Recurso Especial 2108050-52.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2108050-52.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:33

Publicação

04/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2184308/SP (2024/0443023-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 EMBARGADO: BONJUK & LUNCH BOX LANCHONETE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2184308/SP (2024/0443023-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 EMBARGADO: BONJUK & LUNCH BOX LANCHONETE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 19:00

Documento (Certidão)

22/05/2025, 18:44

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2025, 17:46

Protocolo de Petição

22/05/2025, 17:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184308/SP (2024/0443023-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: OCTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO - SP152916 RECORRIDO: BONJUK & LUNCH BOX LANCHONETE LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por VUL ADMNISTRADORA E INCORPORADORA LTDA., fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 11/09/2024. Concluso ao gabinete em: 06/12/2024. Ação: de execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória: rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Rejeição do incidente. Ausência de bens em nome da empresa. Inconformismo da exequente. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Mera inexistência de bens que não basta para que se autorize a medida pretendida. Inadmissibilidade da desconsideração in casu. Agravo desprovido. (fls. 216/220, e-STJ). Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados (fls. 230/232, e-STJ). Recurso especial: alega violação do art. 50 do Código Civil. Sustenta que estão preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez demonstrado o intuito da recorrida de fraudar a execução no processo principal por meio do esvaziamento do seu patrimônio, o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios da empresa (fls. 235/240, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o agravo de instrumento interposto pela recorrente, concluiu o seguinte: "Dispõe o artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil que o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos requisitos que justifiquem o ingresso de terceiro e, por conseguinte, sua responsabilização pela dívida objeto do processo. Nota-se, assim, que é imprescindível a instrução do requerimento com provas indicativas da prática de fraude, por meio de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial”, conforme determina o artigo 50 do Código Civil. Na hipótese dos autos, o pedido da agravante vem lastreado, essencialmente, nas infrutíferas tentativas de localização de patrimônio da devedora. Contudo, sabe-se que tal fato, por si só, não basta para que se autorize a medida pretendida, pois é imprescindível a demonstração do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. [...] Destarte, ausente efetiva demonstração da ocorrência de fraude ou o desvio de finalidade, não cabe a decretação da desconsideração da personalidade jurídica." Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica com base na ausência de provas, pela recorrente, de abuso da personalidade jurídica pela parte adversa, em consonância com os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/03/2025, 00:00

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