Agravo em Recurso Especial 1043878-58.2022.4.01.3900 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1043878-58.2022.4.01.3900 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUANA MORAES FEIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 SENTENÇA Constato que a CEF comprovou o pagamento de custas (id 2205760896) e o pagamento da obrigação de pagar referente aos honorários sucumbenciais (id 2205760940 e 2205761001), devidamente transferidos ao advogado exequente (id 2227043150), e, por fim, o cumprimento da obrigação de fazer convertida em perdas e danos (id 2225324530). Assim, entendo satisfeitas as obrigações e julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. Considerando os dados bancários informados na petição id 2227659161 e a existência nos autos de procuração com poderes específicos, determino à gerência da agência 2338 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 5 dias proceda a transferência integral dos valores depositados na conta judicial 2338.005.86423492-3 (id 2228358825) para a conta-corrente 110.450-0, agência 6598-6, do Banco do Brasil de titularidade de Alexandre Augusto Forconitti Valera CPF 165.040.488-35 (Id 2227659161). O procedimento em tela deverá ser comprovado a este juízo no prazo de 5 dias, contados da efetivação, nos termos do art. 4º da Orientação Normativa Coger 10134629. Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência. Parágrafo único. A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Encaminhem-se à gerência da referida agência, por e-mail ([email protected]), cópia do presente ato que valerá como ofício, bem como documento de id 2227659161 e 2228358825 Considerando restar pendente a restituição dos honorários periciais pagos pelo AJG, renovo por mais 10 dias o prazo para que a CEF cumpra a determinação nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa. Destaco que o pagamento destes deverá ser realizado pela empresa pública por meio de GRU, utilizando-se o código de recolhimento 18806-9, UG 090003 e Gestão 00001 (contribuinte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CNPJ 00.360.305/0001-04). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUANA MORAES FEIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 SENTENÇA Constato que a CEF comprovou o pagamento de custas (id 2205760896) e o pagamento da obrigação de pagar referente aos honorários sucumbenciais (id 2205760940 e 2205761001), devidamente transferidos ao advogado exequente (id 2227043150), e, por fim, o cumprimento da obrigação de fazer convertida em perdas e danos (id 2225324530). Assim, entendo satisfeitas as obrigações e julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. Considerando os dados bancários informados na petição id 2227659161 e a existência nos autos de procuração com poderes específicos, determino à gerência da agência 2338 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 5 dias proceda a transferência integral dos valores depositados na conta judicial 2338.005.86423492-3 (id 2228358825) para a conta-corrente 110.450-0, agência 6598-6, do Banco do Brasil de titularidade de Alexandre Augusto Forconitti Valera CPF 165.040.488-35 (Id 2227659161). O procedimento em tela deverá ser comprovado a este juízo no prazo de 5 dias, contados da efetivação, nos termos do art. 4º da Orientação Normativa Coger 10134629. Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência. Parágrafo único. A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Encaminhem-se à gerência da referida agência, por e-mail ([email protected]), cópia do presente ato que valerá como ofício, bem como documento de id 2227659161 e 2228358825 Considerando restar pendente a restituição dos honorários periciais pagos pelo AJG, renovo por mais 10 dias o prazo para que a CEF cumpra a determinação nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa. Destaco que o pagamento destes deverá ser realizado pela empresa pública por meio de GRU, utilizando-se o código de recolhimento 18806-9, UG 090003 e Gestão 00001 (contribuinte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CNPJ 00.360.305/0001-04). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUANA MORAES FEIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 DECISÃO Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o valor depositado a título de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (id 2225324530). Sem prejuízo, intime-se a CEF para, no mesmo prazo, comprovar a restituição dos honorários periciais informada na petição id 2222805514,por meio de GRU, mas não comprovada nos autos. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônicas. assinado digitalmente Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUANA MORAES FEIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 DECISÃO Intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre o valor depositado a título de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (id 2225324530). Sem prejuízo, intime-se a CEF para, no mesmo prazo, comprovar a restituição dos honorários periciais informada na petição id 2222805514,por meio de GRU, mas não comprovada nos autos. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônicas. assinado digitalmente Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. EXEQUENTE: LUANA MORAES FEIO, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA Advogados do(a) EXEQUENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 DECISÃO Diante do esclarecimento manifestado pela CEF no id 2213464956, determino à gerência da agência 2338 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 5 dias proceda às transferências das quantias totais depositadas nas contas judiciais 2338.005.86422217-8 e 2338.005.86421433-7 (id's 2205761001 e 2205760940) para a conta corrente 110.450-0, agência 6598-6, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (CPF 165.040.488-35). O procedimento em tela deverá ser comprovado a este juízo no prazo de 5 dias, contados da efetivação, nos termos do art. 4º da Orientação Normativa Coger 10134629. Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência. Parágrafo único. A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Encaminhem-se à gerência da referida agência, por e-mail ([email protected]), cópia do presente ato que valerá como ofício, bem como dos documentos de id's 2205761001 e 2205760940. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro por 5 dias a renovação de prazo requerida pela CEF para adimplemento do ressarcimento de honorários periciais, devendo a referida parte observar as informações constantes da Decisão de id 2210914220. Aguarde-se o decurso do prazo assinado à demandada para adimplemento da obrigação de fazer, oportunidade em que chamo a atenção para o fato de que não haverá renovação de prazo, devendo a empresa pública federal adotar os procedimentos de conversão da referida obrigação em caso de impossibilidade consoante expresso na Decisão de id 2200537393. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. André Luís Cavalcanti Silva Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara [assinado digitalmente]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUANA MORAES FEIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 DECISÃO Esclareça a CEF, no prazo de 5 dias, se o depósito constante do comprovante de id 2205761001 se deu com vistas ao adimplemento da verba honorária sucumbencial, haja vista que a identificação ali coincide com o comprovante constante do id 2205760940. No mesmo prazo acima deverá a referida empresa pública federal comprovar o adimplemento do ressarcimento do honorário pericial previsto na sentença de id 1560285895, mediante guia de recolhimento da União (GRU), adotando-se o código de recolhimento 18806-9, UG 090003, Gestão 00001. Registre-se. Intime-se. Após, façam-me os autos conclusos. BELÉM, 18 de setembro de 2025. André Luís Cavalcanti Silva Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara [assinado digitalmente]

