Embargos de Divergência em Recurso Especial 0000778-48.2009.8.11.0106 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0000778-48.2009.8.11.0106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000778-48.2009.8.11.0106.. REQUERENTE: ALYNE CAVALCANTE YAMADA, NAYANE CAVALCANTE YAMADA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., EDIO BRUNETTA, ELOI BRUNETTA, ELOIR BRUNETTA, EURICO BRUNETTA, HELIO BRUNETTA, MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA, PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA, REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA, VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA, MARCIA CAVALCANTE YAMADA, VALMIR KAZUMI YAMADA ESPÓLIO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA Vistos. Haja vista a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os pareceres ou documentos elucidativos que entenderem pertinentes. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Caso não seja possível decidir de plano, será nomeado perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial, conforme o disposto no art. 510 do CPC. Cumpra-se. Novo São Joaquim/MT, data registrada no sistema. Danilo Marques Ribeiro Alves Juiz Substituto

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DESPACHO Processo: 0000778-48.2009.8.11.0106.. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A., ELOI BRUNETTA, HELIO BRUNETTA, EURICO BRUNETTA, EDIO BRUNETTA, VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA, MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA, REGINA APARECIDA KURTA, PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA, ELOIR BRUNETTA, ALYNE CAVALCANTE YAMADA, NAYANE CAVALCANTE YAMADA REU: NAYANE CAVALCANTE YAMADA, ALYNE CAVALCANTE YAMADA, BANCO BRADESCO S.A., EDIO BRUNETTA, ELOI BRUNETTA, ELOIR BRUNETTA, ESPOLIO DE VERA LUCIA BECKER BRUNETTA, EURICO BRUNETTA, HELIO BRUNETTA, MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA, PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA, REGINA APARECIDA KURTA, VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA Vistos. Intimem-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância e, nada sendo postulado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 242 da CNGC/MT), arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim/MT, data registrada no sistema. Danilo Marques Ribeiro Alves Juiz Substituto

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000778-48.2009.8.11.0106 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

13/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2026, 20:13

Trânsito em julgado

07/04/2026, 20:13

Publicação

10/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1912956/MT (2020/0340338-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 AGRAVADO: ALYNE CAVALCANTE YAMADA AGRAVADO: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 INTERESSADO: ELOI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA INTERESSADO: HELIO BRUNETTA INTERESSADO: ELOIR BRUNETTA INTERESSADO: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA INTERESSADO: EURICO BRUNETTA INTERESSADO: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA INTERESSADO: EDIO BRUNETTA INTERESSADO: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A IVONE MARIA GRANDO - MT009875B INTERESSADO: MARCIA CAVALCANTE YAMADA INTERESSADO: VALMIR KAZUMI YAMADA INTERESSADO: ALICE YASUKO NAKANO YAMADA INTERESSADO: DIRCE GARBELINE TURRA INTERESSADO: FRANCISCO CELESTINO PEREIRA DE SOUZA INTERESSADO: MAERCIO MAKOTO YAMADA INTERESSADO: NECIO TURRA INTERESSADO: JOSÉ JÚLIO LOPES CAMPANELLA ANGELI INTERESSADO: JEAN ARCOVERDE ANGELI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 20:30

Não-Provimento

03/03/2026, 23:59

Publicação

02/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1912956/MT (2020/0340338-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 AGRAVADO: ALYNE CAVALCANTE YAMADA AGRAVADO: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 INTERESSADO: ELOI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA INTERESSADO: HELIO BRUNETTA INTERESSADO: ELOIR BRUNETTA INTERESSADO: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA INTERESSADO: EURICO BRUNETTA INTERESSADO: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA INTERESSADO: EDIO BRUNETTA INTERESSADO: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A IVONE MARIA GRANDO - MT009875B INTERESSADO: MARCIA CAVALCANTE YAMADA INTERESSADO: VALMIR KAZUMI YAMADA INTERESSADO: ALICE YASUKO NAKANO YAMADA INTERESSADO: DIRCE GARBELINE TURRA INTERESSADO: FRANCISCO CELESTINO PEREIRA DE SOUZA INTERESSADO: MAERCIO MAKOTO YAMADA INTERESSADO: NECIO TURRA INTERESSADO: JOSÉ JÚLIO LOPES CAMPANELLA ANGELI INTERESSADO: JEAN ARCOVERDE ANGELI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 25/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 03/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

