Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0789674-37.2025.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0789674-37.2025.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214903/MG (2025/0141107-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: LUANDERSON DA SILVA GALONE ADVOGADO: CLEITON JOSE MUNIZ - MG175684 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por LUANDERSON DA SILVA GALONE contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.078967-4/000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, desde 11/3/2025, pela prática, em tese, dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo – arts. 180 e 311, §2º, III, do Código Penal. O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fl. 159). EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - A estreita via do habeas corpus não comporta o exame de questões que demandam profunda análise do conjunto fático-probatório, devendo ser reservadas ao processo-crime. - O pedido de concessão da liberdade provisória no delito de receptação deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. - Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e estando demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pelas circunstâncias fáticas que envolveram o delito e pelo fato de o paciente ser portador de maus antecedentes por delitos da mesma natureza, a segregação cautelar se impõe. - Denegado o habeas corpus. Daí o presente writ, no qual alega a defesa a ilegalidade da prisão, uma vez que, "muito embora os fatos narrados pelos policiais, no sentido de que a motocicleta conduzida pelo Paciente pode tratar-se de veículo produto de furto/roubo, a motocicleta não foi submetida a exame pericial" (e-STJ fl. 189). Argumenta que "o Paciente apenas adquiriu, de boa-fé, a motocicleta de terceira pessoa, não acreditava que se tratava de veículo produto de furto/roubo, [...]" (e-STJ fl. 189). Afirma que a "única informação a respeito dos fatos é o depoimento do policial e, com a devida vênia, para que seja levado em consideração deve estar em harmonia com demais provas/indícios, o que não se verifica no caso do Paciente (e-STJ fl. 190). Alega que "o fato de que o Paciente poderia estar em cumprimento de pena, não justifica a Autoridade Policial, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Manhuaçu, e a 4ª Câmara Criminal do TJMG, deixarem de observar as formalidades previstas no Código de Processo Penal, para lavratura do APFD, conforme demonstrado no item anterior" (e-STJ fl. 191). Pontua, no mais, que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, destacando que a "autoria da prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP) não se satisfaz apenas pela apreensão do bem na posse do seu vendedor ou adquirente, necessitando de outros elementos de prova sobre a conduta do agente de, efetivamente, alterar, decompor, falsificar e/ou transmudar os sinais que identificam o veículo automotor" (e-STJ fl. 192). Aduz que o crime de receptação não está configurado, já que a motocicleta foi adquirida conforme preço de mercado, não há boletim de ocorrência do furto/roubo nem laudo de avaliação mercadológica do veículo. Acrescenta não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema, sendo ela desnecessária, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com a fixação das medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A presente irresignação não merece prosperar, pois se trata de mera reiteração do HC n. 993.489/MG, anteriormente dirigido a esta Corte Superior – impetrado em favor do ora recorrente e contra o mesmo acórdão, sendo ainda idênticos o pedido e a causa de pedir – e cujo pedido de liminar foi indeferido em 7/4/2025. Dessarte, caracterizada a mera reiteração de pedido, destaca-se ser inviável a dupla apreciação da matéria por esta Corte Superior. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE NO RHC N. 176.510/MG. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ACÓRDÃOS DISTINTOS. MESMA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De plano, verifico que as matérias já foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 176.510/MG, interposto contra o acórdão que julgou o HC n 1.0000.22.287100-6/000. Nesse contexto, apesar de o presente recurso ordinário em habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade, conforme acima transcrito. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. 2. De mais a mais, não se pode confundir a ausência de contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva em relação ao fato delituoso com a falta de execução efetiva da medida, que se distanciou do fato, em razão da incontestável fuga do acusado. Destarte, a permanência do réu em local incerto, confere contemporaneidade à aplicação da medida extrema. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 210.800/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, pretendendo a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a prevista no art. 33, §3º, da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, ou se configura mera reiteração de pedidos já apreciados. III. Razões de decidir3. O habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedidos já formulados e examinados em outros habeas corpus e recurso especial, todos de mesma relatoria. 4. Configurado o abuso do direito de petição, utilizado para turbar o posicionamento do relator e da turma, foi determinado o oficiamento à OAB para apuração de infração ético-disciplinar. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A reiteração de pedidos em habeas corpus, sem novos argumentos, configura abuso do direito de petição e não é admissível." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, §3º; RISTJ, art. 210.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 756.282/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 172.358/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.12.2022. (AgRg no HC n. 948.908/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)