Agravo em Recurso Especial 0822728-87.2021.8.15.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0822728-87.2021.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822728-87.2021.8.15.2001. AUTOR: MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte executada para pagar guia de custas finais disponibilizada Id 158663516, vencimento 31/05/2026. JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Tratamento médico-hospitalar]

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822728-87.2021.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se, na presente fase, de Cumprimento de Sentença instaurado pelo escritório de advocacia patrocinador da parte autora com o objetivo exclusivo de satisfazer o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Em decisão anterior (ID 128087015), este Juízo fixou o valor devido a título de honorários sucumbenciais em R$ 948,47, atualizado até agosto de 2025, e determinou a intimação da executada para pagamento voluntário. Ato contínuo, a parte executada, GEAP Autogestão em Saúde, compareceu aos autos (petição ID 129267844) e comprovou o depósito judicial do montante atualizado de R$ 961,62 (novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), requerendo a extinção da lide. A sociedade de advogados exequente, por meio da petição de ID 129308446, reconheceu o valor depositado (R$ 961,62) e requereu a expedição de alvará judicial, indicando os respectivos dados bancários para a transferência. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito exequendo. Havendo o pagamento integral do débito por parte do devedor, a extinção do procedimento executivo é medida impositiva. Preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Referida hipótese encontra-se perfeitamente delineada no caso em apreço, face ao depósito voluntário realizado pela executada e à concordância da parte credora ao postular o seu levantamento, o que consolida a plena quitação da verba honorária sucumbencial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (referente aos honorários advocatícios), com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, a imediata expedição de alvará judicial/ordem de transferência eletrônica do montante depositado nos autos (ID 129267847), no valor de R$ 961,62, devidamente acrescido de eventuais rendimentos legais, em favor da sociedade de advogados exequente, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 129308446: Razão Social: Solon Benevides & Walter Agra Advogados Associados CNPJ/Chave PIX: 01.011.687/0001-23 Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 11-6 Conta Corrente: 105.111-3 Das Custas Processuais: - Após a expedição do alvará, deverá a Secretaria certificar a existência de eventuais custas processuais finais pendentes de pagamento. - Em caso positivo, emita-se a respectiva guia e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o seu efetivo adimplemento. - Fica a parte executada advertida de que o descumprimento do prazo ensejará a imediata inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, bem como a realização de bloqueio eletrônico de valores (via SISBAJUD). Tudo cumprido, bem como transitada em julgado esta decisão de extinção, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 12 de março de 2026. Maria Carmen Farinha Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822728-87.2021.8.15.2001. AUTOR: MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. A presente fase processual de Cumprimento de Sentença foi inaugurada após o trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 121227873), confirmado em sede de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2787654 / PB ), conforme Certidão de ID 121229508. O título executivo judicial condenou a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE à obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento cirúrgico pela técnica de cauterização com Laser de Diodo, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O escritório Exequente protocolou a petição de cumprimento de sentença (ID 121459674), pleiteando a execução autônoma dos honorários sucumbenciais devidos pela Executada, na quantia de R$ 1.074,93, calculados supostamente com base no percentual de 17% do valor atualizado da causa, além de requerer a intimação para o pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de bloqueio e cominação de multa. II. FUNDAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO A legitimidade ativa para o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios é plenamente reconhecida ao advogado da parte ou ao escritório de advocacia, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, que