Agravo em Recurso Especial 0102661-56.2015.8.20.0145 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0102661-56.2015.8.20.0145 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 14:43

Trânsito em julgado

02/07/2025, 14:43

Publicação

06/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AgInt no AREsp 2812639/RN (2024/0443781-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GRANADA CAMAROES LTDA AGRAVANTE: LENILDO JOSE CANDIDO DA SILVA AGRAVANTE: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO ADVOGADOS: DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO - RN000962A MARIA LUIZA DE ARAÚJO LIMA LEITE - RN006623 LUIZA DE ARAÚJO GUIMARÃES - RN012797 AGRAVADO: MARCOS TOSCANO DE ARAUJO ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ BEZERRA LOPES - RN004583 DECISÃO Os agravantes, GRANADA CAMARÕES LTDA., MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO e LENILDO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA, por meio da petição protocolizada sob o n. 00495857/2025 (fls. 485-486), noticiam a celebração de acordo, consoante instrumento apresentado (fls. 487-489), devidamente cumprido, requerendo a extinção do feito, com a regular baixa e arquivamento, nos termos dos arts. 487, III, ''b'' e 924, II, do CPC. A advogada subscritora da referida peça possui poderes para tanto (fls. 133-134). A realização de acordo pelas partes, conforme se infere das informações constantes dos autos, denota a superveniente falta de interesse recursal por perda de objeto do presente agravo em recurso especial. Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso por perda de objeto. Cumprida a prestação jurisdicional por esta Corte Superior (fls. 476-482), certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/06/2025, 00:00

Recurso prejudicado

04/06/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 12:41

Protocolo de Petição

02/06/2025, 12:28

Publicação

19/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2812639/RN (2024/0443781-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GRANADA CAMAROES LTDA AGRAVANTE: LENILDO JOSE CANDIDO DA SILVA AGRAVANTE: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO ADVOGADOS: DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO - RN000962A MARIA LUIZA DE ARAÚJO LIMA LEITE - RN006623 LUIZA DE ARAÚJO GUIMARÃES - RN012797 AGRAVADO: MARCOS TOSCANO DE ARAUJO ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ BEZERRA LOPES - RN004583 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 20:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:12

