Recurso Especial 2059493-31.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Especial 2059493-31.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

06/06/2025, 13:13

Publicação

15/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2183604/MG (2024/0441013-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EDSONINA ROSA DA SILVA AGRAVANTE: FAUSTO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: MAURÍCIO LÚCIO MENDES - MG141279 AGRAVADO: CASTELO REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ALVARO FARIA DUTRA - MG114152 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:29

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2183604/MG (2024/0441013-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EDSONINA ROSA DA SILVA AGRAVANTE: FAUSTO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: MAURÍCIO LÚCIO MENDES - MG141279 AGRAVADO: CASTELO REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ALVARO FARIA DUTRA - MG114152 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

24/03/2025, 12:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2183604/MG (2024/0441013-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: EDSONINA ROSA DA SILVA EMBARGANTE: FAUSTO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: MAURÍCIO LÚCIO MENDES - MG141279 EMBARGADO: CASTELO REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ALVARO FARIA DUTRA - MG114152 DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por EDSONINA ROSA DA SILVA e FAUSTO TEODORO DA SILVA contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial interposto anteriormente, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO. SÚMULA 735/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de imissão provisória da posse. 2. Nos termos da Súmula 735/STF, aplicada por analogia, não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido. (e-STJ fls. 526-529) Nas razões do presente recurso, os embargantes aduzem, em síntese, omissão na decisão unipessoal em relação à existência de prejudicialidade externa, consistente na falta de decisão definitiva da ação anulatória em face ao recurso de apelação, atualmente em trâmite perante a Justiça Federal. Refere que se trata de questão de ordem pública e que deve ser apreciada pela Corte Superior. Requer a reforma do decisum a fim de que seja sanado o vício apontado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1022 do CPC), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Na presente hipótese, o vício supramencionado não se mostra presente. Veja-se que a decisão embargada consignou expressamente que o recurso especial encontra óbice na Súmula 375/STF, em razão da precariedade da decisão impugnada na origem, e na Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexaminar fatos e provas no âmbito desta Corte Superior, o que impede o conhecimento do recurso e o exame das demais questões suscitadas pelos embargantes, inclusive eventual prejudicialidade externa em relação à subsistência de apelação não julgada perante a Justiça Federal. Desse modo, não há vício a ser sanado na decisão embargada, sendo certo que o mero descontentamento da parte não torna cabível o recurso de embargos de declaração, que servem ao aprimoramento do julgado, mas não à sua modificação, apenas excepcionalmente admitida. No mais, é pacífico nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder a todos os fundamentos apresentados pela parte quando houver motivo suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 1920967/SP, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021 e AgInt no AREsp 1382885/SP, Quarta Turma, julgado em 26/4/2021). Por fim, frisa-se que o mero não conhecimento, improcedência ou rejeição do agravo interno e dos embargos de declaração não enseja a necessária imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Rejeita-se, portanto, o requerimento de aplicação da multa processual (e-STJ fl. 547). Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração no recurso especial. Previno os embargantes que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183604/MG (2024/0441013-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: EDSONINA ROSA DA SILVA RECORRENTE: FAUSTO TEODORO DA SILVA ADVOGADO: MAURÍCIO LÚCIO MENDES - MG141279 RECORRIDO: CASTELO REAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: ALVARO FARIA DUTRA - MG114152 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por EDSONINA ROSA SILVA e FAUSTO TEODORO DA SILVA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 5/7/2024. Concluso ao gabinete em: 6/12/2024. Ação: de imissão de posse, ajuizada por CASTELO REAL CONSTRUÇÕES – ME em face de EDSONINA ROSA SILVA e FAUSTO TEODORO DA SILVA. Decisão interlocutória: deferiu a medida liminar de imissão na posse. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por por EDSONINA ROSA SILVA e FAUSTO TEODORO DA SILVA, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ART. 30 DA LEI 9.514/1997 – LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Conforme determina o art. 30 da Lei 9.514/97 é assegurado ao credor fiduciário a imissão na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, como é o caso dos autos. (e-STJ fls. 404) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação ao art. 1.022, I, II, do CPC, e art. 489, § 1º, I, II e IV, do CPC. Refere que não foi observado que os recorrentes foram “vítimas de simulacro de compra e venda do seu imóvel bem de família, cuja validade da compra e venda e garantia de alienação fiduciária é objeto de discussão em ação apropriada na Justiça Federal". Aduz que há prejudicialidade externa em relação ao presente processo, pois a “sentença primeva está pendente de revisão no tribunal competente em sede de recurso de apelação cível em face de sua injuridicidade” (e-STJ fl. 484). Requer, em síntese, a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração em razão dos vícios mencionados. Juízo prévio de admissibilidade: o TJMG admitiu o recurso especial (e-STJ fl. 517). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 735/STF Considerando a precariedade da decisão que deferiu a tutela provisória, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no Aresp 1.248.498/SP, 3ª Turma, DJe de 29/6/2018 e AgInt no Aresp 980.165/BA, 4ª Turma, DJe 9/2/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido foi interposto contra a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o pedido liminar de imissão na posse pelo recorrido. Dessa forma, impossível discutir, em recurso interposto contra decisão que defere a tutela provisória, a questão de fundo do direito. A título exemplificativo, veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE INTIMAÇÃO DE PAUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR PLACAS DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. Segundo o art. 935 do Código de Processo Civil, ""[e]ntre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte". 2. "Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável" (EDcl no REsp n. 1.638.798/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 3. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada a reintegração de posse dos imóveis objeto da lide principal. 5. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.240.258/MT, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023) (grifou-se) - Da Súmula 7/STJ Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “a verificação dos requisitos necessários para a concessão da liminar demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula n° 7/STJ)” (AgRg no AREsp n. 345.830/RJ, Terceira Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 29/11/2013). Logo, por qualquer ângulo que se examine, o recurso especial não ultrapassa a barreira da admissibilidade. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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