Habeas Corpus 0241816-81.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0241816-81.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:50

Protocolo de Petição

24/04/2025, 17:29

Publicação

24/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 926604/SP (2024/0241816-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUCIMAR APARECIDO BASTOS ADVOGADO: ARIOVALDO MOREIRA - SP113707 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2025, 13:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Publicação

20/03/2025, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 926604/SP (2024/0241816-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: LUCIMAR APARECIDO BASTOS ADVOGADO: ARIOVALDO MOREIRA - SP113707 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/03/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 14:30

Documento (Certidão)

18/02/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 926604/SP (2024/0241816-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ARIOVALDO MOREIRA ADVOGADO: ARIOVALDO MOREIRA - SP113707 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCIMAR APARECIDO BASTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo d. advogado Dr. Ariovaldo Moreira sustentando que o paciente LUCIMAR APARECIDO BASTOS sofre constrangimento ilegal por ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, nos autos n.º 2142971-37.2024.8.26.0000, denegou habeas corpus. Expõe que o paciente é acusado da prática dos delitos de tráfico de drogas e de organização criminosa e que o envolvimento de Lucimar com tais práticas delitivas foi apontado a partir de interceptação telefônica maculada de nulidade em razão da quebra da cadeia de custódia. Sustenta que o E. Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por demandar análise de fatos e de provas. Invoca como caso paradigma a decisão da C. 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do AgRg no Habeas Corpus nº 828.054, de relatoria do Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23 de abril de 2024, concedeu a ordem, de ofício, para declarar inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular. Alega que o paciente está com mandado de prisão preventiva sem cumprimento em razão de investigação iniciada por provas ilícitas por desrespeito à cadeia de custódia pela falta de documentação e ausência de identidade entre os hashes do celular. Pede o deferimento da liminar para que sejam declaradas inadmissíveis e nulas todas as provas constantes e derivadas do celular apreendido que iniciou as investigações e, no mérito, que se confirme a nulidade dessas provas, com a revogação da preventiva e das medidas assecuratórias impostas contra o paciente. A liminar foi indeferida (fls. 116/118). As informações foram prestadas (fls. 126/130 e 133/134). O Ministério Público Federal propõe o não conhecimento do habeas corpus (fls. 188/189). É o relatório. Decido. Analisando os autos verifica-se que não há ilegalidade a ser sanada por este habeas corpus. Informou o Juízo de Primeiro Grau: “Trata-se de procedimento instaurado pela Polícia Federal em maio de 2021 denominado ‘Operação Rota 310’. A operação deu início no processo 0000646-26.2021.8.26.0664 com a prisão em flagrante de Lindeilson Alves Maroto Dias, processada perante a primeira vara local, transitada em julgado em junho de 2023. Em continuidade às investigações, houve a distribuição do Inquérito Policial n. 1003566-53.2021.8.26.0664 em tramitação por este Juízo. Em 19/05/2021, o Delegado da Polícia Federal, lotado na Delegacia Federal em São José do Rio Preto, representou pelo afastamento/quebra de sigilo de dados telefônicos e pela autorização para interceptação telefônica para investigação criminal relacionada ao Inquérito Policial supramencionado, distribuído sob número 1003782-14.2021.8.26.0664. Pelo MM. Juiz Dr. Mauricio José Nogueira foi deferido o pedido e autorizada a medida pelo afastamento/quebra de sigilos de dados telefônicos, fls. 79/81, 145/147, 269/273, 404/408, 442/444, 542/545, 603/606, 619/684, 757/760, 835/838, 907/911, 1076/1081, 1292/1295, 1500/1503, 1559/1561, 1673/1676, 1772/1775, 1863/1866 daqueles autos. Nestes autos o Delegado da Polícia Federal, lotado na Delegacia de São José do Rio Preto, representou por prisões cautelares, busca e apreensão, indisponibilidade de bens, bloqueio de valores e outras medidas. Diante da evidente organização criminosa de traficantes, com membros ativos em várias cidades e envolvidos em logística rodoviária interestadual para o tráfico de drogas, foi deferida a prisão preventiva de Lucimar Aparecido Bastos”. Ainda, informou o d. Juízo que o paciente é apontado como chefe da organização criminosa, está foragido e que aguarda o feito a apresentação de resposta à acusação pelos denunciados. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia sob os seguintes fundamentos: “... as questões suscitadas pelo Impetrante não se comprovam de plano e demandam valoração probatória, pois envolvem exame fático probatório, confundindo-se com o mérito da causa, de modo que as teses de nulidades das interceptações telefônicas e da quebra de sigilo telemático, bem como desrespeito à cadeia de custódia somente serão possíveis de análise segura após o término da instrução probatória, devendo ser decididas pelo Juízo de origem. Ainda, uma análise perfunctória dos autos, compatível com a via eleita, não permite vislumbrar qualquer ilegalidade a determinar a concessão da ordem, pois presentes os requisitos da Lei nº 9.296/96, e a indispensabilidade da medida diante da ineficácia da produção de prova por outros meios. (...) No caso em comento, numa análise preliminar, não há comprovação de que tenha havido desrespeito à cadeia de custódia. Tal questão, como já dito anteriormente, demanda valorização probatória, envolvendo exame fático probatório, o que não é admissível na estreita via do habeas corpus, confundindo-se com o mérito da causa.” Vê-se que o Tribunal a quo, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, rechaçou a tese de nulidade sob o fundamento de que não há comprovação de desrespeito à cadeia de custódia e porque a matéria depende de exame e valoração probatória, o que não se admite pela via do habeas corpus. Deste modo, não se justifica o reconhecimento de nulidade por este STJ, já que a decisão do Tribunal de origem está em harmonia com o posicionamento firmado por esta Corte de Justiça. De fato, a análise aprofundada do caminho percorrido na cadeia de custódia da prova é matéria que demanda incursão no contexto fático probatório do processo-crime, medida incabível na via estreita do habeas corpus, sobretudo no caso dos autos, em que o paciente está foragido e o processo em sua fase inaugural. Logo, a inversão do julgado, a se concluir que existiu a alegada quebra da cadeia de custódia demandaria, necessariamente, incursão nas provas e nos fatos que instruem o caderno processual, o que é incabível nesta estrita via. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE. MATERIAL DISPONIBILIZADO À DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório. [...] 5. Agravo regimental desprovido, na linha do parecer ministerial. (AgRg no RHC n. 125.733/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO INTEGRAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO DEPOIS DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA ANALISAR A CONFIABILIDADE DA PROVA E DE DEPOIMENTO COLHIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, não é cabível o pretendido desentranhamento das provas colhidas no aparelho celular apreendido, por não se tratar de prova ilícita. Deveras, segundo a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, eventuais ‘irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável’ (HC n. 653.515/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 1/2/2022). 2. Entretanto, o habeas corpus foi impetrado nesta Corte antes da instrução processual, de modo que a valoração da confiabilidade do conteúdo dos ‘prints’ deve ser avaliada na fase instrutória, em cotejo com os demais elementos dos autos. Ademais, sobreveio o deferimento da realização do exame pericial inicialmente requerido pela defesa e antes indeferido pelas instâncias ordinárias, momento oportuno para análise da confiabilidade da prova questionada. 3. Embora o agravante mencione trechos do depoimento judicial da policial que manuseou o celular apreendido como argumento para justificar a suposta comprovação da quebra da cadeia de custódia e, no seu entender, da ilicitude das provas, esse depoimento - assim como as demais provas dos autos - ainda deverão ser analisados e valorados em cognição exauriente pelo Juízo singular na sentença e pela Corte estadual em eventual apelação. Assim, não cabe a este Superior Tribunal antecipar essa análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 657.562/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Eventual irregularidade na cadeia de custódia não enseja a automática invalidade da prova decorrente da apreensão, cabendo ao Magistrado sopesar todos os elementos produzidos na instrução a fim de aferir se a prova é confiável, entendimento que acompanha o precedente firmado pelo STJ, no HC n. 653.515/RJ. Além disso os argumentos apresentados pela Defesa não foram suficientemente explorados e debatidos pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, de modo que as matérias não podem ser apreciadas pelo STJ nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. Por fim, o pedido principal do d. impetrante é de que seja revogada a prisão preventiva como decorrência da suscitada nulidade pela quebra de cadeia de custódia. Contudo, fundamentou o Tribunal a quo: “A r. decisão que decretou a prisão preventiva, reproduzida às fls. 86/102, apresenta-se suficientemente fundamentada, considerando a presença de fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, consubstanciados nas investigações realizadas. Aponta para a gravidade dos fatos atribuídos ao Paciente, vez que tratar-se-ia de uma associação criminosa altamente organizada, com membros ativos em várias cidades, supostamente envolvidos em logística rodoviária interestadual para o tráfico de drogas, trazendo insegurança à sociedade e desestabilizando o meio social, lastreando, assim, o decreto prisional na necessidade de acautelamento da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos apurados” Portanto, o decreto da prisão preventiva está fundamentado na gravidade em concreto das condutas imputadas ao paciente, apontado como líder da organização criminosa voltada ao tráfico de drogas com abrangência interestadual, de modo que observado foi o art. 312, §2º e o art. 315, §1º, ambos do CPP. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conquanto a defesa sustente que não foi apresentada fundamentação concreta no decreto condenatório, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que não há ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade, como ocorreu na espécie. 2. Ademais, a motivação exarada para convolar a prisão em flagrante do réu em custódia preventiva - à qual o Juízo singular fez menção, na sentença, para negar o direito de recorrer em liberdade - já foi considerada idônea, por este órgão colegiado, no julgamento do AgRg no HC n. 921.450/PR, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao réu, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida (52,6 kg de pasta-base de cocaína) e pelas circunstâncias do delito (transporte intermunicipal do entorpecente em veículo com compartimentos adaptados para tal fim). 3. Os elementos descritos são bastantes, também, para justificar a manutenção da cautela extrema, no decreto condenatório. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 205.145/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Deste modo, por não ter a Defesa comprovado a quebra da cadeira de custódia, por não ter sido o mérito da alegação enfrentado pelo Tribunal a quo e por não se revestir o decreto da preventiva de indícios de ilegalidade, a ordem deve ser denegada. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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