confere autonomia à verba sucumbencial para fins de execução. Contudo, a instauração do cumprimento de sentença exige a estrita observância dos limites e parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado, conforme o princípio da fidelidade ao título. O título executivo, constituído pela sentença (ID 65171383) e o Acórdão do TJPB (ID 121227873), fixou o percentual total dos honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa, já incluída a majoração recursal do art. 85, § 11 do CPC, mantendo-se a distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% para a Executada, em razão da sucumbência recíproca. A memória de cálculo apresentada pelo Exequente (ID 121459674) incorre em excesso de execução ao aplicar o percentual de 17% sobre o valor atualizado da causa, percentual este majorado indevidamente e dissonante do que foi expressamente fixado no Acórdão em 15%. É imperativo que a execução se restrinja à literalidade do título, de modo que o percentual devido pela Executada, referente à cota-parte dos honorários sucumbenciais a favor do patrono da Autora, limita-se a 50% dos 15% fixados, ou seja, a 7,5% do valor atualizado da causa. Portanto, em estrita obediência ao comando judicial, e acatando o valor da causa atualizado em R$ 12.646,32 até 25 de agosto de 2025, o cálculo correto do quantum debeatur até aquela data é devidamente fixado. O valor final da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela GEAP ao escritório Exequente é apurado da seguinte forma: 7,5% (percentual total de honorários de 15% dividido pela metade, em razão da sucumbência recíproca) de R$ 12.646,32 (valor atualizado da causa até 25/08/2025), o que totaliza R$ 948,47, desconsiderando-se, para todos os efeitos, o excesso de execução constante na petição inicial do cumprimento de sentença. III. OBRIGAÇÃO DE FAZER PENDENTE Concomitantemente à execução da verba honorária, faz-se necessária a verificação do cumprimento da obrigação principal por parte da Executada, a qual determinou o custeio do tratamento cirúrgico essencial à saúde da Autora. A petição de cumprimento de sentença focou exclusivamente nos honorários advocatícios, o que exige a manifestação da credora da obrigação principal para que o andamento processual seja completo e eficiente, especificando se a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita ou se remanescem pendências que demandam a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do exposto, este Juízo profere as seguintes determinações: 1. HOMOLOGA-SE O VALOR DA EXECUÇÃO no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-o em R$ 948,47 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), apurado até a data de 25 de agosto de 2025, corrigindo-se, assim, o excesso de execução apresentado na petição de ID 121459674 para adequá-lo ao percentual de 7,5% (cinco por cento do total de 15%) sobre o valor atualizado da causa, em obediência irrestrita ao título judicial transitado em julgado. 2. INTIME-SE a Executada, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o pagamento integral da quantia de R$ 948,47 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizada monetariamente até a data do efetivo depósito judicial. 3. ADVERTE-SE a Executada que o não pagamento voluntário no prazo estipulado implicará o acréscimo automático de multa de 10% (dez por cento) e, cumulativamente, de novos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor total do débito, conforme preceitua o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 4. INTIME-SE a Exequente MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, informe detalhadamente sobre o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta à Executada (custeio do procedimento cirúrgico). Caso a obrigação não tenha sido integralmente cumprida, ou haja valores pecuniários pendentes de execução provenientes da tutela principal (reembolso), deverá apresentar imediatamente a memória de cálculo atualizada e pormenorizada, em conformidade com o artigo 524 do Código de Processo Civil. 5. Após o decurso dos prazos estabelecidos e a indispensável manifestação da Exequente, retornem os autos imediatamente conclusos para as providências subsequentes. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0822728-87.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Feita a evolução de classe. Requeira a parte autora, em 10 (dez) dias, o que entender de direito, observando-se os parâmetros do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento. Em nada sendo requerido, arquive-se. Intimações necessárias Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:03

