Recurso Especial 1013680-25.2023.8.26.0068 - STJ

Recurso Especial 1013680-25.2023.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013680-25.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Panificadora e Confeitaria Doce Vanila Ltda - Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda - Cumpra-se o v. Acórdão, o qual negou provimento ao recurso da autora, majorando-se os honorários advocatícios em favor do patrono da ré para 20% sobre o valor atualizado da causa. Requeira a ré o quê de direito e de seu interesse em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias, nomeando somente a petição inicial como Cumprimento de Sentença, para dar início a fase executiva. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUCAS FERREIRA FALEIROS (OAB 426912/SP), ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 186670/SP), VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA (OAB 67486/RS)

19/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/01/2026, 15:54

Trânsito em julgado

09/01/2026, 13:37

Publicação

19/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgInt no RE nos EDcl no REsp 2196217/SP (2025/0037565-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA DOCE VANILA LTDA ADVOGADOS: VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA - RS067486 VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA - SP497143 LUCAS FERREIRA FALEIROS - SP426912 AGRAVADO: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. ADVOGADO: ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP186670 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que não conheceu de agravo interno manejado em face de decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:10

Mero expediente

17/12/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 14:46

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

02/12/2025, 20:21

Protocolo de Petição

02/12/2025, 20:08

Publicação

01/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2196217/SP (2025/0037565-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PANIFICADORA E CONFEITARIA DOCE VANILA LTDA ADVOGADOS: VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA - RS067486 VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA - SP497143 LUCAS FERREIRA FALEIROS - SP426912 RECORRIDO: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. ADVOGADO: ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP186670 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu parcialmente do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 211 do STJ, e, na parte conhecida, deu-lhe provimento, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.263-1.264): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de exibição de documentos. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.308 -1.312). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado recorrido careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado as teses defensivas relacionadas à omissão da decisão de admissibilidade do Tribunal local, à nulidade absoluta arguida e ao cotejo analítico e precedentes necessários, inclusive em julgamento de embargos de declaração. Enfatiza que a solução adotada nesta Corte Superior configuraria violação do dever de motivação das decisões judiciais, e, em consequência, dos princípios da infastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que não haveria necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos considerados incontroversos pelas instâncias ordinárias. Destaca que a negativa do STJ em reconhecer a nulidade do contrato celebrado entre as partes, ainda que, consoante afirma, constatada na origem com manifestação pelo enfrentamento da suposta ofensa a preceitos infraconstitucionais, consistiria em violação do princípio da legalidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.267-1.268): - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da menção expressa no contrato da lista de produtos contratados e da taxa aplicada (e-STJ fl. 1.093) e da não configuração, na espécie, de violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato (e-STJ fl. 1.094), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC. - Da violação do art. 489, II, § 1º, IV, do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, II, § 1º, IV, do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 1.311-1.312): Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existem no corpo do acórdão que justifique a oposição deste recurso, que, como é cediço, não se presta para o reexame da causa. Com efeito, o julgamento do mérito do recurso especial interposto pela parte adversa justificou expressamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional, na espécie, bem como o reconhecimento da ausência de prequestionamento de dispositivos legais e a não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Ademais, conferindo detida análise às razões do recurso especial interposto pela ora embargante, verifica-se que, de sua exposição de razões, a argumentação apresentada confusa e prolixa, não se podendo inferir, de forma pormenorizada, em quais vícios incorreram o acórdão prolatado pelo TJ/SP. Não somente, quanto ao dissídio jurisprudencial alegado, verifica-se que a embargante sequer transcreveu trechos dos acórdãos tidos por paradigmas para que se pudesse averiguar a existência de similitude fática entre os julgados e dissonância de entendimentos. Ao revés, limitou-se a apontar os números dos julgados tidos por paradimas e a realizar supostamente breve cotejo analítico com a hipótese dos autos, o que não é suficiente para se ter por comprovado a divergência jurisprudencial apontada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

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