Recurso Especial 0064551-18.2022.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0064551-18.2022.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

06/06/2025, 16:03

Publicação

15/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183466/RJ (2024/0154178-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE: CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI OUTRO NOME: CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI S.A. AGRAVANTE: MUCURI AGRO PASTORIL LTDA AGRAVANTE: SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA AGRAVANTE: FONTES AGROPECUARIA S.A. - EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: MUCURI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA AGRAVANTE: DEMETRIO FONTES TOURINHO AGRAVANTE: OCTAVIO AUGUSTO FONTES TOURINHO AGRAVANTE: MARIA ELISA FONTES TOURINHO AGRAVANTE: ALZIRA MARIA TOURINHO PADILHA AGRAVANTE: MARIA LETICIA FONTES TOURINHO AGRAVANTE: VALERIA ELOY TOURINHO AGRAVANTE: LETICIA ELOY TOURINHO AGRAVANTE: MARINA ELOY TOURINHO HANSZMANN AGRAVANTE: JULIA ELOY TOURINHO AGRAVANTE: SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA - EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: CAIOABA AGRO PASTORIL LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ SILVA - DF008459 RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - RJ089979 WALLACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA - DF034138 RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - RJ067864 PHILIPPE VIEIRA NANTES - RJ196688 AGRAVADO: HÉLIO AUGUSTO FERREIRA FONTES ADVOGADOS: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO - RJ055174 MARIANA GONÇALVES ROBERTSON PINTO - RJ146633 MARIANA SOARES PEREIRA - RJ221350 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 11:21

