Habeas Corpus 0139010-31.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0139010-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 19:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 11:26

Protocolo de Petição

04/06/2025, 11:06

Publicação

04/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997503/PA (2025/0139010-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LUCIANO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS - RJ117988 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:10

Não-Provimento

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:48

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2025, 16:48

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997503/PA (2025/0139010-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: LUCIANO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS - RJ117988 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 13:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997503/PA (2025/0139010-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS ADVOGADO: GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS REIS - RJ117988 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: LUCIANO LUCAS RIBEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado por LUCIANO LUCAS RIBEIRO em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Consta que o paciente foi condenado à pena total de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 430 de dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 12 da Lei n. 10.826/03. O Tribunal local deu parcial provimento ao apelo ministerial para "modificar a reprimenda imposta somente para o crime de tráfico de drogas, do art. 33 da referida Lei, de 04 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, para retornar ao patamar de 06 (seis) anos e 600 (seiscentos) dias-multa ficando, assim, a pena definitiva em 07 (sete) anos e 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, em razão do concurso material devendo, todavia, permanecer o decisum a quo inalterado no que tange ao cumprimento da pena, que deverá ser no regime inicial semiaberto" (e-STJ, fl. 31). Nesta insurgência, o impetrante pretende a revisão da circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto, com a consequente expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. O presente mandamus não pode ser examinado. No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2012, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 07/05/2014 (e-STJ, fl. 41), de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO DA PENA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE 9 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O decurso do tempo, mais de 9 anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 711.283/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. DISIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NULIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). 2. Ainda que a tese defensiva seja erro no cálculo da dosimetria da pena, inviável ao Superior Tribunal de Justiça examinar pleito nitidamente revisional, quando desprovida a impetração de cópia da própria sentença condenatória. 3. Conquanto o habeas corpus seja desprovido de maiores formalidades, trata-se de ação constitucional de natureza mandamental, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Dessarte, é cogente ao impetrante - e não ao Poder Judiciário - sobretudo quando se tratar de pessoa com conhecimento técnico-jurídico, advogado regularmente inscrito na OAB - apresentar elementos documentais que permitam aferir o constrangimento ilegal arrostado na impetração. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 447.420/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/10/2018). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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