Agravo em Recurso Especial 0752412-89.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0752412-89.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:01

Protocolo de Petição

20/05/2025, 17:45

Publicação

19/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750806/DF (2024/0357523-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO050208 TALITA DO MONTE DE SOUSA FERREIRA - DF074506 AGRAVADO: TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 IGOR BARBOSA FARIA - DF040354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:35

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2750806/DF (2024/0357523-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO050208 TALITA DO MONTE DE SOUSA FERREIRA - DF074506 AGRAVADO: TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 IGOR BARBOSA FARIA - DF040354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752412-89.2023.8.07.0000. RECORRENTES: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA RECORRIDO: TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CPC, ARTIGO 523, § 1º. MULTA. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. 1. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, total ou parcial, assim como antecipar a pretensão recursal, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso I e 995, parágrafo único). 2. Iniciado o cumprimento de sentença, o executado, a requerimento do exequente, será intimado para pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias. Vencido esse lapso sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação (CPC, arts. 523 e 525, caput). 3. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa do devedor nesse sentido. Do contrário, é necessário aguardar o término do prazo previsto no CPC, art. 523, caput, sucedido do término, sem manifestação, do prazo para impugnação (CPC, art. 525, caput), para só então se considerar o depósito como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação. 4. Crédito de natureza extraconcursal não se submete ao plano recuperacional. A competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre as medidas de expropriação de bens, direitos e valores das empresas não é suficiente para afastar o inadimplemento voluntário de obrigação dessa natureza (multa e honorários advocatícios). 5. Recurso conhecido e não provido. As recorrentes alegam violação aos artigos 47 e 49, ambos da Lei 11.101/2005 e 523, §1º, do Código de Processo Civil, sustentando que a incidência da multa e dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do inadimplemento voluntário da obrigação não é devida, pois se encontram em recuperação judicial. Aduzem que os honorários foram fixados em despacho inicial, proferido anteriormente ao pedido de recuperação extrajudicial da executada, o que configura crédito de recuperação judicial, tornando-se indevido o prosseguimento de cumprimento de sentença com a incidência das citadas verbas. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegada ofensa aos artigos 47 e 49, ambos da Lei 11.101/2005 e 523, §1º, do Código de Processo Civil, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado em relação à ausência de óbices para o prosseguimento da execução e o preenchimento dos requisitos para a apresentação do cumprimento de sentença, decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. II - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752412-89.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA, CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA AGRAVADO: CAPUTO, BARBOSA E ZVEITER - ADVOGADOS DECISÃO 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. e City Service Segurança Ltda. contra a decisão da 11ª Vara Cível de Brasília, que nos autos de nº 0721542-58.2023.8.07.0001 acolheu, em parte, a impugnação das agravantes (ID nº 172666598, pág. 1-6). 2. O agravado opôs embargos de declaração que foram acolhidos para fixar a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. 3. As agravantes, em suma, sustentam que a incidência da multa e dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do inadimplemento voluntário da obrigação não seria devida, pois encontra-se em recuperação judicial. 4. Como consequência, afirmam que os eventuais créditos existentes até a data do ajuizamento do pedido recuperacional estão sujeitos ao plano de credores, o que afasta a justificativa para a condenação ao pagamento da multa e dos honorários advocatícios. 5. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para afastar a multa e o pagamento de honorários advocatícios. 6. Preparo (ID nº 54272286 e nº 54272288). 7. Cumpre decidir. 8. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, total ou parcial, assim como antecipar a pretensão recursal, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso I e 995, parágrafo único). 9. Iniciado o cumprimento de sentença, o executado, a requerimento do exequente, será intimado para pagar a quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias. Vencido esse lapso sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação (CPC, arts. 523 e 525, caput). 10. O depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário só deve ser considerado como tal se houver manifestação expressa do devedor nesse sentido. Do contrário, é necessário aguardar o término do prazo previsto no CPC, art. 523, caput, sucedido do término, sem manifestação, do prazo para impugnação (CPC, art. 525, caput), para só então se considerar o depósito como o pagamento ensejador do cumprimento da obrigação. 11. As agravantes sustentam que a aplicação da multa e a condenação em honorários advocatícios não deve prosperar, uma vez que se encontra em recuperação judicial e os pagamentos dependem de inclusão no plano de credores. 12. O crédito que embasa o cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal e, portanto, não se submete ao plano recuperacional, conforme esclarecido na origem. 13. A competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre as medidas de expropriação de bens, direitos e valores das empresas não é suficiente para afastar o inadimplemento voluntário da obrigação, que foi reconhecido e ensejou a prática de atos expropriatórios (ID nº 165403751). 14. Como consequência, as agravantes devem suportar os ônus respectivos, pois decorrem de previsão legal (CPC, 523, §1º do CPC). Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1704427, 07065916220238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no DJE: 31/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 15. Nesta via de estrita delibação e sem prejuízo de posterior reexame da matéria, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, tampouco o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, aptos à concessão do efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 995, parágrafo único). DISPOSITIVO 16. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Indefiro o efeito suspensivo (CPC, arts. 995 e 1.019, inciso I) 17. Comunique-se à 11ª Vara Cível de Brasília, encaminhando cópia desta decisão. Fica dispensada a prestação de informações. 18. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). 19. Após, retornem-me os autos. 20. Publique-se. Brasília, DF, 12 de dezembro de 2023. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

13/12/2023, 00:00

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