Agravo em Recurso Especial 1014061-78.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014061-78.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014061-78.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Alimentação - Luiz Felipe Vanzella Rufino - Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. 2. Cumpra-se a r.decisão proferida. 3. Arquivem-se os autos, procedendo a Serventia as anotações necessárias, com baixa definitiva. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Felipe Vanzella Rufino - Apelado: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelado: Defensor Pubico Geral do Estado de Sao Paulo - O julgamento do mérito do ARE 1.521.277/CE, Tema nº 1357/STF, DJe de 22.11.2024, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento." Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (págs. 435-447) nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 9 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - Victor Francisco Meira de Oliveira (OAB: 397268/SP) - Tamires de Vasconcelos Ferreira (OAB: 359988/SP) - Tatiana de Faria Bernardi (OAB: 166623/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar Nº 1014061-78.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 14:02

Decurso de Prazo

14/10/2025, 16:53

Publicação

22/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2902537/SP (2025/0120268-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUIZ FELIPE VANZELLA RUFINO ADVOGADOS: JOSÉ JERONIMO NOGUEIRA DE LIMA - SP272305 LOURENÇO GRIECO NETO - SP390928 LUCCA BLOIS RODRIGUES VENTURA - SP487968 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: TATIANA DE FARIA BERNARDI - SP166623 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 18:30

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

10/09/2025, 17:20

Protocolo de Petição

10/09/2025, 17:07

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2902537/SP (2025/0120268-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUIZ FELIPE VANZELLA RUFINO ADVOGADOS: RICARDO INNOCENTI - SP036381 MARCO ANTÔNIO INNOCENTI - SP130329 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA - SP359988 VICTOR FRANCISCO OLIVEIRA - SP397268 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: TATIANA DE FARIA BERNARDI - SP166623 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902537/SP (2025/0120268-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FELIPE VANZELLA RUFINO ADVOGADOS: RICARDO INNOCENTI - SP036381 MARCO ANTÔNIO INNOCENTI - SP130329 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 TAMIRES DE VASCONCELOS FERREIRA - SP359988 VICTOR FRANCISCO OLIVEIRA - SP397268 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: TATIANA DE FARIA BERNARDI - SP166623 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ FELIPE VANZELLA RUFINO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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