Agravo em Recurso Especial 1019534-74.2018.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019534-74.2018.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 SENTENÇA Processo: 1019534-74.2018.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Tempestividade e Impulso Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença é TEMPESTIVA. Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o Exequente para, querendo, manifestar-se sobre a impugnação. Cuiabá, 9 de julho de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. ac.F DECISÃO Processo: 1019534-74.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: ACY DOS ANJOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, tendo a exequente apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Id. 209250700), na forma do art. 534, incisos I a VI, do CPC. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e no próprio feito, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que, na eventualidade de se alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, § 2º, do CPC). Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade e retorne o feito concluso. Na hipótese de a parte executada concordar expressamente com o valor executado ou não se manifestar no prazo legal, certifique-se o ocorrido, e retorne o feito concluso para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:33

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:33

Publicação

20/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2552494/MT (2024/0019642-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DIEGO DE MAMAN DORIGATTI - MT013647B AGRAVADO: ACY DOS ANJOS ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA - MT006467O ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

19/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:10

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 11:12

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2025, 21:05

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 11:01

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 11:00

Publicação

24/04/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 1019534-74.2018.8.11.0041 Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: ACY DOS ANJOS Vistos. Trata-se de Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (id. 179518152), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que deu provimento ao apelo da parte recorrida, para “(...) afastar a prescrição quinquenal aplicada na sentença, bem como determinar que o apelante seja promovido à graduação de 3º Sargento da PM a partir da data de 15/10/2004, servindo a anotação na ficha funcional para aferir e efetivar as promoções daí decorrentes, obedecendo aos interstícios e legislação vigente, respeitada a prescrição quinquenal quanto às diferenças salariais” (id. 174086199 – p. 8). Por sua vez, o Recorrente sustenta em suas razões que, o aresto impugnado violou o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ante a inobservância que “(...) o marco prescricional no caso em tela se inicia, inexoravelmente, em 15/10/2004, data do ato supostamente eivado de nulidade, ocasião em que o autor teria sido preterido por candidatos eliminados no certame com médias inferiores (5,00), porém, promovidos na TURMA I do 10º CFS/2003 no ano de 2006 com efeitos retroativos a 15/10/2004” (id. 179518152 – p. 14). Ainda, suscita divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 179709693) e isento de preparo. Contrarrazões (id. 181628174). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 07 do STJ) O artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). No caso em análise, a Recorrente alega violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, vez que “(...) o marco prescricional no caso em tela se inicia, inexoravelmente, em 15/10/2004, data do ato supostamente eivado de nulidade, ocasião em que o autor teria sido preterido por candidatos eliminados no certame com médias inferiores (5,00), porém, promovidos na TURMA I do 10º CFS/2003 no ano de 2006 com efeitos retroativos a 15/10/2004” (id. 179518152 – p. 14). Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir que a obrigação envolve trato sucessivo, assim, afastou a prescrição de fundo de direito, bem como reconheceu o direito da parte recorrida para correção do ato administrativo quanto à pretendida promoção, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: A demanda em questão se funda em obrigação de trato sucessivo, sendo alcançada pela prescrição apenas em eventuais valores vencidos há mais de cinco anos do ingresso do presente feito. Verifica-se, pois, que o direito postulado na inicial não foi negado na esfera administrativa. Portanto, afasta-se a alegação de prescrição de fundo de direito, conforme Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. (...) Assim, tenho pela necessidade da reforma da sentença, frente à inocorrência da prescrição no caso em análise. Ademais, importante registrar que o 10º Curso de Formação de Sargentos fora objeto de inúmeros questionamentos judiciais, desde o seu início com a publicação do Edital 007/PMMT em 25/11/2002, com a abertura de 220 vagas, contando com 3 fases. Os militares que tiveram problemas no momento da realização do exame de aptidão física, entraram com ação judicial (Processo nº 5581/2004), onde obtiveram provimento para permanecerem