Protocolo de Petição

02/05/2025, 19:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

25/04/2025, 16:18

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2183466/RJ (2024/0154178-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A AGRAVANTE: CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI OUTRO NOME: CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI S.A. AGRAVANTE: MUCURI AGRO PASTORIL LTDA AGRAVANTE: SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA AGRAVANTE: FONTES AGROPECUARIA S.A. - EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: MUCURI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA AGRAVANTE: DEMETRIO FONTES TOURINHO AGRAVANTE: OCTAVIO AUGUSTO FONTES TOURINHO AGRAVANTE: MARIA ELISA FONTES TOURINHO AGRAVANTE: ALZIRA MARIA TOURINHO PADILHA AGRAVANTE: MARIA LETICIA FONTES TOURINHO AGRAVANTE: VALERIA ELOY TOURINHO AGRAVANTE: LETICIA ELOY TOURINHO AGRAVANTE: MARINA ELOY TOURINHO HANSZMANN AGRAVANTE: JULIA ELOY TOURINHO AGRAVANTE: SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA - EM LIQUIDACAO AGRAVANTE: CAIOABA AGRO PASTORIL LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: SÉRGIO LUIZ SILVA - DF008459 RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - RJ089979 WALLACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA - DF034138 RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - RJ067864 PHILIPPE VIEIRA NANTES - RJ196688 AGRAVADO: HÉLIO AUGUSTO FERREIRA FONTES ADVOGADOS: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO - RJ055174 MARIANA GONÇALVES ROBERTSON PINTO - RJ146633 MARIANA SOARES PEREIRA - RJ221350 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183466/RJ (2024/0154178-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A RECORRENTE: CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI OUTRO NOME: CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI S.A. RECORRENTE: MUCURI AGRO PASTORIL LTDA RECORRENTE: SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA RECORRENTE: FONTES AGROPECUARIA S.A. - EM LIQUIDACAO RECORRENTE: MUCURI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA RECORRENTE: DEMETRIO FONTES TOURINHO RECORRENTE: OCTAVIO AUGUSTO FONTES TOURINHO RECORRENTE: MARIA ELISA FONTES TOURINHO RECORRENTE: ALZIRA MARIA TOURINHO PADILHA RECORRENTE: MARIA LETICIA FONTES TOURINHO RECORRENTE: VALERIA ELOY TOURINHO RECORRENTE: LETICIA ELOY TOURINHO RECORRENTE: MARINA ELOY TOURINHO HANSZMANN RECORRENTE: JULIA ELOY TOURINHO RECORRENTE: SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA - EM LIQUIDACAO RECORRENTE: CAIOABA AGRO PASTORIL LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADOS: RAFAEL DE MOURA RANGEL NEY - RJ089979 RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI - RJ067864 PHILIPPE VIEIRA NANTES - RJ196688 RECORRIDO: HÉLIO AUGUSTO FERREIRA FONTES ADVOGADOS: SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO - RJ055174 MARIANA GONÇALVES ROBERTSON PINTO - RJ146633 MARIANA SOARES PEREIRA - RJ221350 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A e OUTROS com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Ação: de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, ajuizada por HÉLIO AUGUSTO FERREIRA FONTES em face dos recorrentes. Decisão: acolheu o laudo pericial e homologou o valor apontado pelo perito. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido, para determinar o recálculo, pela perícia, dos haveres a ele devidos, excluindo-se do passivo o montante de R$ 16.723.767,12. Embargos de declaração: interpostos pelos recorrentes, foram rejeitados. Embargos de declaração: interpostos pelo recorrido, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material. Recurso especial: alega violação dos artigos: 141, 417, 489 e 1.022 do CPC; 183, § 1º, ‘b’, da Lei 6.404/76; e 884 do CC. Além de apontar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, argumenta que o acórdão recorrido violou o princípio da congruência, pois não se ateve ao pedido da parte recorrida. Defende a tese de que, do passivo da sociedade parcialmente dissolvida, não se pode excluir, para fins do cálculo dos haveres devidos ao sócio retirante, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL sobre os imóveis em estoque. Afirma que o aresto impugnado chancela o enriquecimento ilícito do recorrido. Requer o provimento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando as consequências jurídicas que entende incidir sobre a situação fática dos autos, soluciona integralmente a controvérsia submetida à apreciação. Confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 2/2/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/2/2018). No particular, a leitura do acórdão recorrido – e daquele que examinou os subsequentes embargos de declaração – revela que a matéria devolvida ao exame do Tribunal a quo foi enfrentada expressamente e solucionada de acordo com a convicção dos julgadores, havendo fundamentação específica acerca do ponto controvertido (exclusão dos valores relativos ao IRPJ e à CSLL incidentes sobre os imóveis em estoque), conforme se depreende da mera leitura do julgado (e-STJ fls. 53/63). Importa lembrar que o julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados todos os aspectos essenciais à resolução da demanda, circunstância plenamente verificada no particular. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo do artigo 884 do CC, de modo que, ante a ausência de prequestionamento, a insurgência dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas A pretensão de modificação do acórdão recorrido, no que concerne às conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem acerca da necessidade de exclusão do passivo da sociedade parcialmente dissolvida as rubricas atinentes à incidência de IRPJ e CSLL sobre os imóveis em estoque para cálculo dos haveres devidos ao recorrido, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, pois exigiria incursão no acervo fático-probatório dos autos. De fato, não haveria como alterar a compreensão dos julgadores de segundo grau sem adentrar no conteúdo do laudo pericial, das particularidades inerentes ao funcionamento da sociedade recorrente e de sua prática contábil, conforme se pode depreender dos seguintes excertos do aresto: Confirma-se, pois, que nos balanços patrimoniais da ré a avaliação dos imóveis de seu estoque deveria ser feita pelo valor de mercado, deduzidos para este fim os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro. Não é correta, assim, a afirmação defensiva de que esta dedução somente se imporia no caso de apuração de haveres. Tal fato leva à forçosa conclusão de que a própria agravada não tenciona, vender seus imóveis de forma habitual, razão pela qual, repita-se não considerava nas respectivas apurações do valor de mercado em seus balanços patrimoniais, os tributos que incidiriam na hipótese de alienação. De ressaltar, ainda, em sua quesitação quando da realização da perícia contábil, a agravada cogitou de tais tributos tão somente no caso da necessidade de venda para pagamento dos haveres do agravante, o que foi descartado pelo perito já que a empresa possuía numerário em caixa suficiente para este fim. O que se vislumbra assim, repita-se, é que a agravada, no nítido desiderato de minorar os haveres a serem pagos ao agravante, pretende agora avaliar de forma indevida o ativo, prendendo-se à regras contábeis hipotéticas que nunca observou para fins escriturais, já que inaplicáveis à sua situação concreta. Em outras palavras, a agravada ao consignar em seus balanços o valor de mercado dos imóveis do ativo circulante não procedia à dedução dos impostos como determinado no art. 183, parágrafo primeiro da Lei 6.404 76, certamente porque não pretendia vender, pelo menos com habitualidade. Na fase de apuração de haveres contudo, para justificar a dedução desses impostos e redução do ativo, se vale de forma tendenciosa da destinação natural dos bens de estoque que é a sua comercialização habitual, realidade que se faz incontroversamente fictícia na vida da empresa. (e-STJ fls. 62/63) - Da deficiência na fundamentação O art. 417 do CPC não serve de amparo à tese dos recorrentes de que teria havido violação ao princípio da congruência, uma vez que seu conteúdo normativo versa sobre matéria diversa. Incide, ao ponto, o óbice da Súmula 284/STF. - Da violação ao princípio da congruência O critério de cálculo utilizado pelo acórdão recorrido não representa violação ao princípio da congruência, uma vez que o pedido de que os haveres fossem apurados como se se tratasse de dissolução total da sociedade veiculava mera oposição à eventual adoção de critério de cálculo baseado no registro contábil histórico, consoante refletido na jurisprudência do STF e do STJ: REsp 1.537.922 (Terceira Turma, DJe 30/3/2017) e RE 89.464 (Segunda Turma, 4/5/1979). Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

09/12/2024, 00:00

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