Agravo em Recurso Especial 5037483-87.2018.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5037483-87.2018.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037483-87.2018.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE KREUTZ RÉU: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 23/07/2025 - Remetidos os Autos

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5037483-87.2018.8.21.0001/RS RELATOR: ALEXANDRE KREUTZ AUTOR: VINICIUS TROGLIO ADVOGADO(A): RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB rs089929) ADVOGADO(A): GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) AUTOR: MARIA INES TROGLIO ADVOGADO(A): RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB rs089929) ADVOGADO(A): GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) RÉU: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 09/06/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA05CVFC Número: 50374838720188210001/TJRS

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/06/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:56

Protocolo de Petição

15/05/2025, 16:37

Publicação

15/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2703444/RS (2024/0267384-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: MARIA INES TROGLIO REPRESENTADO POR: VINICIUS TROGLIO ADVOGADO: GUILHERME BARRETO CIBILS - RS088810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:33

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703444/RS (2024/0267384-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CÁSSIO MAGALHÃES MEDEIROS - RS060702 AGRAVADO: MARIA INES TROGLIO REPRESENTADO POR: VINICIUS TROGLIO ADVOGADO: GUILHERME BARRETO CIBILS - RS088810 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 5/7/2024. Concluso ao gabinete em: 16/8/2024. Ação: de revisão de contrato bancário ajuizada pela agravada. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos "para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato ora analisado à taxa média de mercado à época da contratação (2,23% a.m.), descaracterizar a mora da autora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso" (fl. 202). Acórdão: por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PORTOCRED. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. MANTIDO O DESPROVIMENTO. REJULGAMENTO: A decisão proferida no Agravo em REsp n. 2.352.922/RS determinou a reapreciação da questão relativa a abusividade dos juros remuneratórios, observados os parâmetros do STJ, estabelecidos no Recurso Especial n. 1.061.530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato de empréstimo consignado nº 3802181725. devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios, quando ausente situação peculiar que autoriza pactuação acima da média de mercado, face observância dos critérios fixados no REsp n. 2.009.614/SC. Mantido o desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte demandada, por força do rejulgamento determinado pelo STJ, diante da abusividade da taxa de juros prevista no contrato objeto da lide. RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR: No que pertine aos pontos de que não tem pertinência direta com o rejulgamento, salvo repercussão necessária, reproduzo os argumentos anteriores que ficam ratificados neste voto, com relação a ambos os recursos. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: Respeitado o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.010 do CPC. Preliminar rejeitada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO: Na forma simples. Prescinde-se da prova do erro. Autorizada a compensação. SUCUMBÊNCIA: O valor dos honorários advocatícios mostra-se correto, porquanto a soma arbitrada bem remunera o labor do patrono da parte autora. Sucumbência mantida. Pedido de redução rejeitado. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: A verba honorária fixada na sentença se coaduna com o patamar mínimo adotado por este Colegiado em situações similares, nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, modo pelo qual inviável a sua alteração. SUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, §11, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM REJULGAMENTO. RATIFICARAM O JULGAMENTO ANTERIOR NEGANDO PROVIMENTO AOS APELOS. (fls. 734-735) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (fls. 761-770). Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e ao art. 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que: a) o acórdão recorrido conteria omissão, pois não examinou as particularidades da hipótese concreta para aferir o caráter abusivo dos juros remuneratórios; e b) a demonstração da abusividade dos juros remuneratórios depende de expresso enfrentamento das circunstâncias concretas, o que não se verificou na hipótese dos autos. Prévio juízo de admissibilidade: o TJRS inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 1039-1044). É o relatório. DECIDO. 1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 2. DO CARÁTER ABUSIVO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS 2. Aduz a parte recorrente, em síntese, que a demonstração da abusividade dos juros remuneratórios dependeria de expresso enfrentamento das circunstâncias concretas, o que não se verificou na hipótese dos autos. 5. A Corte de origem, não obstante, entendeu configurado o caráter abusivo dos juros remuneratórios, levando em consideração, expressamente, as peculiaridades da hipótese concreta: EXAME DA ABUSIVIDADE O contrato de empréstimo consignado nº 3802181725, firmado em dezembro de 2015, estabelece juros remuneratórios de 4,78% ao mês (evento 3, PROCJUDICI, fl. 25). Por sua vez, a taxa média apurada pelo Bacen para contratos celebrados no mesmo período foi de 2,27% a.m. [...] No caso em concreto, em atenção À determinação de rejulgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, reforço que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto da lide é superior à taxa média de mercado para o período, além do limite de tolerância deste Colegiado. Ademais, a taxa média dos juros remuneratórios serve apenas como meio de referência para se perquirir da abusividade ou não dos mesmos, quando outros elementos fáticos devem ser levados em consideração. [...] O risco do negócio assumido pela instituição demandada, ao conceder crédito a pessoas com alto grau de inadimplência, deve estar plenamente demonstrado nos autos, o que não se observa da aferição dos elementos fáticos. Ou seja, não se pode admitir que o grau de risco da operação, decorrente da alegada situação financeira desfavorável dos seus clientes, tenha o condão de permitir a cobrança de juros exorbitantes pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem, diante da referida situação. Nesse cotejo, o risco de crédito também requer o exame das condições do mutuário em quitar o débito e seu perfil de consumidor no mercado. Nem elementos há no sentido de noticiar o histórico de eventuais pendências com empresas outras, ou que não disponha de patrimônio para honrar a obrigação. Ausente a demonstração de que o consumidor tenha pendência de crédito, ou que se trate de esporádica relação creditícia entre as partes. Nem há indicativos que a taxa de juros ao tempo da contratação é decorrente de evento econômico peculiar que lhe dê suporte, ou o custo da operação (captação de valores) impunha tal percentual. Enfim, o risco da operação ou o custo da captação dos recursos, em comparação com outras instituições financeiras similares sequer os elementos fáticos há no caso dos autos. [...] Dessa forma, é caso de manter a conclusão do aresto no sentido de reconhecer a abusividade contratual, devidamente analisada a situação do caso concreto, tal como determinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial n. 2.352.922/RS. (fls. 726-728) 6. Nesse contexto, derruir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato celebrado entre as partes - exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.490.129/RS, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.509.992/RS, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.483.813/RS, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024. 3. DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL 7. No mais, no que diz respeito a interposição do presente recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer do recurso pela referida alínea, uma vez que pretende a parte recorrente discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto aos advogados da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em favor dos patronos da parte recorrida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado, se cabível, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA INES TROGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB RS089929) ADVOGADO(A): GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) APELANTE: VINICIUS TROGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB RS089929) ADVOGADO(A): GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) APELANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 23 de fevereiro de 2024, às 14h, e previsão de término em 29 de fevereiro de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5037483-87.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 732) RELATOR: Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA

14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA INES TROGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB RS089929) ADVOGADO(A): GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) APELANTE: VINICIUS TROGLIO (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA MARTINS RUSSI (OAB RS089929) ADVOGADO(A): GUILHERME BARRETO CIBILS (OAB RS088810) APELANTE: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de novembro de 2023. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 24 de novembro de 2023, às 14h, e previsão de término em 30 de novembro de 2023 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5037483-87.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 389) RELATOR: Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA

14/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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