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2812639/RN (2024/0443781-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: GRANADA CAMAROES LTDA AGRAVANTE: LENILDO JOSE CANDIDO DA SILVA AGRAVANTE: MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO ADVOGADOS: DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO - RN000962A MARIA LUIZA DE ARAÚJO LIMA LEITE - RN006623 LUIZA DE ARAÚJO GUIMARÃES - RN012797 AGRAVADO: MARCOS TOSCANO DE ARAUJO ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ BEZERRA LOPES - RN004583 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015 e (b) aplicação da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 381/384). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 304/305): APELAÇÕES CÍVEIS NAS AÇÕES ORDINÁRIAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESCISÃO. RECURSO DOS ARRENDATÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. VÍCIO DO ART. 104, INCISO II, DO CC NÃO IDENTIFICADO. NEGÓCIO CELEBRADO NA FORMA ESCRITA, PARTES MAIORES, CAPAZES, OBJETO LÍCITO E POSSÍVEL. ÁREA DE ARRENDAMENTO DISPONÍVEL PARA O NEGÓCIO. PERDA DA POSSE PELO ANTIGO ARRENDATÁRIO DECORRENTE DO ABANDONO. EXPLORAÇÃO DE CARCINICULTURA. AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO ESSENCIAL À EXPLORAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CAMARÕES OU PEIXES EM CATIVEIRO. FATO FACILMENTE IDENTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO ATRIBUINDO AO ARRENDANTE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ALTA-TENSÃO PARA VIABILIZAR A EXPLORAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS PELA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PERÍODO DE 60 DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESÍDIA DOS ARRENDATÁRIOS. ARRENDANTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR PROPOSTA DE PERMANÊNCIA GRACIOSA NA ÁREA ARRENDADA ATÉ A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO AGRÁRIO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ARRENDATÁRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PELO ROMPIMENTO PREMATURO DO NEGÓCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 341/348). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 352/371), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando que "o E. Tribunal a quo não enfrentou dialeticamente os argumentos apresentados pelos Recorrentes em seu apelo, especialmente no que tange ao fato de que os Recorrentes sempre souberam que o imóvel não contava com energia elétrica, só que imaginavam que para o restabelecimento seria necessária simples ativação junto à COSERN, e não a instalação de uma rede de alta tensão, o que demandaria a realização de uma complexa obra no imóvel com previsão de conclusão em 6 (seis) meses" (e-STJ fl. 366). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 375/380). No agravo (e-STJ fls. 386/408), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 411/416). É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Conforme consta no acórdão recorrido, a controvérsia versa no fato de que "A GRANADA CAMARÕES LTDA. acusa MARCOS TOSCANO DE ARAUJO de saber que a área arrendada não possuía energia elétrica e não informou o fato, o qual somente veio a lume após fechar o negócio, não possuindo capacidade técnica para identificar, em simples vistoria, a dimensão da obra que precisaria ser feita no imóvel para simples religação de energia", dito isso, o TJRN assim manifestou sobre a questão (e-STJ fls. 313/319): Pois bem, o “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL” foi firmado entre MARCOS TOSCANO DE ARAUJO e ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ no dia 01/05/2015 com término em 30/04/2020. A arrendatária cedeu sua participação para a Granada Camarões Ltda. no dia 11/06/2015por meio do “TERMO ADITIVO DE “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL" mantendo demais cláusulas do contrato. De acordo com os atos constitutivos, a sociedade da GRANADA CAMARÕES LTDA. é formada por ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ e por MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, ele figurando na função de sócio-administrador da referida pessoa jurídica. As tratativas de arrendamento da área foram feitas com a pessoa física, ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ, e foi ela quem assinou o contrato de arrendamento da área no dia 01/05/2015. No contrato, inexiste cláusula imputando ao arrendante a obrigação de disponibilizar a rede de alta-tensão na área dos viveiros. Inclusive, está expresso na Cláusula Segunda que a regularização do empreendimento perante os órgãos públicos é da responsabilidade da arrendatária que deveria comprovar o cumprimento dessa obrigação no prazo de 60 dias contados da data da assinatura do contrato. Sobre a alegação de que não era possível identificar a falta de energia elétrica na área do arrendamento, não me deparei nos autos com provas desse fenômeno civil. A atividade de carcinicultura exige capacidade técnica para exploração do negócio em razão das especificidades, não sendo razoável o argumento de que a ausência de disponibilização da rede de energia elétrica somente foi percebida no curso do contrato, considerando tratar-se de elemento essencial para exploração da atividade, porque utilizada para bombeamento da água, aeração dos tanques e câmaras frigoríficas. A ausência de energia elétrica demandaria tempo para regularização com repercussão