Agravo em Recurso Especial 5398979-48.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5398979-48.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2721923/GO (2024/0306826-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MARILDA MARQUES BARBOSA REPRESENTADO POR: NARA BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO - GO015983 AGRAVADO: ITAIPU II PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RAUL ALVES ROSA NETO - GO018391 INTERESSADO: CONSÓRCIO ALVORADA SUL URBANISMO INTERESSADO: CARLA BARBOSA DE ANDRADE JAYME INTERESSADO: QUINTA DOS SONHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARILDA MARQUES BARBOSA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/08/2024. Concluso ao gabinete em: 05/12/2024. Ação: cautelar Decisão interlocutória: chamou o feito a ordem e acolheu os embargos de declaração, nos seguintes termos (e-STJ fl. 223): Ante o exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM e, promovo a adequação da decisão de evento 97 e ACOLHO os Embargos de Declaração para retificar o tópico 1 da referida decisão e INDEFERIR a tutela pleiteada, mantendo os demais termos na decisão no evento 97. Acórdão: do TJ/GO conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao agravo de instrumento interposto por MARILDA MARQUES BARBOSA, ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 1.499): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE MAIOR INCAPAZ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO PARA INVALIDAR ATOS PROCESSUAIS. FALECIMENTO DA COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO ESPÓLIO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. SUSPENSÃO DAS VENDAS. DECISÃO REVISTA PELO MAGISTRADO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU TERATOLOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2. É necessária a comprovação de efetivo prejuízo para invalidar atos processuais, o que não ocorreu in casu. Além disso, restou suprida eventual irregularidade diante do parecer do Procurador de Justiça, em segundo grau de jurisdição, que opinou no presente feito considerando o princípio da unidade do Ministério Público, bem como por ter restado demonstrado nos autos de origem a efetiva intimação do parquet. 3. A tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, do CPC. 4. A decisão que analisa o pedido de tutela de urgência esta adstrita ao livre convencimento do magistrado singular, que se vale do bom senso e do prudente arbítrio, para formar sua convicção sobre a concessão ou não da medida e deve ser reformada pela instância revisora somente em caso notório de flagrante ilegalidade, arbitrariedade ou teratologia. 5. Encontrando-se ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, correta a decisão singular que, em sede de retratação, indeferiu a medida, mormente diante da necessidade de colheita de suficiente arcabouço probatório e observância aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO MAS DESPROVIDO. Embargos de Declaração: interpostos pela parte agravante foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, LIV da CF; 17, § único, 18, 133, 223, 300, 337, §5º, 485, §3º, 618 e 619, inciso I, 489, § 1º e inciso IV, e 1.022, II, III e parágrafo único, todos do CPC; 50, 682, inciso II, e 1.245, do CC; 26, §2º e 37, caput, da Lei n. 6.015/73. Sustenta que o acórdão é omisso e que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que "não poderá ser considerado fundamentado o acórdão com a tese de que o julgamento ‘não se prendeu a precisa nomenclatura do ato jurídico entabulado entre as partes" (e-STJ fl. 1.574). Além de negativa de prestação jurisdicional, defende a existência de risco de dano, de modo que devem ser suspensas as comercializações dos lotes da matrícula R.5.357, de Abadia de Goiás, registradas em nome da falecida Marilda. Sustenta a tese de ilegitimidade passiva dos sucessores para responder pelas obrigações contratuais do Contrato Social do Consórcio Alvorada Sul Urbanismo. Argumenta que a falecida não figura na relação contratual como empresa consorciada (pessoa jurídica), mas como loteadora (pessoa física), em razão do vínculo jurídico estabelecido no Contato de Parceria. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES em que afirma ser desnecessária a intervenção do Parquet. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula Inicialmente, a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das teses apresentadas pela parte recorrente. Ademais, conforme asseverado na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, "não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos a merecer exame, esclarecimento ou correção" (e-STJ fl. 1.739). Desse modo, os embargos de declaração interpostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Com efeito, do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 17, parágrafo único, 18, 133, 223, 337, §5º, 485, §3º, 618 e 619, inciso I, do CPC, 50, 682, inciso II, e 1.245, do CC; 26, §2º e 37, caput, da Lei n. 6.015/73, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas Ainda que assim não fosse, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às demais teses da parte agravante, como a de ilegitimidade passiva dos sucessores para responder pelas obrigações contratuais e a de impossibilidade de comercialização dos lotes descritos nos autos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)