Agravo em Recurso Especial 1014328-32.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1014328-32.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 17:03

Trânsito em julgado

09/06/2025, 17:03

Publicação

16/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2733740/MT (2024/0326087-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: HSI - HOLDING SERRARBO DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA - PR042382 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI - MT007140B INTERESSADO: RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 22:50

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:12

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2025, 21:07

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 11:00

Publicação

24/04/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2733740/MT (2024/0326087-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: HSI - HOLDING SERRARBO DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA - PR042382 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI - MT007140B INTERESSADO: RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2733740/MT (2024/0326087-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: HSI - HOLDING SERRARBO DE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: JHONATHAS APARECIDO GUIMARÃES SUCUPIRA - PR042382 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI - MT007140B INTERESSADO: RLC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual HSI - HOLDING SERRARBO DE INVESTIMENTOS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fl. 140): PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO – NÃO CONFIGURADA – REGULARIDADE DA CDA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. Nas razões de seu recurso especial, a parte alega, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 41 da Lei de Execução Fiscal (LEF). Defende, em suma, a ilegitimidade passiva da sócia sob o argumento de que "restou demonstrado no feito originário, por prova pré-constituída, que a sócia foi automaticamente incluída na CDA, sem qualquer procedimento de apuração de responsabilidade, em grave e frontal ofensa aos artigos 134 e 135 do CTN" (fl. 172). Alega, ainda, que a presunção relativa prevista no art. 204, parágrafo único, do CTN refere-se à dívida e não ao sujeito passivo da obrigação tributária. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal originária. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 190/199). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O objetivo do presente recurso especial é reformar o acórdão recorrido que manteve a decisão de primeiro grau de rejeição da exceção de pré-executividade ajuizada com o fito de ver reconhecida a ilegitimidade passiva da sócia ante a ausência de elementos probatórios suficientes para infirmar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA) na qual seu nome consta como codevedora. Em seus exatos termos, o julgado impugnado está assim fundamentado (fls. 152/165): Revisitando os autos originários, e os argumentos, esposados pela Agravante, verifico que inexistem novos fatos e fundamentos que convençam da reconsideração da decisão recorrida, porque esta, pontuou todas as questões trazidas ao debate, e foi claro ao consignar que cerne da questão está resolvido pelo Tema Repetitivo 103 que pacificou o entendimento no sentido de que, quando constar o nome do sócio como corresponsável pelo debito tributário na CDA executada, presume-se que foi apurado no procedimento extrajudicial a prática de uma das hipóteses de responsabilização prevista no artigo 135 do CTN, incumbindo à ele o ônus de provar que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto. [...] [...] No presente caso, as evidências se firmam no sentido de que, a hipótese descrita no artigo 135, III, do CTN não foi demonstrada nos autos de origem. Nesse sentido, infere-se que na Certidão de Dívida Ativa que deu amparo a exordial da execução fiscal já constavam o nome da empresa e dos sócios domo coobrigados, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva quanto ao sócio da empresa. Ademais, é um saber público e notório que o referido título goza de presunção de certeza e liquidez, consoante o art. 3º, da Lei de Execução Fiscal. [...] Não bastasse isso, o ônus de provar que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto envolve questão de dilação probatória, tal matéria não de ser resolvida em sede exceção. Primeiramente, observo que a CDA é título executivo que goza de presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser ilidida por meio de prova inequívoca, a cargo da parte executada, o que não ocorreu no caso em questão. Neste caso, no que diz respeito à tese de ilegitimidade passiva em razão da ausência de responsabilidade do sócio, as considerações tecidas pelo Tribunal de origem são no sentido de que a parte não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, havendo a necessidade de dilação probatória. O acórdão recorrido encontra amparo em tese firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.104.900/ES) no sentido de que, "se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN". Cito, a propósito, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. CABE AO SÓCIO/ADMINISTRADOR O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.04.2009. AGRAVO REGIMENTAL DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção dessa Corte firmou entendimento, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.04.2009). 2. Registre-se que, ao concluir pela legitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da execução, a Corte de origem afirmou, categoricamente, que o nome dos sócios consta na CDA, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. 3. Agravo Regimental dos Particulares a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 6.367/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019, destaquei.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação manejada contra decisão que denegou a segurança requerida para garantir o direito líquido e certo à exclusão de seus nomes da Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis, em virtude da ausência de defesa no processo administrativo para a apuração de suas responsabilidades, já que o débito encontra-se inscrito em dívida ativa. 2. Na espécie, a apreciação do pedido demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório, a fim de evidenciar as assertivas do impetrante, o que descabe na via estreita do Mandado de Segurança. 3. O Mandado de Segurança não é o meio adequado para discutir eventual inclusão de corresponsável no polo passivo do feito executivo. A questão deve ser dirimida nos próprios autos da Execução, seja mediante a oposição de Embargos à Execução, seja pelo manejo de recurso apto para atacar decisão que venha a deferir pedido de redirecionamento formulado pela credora. 4. Mutatis mutandis, no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção deixou assente que não cabe Exceção de Pré-Executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa, porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. 5. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ - Recurso Especial julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, REsp 1.104.900, relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/04/2009, rito dos recursos repetitivos. Isso porque a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que demanda dilação probatória, devendo assim ser promovida no âmbito dos Embargos à Execução. (REsp nº 1.498.444/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 3/2/2015). 6. Por outro quadrante, impende registrar que, para analisar o mérito recursal, atinente à nulidade da CDA por ausência de notificação no processo administrativo fiscal, é necessário exame de provas, procedimento inadmissível nesta fase procedimental, consoante a Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial improvido (REsp n. 1.659.234/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017, destaquei.) Logo, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte e não tendo a parte informado os autos com documentação hábil ao acolhimento da tese de ilegitimidade passiva que pretendia ver acolhida, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Dessa forma, diante dos óbices acima destacados e da consonância da fundamentação do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte, a pretensão recursal não tem como prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

03/02/2025, 00:00

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