direta na obtenção de demais licenças juntos aos órgãos ambientais. De modo que não há amparo na alegação de vício oculto, quer seja por se tratar a energia elétrica de fator fundamental ao seguimento da carcinicultura, quer seja pela necessidade de contabilizar a extensão do investimento necessário para o cativeiro. Até porque está expresso na Cláusula Décima Quarta que as benfeitorias realizadas no imóvel seriam perdidas em favor do arrendante, ao final do contrato, estando obrigada à devolução dos viveiros aptos a povoamento, não havendo justificativa para alegação de que o contrato tornou-se oneroso por culpa do arredante. [...] De modo que, conforme muito bem decidiu o julgador, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: “Uma vez tendo realizado contrato de arrendamento rural, era de responsabilidade da empresa demandada vistoriar o local, a fim de verificar todas as instalações, com o objetivo de identificar se seria possível ou não promover a sua atividade fim almejada, qual seja, a carcinicultura.” [...] “Destarte, restando claro que a demandada Granada Camarões LTDA. foi omissa ao realizar o arrendamento rural, esta assumiu os riscos da sua desídia, razões pela qual merece respaldo a pretensão autoral de Marcos Toscano de Araújo (Processo n° 0102661-56.2015.8.20.0145) e consequente improcedência dos pedidos realizados nos autos do processo de ID n° 0102543-80.2015.8.20.0145” [...] Portanto, nenhuma censura merece a sentença que logo na origem afastou a nulidade do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, rescindindo o pacto negocial por culpa dos apelantes, condenando-os apenas ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Dessa forma, a reforma do Acórdão implicaria em análise do conjunto fático-probatório, principalmente as cláusulas do contrato, tendo em vista que haveria necessidade de verificação das circunstâncias do caso concreto, para reconhecimento do descumprimento do contrato celebrado, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: GRANADA CAMARÕES LTDA, MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, LENILDO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA ADVOGADOS: MARIA LUÍZA DE ARAÚJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO RECORRIDO: MARCOS TOSCANO DE ARAÚJO ADVOGADOS: ANTÔNIO LUIZ BEZERRA LOPES, OLAVO DE SOUZA ROQUE, GUSTAVO HENRIQUE CARRIÇO NOGUEIRA FERNANDES, LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102661-56.2015.8.20.0145 Trata-se de recurso especial (Id. 26165175) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 24034471), que julgou a apelação cível, restou assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS NAS AÇÕES ORDINÁRIAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESCISÃO. RECURSO DOS ARRENDATÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. VÍCIO DO ART. 104, INCISO II, DO CC NÃO IDENTIFICADO. NEGÓCIO CELEBRADO NA FORMA ESCRITA, PARTES MAIORES, CAPAZES, OBJETO LÍCITO E POSSÍVEL. ÁREA DE ARRENDAMENTO DISPONÍVEL PARA O NEGÓCIO. PERDA DA POSSE PELO ANTIGO ARRENDATÁRIO DECORRENTE DO ABANDONO. EXPLORAÇÃO DE CARCINICULTURA. AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO ESSENCIAL À EXPLORAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CAMARÕES OU PEIXES EM CATIVEIRO. FATO FACILMENTE IDENTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO ATRIBUINDO AO ARRENDANTE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ALTA-TENSÃO PARA VIABILIZAR A EXPLORAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS PELA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PERÍODO DE 60 DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESÍDIA DOS ARRENDATÁRIOS. ARRENDANTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR PROPOSTA DE PERMANÊNCIA GRACIOSA NA ÁREA ARRENDADA ATÉ A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO AGRÁRIO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ARRENDATÁRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PELO ROMPIMENTO PREMATURO DO NEGÓCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O acórdão integrativo (Id. 25654546), que apreciou os embargos de declaração, teve, por sua vez, a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS. INSURGÊNCIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I A III, DO CPC. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JULGADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegam os recorrentes violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 26596575). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, no pertinente à apontada infringência aos 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificam as suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS RÉS. 1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de violação à coisa julgada, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Derruir a conclusão do Tribunal de origem, no sentido da demonstração dos danos materiais, ensejaria, necessariamente, a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.123.502/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (Grifos acrescidos) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. 7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) (Grifos acrescidos) Impõe-se, portanto, inadmitir o recurso quanto a esse ponto específico, por óbice à Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice da Súmula 83 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10

