Gabinete do Ministro Humberto Eustãquio Soares Martins
Partes do Processo
1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (EMBARGANTE)
Autor
3. MEIRI COSTA BOTELHO OLIVEIRA (REPRESENTADO POR)
Autor
2. MAURICIO BOTELHO DE OLIVEIRA (EMBARGADO)
Reu
Advogados / Representantes
RAFAEL DE MELO BRANDÃO
OAB/DF 62125·CPF·Representa: Autor
DAYANNE ALVES SANTANA
OAB/DF 36906·CPF·Representa: Autor
DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO
OAB/SP 257615·CPF·Representa: Autor
GUSTAVO GONÇALVES GOMES
OAB/SP 266894·CPF·Representa: Autor
MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA
OAB/DF 13418·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
19/09/2025, 13:13
Trânsito em julgado
19/09/2025, 13:13
Publicação
28/08/2025, 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 03:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 1257400/SP (2018/0049299-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418
RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369
ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785
JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) - SP169709
GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894
DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO(S) - DF036906
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125
EMBARGADO: MAURICIO BOTELHO DE OLIVEIRA
REPRESENTADO POR: MEIRI COSTA BOTELHO OLIVEIRA
ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL E OUTRO(S) - SP085715
DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671
FERNANDA PARRINI - SP251276
MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636
DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO - SP257615
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
27/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/08/2025, 14:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/08/2025, 23:59
Publicação
01/08/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 03:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 1257400/SP (2018/0049299-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418
RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369
ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785
JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) - SP169709
GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894
DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO(S) - DF036906
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125
EMBARGADO: MAURICIO BOTELHO DE OLIVEIRA
REPRESENTADO POR: MEIRI COSTA BOTELHO OLIVEIRA
ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL E OUTRO(S) - SP085715
DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671
FERNANDA PARRINI - SP251276
MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636
DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO - SP257615
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 1257400/SP (2018/0049299-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418
RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369
ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785
JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) - SP169709
GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894
DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO(S) - DF036906
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125
EMBARGADO: MAURICIO BOTELHO DE OLIVEIRA
REPRESENTADO POR: MEIRI COSTA BOTELHO OLIVEIRA
ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL E OUTRO(S) - SP085715
DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671
FERNANDA PARRINI - SP251276
MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636
DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO - SP257615
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
27/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/08/2025, 14:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/08/2025, 23:59
Publicação
01/08/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 03:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 1257400/SP (2018/0049299-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418
RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369
ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785
JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) - SP169709
GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894
DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO(S) - DF036906
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125
EMBARGADO: MAURICIO BOTELHO DE OLIVEIRA
REPRESENTADO POR: MEIRI COSTA BOTELHO OLIVEIRA
ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL E OUTRO(S) - SP085715
DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671
FERNANDA PARRINI - SP251276
MELLINA ROJAS KLINKERFUS - SP233636
DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO - SP257615
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
31/07/2025, 00:00
Inclusão em pauta
30/07/2025, 14:55
Conclusão (para decisão)
02/06/2025, 15:00
Petição (Impugnação)
29/05/2025, 16:51
Protocolo de Petição
29/05/2025, 16:32
Publicação
23/05/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025, 01:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos AREsp 1257400/SP (2018/0049299-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418
RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369
ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872
MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785
JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) - SP169709
GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894
DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO(S) - DF036906
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
RAFAEL DE MELO BRANDÃO - DF062125
EMBARGADO: MAURICIO BOTELHO DE OLIVEIRA
REPRESENTADO POR: MEIRI COSTA BOTELHO OLIVEIRA
ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL E OUTRO(S) - SP085715
DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671
FERNANDA PARRINI - SP251276
DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO - SP257615
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
22/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/05/2025, 19:00
Petição (Embargos de declaração)
21/05/2025, 16:11
Protocolo de Petição
21/05/2025, 15:55
Publicação
15/05/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 01:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 1257400/SP (2018/0049299-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418
RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369
ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872
JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) - SP169709
GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894
DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO(S) - DF036906
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
AGRAVADO: MAURICIO BOTELHO DE OLIVEIRA
REPRESENTADO POR: MEIRI COSTA BOTELHO OLIVEIRA
ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL E OUTRO(S) - SP085715
DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671
FERNANDA PARRINI - SP251276
DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO - SP257615
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
14/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/05/2025, 13:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
12/05/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
28/04/2025, 15:27
Publicação
24/04/2025, 06:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 1257400/SP (2018/0049299-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS: MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA - DF013418
RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369
ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK - RJ033872
JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) - SP169709
GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894
DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO(S) - DF036906
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
AGRAVADO: MAURICIO BOTELHO DE OLIVEIRA
REPRESENTADO POR: MEIRI COSTA BOTELHO OLIVEIRA
ADVOGADOS: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL E OUTRO(S) - SP085715
DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA - SP148671
FERNANDA PARRINI - SP251276
DANIELLE MACHADO AMORIM AFONSO - SP257615
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
23/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
22/04/2025, 10:53
Conclusão (para decisão)
10/10/2023, 10:12
Redistribuição
10/10/2023, 09:15
Recebimento
09/10/2023, 13:22
Remessa (outros motivos)
09/10/2023, 10:35
Documento (Certidão)
09/10/2023, 10:33
Remessa (outros motivos)
22/08/2023, 15:19
Documento (Certidão)
22/08/2023, 15:18
Recebimento
10/08/2023, 08:46
Recebimento
10/08/2023, 08:45
Baixa Definitiva
25/05/2020, 11:00
Trânsito em julgado
25/05/2020, 11:00
Publicação
18/03/2020, 05:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2020, 19:14
Ato ordinatório
17/03/2020, 16:10
Não-Provimento
16/03/2020, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
10/03/2020, 15:46
Publicação
02/03/2020, 05:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2020, 19:16
Inclusão em pauta
28/02/2020, 16:13
Conclusão (para julgamento)
09/05/2019, 16:41
Documento (Certidão)
09/05/2019, 16:05
Publicação
11/04/2019, 06:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2019, 19:34
Ato ordinatório
10/04/2019, 11:02
Petição (Agravo (inominado/ legal))
09/04/2019, 14:17
Protocolo de Petição
09/04/2019, 14:17
Publicação
19/03/2019, 05:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2019, 19:02
Recurso Especial repetitivo
15/03/2019, 18:27
Conclusão (para julgamento)
25/06/2018, 18:33
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
22/06/2018, 16:05
Recebimento
20/06/2018, 17:53
Ato ordinatório
20/06/2018, 11:36
Protocolo de Petição
20/06/2018, 11:05
Conclusão (para decisão)
23/05/2018, 13:39
Redistribuição
23/05/2018, 10:00
Remessa (outros motivos)
22/05/2018, 15:03
Mero expediente
22/05/2018, 10:26
Recebimento
22/05/2018, 09:05
Conclusão (para decisão)
07/05/2018, 18:41
Petição (Impugnação)
07/05/2018, 16:10
Ato ordinatório
07/05/2018, 15:49
Protocolo de Petição
07/05/2018, 15:00
Publicação
02/05/2018, 05:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2018, 18:52
Ato ordinatório
30/04/2018, 13:03
Petição (Agravo (inominado/ legal))
30/04/2018, 12:52
Ato ordinatório
27/04/2018, 16:28
Protocolo de Petição
27/04/2018, 13:40
Publicação
17/04/2018, 05:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2018, 18:55
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)