Agravo em Recurso Especial 1062061-17.2013.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1062061-17.2013.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1062061-17.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sociedade - BBT Energia Ltda. - EPCINT Desenvolvimento de Negócios Ltda. - - EMEXPORT 2000 Assessoria e Representação Ltda. - - ARATEC Engenharia Consultoria & Representações Ltda. - - HYDRO Geradores & Energia Ltda. - Vistos. Cumpra-se o venerando acórdão. Considerando que o início da fase de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia depende de requerimento do exequente (CPC, artigos 513, § 1º, e 523 princípios dispositivo e inércia da jurisdição), aguarde-se manifestação da parte interessada que deverá instruir seu pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos delineados pelos artigos 509, § 2º, e 524 ambos do CPC. No silêncio, aguarde-se o decurso do prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se ao final. Intime-se. - ADV: NILTON BENESTANTE (OAB 35977/SP), FRANCISCO DE ASSIS PONTES (OAB 26301/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), JUSCELINO GAZOLA JUNIOR (OAB 372976/SP), DANIEL NOBRE MORELLI (OAB 242559/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ALVARO LUIS FLEURY MALHEIROS (OAB 61286/SP)

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:03

Publicação

15/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2658821/SP (2024/0200562-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BBT ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP026301 NILTON BENESTANTE - SP035977 AGRAVADO: EPCINT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278 ÁLVARO LUÍS FLEURY MALHEIROS - SP061286 JULIANO BARBOSA DE ARAÚJO - SP252482 DANIEL NOBRE MORELLI - SP242559 AGRAVADO: ARATEC ENGENHARIA CONSULTORIA & REPRESENTACOES LTDA AGRAVADO: EMEXPORT 2000 ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS - SP158707 AGRAVADO: HYDRO GERADORES & ENERGIA LTDA ADVOGADO: JUSCELINO GAZOLA JUNIOR - SP372976 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:33

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2658821/SP (2024/0200562-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BBT ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP026301 NILTON BENESTANTE - SP035977 AGRAVADO: EPCINT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278 ÁLVARO LUÍS FLEURY MALHEIROS - SP061286 JULIANO BARBOSA DE ARAÚJO - SP252482 DANIEL NOBRE MORELLI - SP242559 AGRAVADO: ARATEC ENGENHARIA CONSULTORIA & REPRESENTACOES LTDA AGRAVADO: EMEXPORT 2000 ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS - SP158707 AGRAVADO: HYDRO GERADORES & ENERGIA LTDA ADVOGADO: JUSCELINO GAZOLA JUNIOR - SP372976 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 14:30