03/09/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0102661-56.2015.8.20.0145 Polo ativo GRANADA CAMAROES LTDA e outros Advogado(s): MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA LEITE, DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO registrado(a) civilmente como DANIEL RODRIGUES RIVAS DE MELO Polo passivo MARCOS TOSCANO DE ARAUJO Advogado(s): ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES registrado(a) civilmente como ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES, OLAVO DE SOUZA ROQUE, GUSTAVO HENRIQUE CARRICO NOGUEIRA FERNANDES, LUIZ LOPES DE OLIVEIRA FILHO Apelação Cível nº 0102661-56.2015.8.20.0145 e Apelação Cível nº 0102543-80.2015.8.20.0145 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS NAS AÇÕES ORDINÁRIAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE RESCISÃO. RECURSO DOS ARRENDATÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. VÍCIO DO ART. 104, INCISO II, DO CC NÃO IDENTIFICADO. NEGÓCIO CELEBRADO NA FORMA ESCRITA, PARTES MAIORES, CAPAZES, OBJETO LÍCITO E POSSÍVEL. ÁREA DE ARRENDAMENTO DISPONÍVEL PARA O NEGÓCIO. PERDA DA POSSE PELO ANTIGO ARRENDATÁRIO DECORRENTE DO ABANDONO. EXPLORAÇÃO DE CARCINICULTURA. AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELEMENTO ESSENCIAL À EXPLORAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CAMARÕES OU PEIXES EM CATIVEIRO. FATO FACILMENTE IDENTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO ATRIBUINDO AO ARRENDANTE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DA REDE DE ALTA-TENSÃO PARA VIABILIZAR A EXPLORAÇÃO DO NEGÓCIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE DOS ARRENDATÁRIOS PELA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO PERÍODO DE 60 DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO. DESÍDIA DOS ARRENDATÁRIOS. ARRENDANTE QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR PROPOSTA DE PERMANÊNCIA GRACIOSA NA ÁREA ARRENDADA ATÉ A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO AGRÁRIO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ARRENDATÁRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL PELO ROMPIMENTO PREMATURO DO NEGÓCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e desprover os recursos, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis movidas por GRANADA CAMARÕES LTDA., MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO e LENILDO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA contra sentença única do Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta que, após rejeitar os embargos de declaração, julgou as ações ordinárias conexas nas quais contendem com MARCOS TOSCANO DE ARAUJO nos termos a seguir em destaque: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, a pretensão deduzida no Processo nº 0102661-56.2015.8.20.0145, de modo que declaro rescindido o contrato particular de arrendamento rural de imóvel existente entre as partes e CONDENO a parte demandada (GRANADA CAMARÕES LTDA., MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO e LENILDO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA) ao pagamento da multa contratual, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), acrescendo-se juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima da parte vencedora, condeno a parte ré (GRANADA CAMARÕES LTDA., MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO e LENILDO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial do Processo nº 0102543-80.2015.8.20.0145 e, por consequência, CONDENO a parte autora da referida ação (GRANADA CAMARÕES LTDA.) a pagar despesas processuais (já recolhidas em ID n° 76245040) e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC em vigor). (...) Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. P. R. I. C. Nísia Floresta/RN, 22 de março de 2023. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito” Nas razões dos recursos, a GRANADA CAMARÕES LTDA., MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO e LENILDO JOSÉ CÂNDIDO DA SILVA impugnam a sentença, alegando, em suma, que: 1 - o recurso tem por objetivo reformar a sentença proferida nas ações conexas de Rescisão Contratual de Arrendamento de Imóvel Rural c/c Cobrança de Valores de Arrendamento Mensais Não-Pagos de nº. 0102661-56.2015.8.20.0145 e da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização por Danos Morais e Materiais de nº. 0102543-80.2015.8.20.0145; 2 - pactuaram Contrato de Arrendamento Rural para criação de camarão e/ou peixes e quem descumpriu o contrato de Arrendamento Rural foi MARCOS TOSCANO DE ARAÚJO que arrendou local inapropriado pois, “Sem energia elétrica, não seria possível sequer a obtenção das licenças necessárias ao funcionamento da atividade fim perante os órgãos ambientais, tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer uma infraestrutura básica para o exercício da carcinicultura.” 