Agravo em Recurso Especial 5006788-22.2020.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006788-22.2020.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 12:38

Trânsito em julgado

23/09/2025, 12:38

Publicação

28/08/2025, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2797520/SP (2024/0436775-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: VICENTE MARCELINO MASCARO EMBARGANTE: REGINA CELESTE MASCARO JOSE ADVOGADOS: ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE - SP042501 KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO - SP204950 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2797520/SP (2024/0436775-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: VICENTE MARCELINO MASCARO EMBARGANTE: REGINA CELESTE MASCARO JOSE ADVOGADOS: ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE - SP042501 KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO - SP204950 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

27/06/2025, 15:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797520/SP (2024/0436775-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VICENTE MARCELINO MASCARO AGRAVANTE: REGINA CELESTE MASCARO JOSE ADVOGADOS: ERALDO AURÉLIO RODRIGUES FRANZESE - SP042501 KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO - SP204950 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Vicente Marcelino Mascaro e Regina Celeste Mascaro José contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 75): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX-COMBATENTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDÊNCIÁRIO. - Não se desincumbiu o segurado de demonstrar que sua situação, em relação ao que estipulava o caput do art. 1.º da Lei 4.297/63, era dentre aquelas contempladas pelo § 1.º desse mesmo dispositivo. - Induvidoso que a pretensão trazida por ocasião da execução do julgado, no que diz respeito à busca por valores atrasados porventura decorrentes da eventual incidência de limitação do teto previdenciário ao benefício, esbarra na ausência de título judicial que legitime essa cobrança. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 138). Nas razões do recurso especial, as partes agravantes apontam violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, 505, caput, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Sustentam que teria havido no julgado de origem negativa de prestação jurisdicional e que o "Tribunal a quo está impedido de se manifestar sobre questão já decidida anteriormente. " (fl. 151). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No caso em questão, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Eis o que consta no voto condutor do acórdão ora recorrido (fls. 71/73): Extrai-se dos autos originários que a parte segurada se aposentou em 8/2/1969, na condição de ex-combatente beneficiado pelas Leis n.ºs 4.297/1963 e 5.315/1967, tendo ajuizado a demanda para que se reconhecesse o alegado direito a que "sejam integrados em seus proventos as vantagens percebidas pelo pessoal ativo, tocantemente ao adicional de periculosidade e os anuênios" "formando o valor de seus proventos passados e futuros, como consta da declaração fornecida pela Petrobrás S/A (documento em anexo), devendo ter a seguinte composição: a) salário-básico + adicional de periculosidade + adicional por anuênio". Julgado em 1.º grau procedente o pleito formulado, registrou o magistrado sentenciante que “o autor faz jus aos benefícios que pleiteia, previstos na Lei n 45315/67 e 4297/63, pois se encontravam tais dispositivos legais em plena vigência, à época da concessão da aposentadoria”, e que “ também está comprovado nos autos o atendimento às exigências fixadas no § 1º da Lei n 4.297, consoante se observa dos documentos acostados (fls. 12 e 31)”, concluindo-se que, "não estando sendo pagas ao autor as verbas devidas a título de adicional de periculosidade e anuênio, impõe-se o seu pagamento em atendimento ao disposto no texto legal mencionado", assim constando do dispositivo: Isto posto e o mais que dos autos consta, julgo procedente a ação e condeno o Instituto-réu a pagar ao autor, as verbas devidas sob o rótulo adicional de periculosidade e os anuênios, as quais deverão ser acrescidas aos proventos do autor, sempre que alteradas, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir da distribuição da ação. As parcelas devidas serão corrigidas com base na Súmula nº 71 do extinto, porém Egrégio Tribunal Federal de Recursos até a propositura da ação e após, pela Lei 6899/81; sobre as mesmas incidirá juros moratórios de 1% a. m. a partir da citação. Por força da sucumbência, condeno, ainda o réu a pagar ao autor a verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Santos, 19 de dezembro de 1991. Por ocasião da apreciação do feito no Tribunal, no pressuposto de que, "em suma, o direito do autor resume-se na incorporação do adicional de periculosidade, excluindo-se a vantagem de caráter pessoal, referente aos anuênios", no âmbito de, decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Marianina Galante, que acabou transitando em julgado, deu-se parcial provimento ao apelo do INSS, " com fundamento no art. 557, § 1º A, para reformar em parte a sentença, julgando o pedido parcialmente procedente para que sejam incorporados à aposentadoria do autor os valores correspondentes ao adicional de periculosidade a que teria direito se na ativa estivesse". Balizas estabelecidas, convém não olvidar, a seu turno, a circunstância nestes autos identificada pelo próprio INSS, em outubro de 2009, ao ensejo da manifestação de fl. 195 do feito que veio a ser digitalizado (Id. 12392422), de que, “ Quando da concessão, foi apurado o tempo de 25 anos, 01 mês e 15 dias de contribuição. Trata-se de benefício concedido com base na Lei 4297/63, com proventos reajustados com base no salário que o titular teria se permanecesse em atividade. Neste caso específico, a mensalidade do benefício continuou contida no teto máximo, pois embora amparado pela lei supra, não foi comprovado o recolhimento das contribuições acima do teto permitido, de acordo com a faculdade prevista no § 1º do art. 1º da referida lei”. A propósito disso, não se desincumbiu o segurado, parte ora agravada, de demonstrar que sua situação, em relação ao que estipulava o caput do art. 1.