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2658821/SP (2024/0200562-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EPCINT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278 ÁLVARO LUÍS FLEURY MALHEIROS - SP061286 JULIANO BARBOSA DE ARAÚJO - SP252482 DANIEL NOBRE MORELLI - SP242559 AGRAVANTE: BBT ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP026301 NILTON BENESTANTE - SP035977 AGRAVADO: EPCINT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278 ÁLVARO LUÍS FLEURY MALHEIROS - SP061286 JULIANO BARBOSA DE ARAÚJO - SP252482 DANIEL NOBRE MORELLI - SP242559 AGRAVADO: BBT ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP026301 NILTON BENESTANTE - SP035977 AGRAVADO: ARATEC ENGENHARIA CONSULTORIA & REPRESENTACOES LTDA AGRAVADO: EMEXPORT 2000 ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS - SP158707 AGRAVADO: HYDRO GERADORES & ENERGIA LTDA ADVOGADO: JUSCELINO GAZOLA JUNIOR - SP372976 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BBT ENERGIA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 23/4/2024. Concluso ao gabinete em: 27/6/2024. Ação: Indenização por danos materiais e morais ajuizada pela agravante em face de EPCINT Desenvolvimento de Negócios Ltda e Outros. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar as rés ao pagamento do quantum resultante da obrigação imposta à autora nos autos da demanda de execução proposta pela Companhia Energética Paulista em trâmite perante o juízo da 4a. Vara Cível de Sorocaba (fl. 661). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da ementa a seguir (fls. 908-909): Apelação. Cobrança de valores referentes à multa por descumprimento contratual, perseguidos em processo de execução. Questão extracontratual que não é abrangida pela cláusula compromissória arbitragem. Rés que, juntamente com a autora, compõem o quadro societário da empresa Hydro-gene, que, de acordo com os documentos trazidos aos autos, foi quem efetivamente pactuara com a Companhia Energética Paulista (CEP). Alegação das rés de que não teriam participado da relação negocial que se apresenta insuficiente. Reuniões ocorridas após a celebração do negócio com a CEP que evidenciam que as rés, regularmente representadas, tinham conhecimento sobre o acordado. Partes que devem arcar com a multa cobrada em ação de execução na proporção de suas quotas sociais na empresa Hydro-Gene, nos termos do contrato social. Artigo 1.052 do Código Civil. Danos morais não caracterizados. Matéria estritamente de âmbito contratual, portanto, patrimonial. Ausência de prova de que a autora teve seu nome maculado ou que tenha havido prejuízo à sua imagem. Sentença que merece reparo apenas no tocante à verba honorária. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido. Recurso especial: alega violação dos arts. 52, 186 e 264, todos do CC. Sustenta que esta ação "se fundamenta em ato ilícito, praticado ao mesmo tempo, em inegável conluio entre três pessoas jurídicas em relação a um outro sócio. Não se trata de questão contratual". Por isso, busca "estender-se a solidariedade indistintamente a todas as Rés que participaram de modo eficaz na prática do ilícito civil extracontratual contra esta Recorrente BBT Energia Ltda" (fl. 951). Postula, ainda, o deferimento da condenação das rés a título de danos morais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 912-918): No mérito, extrai-se dos autos que as partes constituíram, em 13/06/2007, a empresa HYDRO GERADORES & ENERGIA LTDA. (HYDRO-GENE), por meio do “Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada”, no qual constara, no parágrafo único da Cláusula V, que “a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”, pág. 29 (g/n). [...]. O contrato de fornecimento de equipamentos para geração de energia elétrica, que deu ensejo à ação de execução ajuizada pela Companhia Energética Paulista contra a apelante BBT, foi celebrado em 16/07/2007, págs. 67/77. Em razão do descumprimento do prazo de entrega, incidiu a multa prevista na Cláusula 10, parágrafo primeiro, que atingiu o valor de R$ 966.000,00. No ponto, como bem ressaltou o MM. Juízo “a quo”, a corré Hydro-Gene “é a real parte no contrato firmado com a Companhia Energética Paulista; apenas formalmente nele não figurou, porque ainda pendiam atos burocráticos tendentes à sua efetiva constituição, fruto do consenso mantido entre a autora e as demais corrés (affectio societatis)”, págs. 657/658. Além disso, a autora BBT enviou um comunicado às rés para que a Hydro-Gene assumisse o polo passivo da demanda, o que não ocorreu, pág. 141. Ademais, a ata da reunião de sócios realizada em 19/10/2009, págs. 97/99, na qual todas as rés estavam devidamente representadas, permite concluir que as partes sabiam sobre o contrato assinado em nome da BBT com a Companhia Energética Paulista. O mesmo ocorreu na reunião ordinária de sócios da Hydro Geradores & Energia Ltda., ou seja, a Epcint, Emexport, Aratec, bem como a própria autora BBT Energia Ltda, realizada em 07/08/2009, págs. 125/126. Ademais, nos e-mails trocados pela parte, verifica-se que a autora apenas emprestou o nome para a Hydro- Gene, pág. 138. Logo, as alegações da apelante EPCINT de que as rés não figuraram no contrato firmado entre a BBT e a Companhia Energética Paulista, e de que não existe qualquer indício de prova apto a comprovar que elas teriam conhecimento sobre ele não merecerem prosperar. Dessa forma, uma vez que foi a autora BBT quem figurou no polo passivo do processo, a condenação sofrida na ação de execução deve ser suportada pelas demais sócias da empresa Hydro-Gene, na devida proporção de suas quotas, como prevê expressamente o contrato social, cujas cláusulas foram livremente pactuadas entre elas, pág. 34. A responsabilização solidária, como pretende a ré apelante, não pode ser aceita, visto que tanto o contrato social quanto o Código Civil dispõem que essa apenas se dá no caso de integralização do capital social (Art. 1.052, CC: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. Da mesma forma não merecem prosperar as alegações das rés de que não teriam participação e de que os sócios não respondem pelas dívidas da empresa. Como visto, foi umas das sócias quem foi demandada na ação de execução, e não a Hydro-Gene e, como bem observou o MM. Juiz sentenciante, nos termos do art. 1.008 do Código Civil, a estipulação contratual prevê a participação nos lucros e nas perdas na proporção de suas respectivas quotas, corroborado ainda pelo artigo 1.007, combinado com o artigo 981 do mesmo diploma legal, ou seja, todos os sócios estão vinculados aos resultados da sociedade. [...]