exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 1462179/AM (2019/0062163-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME BITTENCOURT MARINONI - PR013073 PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA - RR001588 REQUERIDO: ÊXITO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES - SP054771 ALBERTO SIMONETTI CABRAL NETO E OUTRO(S) - AM002599 JOSÉ ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL - AM003725 ERIKA ROBERTA RÉGIS DA SILVA - AM004815 THAYLA GALATE GOMES - AM007954 JÉSSICA GOMES FERREIRA - AM006826 MÔNICA VIEIRA GALATE MATTOS - AM005123 DECISÃO Trata-se de tutela provisória de VICTOR PIRES FRANCO NETO e VALERIA VINAGRE PIRES FRANCO (e-STJ, fls. 1800-1821). Os requerentes apresentam-se como terceiros, credores da recorrida Êxito Comércio, Indústria e Navegação Ltda., em virtude de acordo que teria sido firmado nos "autos do processo n.º 0027617-32.2007.8.14.0301, que tramitou em Belém/PA" (e-STJ, fl. 1800), no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), cujo pagamento está subordinado à condição suspensiva de que a recorrida venha a obter crédito mediante o presente processo. O documento juntado às fls. 1814-1818 (e-STJ) dá conta de informar que o aludido processo, em que teria sido firmado o acordo, é uma execução de título extrajudicial. Elucidam que, na execução de título extrajudicial, o montante foi habilitado como crédito e que deverá ser abatido do valor porventura recebido pela recorrida nestes autos, na hipótese deste ultrapassá-lo em quantia. Apontam, inclusive, que o acordo foi noticiado à Vara de Origem da presente ação, isto é, à 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus-AM. Narram que, todavia, tomaram conhecimento "mediante recebimento de push eletrônico nos emails dos seus patronos, que os recebíveis objeto deste caso foram negociados mediante cessão onerosa de direitos em petição protocolada nestes autos nas fls. e-STJ 1798,(...)" (e-STJ, fl. 1800), petição essa que traria apenas um aditivo contratual à avença já informada em peticionamento anterior, à fl. 1712 (e-STJ), sendo que o crédito cedido passou de 57% para 100%. Ressaltam que não têm acesso ao completo teor da última petição, vez que protegida por sigilo. Argumentam tratar-se de tentativa de fraude à execução (e-STJ, fl. 1801), com a consequente ineficácia do negócio jurídico de cessão. Defendem que a recorrida não poderia ceder a totalidade dos créditos que porventura obtenha com a atual demanda, vez que já realizou acordo para que ao menos parcela dele seja utilizado no abatimento da dívida que tem consigo, acordo esse devidamente homologado no juízo da execução. A argumentação foi disposta nos seguintes moldes (e-STJ, fl. 1801): "Nos ensina Silvio Rodrigues, que tal regra se justifica porque “o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, de maneira que seus créditos constituem, também, garantia genérica de seus credores. Uma vez penhorado o credito, não pode mais o seu titular cedê-lo, pois a penhora, produzindo efeitos, vincula o bem ao resgate da obrigação, e o fato de sua cedência representa fraude à execução. In casu, os Peticionantes são credores de parte dos valores que são objeto desta demanda, logo não poderia a ÊXITO COMERCIO INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA – EPP ceder em 100% o crédito de algo que não lhe pertence por completo, atingindo parte do montante que acordou que pagaria em favor dos Peticionantes e foi devidamente homologado pelo Poder Judiciário. (...), a penhora, prévia ao ato de cessão, do crédito debatido nestes autos, os torna intransmissíveis, porquanto o direito/crédito dele proveniente está vinculado ao processo judicial em que foi penhorado. " g.n. Quanto ao periculum in mora, afirmam que se consubstancia no esvaziamento patrimonial da recorrida Êxito Comércio, Indústria e Navegação Ltda., o que comprometeria o resultado a execução extrajudicial por eles proposta. Aponta-se a existência de deferimento do registro do acordo celebrado entre os requerentes e a ora recorrida, Êxito Comércio, Indústria e Navegação Ltda., na ação de execução de título extrajudicial. É o que se extrai do documento de fls. 1808-1809 (e-STJ), trazido pelos requerentes, do qual se confere que, em 02/12/2021, o il. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA emitiu Ofício ao il. Juízo da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus-AM (Juízo de origem do presente processo), em que constou: "De ordem do MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital, extraído dos autos da ação em epigrafe, que tramita perante este, solicito a V. Exa. Que: 1) Que torne sem efeito a penhora realizada no rosto dos autos do processo judicial nº. 0225807- 38.2009.8.04.0001 (fls. 1482/1484) em trâmite 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus-AM, devendo ser retirada a referida penhora, conforme “item 8” da petição de acordo (copia anexo). 2) Que fique registrado no rosto dos autos, que as partes firmaram acordo neste processo (0027617- 32.2007.8.14.0301), no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), valor este que será habilitado como crédito a ser abatido do valor porventura recebido pela EXECUTADA/EMBARGANTE nos autos da Ação nº. 0225807-38.2009.8.04.0001 em tramite na 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus-AM, em que esta figura como Autora, valor este objeto de correção monetária de 3% (três por cento) ao ano, tendo como termo a quo a data de assinatura do instrumento acordo que se deu em 19/07/2022, conforme “itens 1 e 2” da petição de acordo. Solicito que seja informado o recebimento e cumprimento desta através do seguinte email: 2upjcivelbelem@tjpa. jus. br." g.n. O que teria sido deferido, conforme o despacho de 28/09/2022, documento comprobatório trazido pelos ora recorrentes à fl. 1810 (e-STJ) - que, todavia, não foi encontrado nos presentes autos. Anota-se, outrossim, que a cessão de crédito de 57% do valor eventualmente obtido na presente ação, informada às fls. 1712-1724 (e-STJ), tem data de 28/10/2020 no instrumento contratual e foi peticionada nestes autos em 02/02/2021, de tal sorte a ser anterior ao registro do mencionado acordo. Não há elementos que possibilitem saber se teria ocorrido durante a penhora no rosto dos autos, de que trata o item "1)" do Ofício acima transcrito. Todavia, no que diz respeito ao aditamento da cessão de crédito, para a transferência do direito sobre o valor restante, isto é, os outros 43% daquilo que eventualmente seja creditado à recorrida por meio deste processo, a petição de fl. 1798 (e-STJ) data de 10/04/2025, de modo que, certamente, é posterior à determinação do Juízo de primeiro grau de registro do acordo realizado com os requerentes na execução de título extrajudicial. Ambas as cessões foram informadas nos autos; não foram, contudo, homologadas. Nesse cenário, pedem os requerentes ao final: "a) A retirada do sigilo do instrumento particular de cessão juntado com a petição de fls. e-STJ 1798; b) Indefira o pedido de homologação da cessão de crédito juntada com a petição de fls. e-STJ 1798; c) Seja deferido o arresto cautelar nas contas bancárias que porventura tenham sido indicadas para recebimento de eventuais créditos decorrentes da cessão cujo teor se desconhece em virtude do sigilo; d) Sejam intimadas as empresas ÊXITO COMÉRCIO INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA – EPP e SB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: i) Informem se houve efetivo pagamento ou recebimento de valores relacionados à cessão de crédito noticiada; ii) Comprovem documentalmente tais transações, indicando data, forma de pagamento, valores envolvidos e beneficiário final. e) Que seja advertido às partes envolvidas, ÊXITO COMÉRCIO INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA – EPP e SB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, de que o descumprimento injustificado da presente ordem poderá ensejar a adoção das medidas previstas no art. 77, §2º, do CPC, inclusive com aplicação de multa e comunicação ao Ministério Público para apuração de eventuais ilícitos penais ou atos atentatórios à dignidade da justiça; f) Que seja avaliada a prática ou não de crime de fraude à execução, previsto