29/01/2026, 16:37

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1912956/MT (2020/0340338-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 AGRAVADO: ALYNE CAVALCANTE YAMADA AGRAVADO: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 INTERESSADO: ELOI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA INTERESSADO: HELIO BRUNETTA INTERESSADO: ELOIR BRUNETTA INTERESSADO: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA INTERESSADO: EURICO BRUNETTA INTERESSADO: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA INTERESSADO: EDIO BRUNETTA INTERESSADO: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A IVONE MARIA GRANDO - MT009875B INTERESSADO: MARCIA CAVALCANTE YAMADA INTERESSADO: VALMIR KAZUMI YAMADA INTERESSADO: ALICE YASUKO NAKANO YAMADA INTERESSADO: DIRCE GARBELINE TURRA INTERESSADO: FRANCISCO CELESTINO PEREIRA DE SOUZA INTERESSADO: MAERCIO MAKOTO YAMADA INTERESSADO: NECIO TURRA INTERESSADO: JOSÉ JÚLIO LOPES CAMPANELLA ANGELI INTERESSADO: JEAN ARCOVERDE ANGELI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/02/2026 a 03/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1912956/MT (2020/0340338-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 EMBARGADO: ALYNE CAVALCANTE YAMADA EMBARGADO: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 INTERESSADO: ELOI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA INTERESSADO: HELIO BRUNETTA INTERESSADO: ELOIR BRUNETTA INTERESSADO: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA INTERESSADO: EURICO BRUNETTA INTERESSADO: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA INTERESSADO: EDIO BRUNETTA INTERESSADO: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A IVONE MARIA GRANDO - MT009875B INTERESSADO: MARCIA CAVALCANTE YAMADA INTERESSADO: VALMIR KAZUMI YAMADA INTERESSADO: ALICE YASUKO NAKANO YAMADA INTERESSADO: DIRCE GARBELINE TURRA INTERESSADO: FRANCISCO CELESTINO PEREIRA DE SOUZA INTERESSADO: MAERCIO MAKOTO YAMADA INTERESSADO: NECIO TURRA INTERESSADO: JOSÉ JÚLIO LOPES CAMPANELLA ANGELI INTERESSADO: JEAN ARCOVERDE ANGELI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência interpostos pelo BANCO BRADESCO S/A contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte assim ementado: RECURSOS ESPECIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EVICÇÃO. MARCO INICIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL AO EVICTO. PREÇO. MOMENTO EM QUE DESAPOSSADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EVICÇÃO. 1. A controvérsia jurídica consiste em determinar o marco inicial em que se consolida a evicção, pois é a partir dele que será verificado o momento em que a coisa evenceu, de modo a se calcular o preço que será restituído ao evicto (art. 450, § 1º, do CC). 2. O acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para incluir novo fundamento no acórdão embargado configura modificação do julgamento para efeito de exigir a ratificação do recurso especial pela parte contrária. 3. A jurisprudência consolidada deste STJ considera que o evicto, pela perda sofrida, tem o direito à restituição integral do valor do bem, calculado ao tempo em que dele foi desapossado – ou seja, ao tempo em que se evenceu. 4. Para que se tenha a restituição integral do preço pago pelo evicto, não pode ser considerado o valor do negócio celebrado entre as partes litigantes, mas, sim, o valor do bem apurado no momento da perda sofrida. 5. Via de regra, o bem só evence quando decisão judicial negar ao adquirente seu direito à coisa, dependendo, portanto, de decisão judicial que declare a evicção. 6. No caso dos autos, o momento a ser considerado para apurar o valor devido aos recorrentes em virtude da evicção deverá ser a data do acórdão proferido pelo TJMS. 7. Agravo do BANCO BRADESCO S. A. conhecido para não conhecer do recurso especial. Recursos especiais de NAYANE CAVALCANTE YAMADA EOUTRA. não conhecido. Recurso especial de ELOI BRUNETTA E OUTROS parcialmente conhecido e provido, reconhecendo que o momento a ser considerado para o cálculo do preço a ser restituído aos recorrentes deve ser a data do acórdão proferido pelo TJMS, quando há o efetivo desapossamento em virtude de decisão judicial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega o embargante divergência jurisprudencial com