Agravo em Recurso Especial 5335407-93.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5335407-93.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:23

Publicação

15/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725169/RS (2024/0311899-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROSÂNGELA VELHO DE COSTA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 FÁBIO HANAUER BALBINOT - RS060440 AGRAVADO: RIMAR ANGELO RECH ADVOGADOS: ROMANO ROMANI - RS009778 INES ANDREOLA - RS054114 EDUARDO GUELFI ROMANI - RS080001 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:50

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:34

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2725169/RS (2024/0311899-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROSÂNGELA VELHO DE COSTA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 FÁBIO HANAUER BALBINOT - RS060440 AGRAVADO: RIMAR ANGELO RECH ADVOGADOS: ROMANO ROMANI - RS009778 INES ANDREOLA - RS054114 EDUARDO GUELFI ROMANI - RS080001 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 10:53

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2725169/RS (2024/0311899-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ROSÂNGELA VELHO DE COSTA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA - RS025377 FÁBIO HANAUER BALBINOT - RS060440 AGRAVADO: RIMAR ANGELO RECH ADVOGADOS: ROMANO ROMANI - RS009778 INES ANDREOLA - RS054114 EDUARDO GUELFI ROMANI - RS080001 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ROSÂNGELA VELHO DE COSTA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 51): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. De fato, o título executivo judicial condenou a ré ao pagamento de indenização consistente nos valores despendidos para a regularização da obra e construção dos reforços estruturais, a serem apurados em liquidação de sentença. 2. Ocorre que o autor já havia realizado tais gastos e despesas, tendo anexado os recibos e notas fiscais desde a inicial. Após o trânsito em julgado, peticionou pedindo expressamente "a liquidação", juntando os mesmos recibos e apresentando cálculo atualizado, sendo que a ré, intimada, nada falou sobre a "forma" da liquidação, limitando-se a contestar/impugnar um recibo. 3. O autor foi intimado para esclarecer sobre o recibo questionado. Na mesma ocasião, juntou cálculo atualizado, tendo o Juízo singular convertido o feito em cumprimento de sentença, o que se mostra adequado na casuística. 4. Logo, de rigor manter a decisão que julgou improcedente a impugnação relativa à "forma" da liquidação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Não teria lógica ordenar nova liquidação quando os recibos comprovando os gastos já se encontram nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 76). No recurso especial, alega a parte recorrente, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz a recorrente, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 509 do CPC, afirmando que (fl. 102): As decisões acima transitaram em julgado sem qualquer modificação. Assim, é cristalino que as decisões da fase ordinária apenas declararam o direito do recorrido a ser ressarcido com os gastos decorrentes da regularização da obra e construção de reforços estruturais, os quais devem ser comprovados/apurados em liquidação de sentença. Ou seja, já visando a complexidade de apuração dos valores devidos, mesmo já existindo nos autos notas fiscais juntadas com o petitório inicial, as decisões proferidas foram expressas no sentido de ser necessária a liquidação do julgado. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 124/131). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 134/138), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 173/177). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo, deixou claro que (fl. 50): O autor foi, então, intimado para prestar esclarecimentos, o que fez - juntando inclusive o cálculo atualizado, sendo que na sequência, o Juízo determinou o prosseguimento do feito como "cumprimento de sentença". Assim, ainda que não tenha havido um despacho expresso, houve uma espécie de liquidação, valendo ressaltar que não houve insurgência da ré quanto aos valores dos demais recibos e os serviços a que se referiam, estando todos contemplados no comando da sentença. E foram os valores efetivamente pagos pelo autor. Nessa quadra, não há falar em "liquidação da sentença", pois esta liquidação já se operou. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. No mais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a alegada violação dos arts. 502, 503, 504, 505, 506, 507, 508 e 509 do CPC, fundamentado na necessidade de cumprimento de sentença, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DEFINIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COISA JULGADA AFASTADA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 344/STJ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. 1. Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2. Reconhecer a preclusão e, por consequência, a coisa julgada da decisão que havia estabelecido a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 507 do CPC, como pretende a agravante, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao afastar a coisa julgada em caso de alteração na forma de liquidação, nos termos da Súmula 344/STJ, segundo a qual "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". 4. O Tribunal a quo, mediante a análise dos documentos dos autos, manteve o acórdão que restaurou a forma de liquidação definida na sentença. Modificar o referido entendimento e acolher a necessidade de liquidação por arbitramento, reconhecendo a "impossibilidade" da liquidação por artigos, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 5. Não cabe a esta Corte rever os fundamentos que levaram as instâncias ordinárias a decidir qual a forma de liquidação, por ser necessária incursão no contexto fático-probatório dos autos, como já explicitado. 6. Por fim, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.031.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ROSANGELA VELHO DE COSTA ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) AGRAVADO: RIMAR ANGELO RECH ADVOGADO(A): EDUARDO GUELFI ROMANI (OAB RS080001) ADVOGADO(A): INES ANDREOLA (OAB RS054114) ADVOGADO(A): ROMANO ROMANI (OAB RS009778) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2023. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA SIMULTÂNEA, NO DIA 13/12/2023, A PARTIR DAS 14 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 814, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO PRÉDIO SITO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565. O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÁ GARANTIDO ÀS PARTES, DEVENDO O PEDIDO SER FEITO PESSOALMENTE, ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, OU ELETRONICAMENTE, ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO EPROC SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELO SISTEMA, DEVENDO, AINDA, O ADVOGADO INFORMAR ATRAVÉS DO E-MAIL [email protected], O NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP E O E-MAIL DO ADVOGADO SOLICITANTE, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ACESSO À SESSÃO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA WEBEX, UTILIZANDO, PREFERENCIALMENTE, O GOOGLE CHROME. OS ?CONVITES? SERÃO ENVIADOS ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO HÍBRIDA. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5335407-93.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 91) RELATOR: Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO

01/12/2023, 00:00

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