Agravo em Recurso Especial 2022342-34.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2022342-34.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

10/06/2025, 14:03

Publicação

19/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789697/SP (2024/0423217-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS - SP457976 BRUNO FONTES CORRÊA - SP457978 AGRAVADO: ALLCORPORE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA AGRAVADO: APOLONIO TORRES CARNEIRO AGRAVADO: FABIA MARIA DALLA NORA ADVOGADOS: LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA - SP074569 MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA - SP182842 KELLY BOTELHO DIAS - SP232810 LETICIA MENDES VIEIRA - SP460378 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 20:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:11

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2789697/SP (2024/0423217-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS - SP457976 BRUNO FONTES CORRÊA - SP457978 AGRAVADO: ALLCORPORE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA AGRAVADO: APOLONIO TORRES CARNEIRO AGRAVADO: FABIA MARIA DALLA NORA ADVOGADOS: LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA - SP074569 MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA - SP182842 KELLY BOTELHO DIAS - SP232810 LETICIA MENDES VIEIRA - SP460378 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

01/04/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789697/SP (2024/0423217-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PRISCILA PALAZZO FRANCHISE E CURSOS LTDA ADVOGADOS: ANTÔNIO AUGUSTO BONATTO BARCELLOS - SP457976 BRUNO FONTES CORRÊA - SP457978 AGRAVADO: ALLCORPORE ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA AGRAVADO: APOLONIO TORRES CARNEIRO AGRAVADO: FABIA MARIA DALLA NORA ADVOGADOS: LUCIANA MORSE DE OLIVEIRA - SP074569 KELLY BOTELHO DIAS - SP232810 LETICIA MENDES VIEIRA - SP460378 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 77/79). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 40): Agravo de Instrumento. Franquia. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou incidente de impugnação, em razão do alegado excesso. Valor da multa cobrada, com base de cálculo na importância da taxa inicial de franquia, apto a prevalecer. O fato de a franqueada ter sido isenta da taxa de franquia não a exime a agravante do pagamento da multa, cuja condenação é indene de dúvidas. Penalidade que decorre da culpa pela rescisão o contrato. Cálculos apresentados aptos a sobressair. Decisão mantida. Agravo desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 53/59), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 421 e 422 do CC/2002, “ao desconsiderar a isenção expressa na cláusula 7.1 e redefinir a base de cálculo da multa com fundamento em uma cláusula que não se aplica ao caso concreto, a decisão recorrida desrespeita a autonomia da vontade das partes e a própria função social do contrato” (e-STJ fl. 57); (ii) arts. 5º, XXXVI, da CF e 502 e 505 do CPC/2015, pois “o título executivo judicial foi constituído com base no contrato de franquia firmado entre as partes, o qual, em sua cláusula 11.3, prevê a aplicação de multa contratual no valor de duas vezes a taxa inicial de franquia paga pela franqueada. No entanto, conforme disposto na cláusula 7.1 do contrato, a franqueada ficou integralmente isenta do pagamento dessa taxa inicial [...]. Portanto, a decisão recorrida viola flagrantemente a coisa julgada ao modificar a base de cálculo da multa contratual prevista no título executivo judicial” (e-STJ fl. 58). No agravo (e-STJ fls. 82/92), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 95/105 (e-STJ). É o relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Quanto à alegação de afronta aos arts. 502 e 505 do CPC/2015, o conteúdo normativo de tais dispositivos legais não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Tal circunstância impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Dessa forma, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. No mais, o Tribunal de origem deliberou com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 44): Com efeito, o fato de a parte agravada ter sido isenta da taxa de franquia não exime a agravante do pagamento da multa, cuja condenação é indene de dúvidas, em razão da culpa pela rescisão do contrato. O entendimento defendido pela agravante implicaria esvaziamento do título executivo e da própria execução, pois a multa teria como base de cálculo valor que não foi pago, em razão da isenção concedida sobre a taxa de franquia inicial, o que vai de encontro com o v. acórdão proferido nesta instância recursal. Assim, os cálculos apresentados pela agravada a pág. 172, do cumprimento de sentença, estão aptos a prevalecer, porquanto computadas duas vezes o valor da taxa de franquia, correção monetária pelo IGPM, além dos juros, tudo consoante disposto no contrato. Desse modo, verifica-se que o acórdão recorrido julgou a lide com respaldo em ampla análise contratual, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 5 do STJ. Além disso, modificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto à adequação da multa contratual aplicada, demandaria incursão no campo fático-probatório dos autos, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados pelas instâncias originárias. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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