no concurso. Posteriormente, em razão das inúmeras decisões o próprio Governador do Estado de Mato Grosso, proferiu Ato Convocatório, determinando que fosse desconsiderado, para fins de classificação o exame de aptidão física a todos que estiverem classificados no certame com nota igual ou superior a cinco. Em face do imbróglio administrativo o concurso ficou suspenso por um período e, só após assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para o seu prosseguimento é que, em 31/08/2012 fora emitido na Portaria nº 259/QCG/DGP convocando os policiais militares para a confirmação da matrícula no Curso de Formação. Todavia, mais uma vez preterido o autor, ora apelante, não foi convocado e teve que socorrer novamente do Poder Judiciário. (...) Ocorre que, há casos em que apesar do concorrente preencher todos os requisitos para sua promoção, em razão de fatores inexplicáveis não conseguem a almejada ascensão. Tal fato pode se dar por erro da própria administração e para a correção do ato, tem-se o instituto da Promoção em Ressarcimento por Preterição, estabelecido pelo Decreto nº 2.468/2010. (...) Portanto, imperioso que seja concedido o direito a promoção em ressarcimento de preterição, com fulcro no Decreto nº 2.468/2010, já mencionado, conferindo ao apelante colocação na escala hierárquica como se tivesse sido promovido, na época devida. Desse modo, o apelante deve ser promovido à graduação de 3º Sargento da PM a partir da data de 15/10/2004, servindo a anotações na ficha funcional para aferir e efetivar as promoções daí decorrentes, obedecendo aos interstícios e legislação vigente, respeitada a prescrição quinquenal quanto às diferenças salariais. Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, para concluir que pelo afastamento da prescrição do fundo de direito, de modo que na hipótese dos autos a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo Recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento desta Corte "em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado". (REsp 1810431/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 6/6/2019) Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Para alterar a conclusão da Corte local quanto ao marco inicial de contagem da prescrição, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.151.051/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E EXISTÊNCIA DE VAGA/CARGO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1.075/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - A demanda tem origem em ação ordinária proposta por Marcos Henrique da Silva, em face do recorrente, objetivando progressão funcional (para a classe especial, nível III) e direitos dela decorrentes (pagamento dos valores atrasados não prescritos, com a devida correção). Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi manti da. Valor dado à causa: R$ 224.223,89 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e três reais, e oitenta e nove centavos), em dezembro de 2016. Nas razões do recurso especial, alega ofensa aos artigos 1°, do Decreto n° 20.910/32, 373, I, do CPC/2015, e 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar n° 101/2000. Sustentando, em síntese, prescrição do fundo de direito, ausência de cumprimento dos requisitos legais para a promoção, ausência de comprovação quanto a existência de vaga/cargo na classe pretendida e violação a LRF quanto a impossibilidade de superação do limite máximo legal de despesa com pessoal. II - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a omissão do Estado quanto a progressão do servidor público não atinge o fundo do direito, mas, por se tratar de relação de trato sucessivo, atinge somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato, nos termos da Súmula 85/STJ (AgInt no RMS n. 65.035/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021; REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) III - A comprovação dos requisitos para a progressão funcional, bem como a existência de vaga/cargo, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório constante dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV - O Tema 1.075/STJ, é expresso ao afirmar que "É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. "(REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022.) V - Agravo interno provido, para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 1.775.357/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) No que se refere, ao exame dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), registra-se que resta prejudicado sua análise, em decorrência da aplicação da Súmula 7 do STJ referente a negativa de seguimento do Recurso Especial pela alínea “a”, de igual forma, obsta o seguimento do recurso interposto concomitante com o fundamento da alínea “c”. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. EMPRÉSTIMO. BANCO. FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. O mesmo óbice sumular inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do dano e do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.098.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) [g.n] Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Em razão da inadmissão do recurso, resta prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

24/10/2023, 00:00

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