Cumprimento de sentença 0000396-20.2017.8.10.0133 - STJ

Cumprimento de sentença 0000396-20.2017.8.10.0133 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829479/MA (2025/0008699-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAUL JOSE MOCELIN ADVOGADOS: ELI GOMES DA SILVA FILHO - TO002796 MACIEL FERNANDO BARROS COUTINHO - MA008377 RAYJONNY NOLETO COUTINHO BARROS - MA016045 ROMÁRIO SILVA LIMA - TO008815 AGRAVADO: IRACY GERMINIANI AGRAVADO: LW - PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: LUCAS ABES XAVIER - MS012475 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: FRANCISCO EDILTON LIMA DE OLIVEIRA SELMA FERREIRA SILVA PEREIRA AGRAVADO: ALEXANDRE ZUPPOLINI NETO AGRAVADO: EDGAR MARTINS KAUFFMANN AGRAVADO: WANDRLAY ELISABETH DOS SANTOS KAUFFMANN AGRAVADO: MARIANO DE MARIANO AGRAVADO: DOUGLAS FADUL VILLIBOR AGRAVADO: PAULO ROBERTO MIRANDA SERRA ADVOGADOS: SIDNEI TURCZYN - SP051631 DANIEL MORISHITA CICHINI - SP249949 FAUSTO CIRILO PARAISO - SP332464 AGRAVADO: SYPABA EMPREENDIMENTOS LIMITADA. ADVOGADOS: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281 JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO - SP138669 INTERESSADO: INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAUL JOSE MOCELIN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(158)

legal

Todos os documentos(19)