. Assim, tem-se que a responsabilidade das empresas decorreu do descumprimento do que fora pactuado. Na verdade, as rés pleiteiam é um formalismo exacerbado, que é insuficiente para dar respaldo à sua pretensão. Como dito anteriormente, após a formalização do contrato com a Companhia Elétrica, foram realizadas reuniões regularmente, não se vislumbrando supedâneo para eventual desconhecimento da realidade fática configurada. O pedido de condenação ao pagamento de danos morais também não comporta acolhimento. Com efeito, a questão é estritamente patrimonial e de âmbito contratual, não havendo nada nos autos que pudesse demonstrar que a imagem da autora tenha sido exposta e que os fatos tenham lhe ocasionado lesividade, notadamente em relação à sua reputação no mercado. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2658821/SP (2024/0200562-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EPCINT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278 ÁLVARO LUÍS FLEURY MALHEIROS - SP061286 JULIANO BARBOSA DE ARAÚJO - SP252482 DANIEL NOBRE MORELLI - SP242559 AGRAVANTE: BBT ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP026301 NILTON BENESTANTE - SP035977 AGRAVADO: EPCINT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO - SP147278 ÁLVARO LUÍS FLEURY MALHEIROS - SP061286 JULIANO BARBOSA DE ARAÚJO - SP252482 DANIEL NOBRE MORELLI - SP242559 AGRAVADO: BBT ENERGIA LTDA. ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS PONTES - SP026301 NILTON BENESTANTE - SP035977 AGRAVADO: ARATEC ENGENHARIA CONSULTORIA & REPRESENTACOES LTDA AGRAVADO: EMEXPORT 2000 ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: CIRO LOPES DIAS - SP158707 AGRAVADO: HYDRO GERADORES & ENERGIA LTDA ADVOGADO: JUSCELINO GAZOLA JUNIOR - SP372976 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EPCINT DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/4/2024. Concluso ao gabinete em: 27/6/2024. Ação: Indenização por danos materiais e morais ajuizada por BBT Energia Ltda em face da agravante e Outros. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar as rés ao pagamento do quantum resultante da obrigação imposta à autora nos autos da demanda de execução proposta pela Companhia Energética Paulista em trâmite perante o juízo da 4a. Vara Cível de Sorocaba (fl. 661). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravada e negou provimento ao recurso da agravante, nos termos da ementa a seguir (fls. 908-909): Apelação. Cobrança de valores referentes à multa por descumprimento contratual, perseguidos em processo de execução. Questão extracontratual que não é abrangida pela cláusula compromissória arbitragem. Rés que, juntamente com a autora, compõem o quadro societário da empresa Hydro-gene, que, de acordo com os documentos trazidos aos autos, foi quem efetivamente pactuara com a Companhia Energética Paulista (CEP). Alegação das rés de que não teriam participado da relação negocial que se apresenta insuficiente. Reuniões ocorridas após a celebração do negócio com a CEP que evidenciam que as rés, regularmente representadas, tinham conhecimento sobre o acordado. Partes que devem arcar com a multa cobrada em ação de execução na proporção de suas quotas sociais na empresa Hydro-Gene, nos termos do contrato social. Artigo 1.052 do Código Civil. Danos morais não caracterizados. Matéria estritamente de âmbito contratual, portanto, patrimonial. Ausência de prova de que a autora teve seu nome maculado ou que tenha havido prejuízo à sua imagem. Sentença que merece reparo apenas no tocante à verba honorária. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram parcialmente acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento. Recurso especial: alega violação dos arts. 49-A e 1.052, ambos do Código Civil; 42 do CPC, e 8º, parágrafo único, da Lei 9.307/96. Sustenta, inicialmente, que "Se a controvérsia diz respeito a relação entre os sócios e a sociedade, e o objeto da demanda é o contrato de constituição da sociedade, a consequência seria o reconhecimento da competência do juízo arbitral" (fl. 986). Além disso, afirma que "Entender que os sócios da sociedade limitada respondem pelos prejuízos sociais implica distorcer o regime jurídico do tipo societário. Em se tratando de sociedade do tipo limitada, cabe a ela responder pelas suas dívidas, não sendo os sócios responsáveis pela solvência do passivo da sociedade" (fl. 991). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 911-918): De início, rejeita-se a preliminar de incompetência arguida pela ré. Apesar da existência de cláusula compromissória para resolução de controvérsias provenientes do contrato, a questão discutida nos autos é extracontratual, vez que a autora pretende a reparação de supostos danos experimentados em razão da propositura de ação de execução, ajuizada contra ela, pela Companhia Energética Paulista. Logo, por envolver aspecto extracontratual, a Justiça Comum está apta à prestação jurisdicional. [...]. Dessa forma, uma vez que foi a autora BBT quem figurou no polo passivo do processo, a condenação sofrida na ação de execução deve ser suportada pelas demais sócias da empresa Hydro-Gene, na devida proporção de suas quotas, como prevê expressamente o contrato social, cujas cláusulas foram livremente pactuadas entre elas, pág. 34. A responsabilização solidária, como pretende a ré apelante, não pode ser aceita, visto que tanto o contrato social quanto o Código Civil dispõem que essa apenas se dá no caso de integralização do capital social (Art. 1.052, CC: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. Da mesma forma não merecem prosperar as alegações das rés de que não teriam participação e de que os sócios não respondem pelas dívidas da empresa. Como visto, foi umas das sócias quem foi demandada na ação de execução, e não a Hydro-Gene e, como bem observou o MM. Juiz sentenciante, nos termos do art. 1.008 do Código Civil, a estipulação contratual prevê a participação nos lucros e nas perdas na proporção de suas respectivas quotas, corroborado ainda pelo artigo 1.007, combinado com o artigo 981 do mesmo diploma legal, ou seja, todos os sócios estão vinculados aos resultados da sociedade. [...]. Assim, tem-se que a responsabilidade das empresas decorreu do descumprimento do que fora pactuado. Na verdade, as rés pleiteiam é um formalismo exacerbado, que é insuficiente para dar respaldo à sua pretensão. Como dito anteriormente, após a formalização do contrato com a Companhia Elétrica, foram realizadas reuniões regularmente, não se vislumbrando supedâneo para eventual desconhecimento da realidade fática configurada. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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