Agravo em Recurso Especial 2102955-41.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2102955-41.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 13:03

Trânsito em julgado

09/06/2025, 13:03

Publicação

16/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782197/SP (2024/0408065-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CASTELHANO ADVOGADO: JOSE FERREIRA NATO - SP437379 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 23:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:11

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782197/SP (2024/0408065-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CASTELHANO ADVOGADO: JOSE FERREIRA NATO - SP437379 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 18:00

Documento (Certidão)

17/03/2025, 17:59

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/03/2025, 15:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782197/SP (2024/0408065-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CASTELHANO ADVOGADO: JOSE FERREIRA NATO - SP437379 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CASTELHANO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em agravo de instrumento, manteve a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma da decisão. Não acolhimento. A presunção de hipossuficiência restou elidida nos autos. Documentos apresentados que denotam que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido. Alega a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 98 e 99, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil, por indeferir a justiça gratuita com base em elementos que não afastariam a presunção de hipossuficiência da parte. Quanto à suposta ofensa aos referidos dispositivos legais, sustenta que apresentou todos os documentos necessários para comprovar sua hipossuficiência, inclusive extratos bancários e declaração de renda, que demonstram que a agravante, aposentada e beneficiária de pensão por morte, recebe valores modestos e insuficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Ademais, argumenta que o indeferimento do benefício da justiça gratuita viola seu direito de acesso à justiça e contraria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a qual reconhece a presunção de hipossuficiência em favor de pessoas naturais que apresentem declaração nesse sentido, salvo comprovação em contrário. Contrarrazões não apresentadas (fl. 99). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Da análise dos autos, não verifico a alegada violação aos arts. 98 e 99, §§ 1º ao 4º, do CPC, visto que o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pela agravante, indicou elementos concretos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para concessão do referido benefício. Confiram-se, nesse sentido, trechos do acórdão recorrido (fls. 86/88): "Com efeito, in casu, a agravante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, tornando inviável o pedido de seu acolhimento nesta sede. Assim, elidida a presunção de hipossuficiência que assiste a pessoa natural, de fato não comportava deferimento o benefício da gratuidade processual ao agravante. [...] Repise-se que, no despacho de fls. 39/40, foi concedido à agravante prazo para juntada de documentos complementares. A autora juntou extratos que demonstram, apenas na conta mantida junto ao NuBank S/A (fls. 47/73) o recebimento do valor de R$5.470,11 em abril de 2024, revelando que a agravante vem sendo beneficiária de transferência via Pix de terceiros, tais como R$ 50,00 (em 01/04/2024), R$570,00 (em 03/04/2024), R$327.07 (em 04/04/2024), R$174,00 (em 04/04/2024), R$76,00 (em 04/04/2024), R$209,04 (em 11/04/2024), R$50,00 (em 15/04/2024), R$65,00 (em 15/04/2024), R$200,00 (em 28/04/2024), R$623,00 (em 30/04/2024), cuja origem não foi esclarecida. Ainda, anoto que autora é proprietária do veículo VW-Golf Renavam 00779350820, placa DFT-7714 (fl. 80) e que, a despeito de a mera contratação de advogado particular não constituir óbice ao deferimento da gratuidade, nos termos preconizados pelo art. 99, §4º do CPC, tal fato, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos pode, sim, corroborar o entendimento adotado, no caso concreto, para indeferir o benefício." Com efeito, existente dúvida sobre a real condição financeira da agravante, é possível indeferir o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração da pessoa física, atestando que não teria condições de arcar com as custas do processo, faz prova relativa, admitindo refutação, pela parte adversa, ou mesmo pelo Juízo, de ofício, como na espécie. A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023, grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.430.913/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019, grifou-se.) Desse modo, como a orientação adotada pela Corte Local está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a análise do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. De toda forma, a reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados pelo Tribunal de origem quanto à suficiência econômica da agravante, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, em virtude do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

24/02/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(36)