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUANA MORAES FEIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intime-se a CEF para que no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da importância a que foi condenada, devidamente acrescida da multa de 10% e honorários, na forma do art. 523, § 1º do CPC, sob pena de serem deferidas as medidas constritivas de bens. Acerca da obrigação de fazer, aguarde-se o decurso do prazo concedido à CEF, o qual decorrerá em novembro de 2025, ficando desde logo alertada de que não serão deferidas dilações de prazo para o cumprimento da obrigação. Assim, caso impossibilitado o cumprimento da obrigação no prazo assinalado, deverá a CEF se manifestar sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, comprovando o depósito judicial do valor indicado no laudo pericial, devidamente atualizado pela SELIC. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUANA MORAES FEIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Intime-se a CEF para que no prazo de 15 dias, comprove o pagamento da importância a que foi condenada, devidamente acrescida da multa de 10% e honorários, na forma do art. 523, § 1º do CPC, sob pena de serem deferidas as medidas constritivas de bens. Acerca da obrigação de fazer, aguarde-se o decurso do prazo concedido à CEF, o qual decorrerá em novembro de 2025, ficando desde logo alertada de que não serão deferidas dilações de prazo para o cumprimento da obrigação. Assim, caso impossibilitado o cumprimento da obrigação no prazo assinalado, deverá a CEF se manifestar sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, comprovando o depósito judicial do valor indicado no laudo pericial, devidamente atualizado pela SELIC. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. AUTOR: LUANA MORAES FEIO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Emende a parte autora o pedido de cumprimento de sentença (id. 2190385535), a fim de informar nos autos os dados bancários do advogado originário da causa ou do causídico substabelecido desde a petição inicial (id. 1381004255), uma vez que o patrono signatário da petição de id. 2190385535, em nome de quem se pede o depósito dos honorários de sucumbência, não atuou no feito ao longo da fase de conhecimento. 2. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a CEF, a fim de que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da intimação do presente despacho, cumpra a obrigação de fazer determinada em sentença, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando o laudo pericial, sob pena de multa diária, nos termos do art. 537, do CPC. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, contados dentro dos 120 (cento e vinte) dias concedidos no item 1, deve a CEF apresentar um cronograma da obra necessária ao cumprimento da obrigação de fazer, indicando uma previsão para a sua conclusão e para a entrega do termo de recebimento da unidade (que deverá observar o prazo máximo previsto no item 1). 4. No tocante ao cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, reclassifiquem-se para cumprimento de sentença e intime-se a CEF para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância a qual foi condenada na sentença, conforme memória de cálculos (id. 2190385709), devidamente atualizada, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a título de multa (art. 523, § 1º do CPC). No mesmo prazo, a CEF deverá efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara – SJPA

