Agravo em Recurso Especial 5158010-81.2022.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5158010-81.2022.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2426361/RS (2023/0248138-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CATAFESTA INDÚSTRIA DE VINHOS LTDA ADVOGADO: JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA - RS057815 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 94): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. Descabe deferir o pedido de produção de prova oral e pericial. Ocorre que, para se avaliar o cabimento, ou não, da exclusão da responsabilidade por infração, à luz do art. 138 do CTN, a prova pertinente é unicamente documental. 2. Pedido de parcelamento das custas que merece acolhimento. Aplicação do art. 98, §6º, do CPC e do art. 11, §1º, da Lei Estadual nº. 14.634/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente sustenta ofensa aos artigos 369 e 373, I, do CPC/15, sob o argumento de ser imprescindível a realização das provas requeridas, a fim de demonstrar que não havia sido intimada de qualquer procedimento fiscal e que a Denúncia Espontânea foi tempestivamente apresentada ao Fisco Estadual, tanto que aceita pela Autoridade Fiscal, quando da análise da Impugnação ao Auto de Lançamento. Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Quanto à necessidade de produção de provas para demonstrar o direito alegado, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que é desnecessário, pois para se saber sobre o cabimento, ou não, da exclusão da responsabilidade por infração, à luz do art. 138 do CTN, a prova pertinente é unicamente documental. Nesse sentido, destaca-se do acórdão recorrido (fls. 90/91): "No que tange aos pedidos de produção de prova oral e pericial, a hipótese é de manutenção da decisão agravada. Dado que o objeto dos presentes Embargos é a multa por infração infração material qualificada, e a tese da embargante é a de que a multa qualificada é descabida, porque teria efetivado denúncia espontânea, não se justifica a pretensão de produção de provas, oral ou pericial. [....] Como se vê, para ocorrer denúncia espontânea, ela tem que anteceder a qualquer procedimento fiscal e estar acompanhada do pagamento do tributo. Ou seja, em se tratando de ICMS, não basta ele estar declarado e/ou confessado, sendo necessária a declaração em Guia concomitantemente ao pagamento. Logo, para se saber sobre o cabimento, ou não, da exclusão da responsabilidade por infração, à luz do art. 138 do CTN, a prova pertinente é unicamente documental. Reitero. O que agravante tem que comprovar, pela via documental, é que, antes de qualquer procedimento administrativo, declarou/confessou o débito e efetivou o respectivo pagamento. Essa prova não passa pela oitiva dos agentes fiscais que atuaram no processo administrativo. Tampouco lhe cabe requerer o depoimento do próprio responsável pela empresa, lembrando que o depoimento pessoal visa a confissão (art. 385 do CPC). Menos ainda é possível visualizar qualquer utilidade da produção de prova pericial relacionada à metodologia de entrega de correspondências pelo Correio. Até porque, sem pretensão de proceder à análise de prova, o que não é cabível dados os limites do presente recurso, fica o registro de que, com a inicial dos Embargos, a embargante comprova que o protocolo e a recusa do pedido de denúncia espontânea ocorreram em 08-03-2013 (EVENTO 1 - OUT4). Porém, comprova que o pagamento do principal (o ICMS objeto do Auto de Lançamento nº. 26407973) ocorreu em 11-12-2014, mediante a adesão ao Programa Em Dia RS 2014 (EVENTO 1 - OUT8). Ademais, na forma dos artigos 370 e 371 do CPC, a prova é destinada ao juiz, a quem compete indeferir, fundamentadamente, os pedido de produção de provas que se mostrem inúteis ou protelatórias, como, aliás, procedeu o Juízo "a quo" na decisão agravada." Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 489, IV, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos artigos 9º, 10 e 489, § 1º, IV, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. "O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade processual, se as instâncias ordinárias consideram prescindível a dilação probatória, por ser eminentemente de direito a controvérsia ou por depender sua resolução apenas do exame de fatos já documentalmente provados" (REsp n. 1.601.868/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024.). 3. A análise acerca da ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta necessidade de produção das provas requeridas pela recorrente exigiria o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.157.385/AL, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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