Publicação

15/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2787654/PB (2024/0421122-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170 AGRAVADO: MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WALTER DE AGRA JUNIOR - PB008682 LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB019631 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 18:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:37

Publicação

24/04/2025, 06:02

Documentos

EXPEDIENTE

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822728-87.2021.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se, na presente fase, de Cumprimento de Sentença instaurado pelo escritório de advocacia patrocinador da parte autora com o objetivo exclusivo de satisfazer o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré. Em decisão anterior (ID 128087015), este Juízo fixou o valor devido a título de honorários sucumbenciais em R$ 948,47, atualizado até agosto de 2025, e determinou a intimação da executada para pagamento voluntário. Ato contínuo, a parte executada, GEAP Autogestão em Saúde, compareceu aos autos (petição ID 129267844) e comprovou o depósito judicial do montante atualizado de R$ 961,62 (novecentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), requerendo a extinção da lide. A sociedade de advogados exequente, por meio da petição de ID 129308446, reconheceu o valor depositado (R$ 961,62) e requereu a expedição de alvará judicial, indicando os respectivos dados bancários para a transferência. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução tem por finalidade precípua a satisfação do crédito exequendo. Havendo o pagamento integral do débito por parte do devedor, a extinção do procedimento executivo é medida impositiva. Preceitua o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Referida hipótese encontra-se perfeitamente delineada no caso em apreço, face ao depósito voluntário realizado pela executada e à concordância da parte credora ao postular o seu levantamento, o que consolida a plena quitação da verba honorária sucumbencial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (referente aos honorários advocatícios), com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, a imediata expedição de alvará judicial/ordem de transferência eletrônica do montante depositado nos autos (ID 129267847), no valor de R$ 961,62, devidamente acrescido de eventuais rendimentos legais, em favor da sociedade de advogados exequente, observando-se os dados bancários informados na petição de ID 129308446: Razão Social: Solon Benevides & Walter Agra Advogados Associados CNPJ/Chave PIX: 01.011.687/0001-23 Banco: Banco do Brasil (001) Agência: 11-6 Conta Corrente: 105.111-3 Das Custas Processuais: - Após a expedição do alvará, deverá a Secretaria certificar a existência de eventuais custas processuais finais pendentes de pagamento. - Em caso positivo, emita-se a respectiva guia e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o seu efetivo adimplemento. - Fica a parte executada advertida de que o descumprimento do prazo ensejará a imediata inscrição do débito nos cadastros de inadimplentes via sistema SERASAJUD, bem como a realização de bloqueio eletrônico de valores (via SISBAJUD). Tudo cumprido, bem como transitada em julgado esta decisão de extinção, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, 12 de março de 2026. Maria Carmen Farinha Juiz(a) de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822728-87.2021.8.15.2001. AUTOR: MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. A presente fase processual de Cumprimento de Sentença foi inaugurada após o trânsito em julgado do Acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 121227873), confirmado em sede de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2787654 / PB ), conforme Certidão de ID 121229508. O título executivo judicial condenou a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE à obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento cirúrgico pela técnica de cauterização com Laser de Diodo, e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O escritório Exequente protocolou a petição de cumprimento de sentença (ID 121459674), pleiteando a execução autônoma dos honorários sucumbenciais devidos pela Executada, na quantia de R$ 1.074,93, calculados supostamente com base no percentual de 17% do valor atualizado da causa, além de requerer a intimação para o pagamento voluntário no prazo legal, sob pena de bloqueio e cominação de multa. II. FUNDAMENTAÇÃO E FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO A legitimidade ativa para o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios é plenamente reconhecida ao advogado da parte ou ao escritório de advocacia, nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, que confere autonomia à verba sucumbencial para fins de execução. Contudo, a instauração do cumprimento de sentença exige a estrita observância dos limites e parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado, conforme o princípio da fidelidade ao título. O título executivo, constituído pela sentença (ID 65171383) e o Acórdão do TJPB (ID 121227873), fixou o percentual total dos honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa, já incluída a majoração recursal do art. 85, § 11 do CPC, mantendo-se a distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% para a Executada, em razão da sucumbência recíproca. A memória de cálculo apresentada pelo Exequente (ID 121459674) incorre em excesso de execução ao aplicar o percentual de 17% sobre o valor atualizado da causa, percentual este majorado indevidamente e dissonante do que foi expressamente fixado no Acórdão em 15%. É imperativo que a execução se restrinja à literalidade do título, de modo que o percentual devido pela Executada, referente à cota-parte dos honorários sucumbenciais a favor do patrono da Autora, limita-se a 50% dos 15% fixados, ou seja, a 7,5% do valor atualizado da causa. Portanto, em estrita obediência ao comando judicial, e acatando o valor da causa atualizado em R$ 12.646,32 até 25 de agosto de 2025, o cálculo correto do quantum