no art. 179, do Código Penal, e, se assim Vossa Excelência entender, que determine todas as providências disso decorrentes." Instada (e-STJ, fl. 1851-1852), manifestou-se a parte Êxito Comércio, Indústria e Navegação Ltda. (e-STJ, fls. 1822-1834 e 1854-1868). Afirma não se tratar de fraude à execução, haja vista que o Termo de Cessão firmado (juntado apenas nesta ocasião - às fls. 1825-1833, e-STJ) prevê, em sua cláusula 1ª, "e", o pagamento dos requerentes, conforme previamente acordado. Aponta inexistir qualquer prejuízo aos requerentes ou mesmo a intenção de não fazer frente ao acordo anteriormente realizado. É o relatório. Passo a decidir. Saliente-se, que os requerentes não são partes no processo, não foram admitidos como terceiros intervenientes e nem como terceiros interessados, motivo pelo qual os presentes pedidos não podem ser conhecidos. A petição, ademais, não traz pedido de intervenção de terceiro ou demonstra interesse jurídico dos requerentes no específico litígio de que trata estes autos, isto é, não há interesse que se sobressaia ao meramente econômico (já que se dizem credores de uma das partes). Anote-se, inclusive, que a presente ação, em sua fase de conhecimento, encaminha-se para o fim, já tendo sido proferida decisão monocrática por esta Relatoria, pendente agravo interno. Em respeito aos princípios da cooperação e da boa-fé, esculpidos nos ats. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que orientam também a atuação do Estado-Juiz, informa-se que eventuais - e novas - medidas de constrição ou asseguramento de crédito, tal qual a penhora no rosto dos autos ou a declaração de fraude à execução (v.g.), devem ser requeridas ao próprio Juízo da execução (inobstante outras medidas cabíveis). Informa-se, com fundamento nos mesmos princípios, que o aditivo à cessão de crédito, noticiada na petição de fls. 1798-1799 (e-STJ), consta dos presentes autos, às fls. 1825-1833. Nesse documento, tão qual informado pela recorrente Êxito Comércio, Indústria e Navegação Ltda., lê-se: "CLÁUSULA PRIMEIRA O presente aditivo tem por objeto: (...) c) Incluir o PARÁGRAFO ÚNICO no item '1.6' da CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO DA CESSÁO, com a seguinte redação: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DA CESSÃO (...) (...) e) R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), 5 (cinco) dias após o recebimento do Crédito em litígio, na conta de NOVOA, PALMEIRA e MARINS ADVOGADOS, para conta corrente nº 23327-1, agência 2001, do Banco Coope- rativo – 748, de titularidade de NOVOA, PALMEIRA e MARINS ADVOGADOS, inscrito no CPNJ sob o n° 02.947.120/0001-26, referente ao acordo firmado pela CEDENTE ÊXITO COMERCIO INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA – EPP e VICTOR PIRES FRANCO NETO e VALERIA VINAGRE PIRES FRANCO nos Processos n° 0027617-32.2007.8.14.0301 e 0869943-79.2020.8.14.0301, concernente a quitação do crédito junto as partes no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) a título de honorários advocatícios dos patronos, tornando-se sem efeito a penhora realizada no rosto dos autos Processo nº 0225807-38.2009.8.04.0001 (fls. 1482/1484), de ID 38513541-pg1 (autos físicos 281/282) oriunda do Processo nº 0027617-32.2007.8.14.0301, dando plena, total e irrevogável quitação." g.n. Dentro do contexto ora delineado, aponta a parte requerida que "não se vislumbra, em nenhum cenário, como os peticionantes poderiam ser prejudicados, em sendo firmado ou não o Termo de Cessão entre a Cedente ÊXITO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA e a Cessionária SB PARTICIPAÇOES SOCIETÁRIAS LTDA" (e-STJ, fl. 1860); o que pode ou não ser o caso. De todo modo, a temática é estranha à discussão dos autos, não sendo este o espaço adequado para se aventar eventual invalidade da cessão de crédito noticiada ou especificidades relacionadas ao cumprimento de contratos celebrados entre a parte recorrente e terceiros - todos esses assuntos que demandariam ação própria. Por todo exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

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