Agravo em Recurso Especial 1013780-70.2022.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013780-70.2022.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1013780-70.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Penalidades - Avanzi Quimica Ltda - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

29/09/2025, 15:53

Publicação

05/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2902933/SP (2025/0121060-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AVANZI QUIMICA S.A ADVOGADOS: ANTÔNIO GUIMARÃES MORAES JUNIOR - SP036507 WALTER CARVALHO MULATO DE BRITTO - SP235276 FLAVIO ADAUTO ULIAN - SP236042 ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA VERAS - SP210781 WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO - SP235276 AGRAVADO: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ADVOGADO: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR - SP135763 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 20:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2902933/SP (2025/0121060-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AVANZI QUIMICA S.A ADVOGADOS: ANTÔNIO GUIMARÃES MORAES JUNIOR - SP036507 WALTER CARVALHO MULATO DE BRITTO - SP235276 FLAVIO ADAUTO ULIAN - SP236042 ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA VERAS - SP210781 WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO - SP235276 AGRAVADO: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ADVOGADO: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR - SP135763 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:16

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

04/07/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902933/SP (2025/0121060-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AVANZI QUIMICA S.A ADVOGADOS: ANTÔNIO GUIMARÃES MORAES JUNIOR - SP036507 WALTER CARVALHO MULATO DE BRITTO - SP235276 FLAVIO ADAUTO ULIAN - SP236042 ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA VERAS - SP210781 WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO - SP235276 AGRAVADO: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA ADVOGADO: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR - SP135763 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Avanzi Química S.A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 392): APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Objeto da ação. Anulação da multa aplicada pela administração. Causa de pedir informa a superveniência de fato imprevisível que onerou excessivamente a execução do contrato. A sanção aplicada decorre da injustificada recusa de assinatura do contrato administrativo, objeto de licitação vencida pela autora para fornecimento de produtos de limpeza. A parte não se desincumbiu do ônus da prova do alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo associado ao aumento excessivo do hipoclorito de sódio líquido com a superveniência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19. Impossibilidade de revisão na fase pré-contratual. A apresentação de apenas duas notas fiscais (compra de insumo) não permite formar convencimento seguro acerca da significativa alteração do preço de mercado. A revisão do contrato pretendida pela parte pressupõe a sua celebração. Sanção prevista no instrumento e na lei. Não comprovação do fato constitutivo do direito. Manutenção da sentença de improcedência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 407/411). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.: a) 489, §1º, V e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, afirmando que a decisão não tratou do "desequilíbrio econômico-financeiro contratual causado pela pandemia de COVID-19 e a desproporcionalidade das penalidades impostas." (fl. 417); b) 393 do CC, 65, II, d, da Lei n. 8.666/93, e 2º da Lei n. 9.784/99, sustentando que a pandemia de Covid-19 constitui um caso fortuito ou força maior, justificando a recusa à formalização contratual sem a penalidade imposta, diante da excludente de responsabilidade. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 441/446. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, V e VI e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que tange à matéria de fundo, o Tribunal de origem destacou (fl. 394): Não há dúvida da repercussão econômica dos efeitos deletérios da pandemia do COVID-19, nem tampouco de sua imprevisibilidade. Contudo, não é possível presumir a repercussão danosa para a esfera contratual das partes. Os prejuízos narrados e a onerosidade excessiva do contrato precisam ser demonstrados de forma cabal por meio de balanços contábeis e provas concretas do real impacto do aumento repentino dos preços do hipoclorito de sódio líquido, no âmbito do contrato administrativo que seria assinado pela parte. Além disso, não existem provas indicativas acerca da legitimidade do percentual de reajuste sugerido pela parte (25% - cf. fls. 168/169). Trata-se de mera conjectura e que não pode ser aceita para o reequilíbrio econômico-financeiro. Isso significa que à autora incumbia a produção da prova capaz de demonstrar a quebra do equilíbrio contratual, o que não ocorreu. Instada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 314/315). Por outro lado, ao apresentar parecer no procedimento administrativo para discussão quanto à multa, a SANASA explicitou que para pedir a revisão contratual, seria necessário primeiro celebrar o contrato. Inadmissível a revisão na fase pré-contratual. Desse modo, ao se candidatar e vencer o certame, caberia à parte dar cabo das obrigações ajustadas e adjudicar o objeto da licitação assumindo para si as obrigações daí decorrentes. Na sequência, poderia ser admitido um procedimento de revisão em que se asseguraria o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONVÊNIO. ANULAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não se configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Caso em que o Tribunal a quo concluiu que "a nulidade do contrato administrativo não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado, em especial, no caso, posto que não pode o município ser desonerado do pagamento dos serviços de fornecimento de energia elétrica que lhe foram prestados pela companhia de energia elétrica, sob pena de enriquecimento ilícito". 4. Dissentir do decidido no aresto recorrido para entender que a agravada atuou diretamente para causar a nulidade do convênio administrativo não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária. 6. No caso dos autos, o Município, ora agravante, teve seu recurso de apelação desprovido na Corte de apelação e houve condenação em honorários na sentença, pelo que é de rigor a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, mediante a observância dos critérios e limites estabelecidos no referido dispositivo legal, tarefa a ser implementada pelo Tribunal de origem. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023 - g.n.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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