os julgados proferidos pela Segunda e Quarta Turmas ( AREsp n. 1.600.302/SP e AREsp n. 1.794.872/SC, respectivamente) no que diz respeito à necessidade ou não de ratificação do apelo especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração. Sustenta, em síntese, que "a ratificação do art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC, somente é exigida quando há alteração no acórdão recorrido, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração". Defende que "o que importa para exigir a ratificação, vale destacar, é se a matéria que foi objeto do recurso especial foi ou não modificada. Pouco importa se os aclaratórios foram ou não acolhidos. Isso porque somente nesse caso haverá interesse em modificar as razões recursais apresentadas de forma “prematura”. Entender de forma diversa e exigir a ratificação na forma do acórdão ora embargado é o mesmo que dizer que o simples acolhimento de embargos de declaração, ainda que sem alteração da matéria recorrida, concederia a parte que se antecipou a abertura de uma nova oportunidade para devolver aquilo que, em um primeiro momento, optou por concordar". Pugna que "os presentes embargos de divergência sejam conhecidos e providos para prevalecer a tese firmada nos acórdãos paradigmas no sentido de que somente será necessária a ratificação do recurso especial nos termos do art. 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC, e da Súmula 579 do STJ, se o acolhimento dos embargos de declaração opostos na origem significar alteração da matéria recorrida". É o relatório. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Para melhor compreensão, veja-se a fundamentação do acórdão embargado: Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se a analisar o recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Igualmente ao recurso especial de NAYANE CAVALCANTE YAMADA E OUTRA, extrai-se dos autos que os embargos de declaração de ELOI BRUNETTA E OUTROS (e-STJ fls. 1.902/1.916) foram acolhidos com efeitos infringentes (e-STJ fls. 2.119/2.120), tendo o acórdão destes declaratórios sido publicado em (e-26/8/2020 STJ fls. 2.175/2.176). Por sua vez, o recurso especial do BANCO BRADESCO S. A. foi interposto em (e-STJ fls. 2.096 e 2.197), anteriormente, portanto, à publicação do5/8/2020 acórdão dos embargos de declaratórios opostos por ELOI BRUNETTA E OUTROS, o qual teve efeitos infringentes. Ademais, verifica-se que não houve retificação ou complementação do referido recurso especial pela instituição financeira, o que impede o seu conhecimento por intempestividade, dada sua interposição prematura. Veja-se a norma processual que incide no caso concreto: CPC Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Neste sentido também é a Súmula 579/STJ, segundo a qual "[n]ão é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior." Ainda, na jurisprudência desta Corte Superior, confira-se: (...) Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer recurso especial do BANCO BRADESCO S. A., em razão de sua intempestividade. Verifica-se que a premissa fática adotada pelo acórdão embargado é no sentido de que seria necessária a ratificação do recurso especial porque os os embargos de declaração de ELOI BRUNETTA E OUTROS (e-STJ fls. 1.902/1.916) foram acolhidos com efeitos infringentes. Os paradigmas indicados nestes embargos de divergência firmam a mesma tese jurídica, fazendo referência, assim como o acórdão embargado, ao enunciado nº 579 desta Corte. Ou seja, não há dissenso quanto à regra abstratamente considerada. Tem-se, na verdade, situações fáticas diversas nas quais se concluiu pela desnecessidade de ratificação do recurso especial porque o acolhimento dos aclaratórios não implicou em alteração do julgado. O acórdão embargado, por sua vez, registra que os embargos de declaração tiveram efeitos infringentes. Desse modo, não há como reconhecer o dissídio jurisprudencial. O acolhimento das razões recursais acarretaria a revisão do decidido pela turma julgadora competente para a análise do apelo especial. Cumpre destacar que o recurso uniformizador visa pacificar a jurisprudência deste Tribunal, não servindo para mero rejulgamento do apelo especial como se fosse recurso ordinário. A Corte Especial, como cediço, não é instância revisora dos