3 - “somente após o contato com a COSERN, é que foi informada de que seria necessário realizar uma religação de alta tensão no imóvel, e não simples reativação, o que demandaria a execução de um novo projeto, uma vez não constarem mais no imóvel a estrutura de suporte necessária”; 4 - “o magistrado ignorou o fato de que isso não poderia ser visto à olho nu em simples vistoria, mas que dependeria de análise técnica realizada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, pois só ela poderia averiguar a extensão da obra que precisaria ser realizada para instalação de energia elétrica no imóvel”; 5 - “a ausência de instalação de energia elétrica figurava como um vício oculto no Contrato, que foi propositalmente omitido pelo Apelado.” 6 - “Sem energia elétrica, não seria possível sequer a obtenção das licenças necessárias ao funcionamento da atividade fim perante os órgãos ambientais, tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer uma infraestrutura básica para o exercício da carcinicultura.”; 7 - “não bastasse a Apelante restar impedida de iniciar o cultivo de camarão no prazo imaginado, o que, por si só, já caracteriza um enorme prejuízo, esta ainda teria que arcar com todos os custos e tempo envolvidos na religação da rede de energia elétrica, enquanto pagaria ao Apelado as parcelas mensais pelo uso completamente precário do imóvel arrendado”. Requerem o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de que seja (i) julgada integralmente improcedente a Ação de Rescisão Contratual de Arrendamento de Imóvel Rural c/c Cobrança de Valores de Arrendamento Mensais Não-Pagos com a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) julgada integralmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Arrendamento Rural c/c Indenização por Danos Morais e Materiais de nº. 0102543-80.2015.8.20.0145, com a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos materiais, apurada em R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa Reais); indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) e custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Nas contrarrazões, MARCOS TOSCANO DE ARAUJO pugna pelo desprovimento do recurso. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos, conheço das apelações. O mérito dos recursos é a verificação de nulidade no contrato de arrendamento rural e do dever do arrendante reparar os danos materiais na importância de R$ 17.490,00 (dezessete mil, quatrocentos e noventa Reais), mais danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) além das custas e honorários advocatícios sucumbenciais por descumprimento do Contrato de Arrendamento Rural. Impõe-se analisar, ademais, a existência de fatos obstativos ao direito do arrendante rescindir o contrato de arrendamento rural, excluindo o dever de indenizá-lo pelos danos materiais decorrentes do fim do negócio. Razões não assistem aos apelantes, devendo a sentença ser mantida inalterada. Apura-se que a GRANADA CAMARÕES LTDA. moveu a ação ordinária nº 0102543-80.2015.8.20.0145 no dia 18/11/2015 contra MARCOS TOSCANO DE ARAUJO alegando nulidade do “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL” firmado em 11/06/2015, por impossibilidade de disposição da coisa arrendada devido à existência de um contrato de arrendamento firmado entre o arrendante e o arrendatário TOSHIAKI NAGANO. O art. 104, inciso II, do CC dispõe que a validade do negócio jurídico requer que o objeto seja “lícito, possível, determinado ou determinável” Pois bem, o “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL” foi firmado com ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ e tem como objeto o arrendamento de 6,0 hectares da Fazenda Baobá do Golandi com a finalidade específica de criação de camarão e/ou peixe em cativeiro pelo prazo de cinco anos. Trata-se de um contrato agrário, regulamentado pelo Decreto nº 59.566/66 e atende aos requisitos do art. 12, incisos I a XI da norma predita: “Art 12. Os contratos escritos deverão conter as seguintes indicações: I - Lugar e data da assinatura do contrato; II - Nome completo e endereço dos contratantes; III - Características do arrendador ou do parceiro-outorgante (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e número de registro do documento de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade (proprietário, usufrutuário, usuário ou possuidor); IV - característica