Agravo em Recurso Especial 0053464-96.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053464-96.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimadas de que o processo será remetido à Divisão de Cálculo de Custas Finais da Capital. Sem prejuízo, CASO HAJA ALGUM DOCUMENTO ACAUTELADO por alguma das partes, intimo-a para retirá-lo.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 485 e ss. Expeça-e mandado de pagamento, conforme requerido. Após, tudo certificado, dê-se baixa e arquivem-se.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 477 e seguintes - à autora, em cinco dias, sobre o pagamento comprovado nos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Decorrido in albis o prazo supra, certificados, baixa e arquivo.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À autora acerca do depósito judicial.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Intime-se a parte devedora, na forma do artigo 513, §2º I do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte devedora advertida, desde logo, de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o total do débito e, também, de honorários de advogado de 10% sobre esse mesmo valor, além de consolidar-se a possibilidade de penhora imediata, inclusive na modalidade on line. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique o Cartório e voltem para realização de eventual constrição eletrônica e/ou pesquisa nos sistemas conveniados. 4. Por fim, autorizo, certificado o recolhimento das custas pertinentes, a expedição da certidão para fins do protesto a que se refere o artigo 517 do CPC, que servirá também à inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se v. acórdão. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Requeira a parte credora o que for de direito, no prazo de cinco dias.

24/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

10/06/2025, 15:43

Publicação

19/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782189/RJ (2024/0407772-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A ADVOGADOS: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 YASMIM FERRO ALVES - RJ218621 AGRAVADO: VANIA MARIA SALOMON GUAYCURU DE CARVALHO ADVOGADOS: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304 ARTHUR ELY BARBOSA - SP462981 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 20:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:11

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•27/04/2026, 00:00

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782189/RJ (2024/0407772-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A ADVOGADOS: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES - RJ107088 YASMIM FERRO ALVES - RJ218621 AGRAVADO: VANIA MARIA SALOMON GUAYCURU DE CARVALHO ADVOGADOS: FABRIZIO FERRENTINI SALEM - SP347304 ARTHUR ELY BARBOSA - SP462981 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 370/373). O acórdão do TJRJ traz a seguinte ementa (e-STJ fls. 289/290): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LUCROS CESSANTES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, CONSISTENTES NOS VALORES DE ALUGUEL SONEGADOS DA AUTORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2018 E JUNHO DE 2020, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RÉ QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA, TENDO EM VISTA QUE A RÉ CONSTA COMO INTERVENIENTE/ANUENTE DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO, SENDO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO EM REGIME DE INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS PARTES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 25, §1º E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DESTE TJERJ. RÉ QUE ALEGA QUE A AUTORA NÃO TERIA COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DE MODO QUE NÃO SERIA CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO VISTO QUE ULTRAPASSADO O PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE IMPÕE O DEVER DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA. CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE É PRESUMIDO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. RÉ QUE ALEGA QUE O TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES DEVERIA SER A DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE (OUTUBRO/2019). IMPOSSIBILIDADE. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO AQUELA EM QUE O BEM É DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. NO CASO, TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES DEVE SER A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES (JUNHO/2020), MOMENTO EM QUE A AUTORA PÔDE USUFRUIR EFETIVAMENTE DO IMÓVEL ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 315/321). No recurso especial (e-STJ fls. 323/332), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou violação dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 265 do CC/2002, porque a empresa seria parte ilegítima para responder pela reparação dos danos reclamados pela parte recorrida. Foram ofertadas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 351/368). No agravo (e-STJ fls. 394/399), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não debateu o conteúdo do art. 265 do CC/2002 sob o ponto de vista da recorrente, a despeito dos aclaratórios opostos. Inafastáveis, dessa maneira, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. O Tribunal de origem assentou que a empresa tinha legitimidade passiva ad causam, por integrar a cadeia de fornecimento. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fls. 293/294): Desde logo, deve ser rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela Apelante. Com efeito, verifica-se dos autos que a Apelante consta como interveniente/anuente do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a Apelada e CANOA QUEBRADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (index 16 – fl. 17). Confira-se: [...] Assim, tendo em vista que a Apelante consta como a responsável pela construção do empreendimento imobiliário em regime de incorporação e que a Apelada ajuizou ação com fundamento no atraso na entrega da obra, é evidente a legitimidade da Apelante para figurar no polo passivo da ação. Soma-se a isso, o disposto nos artigos 25, § 1º e 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor que estabelece a responsabilidade solidária de todas as partes que integram a cadeia de consumo. Dissentir de tal entendimento, a fim de acolher a tese de que a empresa recorrente seria parte ilegítima no feito, exigiria nova interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medidas vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. E ainda, não tendo a parte impugnado o conteúdo normativo dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, aplicável ao caso a Súmula n. 283/STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 485 e ss. Expeça-e mandado de pagamento, conforme requerido. Após, tudo certificado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 477 e seguintes - à autora, em cinco dias, sobre o pagamento comprovado nos autos, esclarecendo se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Decorrido in albis o prazo supra, certificados, baixa e arquivo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À autora acerca do depósito judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se v. acórdão. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. Requeira a parte credora o que for de direito, no prazo de cinco dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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