Agravo em Recurso Especial 5188971-59.2024.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5188971-59.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

06/06/2025, 13:43

Publicação

15/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805011/GO (2024/0460542-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 LUIZ GONZAGA SOARES GIL - GO024200 AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA - GO054591 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:37

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805011/GO (2024/0460542-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 LUIZ GONZAGA SOARES GIL - GO024200 AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA - GO054591 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 17:15

Documento (Certidão)

09/04/2025, 17:00

Publicação

18/03/2025, 00:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805011/GO (2024/0460542-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LUIZ GONZAGA SOARES GIL - GO024200 AGRAVADO: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA - GO054591 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/11/2024. Concluso ao gabinete em: 29/01/2025. Ação: liquidação de sentença apresentado por CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA em face do agravante. Decisão interlocutória: acolheu a impugnação ao cálculo de liquidação. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelo agravante nos termos da seguinte ementa: Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Impugnação aos cálculos da contadoria. I. Recurso recurso secundum eventum litis. Questão alheia à decisão agravada. Agravo não conhecido neste ponto. Registre-se que o agravo de instrumento deve permanecer adstrito ao acerto ou desacerto da decisão objurgada, não cabendo ao órgão julgador ad quem a análise de matérias não abordadas na instância primeva, sob pena de supressão de instância. Desta feita, não merece conhecimento a alegação de que o cálculo apresentado na inicial da liquidação de sentença é incorreto, sob o argumento de que não incluiu nenhuma das amortizações feitas na dívida original, uma vez que referida tese não foi abordada/decidida na decisão agravada. II. Apresentação de impugnação específica e fundamentada pelo exequente/agravado, com a indicação do valor que entende devido. É cediço que cabe a quem alega a existência de incorreções nos cálculos a demonstração de forma específica e fundamentada das argumentações, não cabendo a impugnação genérica. Portanto, é dever da parte inconformada demonstrar, fundamentadamente, o equívoco que afirma haver nos cálculos de liquidação, a fim de possibilitar a análise da controvérsia, não servindo para tanto a mera discordância genérica. Na espécie, diferente do que argumenta o recorrente, a impugnação apresentada pelo recorrido foi específica e fundamentada, com a indicação das incorreções verificadas, bem como houve a juntada de planilha de cálculos detalhada do valor que entende devido em ocasiões anteriores. Logo, não merece acolhimento a irresignação da parte agravante. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 509, §4º e 1.022, II, do CPC; 876 e 884 do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta, em síntese, a violação da coisa julgada e o enriquecimento ilícito, no tocante ao valor constante do cálculo cobrado pelo BANCO na execução e à base de cálculo dos honorários. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido assim concluiu acerca dos supostos pontos omissos (e-STJ, fls.116): Na espécie, o embargante defende, em resumo, haver omissão no acórdão relativa ao fato de que, por meio dos embargos declaratórios opostos na movimentação 57 dos autos originários, foi questionada a ausência das amortizações no cálculo do débito original, matéria que deveria ter sido conhecida no bojo do agravo de instrumento, bem como que houve afronta à coisa julgada e locupletamento ilícito por parte do embargado. No presente caso, da leitura do acórdão embargado, nota-se que não há omissão a ser sanada, conquanto pontuou corretamente a impossibilidade de conhecimento de tese não abrangida pela decisão agravada, qual seja, a alegação de ausência de inclusão das amortizações realizadas na dívida original no cálculo do débito executado. Ao contrário do que alega o embargante, não houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto os aclaratórios opostos na mov. 57 dos autos originários versaram sobre a alegação de impugnação genérica dos cálculos e de incidência de juros remuneratórios sobre os honorários sucumbenciais. Logo, mostra-se patente a impossibilidade de conhecimento da tese de ausência de inclusão das amortizações realizadas na dívida original, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Ademais, o TJ/GO, após análise do acervo fático probatório dos autos assim concluiu acerca dos cálculos apresentados: Da análise dos autos de origem, vê-se que na impugnação apresentada, o agravado alegou, em síntese, a necessidade de liquidação da sentença e decisão proferidas nos autos em apenso (autos n. 0350516-93.2005.8.09.0051), a fim de se apurar o valor referente aos honorários sucumbenciais fixados em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Indicou, ainda, que a forma de atualização utilizada pela contadoria judicial, aplicando-se apenas correção monetária ao valor dado à causa, diverge dos critérios definidos na sentença de arbitramento dos honorários sucumbenciais, devidamente transitada em julgado. Apesar da alegação da instituição financeira agravante de que a impugnação estava desacompanhada de planilha de cálculos, nota-se que o agravado havia apresentado os cálculos do valor que entende correto, qual seja, R$ 237.586,41 (duzentos e trinta e sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos) (mov. 1, arq. 6 e mov. 15, arq. 6, autos originários). Percebe-se, portanto, que, diferente do que argumenta a recorrente, a impugnação apresentada pelo recorrido foi específica e fundamentada, com a indicação das incorreções verificadas, bem como houve a juntada de planilha de cálculos detalhada do valor que entende devido em ocasiões anteriores. (e-STJ, fl. 94) Desse modo, alterar as conclusões do acórdão recorrido, na forma como pretende o agravante, exige o reexame do contexto fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/02/2025, 00:00

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