do arrendatário ou do parceiro-outorgado (pessoa física ou conjunto família); V - objeto do contrato (arrendamento ou parceria), tipo de atividade de exploração e destinação do imóvel ou dos bens; VI - Identificação do imóvel e número do seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural). VII - Descrição da gleba (localização no imóvel, limites e confrontações e área em hectares e fração), enumeração das benfeitorias (inclusive edificações e instalações), dos equipamentos especiais, dos veículos, máquinas, implementos e animais de trabalho e, ainda, dos demais bens e ou facilidades com que concorre o arrendador ou o parceiro-outorgante; VIII - Prazo de duração, preço do arrendamento ou condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos, com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; IX - Cláusulas obrigatórias com as condições enumeradas no art. 13 do presente Regulamento, nos arts. 93 a 96 do Estatuto da Terra e no art. 13 da Lei 4.947-66; X - fôro do contrato; XI - assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rôgo e de 4 (quatro) testemunhas idôneas, se analfabetos ou não poderem assinar. Parágrafo único. As partes poderão ajustar outras estipulações que julguem convenientes aos seus interêsses, desde que não infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei nº 4.947-66 e o presente Regulamento.” O negócio foi celebrado na forma escrita, as partes são maiores e capazes e o objeto é lícito e possível. Verifica-se que ao tempo da celebração do negócio, a área estava livre para ser arrendada, considerando que o antigo arrendatário, TOSHIAKI NAGANO, abandonou o local, perdendo, portanto, o direito de posse que exercia sobre o terreno, inexistindo qualquer decisão judicial impedindo o arrendamento da área para terceiro. Logo, o “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL” é firme e valioso, apto aos seus efeitos civis. Esse mesmo instrumento fez parte de outra ação judicial, desta vez, ajuizada no dia 15/12/2015 pelo arrendante, MARCOS TOSCANO DE ARAUJO contra a GRANADA CAMARÕES LTDA. e os fiadores, MIGUEL ANGEL FERNANDES MORENO e LENILDO JOSE CÂNDIDO DA SILVA. O arrendante requereu a rescisão do contrato, pelo descumprimento de suas cláusulas e o pagamento das parcelas dos meses de julho a outubro de 2015 no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) acrescido de multa de 10% mais 2% de juros de mora totalizando R$ 7.070,67, (sete mil e setenta reais e sessenta e sete centavos), além de uma multa de doze vezes o valor do arrendamento mensal correspondente ao valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) previsto na Cláusula 16ª do contrato, pelo descumprimento das cláusulas do contrato. As duas ações ordinárias movidas pelo arrendante e pelo arrendatário discutem a ausência de energia elétrica para possibilitar o povoamento dos viveiros de criação de camarões ou peixes em cativeiro. A GRANADA CAMARÕES LTDA. acusa MARCOS TOSCANO DE ARAUJO de saber que a área arrendada não possuía energia elétrica e não informou o fato, o qual somente veio a lume após fechar o negócio, não possuindo capacidade técnica para identificar, em simples vistoria, a dimensão da obra que precisaria ser feita no imóvel para simples religação de energia. Do outro lado, MARCOS TOSCANO DE ARAUJO afirma que no contrato estava expresso que toda a regularização da área para exploração da carcinicultura era de responsabilidade da GRANADA CAMARÕES LTDA. Pois bem, orienta o art. 441, do Código Civil que “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” Escreve Fernando Campos Scaff que “O arrendamento é o contrato agrário comutativo por excelência, correspondendo a uma locação de prédio rústico. Contempla a entrega temporária de um imóvel rural pelo proprietário mediante retribuição, a ser prestada pelo arrendatário, consistente no pagamento de uma soma determinada em dinheiro(As características jurídicas dos contratos agrários típicos escrito por Fernando Campos Scaff em 11/08/2017 in https://www.conjur.com.br/2017-ago-11/direito-agronegocio-caracteristicas-juridicas-contratos-agrarios-tipicos/) A GRANADA CAMARÕES LTDA. afirma que a exploração da carcinicultura se tornou inviável em razão da ausência de energia elétrica, tornando o contrato bastante onerosos. Pois bem, o “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL” foi firmado entre MARCOS TOSCANO DE ARAUJO e ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ no dia 01/05/2015 com término em 30/04/2020. A arrendatária cedeu sua participação para a GRANADA CAMARÕES LTDA. no dia 11/06/2015 por meio do “TERMO ADITIVO DE “INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL” mantendo demais cláusulas do contrato. De acordo com os atos constitutivos, a sociedade da GRANADA CAMARÕES LTDA. é formada por ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ e por MIGUEL ANGEL FERNANDEZ MORENO, ele figurando na função de sócio-administrador da referida pessoa jurídica. As tratativas de arrendamento da área foram feitas com a pessoa física, ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ, e foi ela quem assinou o contrato de arrendamento da área no dia 01/05/2015. No contrato, inexiste cláusula imputando ao arrendante a obrigação de disponibilizar a rede de alta-tensão na área dos viveiros. Inclusive, está expresso na Cláusula Segunda que a regularização do empreendimento perante os órgãos públicos é da responsabilidade da arrendatária que deveria comprovar o cumprimento dessa obrigação no prazo de 60 dias contados da data da assinatura do contrato. Sobre a alegação de que não era possível identificar a falta de energia elétrica na área do arrendamento, não me deparei nos autos com provas desse fenômeno civil. A atividade de carcinicultura exige capacidade técnica para exploração do negócio em razão das especificidades, não sendo razoável o argumento de que a ausência de disponibilização da rede de energia elétrica somente foi percebida no curso do contrato, considerando tratar-se de elemento essencial para exploração da atividade, porque utilizada para bombeamento da água, aeração dos tanques e câmaras frigoríficas. A ausência de energia elétrica demandaria tempo para regularização com repercussão direta na obtenção de demais licenças juntos aos órgãos ambientais. De modo que não há amparo na alegação de vício oculto, quer seja por se tratar a energia elétrica de fator fundamental ao seguimento da carcinicultura, quer seja pela necessidade de contabilizar a extensão do investimento necessário para o cativeiro. Até porque está expresso na Cláusula Décima Quarta que as benfeitorias realizadas no imóvel seriam perdidas em favor do arrendante, ao final do contrato, estando obrigada à devolução dos viveiros aptos a povoamento, não havendo justificativa para alegação de que o contrato tornou-se oneroso por culpa do arredante. A GRANADA CAMARÕES LTDA. somente passou à cessionária do contrato de arrendamento um mês depois, mais precisamente, no dia 11/06/2015, quando já processo o curso o prazo de 60 dias para regularizar a exploração da área perante os órgãos públicos. E a cedente ALINE MARIA DA SILVA FERNANDEZ não foi ouvida em Juízo. Do depoimento de FRANCISCO de ASSIS apura-se que ele conhece o arrendamento discutido pois trabalha vizinho e disse que havia energia no local e foi retirada, acrescentando que viveiro não funciona sem energia. Informou que foi feita visita mas não sabe se viram se tinha energia ou não, não sabendo dizer se atualmente tem energia elétrica na fazenda. Quanto a afirmação dos apelantes de que a ausência da energia elétrica era um vício oculto somente perceptível pelos técnicos da COSERN, os elementos de provas não convergem nesse sentido. De fato, de acordo com os atos constitutivos, a GRANADA CAMARÕES LTDA. tem como objeto ”A CRIAÇÃO DE CAMARÃO EM ÁGUA DOCE; COMÉRCIO VAREJISTA DE PESCADOS E CRUSTÁCEOS FRESCOS E CONGELADOS; COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E CRUSTÁCEOS” De acordo com o depoimento do declarante, LENILDO CANDIDO DA SILVA, que também figura como fiador, este disse que trabalhou uns três meses para a GRANADA CAMARÕES LTDA. e foi um dos que tratou do contrato e tem experiência na área. Afirma que não fizeram vistoria e ficaram sabendo da ausência de energia quando foram na COSERN. Fizeram os pedidos mas a COSERN não atendeu. Ocorre que a GRANADA CAMARÕES LTDA. afirma que fez uma limpeza no terreno arrendado, não sendo razoável que, a sociedade possua como objeto a criação de animais marinhos em cativeiro e contando com a experiência no setor afirmada por LENILDO CANDIDO DA SILVA não tenha percebido a ausência da rede elétrica e nem possua o conhecimento básico dos custos dessas benfeitorias e a possibilidade de demora da prestação dos serviços de religação da rede de alta-tensão. Trata-se a energia elétrica de elemento essencial sem a qual a atividade de exploração de camarão e peixes seria inviabilizada, conforme mesmo enaltece. Calha destacar o depoimento da testemunha FRANCISCO ANDRÉ FERREIRA DA CRUZ, que arrendou a mesma área posteriormente, o qual relatou que é Técnico em Carcinicultura e a apresentação do imóvel foi simples e básica, o que queria saber sobre os principais problemas foram relatados. Quando