Recurso Especial 0629431-56.2021.8.06.0000 - STJ

Recurso Especial 0629431-56.2021.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:05

Protocolo de Petição

29/08/2025, 15:43

Publicação

28/08/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2010383/CE (2022/0192432-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711 GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA - BA051568 PEDRO SANTOS BARRAL - BA063991 AGRAVADO: S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM ADVOGADOS: JERONIMO DE ABREU JUNIOR - CE005647 CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE004203 RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE019829 INTERESSADO: VALÉRIA PREVITERA DA SILVA ADVOGADO: VALÉRIA PREVITERA DA SILVA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - CE011379 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2010383/CE (2022/0192432-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711 GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA - BA051568 PEDRO SANTOS BARRAL - BA063991 AGRAVADO: S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM ADVOGADOS: JERONIMO DE ABREU JUNIOR - CE005647 CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE004203 RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE019829 INTERESSADO: VALÉRIA PREVITERA DA SILVA ADVOGADO: VALÉRIA PREVITERA DA SILVA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - CE011379 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2010383/CE (2022/0192432-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711 GABRIELA ALMADA RODRIGUES ROCHA - BA051568 PEDRO SANTOS BARRAL - BA063991 RECORRIDO: S R ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM ADVOGADOS: JERONIMO DE ABREU JUNIOR - CE005647 CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE004203 RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE019829 INTERESSADO: VALÉRIA PREVITERA DA SILVA ADVOGADO: VALÉRIA PREVITERA DA SILVA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - CE011379 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VIBRA ENERGIA S.A. (VIBRA), com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fls. 577-578): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DE SEGUNDA LISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIRMADA. RECURSO QUE NÃO PODE SERVIR DE SUBSTITUTIVO DE MANIFESTAÇÃO COM PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 7º, §§ 1º e 2º, 8º, da Lei n. 11.101/2005, pois o administrador judicial não poderia excluir o crédito da recorrente por ausência de documentação confirmatória, visto que a lei não exige tal comprovação para créditos já habilitados; b) 9º da Lei n. 11.101/2005, porquanto a exclusão do crédito da recorrente foi feita sem observância dos procedimentos legais para verificação de créditos; e c) 10 da Lei n. 11.101/2005, visto que a recorrente foi prejudicada ao ser excluída da lista de credores, perdendo o direito de participar da assembleia geral de credores. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reinserindo a recorrente na lista geral de credores. Nas contrarrazões, as empresas recorridas alegam que a recorrente foi devidamente notificada para apresentar documentação comprobatória de seu crédito, mas optou por manter-se inerte, e que a exclusão do crédito foi legítima, conforme os procedimentos previstos na Lei n. 11.101/2005. Requerem que o recurso seja tido por prejudicado devido à perda superveniente de objeto, já tendo sido realizada a assembleia geral de credores (fls. 613-621). O recurso especial foi admitido (fls. 766-768). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, após detido exame dos elementos coligidos aos autos, concluiu pela correção da exclusão do crédito da recorrente e pela ocorrência da preclusão. Extrai-se do voto condutor do acórdão (fls. 581-583): Entendo estar-se diante de típico caso de preclusão, mais precisamente por não observância, pelo agravante, do prazo previsto no art. 7º, §1°, bem como do art. 8º, da LRF, quando assim dispõem: [...] Trata-se de procedimento de necessária observação aos participantes do processo de recuperação judicial, e que não pode ser excepcionado por meras ilações do recorrente de que seria dispensável, no caso em referência, por entender que seu crédito já estaria habilitado quando da divulgação de uma primeira relação de credores. [...] Diga-se estar no âmbito de atribuição do administrador judicial zelar pela lisura do feito concursal, podendo solicitar ao pretenso credor documentação comprobatória do seu crédito, como foi efetivamente realizado no caso sob análise. E o próprio recorrente afirmou em sua peça o recebimento da carta, mas optou por permanecer inerte quanto à faculdade de apresentar impugnação. [...] “ Observa-se, portanto, que ultimado o prazo da verificação administrativa de créditos, a Administração Judicial, após análise das pretensões formuladas, e com base nas informações e documentos comprobatórios a que teve acesso, formulou sua relação de credores e requereu a este Juízo sua publicação, nos termos do art. 7°, §2º, a partir da qual se deflagrará a fase judicial de verificação de créditos (art. 8°). Dessa forma, caberia aos credores, e mais precisamente à agravante, estando devidamente notificada, confirmar junto à Administradora Judicial a regularidade dos créditos durante a fase administrativa, mediante a apresentação de documentos comprobatórios. Não o fazendo e discordando de sua exclusão, a lei confere tanto a eles, credores, como ao Comitê, ao devedor ou seus sócios ou o Ministério Público, a faculdade de ajuizar, tempestivamente, a respectiva impugnação à relação de credores da Administradora Judicial, pela via adequada, através de incidente processual próprio, conforme o parágrafo único do art. 8º da LRF. (...) Portanto, a conclusão do juízo recorrido, de que 'a exclusão foi devida, pois os respectivos credores não apresentaram a documentação de seus créditos, não há comprovação de que os referidos créditos foram inseridos na contabilidade da sociedade e não houve impugnação nos moldes estabelecidos pelos arts. 13 a 15 desta Lei' encontra-se correta e não merece reproche por parte desta Corte, neste recurso de Agravo de Instrumento, que não se apresenta como meio processual substitutivo dos meios de impugnação citados, e com prazos regulamentados no corpo do documento legal. Verifica-se que a Corte estadual, com base no acervo probatório – notadamente a ausência de impugnação tempestiva pela recorrente após notificação e publicação da segunda lista de credores –, firmou seu convencimento acerca da preclusão e da regularidade da exclusão do crédito. Nesse contexto, a pretensão recursal, tal como posta, no sentido de infirmar a conclusão do Tribunal a quo sobre a inércia da recorrente e a consequente preclusão para discutir a exclusão de seu crédito da lista, demandaria, de forma indeclinável, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Seria preciso revolver os documentos, as notificações enviadas, os prazos processuais e a conduta da parte ao longo do procedimento administrativo de verificação de créditos para, eventualmente, chegar-se a conclusão diversa daquela adotada pela instância ordinária. Tal proceder, contudo, é expressamente vedado no âmbito do recurso especial, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 desta Corte, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Com efeito, as instâncias ordinárias são soberanas na apreciação das provas e na definição dos fatos da causa. Ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, compete unicamente a análise de questões de direito federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso revolver o substrato fático-probatório para reavaliar as conclusões a que chegaram os julgadores de origem. Destarte, tendo o Tribunal local concluído, com base nas provas dos autos, pela ocorrência da preclusão em virtude da inércia da recorrente, modificar tal entendimento encontra óbice intransponível na Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/04/2025, 00:00

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