Agravo em Recurso Especial 0842451-62.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0842451-62.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos... 1. Cumprida a obrigação pela parte executada (f. 347-349), julgo extinto o feito (CPC, art. 924, II). 2. Expeça-se alvará referente ao valor disponível em subconta, em favor da parte exequente, consoante dados bancários indicados (f. 352-353). 3. Custas finais, se houver, caberão à parte executada. 4. Excluam-se eventuais restrições ao patrimônio da parte executada decorrentes deste processo. 5. Ante a preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da informação de f. 346-349.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intimar a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez porcento) e honorários advocatícios de 10% (dez porcento). 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:53

Publicação

15/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2777999/MS (2024/0401318-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: IVO RIBEIRO MALTA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 INTERESSADO: AP CONTABILIDADE E PERICIA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2777999/MS (2024/0401318-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: IVO RIBEIRO MALTA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 EMBARGADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 INTERESSADO: AP CONTABILIDADE E PERICIA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777999/MS (2024/0401318-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IVO RIBEIRO MALTA ADVOGADO: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MS013116 INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: AP CONTABILIDADE E PERICIA LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IVO RIBEIRO MALTA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA. PRELIMINAR – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO DE DIALETICIDADE – REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SAQUES/EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PAGAMENTO DAS TAXAS DO PRÓPRIO CARTÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES – COMPENSAÇÃO DOS VALORES LIBERADOS PELO BANCO – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE – DECISÃO RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 14, do CDC; 186 e 927 do CC, no que concerne à configuração dos danos morais diante da prática abusiva da instituição financeira recorrida, consubstanciada em contrato de cartão de credito consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário sem a anuência do consumidor, trazendo a seguinte argumentação: No caso em questão, a responsabilidade da recorrida é objetiva, ou seja, independe de culpa. Assim, o dano sofrido pelo recorrente não está condicionado a prova material, pois decorre do próprio fato em si. Neste sentido, o dano decorrente do ato ilícito praticado pelo recorrido é considerado como “in re ipsa”, que nas lições de Sérgio Cavalieri Filho é conceituado assim: [...] Constata-se assim que, através do diálogo das fontes, o Tribunal de origem incorreu em manifesta violação aos dispositivos do Código de Defesa ao Consumidor e ao Código Civil, haja vista que ambos dispõem que a prática abusiva e o ato ilícito geram dever de reparação de natureza subjetiva, uma vez que decorreu do próprio fato em si. Portanto, pugna-se pelo provimento deste recurso especial em razão de violações aos artigos 14, caput, do CDC; artigos 186 e 927 do Código Civil (fls. 403-404) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Verifico que o agravante não trouxe nenhum elemento fático-jurídico novo capaz de alterar o meu convencimento sobre a controvérsia estabelecida nos autos, motivo porque mantenho integralmente a ratio decidendi exarada na decisão ora agravada, adotando-a como fundamento para o meu voto pelo não provimento do presente agravo interno, nos seguintes termos: [...] De outro lado, com relação ao pedido de compensação por dano moral, entendo que não assiste razão ao apelante. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva decorrente da má prestação de serviço por parte da Instituição Financeira, exige-se da vítima a demonstração da lesão e do nexo causal a interligar a conduta e o dano sofrido. No caso, a falha na prestação de serviços é evidente. No entanto, não teve força para, por si só, configurar abalo à integridade psíquica do apelante; e cabia a este comprovar o dano extrapatrimonial sofrido em razão da conduta praticada pela Instituição Financeira – o que não ocorreu nos autos. Inegável o transtorno enfrentado pelo recorrente, todavia, esse teve o condão de configurar apenas meros dissabores – não havendo de se falar, portanto, em dever de compensação por danos morais. Ademais, o apelante recebeu os valores objeto dos empréstimos (fls. 110-112 e 173-177), dele usufruindo por anos mediante o pagamento de parcela na quantia de aproximadamente R$ 85,00, e apenas ajuizou ação judicial para impugnar o negócio em 06/12/2021. Diante desse cenário, entendo que não há dano extrapatrimonial, pois o considerável lapso de tempo desde o início dos descontos é incompatível com a alegação de dor, sofrimento, vexame, angústia ou aflição. Assim, tal fato não apresenta o mínimo condão de implicar potencial lesivo suficiente para afetar os direitos inerentes à personalidade, pelo que se infere que não restou configurado dano anímico digno de compensação financeira (fls. 359-363). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9.12.2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º.7.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para manifestação acerca da informação de f. 346-349.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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