assumiram o compromisso não teve nada de surpresa. Sobre a ausência de energia foi informada pelo autor e sabiam que na construção do viveiro havia transformador e depois havia tirado. Sabiam que não tinha energia e que a COSERN é meio demorada, mas tinham ciência. A ausência de energia era visto a olho nu porque o transformador fica na entrada na fazenda. Perceberam que o viveiro tinha sido limpo antes, mas o mato cresce logo e quando assumiram tiveram que fazer uma limpeza. É comum entregar a propriedade sem a estrutura para a exploração e sem a rede de alta-tensão nas propriedades. Sabiam da necessidade da energia. Firmaram o contrato sabendo que não tinha nada na propriedade. Não tem muito o que discutir poque o arrendatário sabe que tem ou se não tem. Nesse viveiro não existia cabeamento e nem poste, sabiam disso e é uma decisão da parte arrendar ou não. O viveiro ficou parado e o que tinha foi retirado mas quando chegou não tinha nada, foi explicado, e não tinha como não saber. Não sabe dizer quanto tempo estava sem arrendamento o local. Recebeu sem instalação. Logo em seguida solicitaram a COSERN a ligação e passou uns cinco meses, mas sabiam que era demorado, faz o pedido e não tem data certa para ser colocado. O que está nos autos é que a GRANADA CAMARÕES LTDA., limpou o terreno e somente em 08/07/2015, ou seja, após o vencimento do prazo de dois meses de carência protocolou o pedido de instalação da rede de alta-tensão perante a COSERN, cuja execução levaria mais de 180 dias. De acordo com a COSERN, haveria necessidade de execução de um novo projeto, instalação de poste auxiliar de madeira ou concreto de ¾, aquisição de fio de cabo para ligação do medidor ao adjuntor; fixação de medidor trip. 40A, fixação de condutor cobre nº. 10mm² (fio terra) e geração de obra rural. Inclusive, há vários e-mails, por intermédio dos quais MARCOS TOSCANO DE ARAUJO buscou interferir perante a COSERN para agilizar a instalação dos equipamentos necessários ao fornecimento de energia elétrica para início das atividades da exploração da carcinicultura pela GRANADA CAMARÕES LTDA. O arrendante, MARCOS TOSCANO DE ARAUJO, não estava obrigado a aceitar a proposta da GRANADA CAMARÕES LTDA. de que esta continuasse ocupando a área de seis hectares sem nada pagar até que a energia elétrica fosse instalada. Ademais, a GRANADA CAMARÕES LTDA. não fez nenhuma alteração quando assinou o aditivo contratual, aceitando todas as disposições, concordando com o prazo de 60 dias após assinado o contrato para iniciar o empreendimento. Veja que após instalada a energia elétrica, os arrendatários ainda deveriam regularizar a exploração da atividade perante o IBAMA, o IDEMA e quaisquer outros com poderes de fiscalização, normatização e regulamentação da atividade. Confessa a GRANADA CAMARÕES LTDA. que parou de pagar as parcelas do arrendamento, estando os autos instruídos com prova de que ela foi notificada extrajudicialmente em 11/09/2015 pelo inadimplemento de quatro parcelas, mas nada pagou. De modo que, conforme muito bem decidiu o julgador, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: “Uma vez tendo realizado contrato de arrendamento rural, era de responsabilidade da empresa demandada vistoriar o local, a fim de verificar todas as instalações, com o objetivo de identificar se seria possível ou não promover a sua atividade fim almejada, qual seja, a carcinicultura.” (...) “Destarte, restando claro que a demandada Granada Camarões LTDA. foi omissa ao realizar o arrendamento rural, esta assumiu os riscos da sua desídia, razões pela qual merece respaldo a pretensão autoral de Marcos Toscano de Araújo (Processo n° 0102661-56.2015.8.20.0145) e consequente improcedência dos pedidos realizados nos autos do processo de ID n° 0102543-80.2015.8.20.0145” Portanto, nenhuma censura merece a sentença que logo na origem afastou a nulidade do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, rescindindo o pacto negocial por culpa dos apelantes, condenando-os apenas ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço e nego provimento aos apelos, mantendo as sentença inalterada, majorando o percentual dos honorários advocatícios recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na ação ordinária nº 0102661-56.2015.8.20.0145 e 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na ação ordinária nº 0102543-80.2015.8.20.0145, na forma do art 85, § 11, do CPC. É como voto Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 26 de Março de 2024.

02/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(63)

legal

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