Agravo em Recurso Especial 5449833-06.2022.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5449833-06.2022.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5411725-97.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido:${processo.polopassivo.nome} Juíza: Luana Cavalcante De Freitas SENTENÇA Da análise do processo, verifico que as partes realizaram acordo, conforme termo juntado no evento retro. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam o julgamento com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que JULGO o processo com resolução do mérito. Na hipótese de solicitação das partes para suspensão até o cumprimento do acordo, DEFIRO, limitado ao período máximo de 06 (seis) meses, conforme o art. 313, I, § 4º, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários conforme o acordo. Certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito em respondência -Dec. Jud. 4530/2025

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5411725-97.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido:${processo.polopassivo.nome} Juíza: Luana Cavalcante De Freitas SENTENÇA Da análise do processo, verifico que as partes realizaram acordo, conforme termo juntado no evento retro. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam o julgamento com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que JULGO o processo com resolução do mérito. Na hipótese de solicitação das partes para suspensão até o cumprimento do acordo, DEFIRO, limitado ao período máximo de 06 (seis) meses, conforme o art. 313, I, § 4º, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários conforme o acordo. Certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito em respondência -Dec. Jud. 4530/2025

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5411725-97.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido:${processo.polopassivo.nome} Juíza: Luana Cavalcante De Freitas SENTENÇA Da análise do processo, verifico que as partes realizaram acordo, conforme termo juntado no evento retro. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam o julgamento com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que JULGO o processo com resolução do mérito. Na hipótese de solicitação das partes para suspensão até o cumprimento do acordo, DEFIRO, limitado ao período máximo de 06 (seis) meses, conforme o art. 313, I, § 4º, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários conforme o acordo. Certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito em respondência -Dec. Jud. 4530/2025

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5449833-06.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários da fase executiva, também no percentual de 10% (dez por cento). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525 CPC). Aparecida de Goiânia, 3 de outubro de 2025. Lucimeire Lima de Souza Pádua Analista Judiciário

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5449833-06.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,26 de setembro de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5449833-06.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,26 de setembro de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5449833-06.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,26 de setembro de 2025. SAMYRA AZEVEDO DA SILVA Analista Judiciário

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:43

Publicação

04/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2902563/GO (2025/0120864-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: SPE - BOA VISTA APARECIDA LTDA ADVOGADOS: JOSE LUIZ MATTHES - SP076544 KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - SP182340 KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES - GO029917 JOSE LUIZ MATTHES - GO047067A AGRAVADO: ALDENICE PEREIRA LUCENA AGRAVADO: REYMON VIANA PATRICIO ADVOGADOS: BRENDA ALVES LOIOLA - GO040012 SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR - GO047776 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5411725-97.2025.8.09.0011 Natureza: Procedimento Comum CívelProcedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido:${processo.polopassivo.nome} Juíza: Luana Cavalcante De Freitas SENTENÇA Da análise do processo, verifico que as partes realizaram acordo, conforme termo juntado no evento retro. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam o julgamento com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que a avença entabulada pelas partes atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes. Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio. Sendo assim, entendo que não há nenhum fato que impeça a homologação do mencionado acordo, uma vez que preenche as formalidades legais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes nos seus exatos termos, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que JULGO o processo com resolução do mérito. Na hipótese de solicitação das partes para suspensão até o cumprimento do acordo, DEFIRO, limitado ao período máximo de 06 (seis) meses, conforme o art. 313, I, § 4º, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. Honorários conforme o acordo. Certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.R.I Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito em respondência -Dec. Jud. 4530/2025

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5449833-06.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SPE BOA VISTA APARECIDA LTDA. RECORRIDOS: ALDENICE PEREIRA LUCENA VIANA E OUTRO DECISÃO SPE Boa Vista Aparecida Ltda., regularmente representada, na mov. 72, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 64, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Dr.ª Iara Marcia Franzoni Lima Costa, que decidiu conforme a ementa abaixo transcrita: “Direito do consumidor e contratual. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas, indenização por dano moral e tutela de urgência. Imóvel sem infraestrutura prometida. Responsabilidade da incorporadora. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Dupla apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de rescisão unilateral de contrato, cumulada com devolução de valores, inversão de cláusula penal e indenização por dano moral. A demanda foi ajuizada pelos compradores, que alegaram que o imóvel, adquirido em 25/12/2019, foi entregue sem a infraestrutura mínima prometida, em especial o abastecimento de água. A sentença rescindiu o contrato, determinando a devolução integral dos valores pagos, aplicação de multa de 20% sobre tal valor e indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se a empresa pode ser exonerada da responsabilidade pela falta de infraestrutura devido à demora na interligação de água pela concessionária SANEAGO; e (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos impostos durante o período de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR: A primeira apelante, empresa SPE Boa Vista Aparecida Ltda, não comprovou a conclusão das obras de infraestrutura, e a demora da SANEAGO não afasta sua responsabilidade. O Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção do comprador, parte hipervulnerável da relação contratual. A sentença deve ser mantida quanto à inversão da cláusula penal, aplicando a multa contratual de 20% sobre as importâncias pagas em favor dos consumidores, conforme o Tema 971 do STJ. O pagamento de impostos (IPTU/ITU) foi corretamente imputado aos compradores, por haver previsão contratual de transferência de posse na assinatura do contrato. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, é proporcional e atende aos princípios da razoabilidade, considerando a frustração causada pela não entrega do imóvel nas condições prometidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ambas as apelações conhecidas e desprovidas. Mantém-se a rescisão contratual por culpa exclusiva da empresa, com a inversão da cláusula penal. A devolução integral dos valores pagos pelos compradores é confirmada. Os impostos permanecem sob responsabilidade dos compradores desde a imissão na posse, conforme previsto no contrato. A indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, também é mantida. Tese de julgamento: A não entrega de infraestrutura mínima em loteamento residencial configura inadimplemento contratual, ensejando a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. A responsabilidade pelos impostos do imóvel permanece com os compradores desde a imissão na posse até a rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 3º; CC, art. 1.197; CTN, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.614.721/DF (Tema 971). TJGO, Apelação Cível nº 5598009-34.2022.8.09.0137, DJe 13/05/2024.” Nas razões, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. 413 do Código Civil. Preparo regular (mov. 76). As contrarrazões foram apresentadas na mov. 81, pela não admissão ou desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração da verba honorária, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, constato que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o dispositivo de lei federal elencado, concernente à possibilidade de redução da cláusula penal, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/2

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

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