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

20/05/2025, 17:33

Publicação

24/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:01

Documentos

Sentença Tipo B

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LUANA MORAES FEIO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 SENTENÇA Constato que a CEF comprovou o pagamento de custas (id 2205760896) e o pagamento da obrigação de pagar referente aos honorários sucumbenciais (id 2205760940 e 2205761001), devidamente transferidos ao advogado exequente (id 2227043150), e, por fim, o cumprimento da obrigação de fazer convertida em perdas e danos (id 2225324530). Assim, entendo satisfeitas as obrigações e julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. Considerando os dados bancários informados na petição id 2227659161 e a existência nos autos de procuração com poderes específicos, determino à gerência da agência 2338 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 5 dias proceda a transferência integral dos valores depositados na conta judicial 2338.005.86423492-3 (id 2228358825) para a conta-corrente 110.450-0, agência 6598-6, do Banco do Brasil de titularidade de Alexandre Augusto Forconitti Valera CPF 165.040.488-35 (Id 2227659161). O procedimento em tela deverá ser comprovado a este juízo no prazo de 5 dias, contados da efetivação, nos termos do art. 4º da Orientação Normativa Coger 10134629. Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência. Parágrafo único. A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Encaminhem-se à gerência da referida agência, por e-mail ([email protected]), cópia do presente ato que valerá como ofício, bem como documento de id 2227659161 e 2228358825 Considerando restar pendente a restituição dos honorários periciais pagos pelo AJG, renovo por mais 10 dias o prazo para que a CEF cumpra a determinação nos autos, sob pena de inscrição em dívida ativa. Destaco que o pagamento destes deverá ser realizado pela empresa pública por meio de GRU, utilizando-se o código de recolhimento 18806-9, UG 090003 e Gestão 00001 (contribuinte CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CNPJ 00.360.305/0001-04). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. EXEQUENTE: LUANA MORAES FEIO, ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA Advogados do(a) EXEQUENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 DECISÃO Diante do esclarecimento manifestado pela CEF no id 2213464956, determino à gerência da agência 2338 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 5 dias proceda às transferências das quantias totais depositadas nas contas judiciais 2338.005.86422217-8 e 2338.005.86421433-7 (id's 2205761001 e 2205760940) para a conta corrente 110.450-0, agência 6598-6, do Banco do Brasil S/A, de titularidade de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (CPF 165.040.488-35). O procedimento em tela deverá ser comprovado a este juízo no prazo de 5 dias, contados da efetivação, nos termos do art. 4º da Orientação Normativa Coger 10134629. Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência. Parágrafo único. A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Encaminhem-se à gerência da referida agência, por e-mail ([email protected]), cópia do presente ato que valerá como ofício, bem como dos documentos de id's 2205761001 e 2205760940. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro por 5 dias a renovação de prazo requerida pela CEF para adimplemento do ressarcimento de honorários periciais, devendo a referida parte observar as informações constantes da Decisão de id 2210914220. Aguarde-se o decurso do prazo assinado à demandada para adimplemento da obrigação de fazer, oportunidade em que chamo a atenção para o fato de que não haverá renovação de prazo, devendo a empresa pública federal adotar os procedimentos de conversão da referida obrigação em caso de impossibilidade consoante expresso na Decisão de id 2200537393. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. André Luís Cavalcanti Silva Juiz Federal Substituto, respondendo pela 2ª Vara [assinado digitalmente]

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1043878-58.2022.4.01.3900. AUTOR: LUANA MORAES FEIO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO 1. Emende a parte autora o pedido de cumprimento de sentença (id. 2190385535), a fim de informar nos autos os dados bancários do advogado originário da causa ou do causídico substabelecido desde a petição inicial (id. 1381004255), uma vez que o patrono signatário da petição de id. 2190385535, em nome de quem se pede o depósito dos honorários de sucumbência, não atuou no feito ao longo da fase de conhecimento. 2. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a CEF, a fim de que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da intimação do presente despacho, cumpra a obrigação de fazer determinada em sentença, consistente na reparação dos vícios de construção no imóvel incurso na ação, observando o laudo pericial, sob pena de multa diária, nos termos do art. 537, do CPC. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, contados dentro dos 120 (cento e vinte) dias concedidos no item 1, deve a CEF apresentar um cronograma da obra necessária ao cumprimento da obrigação de fazer, indicando uma previsão para a sua conclusão e para a entrega do termo de recebimento da unidade (que deverá observar o prazo máximo previsto no item 1). 4. No tocante ao cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, reclassifiquem-se para cumprimento de sentença e intime-se a CEF para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a importância a qual foi condenada na sentença, conforme memória de cálculos (id. 2190385709), devidamente atualizada, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a título de multa (art. 523, § 1º do CPC). No mesmo prazo, a CEF deverá efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes. Intimem-se. Cumpra-se. BELÉM, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara – SJPA

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2678276/PA (2024/0233236-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUANA MORAES FEIO ADVOGADOS: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: PAULO HUMBERTO PINHEIRO DE SOUZA - RN002313 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUANA MORAES FEIO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC e na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de contrariedade ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC e na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ. A argumentação constante do agravo em recurso especial não constitui impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula, o que não foi feito pela parte agravante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.072.074/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 2/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.475.222/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe de 30/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.999.923/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

23/04/2025, 00:00

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