Agravo em Recurso Especial 0069339-30.2020.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0069339-30.2020.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 17:13

Trânsito em julgado

10/06/2025, 17:13

Publicação

19/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2045494/PR (2021/0404390-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: HUMBERTO FERREIRA PONTES AGRAVADO: TEXTIL PONTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: OMIRES PEDROSO DO NASCIMENTO - PR007797 ARTHUR DANIEL CALASANS KESIKOWSKI - PR040586 SUELEN SALVI ZANINI - PR043159 ANDRÉ LUIS BAUER BRIZOLA - PR049413 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:28

Publicação

24/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2045494/PR (2021/0404390-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: HUMBERTO FERREIRA PONTES AGRAVADO: TEXTIL PONTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: OMIRES PEDROSO DO NASCIMENTO - PR007797 ARTHUR DANIEL CALASANS KESIKOWSKI - PR040586 SUELEN SALVI ZANINI - PR043159 ANDRÉ LUIS BAUER BRIZOLA - PR049413 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 14:30

Documento (Certidão)

08/04/2025, 12:15

Documento (Certidão)

08/04/2025, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2045494/PR (2021/0404390-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: HUMBERTO FERREIRA PONTES AGRAVADO: TEXTIL PONTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: OMIRES PEDROSO DO NASCIMENTO - PR007797 ARTHUR DANIEL CALASANS KESIKOWSKI - PR040586 SUELEN SALVI ZANINI - PR043159 ANDRÉ LUIS BAUER BRIZOLA - PR049413 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PELOS SISTEMA INFOSEG E SREI INDEFERIDO NA ORIGEM. PLEITO DE REFORMA. BUSCAS VIA SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD FRUSTRADAS. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS AUXILIARES DA JUSTIÇA QUE, ALÉM DE INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL, É EXIGÊNCIA DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 6º DO CPC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INFOSEG. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA, NO ENTANTO, DE CONSULTA AO SREI, DADO QUE É POSSÍVEL À PARTE OBTER ACESSO A ELE POR MEIOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fl. 41). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 67/68). No recurso especial (e-STJ fls. 75/85), a recorrente alega violação dos artigos 4º, 6º, 8º e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Aduz que o Tribunal de origem teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos aclaratórios ao deixar de se manifestar a respeito da pertinência do Poder Judiciário proceder à busca de bens penhoráveis com a utilização do Sistema SREI - Registro Eletrônico de Imóveis, porquanto atenderia aos princípios previstos nos artigos 4º, 6º e 8º do CPC. Sustenta a admissibilidade da pesquisa de imóveis dos devedores com abrangência nacional pelo sistema SREI, sendo meio mais eficiente e menos oneroso para a busca de bens. Ao final, requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 95/98), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra a decisão do magistrado singular que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta aos sistemas INFOSEG e SREI para a busca de bens da parte executada. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para autorizar a consulta ao sistema INFOSEG. Em relação ao SREI, baseou a negativa nos seguintes fundamentos: "(...) Assim, em análise aos artigos mencionados, possível concluir que a diligência pode, num primeiro momento, ser solicitada por qualquer cidadão, podendo o agravante, portanto, realizar a consulta. Nesse tocante, importante esclarecer que, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, não há que se falar em violação do princípio da colaboração (CPC, art. 6º) pelo magistrado, uma vez que a pesquisa de bens imobiliários em nome dos devedores se encontra ao alcance do exequente que, por sua vez, tem também o dever de diligenciar nos autos e indicar bens do executado passíveis de penhora quando lhe for possível, nos termos do art. 798, inc. II, alínea 'c', do CPC, o que parece ser o caso. Ademais, note-se que todos os meios de busca de bens que demandam necessariamente provimento judicial foram deferidos pelo juízo singular no curso da execução, tais como consulta ao sistema Bacenjud, Infojud e Renajud. Destaque-se, então, que eventual ordem judicial poderá ser deferida em caso de recusa injustificada à solicitação do próprio interessado, o que não ocorreu, dado que verifica que ainda não houve tentativa de diligenciar pela exequente" (e-STJ fls. 44/45). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. No mais, conforme visto, o Tribunal de origem entendeu não ser cabível a pesquisa no SREI requerida pela ora recorrente. Desse modo, observa-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido, sobre a necessidade e cabimento da pesquisa dos imóveis junto ao SREI, demandaria a revisão do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Não bastasse isso, verifica-se que os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para negar referida pesquisa, suficientes para a manutenção do julgado, não foram impugnados pela recorrente, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. (...) AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

17/02/2025, 00:00

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Não-Provimento

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