órgãos fracionários deste Tribunal. A título de ilustração, confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMA. I - Do cotejo entre os fundamentos firmados em ambos os arestos (paradigma e acórdão embargado), constata-se que, não obstante as razões deduzidas pelo embargante, a tese jurídica neles exposta não partiu do mesmo contexto fático. II - Com efeito, para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. III - No acórdão embargado, foi firmado o entendimento sobre a necessidade de ratificação do recurso especial quando, em juízo de retratação, o Tribunal de origem mantém o julgado, todavia se utilizando de fundamento novo, aplicando, por analogia, a Súmula n. 579/STJ. IV - Por sua vez, o acórdão paradigma tratou da desnecessidade de ratificação do recurso especial, porquanto a Corte de origem, ao rejulgar a demanda na forma do art. 543-C, § 7°, II, do CPC, não alterou a conclusão do julgamento anterior. V - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas e jurídicas idênticas. VI - Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.493.826/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 1912956/MT (2020/0340338-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 EMBARGADO: ELOI BRUNETTA EMBARGADO: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA EMBARGADO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA EMBARGADO: HELIO BRUNETTA EMBARGADO: ELOIR BRUNETTA EMBARGADO: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA EMBARGADO: EURICO BRUNETTA EMBARGADO: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA EMBARGADO: EDIO BRUNETTA EMBARGADO: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A IVONE MARIA GRANDO - MT009875B EMBARGADO: ALYNE CAVALCANTE YAMADA EMBARGADO: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 EMBARGANTE: ALYNE CAVALCANTE YAMADA EMBARGANTE: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 HENRIQUE ROCHA VENTURELI - SP312526 ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 EMBARGADO: ELOI BRUNETTA EMBARGADO: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA EMBARGADO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA EMBARGADO: HELIO BRUNETTA EMBARGADO: ELOIR BRUNETTA EMBARGADO: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA EMBARGADO: EURICO BRUNETTA EMBARGADO: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA EMBARGADO: EDIO BRUNETTA EMBARGADO: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A IVONE MARIA GRANDO - MT009875B EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 AGRAVADO: ALYNE CAVALCANTE YAMADA AGRAVADO: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 INTERESSADO: ELOI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA INTERESSADO: HELIO BRUNETTA INTERESSADO: ELOIR BRUNETTA INTERESSADO: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA INTERESSADO: EURICO BRUNETTA INTERESSADO: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA INTERESSADO: EDIO BRUNETTA INTERESSADO: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADO: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A INTERESSADO: MARCIA CAVALCANTE YAMADA INTERESSADO: VALMIR KAZUMI YAMADA INTERESSADO: ALICE YASUKO NAKANO YAMADA INTERESSADO: DIRCE GARBELINE TURRA INTERESSADO: FRANCISCO CELESTINO PEREIRA DE SOUZA INTERESSADO: MAERCIO MAKOTO YAMADA INTERESSADO: NECIO TURRA INTERESSADO: JOSÉ JÚLIO LOPES CAMPANELLA ANGELI INTERESSADO: JEAN ARCOVERDE ANGELI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1912956/MT (2020/0340338-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ELOI BRUNETTA RECORRENTE: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA RECORRENTE: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA RECORRENTE: HELIO BRUNETTA RECORRENTE: ELOIR BRUNETTA RECORRENTE: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA RECORRENTE: EURICO BRUNETTA RECORRENTE: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA RECORRENTE: EDIO BRUNETTA RECORRENTE: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A IVONE MARIA GRANDO - MT009875B RECORRIDO: ALYNE CAVALCANTE YAMADA RECORRIDO: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 RECORRENTE: ALYNE CAVALCANTE YAMADA RECORRENTE: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 HENRIQUE ROCHA VENTURELI - SP312526 ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 RECORRIDO: ELOI BRUNETTA RECORRIDO: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA RECORRIDO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA RECORRIDO: HELIO BRUNETTA RECORRIDO: ELOIR BRUNETTA RECORRIDO: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA RECORRIDO: EURICO BRUNETTA RECORRIDO: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA RECORRIDO: EDIO BRUNETTA RECORRIDO: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A IVONE MARIA GRANDO - MT009875B RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 AGRAVADO: ALYNE CAVALCANTE YAMADA AGRAVADO: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 INTERESSADO: ELOI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA INTERESSADO: HELIO BRUNETTA INTERESSADO: ELOIR BRUNETTA INTERESSADO: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA INTERESSADO: EURICO BRUNETTA INTERESSADO: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA INTERESSADO: EDIO BRUNETTA INTERESSADO: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADO: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A INTERESSADO: MARCIA CAVALCANTE YAMADA INTERESSADO: VALMIR KAZUMI YAMADA INTERESSADO: ALICE YASUKO NAKANO YAMADA INTERESSADO: DIRCE GARBELINE TURRA INTERESSADO: FRANCISCO CELESTINO PEREIRA DE SOUZA INTERESSADO: MAERCIO MAKOTO YAMADA INTERESSADO: NECIO TURRA INTERESSADO: JOSÉ JÚLIO LOPES CAMPANELLA ANGELI INTERESSADO: JEAN ARCOVERDE ANGELI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 1912956/MT (2020/0340338-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE: ELOI BRUNETTA RECORRENTE: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA RECORRENTE: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA RECORRENTE: HELIO BRUNETTA RECORRENTE: ELOIR BRUNETTA RECORRENTE: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA RECORRENTE: EURICO BRUNETTA RECORRENTE: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA RECORRENTE: EDIO BRUNETTA RECORRENTE: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A IVONE MARIA GRANDO - MT009875B RECORRIDO: ALYNE CAVALCANTE YAMADA RECORRIDO: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 RECORRENTE: ALYNE CAVALCANTE YAMADA RECORRENTE: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553 EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 HENRIQUE ROCHA VENTURELI - SP312526 ILDO ROQUE GUARESCHI - MT005417 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 RECORRIDO: ELOI BRUNETTA RECORRIDO: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA RECORRIDO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA RECORRIDO: HELIO BRUNETTA RECORRIDO: ELOIR BRUNETTA RECORRIDO: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA RECORRIDO: EURICO BRUNETTA RECORRIDO: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA RECORRIDO: EDIO BRUNETTA RECORRIDO: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADOS: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A IVONE MARIA GRANDO - MT009875B RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RICARDO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF019535 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO - MT007627A LUIZ PAULO DA SILVA SANTOS - DF041952 AGRAVADO: ALYNE CAVALCANTE YAMADA AGRAVADO: NAYANE CAVALCANTE YAMADA ADVOGADOS: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 FAISSAL JORGE CALIL FILHO - MT014416 INTERESSADO: ELOI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA SPRENGOSKI BRUNETTA INTERESSADO: VERA LUCIA BECKER BRUNETTA INTERESSADO: HELIO BRUNETTA INTERESSADO: ELOIR BRUNETTA INTERESSADO: MARLI TERESINHA LEITE BRUNETTA INTERESSADO: EURICO BRUNETTA INTERESSADO: REGINA APARECIDA KURTA BRUNETTA INTERESSADO: EDIO BRUNETTA INTERESSADO: PATRICIA SANGLARD FELIPE BRUNETTA ADVOGADO: DIVANIR MARCELO DE PIERI - MT005698A INTERESSADO: MARCIA CAVALCANTE YAMADA INTERESSADO: VALMIR KAZUMI YAMADA INTERESSADO: ALICE YASUKO NAKANO YAMADA INTERESSADO: DIRCE GARBELINE TURRA INTERESSADO: FRANCISCO CELESTINO PEREIRA DE SOUZA INTERESSADO: MAERCIO MAKOTO YAMADA INTERESSADO: NECIO TURRA INTERESSADO: JOSÉ JÚLIO LOPES CAMPANELLA ANGELI INTERESSADO: JEAN ARCOVERDE ANGELI ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(46)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)