Habeas Corpus 0138553-96.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0138553-96.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 21:36

Protocolo de Petição

29/04/2025, 21:14

Publicação

28/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 997324/SC (2025/0138553-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: JARCEU LUCAS ANTUNES ADVOGADO: MARISA TÂNIA VANSO RODRIGUES - SC063244 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Por meio da petição de fls. 104-106, a defesa requer a reconsideração do decisum de fls. 102-103, em que indeferi liminarmente o habeas corpus por constatar que a análise pretendida acarretaria supressão de instância. Na ocasião, reafirma a alegação de que não foi indicada motivação idônea para manter a prisão preventiva do réu, na sentença condenatória, além de considerar que a medida é desproporcional ao regime semiaberto, fixado para o início do cumprimento da pena. Decido. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, tenho que a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus não comporta nenhuma modificação. Isso porque o impetrante basicamente se limitou a reiterar os mesmos argumentos lançados na petição inicial deste habeas corpus, não havendo mencionado a superveniência de nenhum fato novo. Reforço que as questões relacionadas à fundamentação da sentença condenatória para manter a prisão preventiva e à suscitada incompatibilidade com o regime fixado para o início do cumprimento da reprimenda não foram previamente apreciadas pelo Juízo singular e pelo Tribunal a quo, o que veda sua análise diretamente nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. Ademais, como já sinalizado, o ato decisório apreciado pela Corte local no acórdão aqui indicado como coator foi objeto do HC n. 977.237/SC, também impetrado pela defesa do ora paciente e com pedido de concessão de liberdade provisória. Naquele feito, registrei estar suficientemente fundamentado o decreto preventivo, por indicar o risco de reiteração delitiva do acusado. À vista do exposto, indefiro o pedido de reconsideração e, por conseguinte, mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 19:16

Protocolo de Petição

24/04/2025, 18:57

Habeas corpus

24/04/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 11:46

Publicação

24/04/2025, 01:02

Petição (Pedido de reconsideração)

23/04/2025, 15:06

Protocolo de Petição

23/04/2025, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HC 997324/SC (2025/0138553-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE: JARCEU LUCAS ANTUNES ADVOGADO: MARISA TÂNIA VANSO RODRIGUES - SC063244 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Por meio da petição de fls. 104-106, a defesa requer a reconsideração do decisum de fls. 102-103, em que indeferi liminarmente o habeas corpus por constatar que a análise pretendida acarretaria supressão de instância. Na ocasião, reafirma a alegação de que não foi indicada motivação idônea para manter a prisão preventiva do réu, na sentença condenatória, além de considerar que a medida é desproporcional ao regime semiaberto, fixado para o início do cumprimento da pena. Decido. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, tenho que a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus não comporta nenhuma modificação. Isso porque o impetrante basicamente se limitou a reiterar os mesmos argumentos lançados na petição inicial deste habeas corpus, não havendo mencionado a superveniência de nenhum fato novo. Reforço que as questões relacionadas à fundamentação da sentença condenatória para manter a prisão preventiva e à suscitada incompatibilidade com o regime fixado para o início do cumprimento da reprimenda não foram previamente apreciadas pelo Juízo singular e pelo Tribunal a quo, o que veda sua análise diretamente nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. Ademais, como já sinalizado, o ato decisório apreciado pela Corte local no acórdão aqui indicado como coator foi objeto do HC n. 977.237/SC, também impetrado pela defesa do ora paciente e com pedido de concessão de liberdade provisória. Naquele feito, registrei estar suficientemente fundamentado o decreto preventivo, por indicar o risco de reiteração delitiva do acusado. À vista do exposto, indefiro o pedido de reconsideração e, por conseguinte, mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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