debeatur até aquela data é devidamente fixado. O valor final da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela GEAP ao escritório Exequente é apurado da seguinte forma: 7,5% (percentual total de honorários de 15% dividido pela metade, em razão da sucumbência recíproca) de R$ 12.646,32 (valor atualizado da causa até 25/08/2025), o que totaliza R$ 948,47, desconsiderando-se, para todos os efeitos, o excesso de execução constante na petição inicial do cumprimento de sentença. III. OBRIGAÇÃO DE FAZER PENDENTE Concomitantemente à execução da verba honorária, faz-se necessária a verificação do cumprimento da obrigação principal por parte da Executada, a qual determinou o custeio do tratamento cirúrgico essencial à saúde da Autora. A petição de cumprimento de sentença focou exclusivamente nos honorários advocatícios, o que exige a manifestação da credora da obrigação principal para que o andamento processual seja completo e eficiente, especificando se a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita ou se remanescem pendências que demandam a intervenção judicial. IV. DISPOSITIVO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do exposto, este Juízo profere as seguintes determinações: 1. HOMOLOGA-SE O VALOR DA EXECUÇÃO no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-o em R$ 948,47 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), apurado até a data de 25 de agosto de 2025, corrigindo-se, assim, o excesso de execução apresentado na petição de ID 121459674 para adequá-lo ao percentual de 7,5% (cinco por cento do total de 15%) sobre o valor atualizado da causa, em obediência irrestrita ao título judicial transitado em julgado. 2. INTIME-SE a Executada, GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o pagamento integral da quantia de R$ 948,47 (novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), a ser atualizada monetariamente até a data do efetivo depósito judicial. 3. ADVERTE-SE a Executada que o não pagamento voluntário no prazo estipulado implicará o acréscimo automático de multa de 10% (dez por cento) e, cumulativamente, de novos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor total do débito, conforme preceitua o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 4. INTIME-SE a Exequente MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, informe detalhadamente sobre o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta à Executada (custeio do procedimento cirúrgico). Caso a obrigação não tenha sido integralmente cumprida, ou haja valores pecuniários pendentes de execução provenientes da tutela principal (reembolso), deverá apresentar imediatamente a memória de cálculo atualizada e pormenorizada, em conformidade com o artigo 524 do Código de Processo Civil. 5. Após o decurso dos prazos estabelecidos e a indispensável manifestação da Exequente, retornem os autos imediatamente conclusos para as providências subsequentes. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787654/PB (2024/0421122-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181 LETÍCIA FELIX SABOIA - DF058170 AGRAVADO: MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WALTER DE AGRA JUNIOR - PB008682 LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA - PB019631 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por MARIA ELIANE SALES DE OLIVEIRA, em face da agravante, na qual requer o custeio de tratamento médico oncológico (Ressecção de lesão lingual pela técnica de cauterização por laser de diodo), necessário para sua enfermidade (Carcinoma Escamolecular, CID 10 – C02.9). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA CELEUMA. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. “ (...) 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes.(...) (AgInt no AR Esp 556.695/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, D Je 16/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GEAP. DIAGNÓSTICO DE CARCINOMA ESCAMOLECULAR (CID 10 C02.9). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. RESSECÇÃO DE LESÃO LINGUAL PELA TÉCNICA DE CAUTERIZAÇÃO POR LASER DE DIODO. NEGATIVA. CUSTEIO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTODECISUM. DO RECURSO. - Comprovada a imprescindibilidade do tratamento requerido, a operadora do plano de saúde não pode negar a cobertura de cirurgia, sob a justificativa de que a patologia do contratado não deve ser tratada da forma prescrita e recomendada por médico especialista, sob pena de usurpar a função reservada ao profissional especializado. - “In casu”, havendo previsão contratual de cobertura de determinada patologia, é abusiva a restrição aos meios necessários ao sucesso do tratamento. Quem garante os fins deve dar os meios, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à vedação de comportamento contratual contraditório. Decisão de admissibilidade do TJ/PB: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 355 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ quanto à análise sobre a necessidade da produção de prova; e, ii) incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, no que tange à análise da ilegalidade da negativa de custeio. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) a análise demanda "qualificação jurídica atribuída aos institutos" (e-STJ, fls. 697); ii) pretende "valorar os critérios jurídicos concernentes à formação da convicção do Tribunal de origem." (e-STJ, fls. 698) iii) "inexiste qualquer obrigação da Operadora em custear o procedimento, já que a técnica pleiteada não consta do contrato tal obrigação (violação aos artigos 421, 422 e 423 do Código Civil), posto que a cobertura encontra limitação no Rol da ANS (violação aos artigos 10 e 12 da Lei 9.656/98)." (e-STJ, fls. 698) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: ausência de violação do art. 355 do CPC e incidência da Súmula 7 do STJ quanto à análise sobre a necessidade da produção de prova; Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) (e-STJ fl. 423) para 17% (dezessete por cento). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

05/02/2025, 00:00

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