º da Lei 4.297/63 (“Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de qualquer Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, com qualquer idade, que tenha servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália - no período de 1944-1945 - ou que tenha integrado a Fôrça Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamento”), era dentre aquelas contempladas pelo § 1.º desse mesmo. dispositivo, a saber: “Os segurados, ex-combatentes, que desejarem beneficiar-se dessa aposentadoria, deverão requerê-la, para contribuírem até o limite do salário que perceberem e que venham a perceber. Essa aposentadoria só poderá ser concedida após decorridos 35 meses de contribuições sobre o salário integral”. Seja como for, induvidoso, portanto, que a pretensão trazida por ocasião da execução do julgado, no que diz respeito à busca por valores atrasados porventura decorrentes da eventual incidência de limitação do teto previdenciário ao benefício, esbarra na ausência de título judicial que legitime essa cobrança, consoante acima referenciado na exposição tanto dos aspectos principais constantes da postulação feita em juízo quanto dos termos do julgado transitado; bem como igualmente ressaltado na razões do presente recurso, “observando-se no título executivo judicial que o agravado ganhou o direito de ver incorporado os valores tidos por adicional de periculosidade ao seu benefício”, apenas, sendo que, “ após o trânsito em julgado, passou-se anos tentando obter tais valores resultando na apresentação do cálculo de fls. 439/453 dos autos digitalizados”, seguindo-se as seguintes considerações pelo ente autárquico, a título de esclarecimento: A agravante crê que os valores ali apresentados teve por base aqueles declarados à fl. 306 referente ao período de 1982/1986 e nesse ponto, aplicou o adicional em 30% abatendo-se rendas supostamente pagas pelo INSS. Observa-se à fl. 360 que o salário declarado para 01/09/1968 era NCr$ 772,00, bem inferior ao valor NCr$ 999,00. O agravado ganhou direito de ver incorporado o já mencionado adicional ao seu beneficio. A base de cálculo para o adicional, conforme o título, não é o salário recebido, mas sim, o benefício pago. Além, repetindo, não foi comprovado o recolhimento das contribuições acima do teto permitido de acordo como a faculdade prevista no §1º do art. 1º da referida lei. Tem-se, assim, que a revisão desse entendimento, acerca dos limites da coisa julgada existente no título executivo, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZONPREV. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CARÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 282/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". [...] IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ANÁLISE QUE DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença, julga improcedente o pedido autoral ao fundamento de que o autor já teria, em ação anterior, assegurado o direito de retroação da DIB na data do primeiro requerimento administrativo indeferido. Não se revelando, assim, possível o ajuizamento de nova ação para discutir a retroação da DIB com base em direito adquirido. 2. Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não ofenderia os limites da coisa julgada, uma vez que demandaria, necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. É de se registrar que o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte afirmando que uma vez tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA CELESTE MASCARO JOSE, VICENTE MARCELINO MASCARO Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006788-22.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo autor, com fundamento no art.105, III, 'a' da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por Turma Julgadora deste TRF3. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) Em nenhum momento o recorrente trouxe a tese levantada em sede de recurso especial em sua apelação/contrarrazões com a completude necessária ou houve a sua apreciação integral pela Turma Julgadora, razão pela qual nítido a ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicável ao caso por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Depreende-se dos autos que não houve debate pelas instâncias ordinárias nem do dispositivo apontado como violado, nem da tese a ele veiculada, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, circunstância que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, ou quando a deficiência na fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmulas 283/STF e 284/STF, aplicadas por analogia. 3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1866607 SP 2021/0094723-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2021) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, quando não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA CELESTE MASCARO JOSE, VICENTE MARCELINO MASCARO Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006788-22.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA CELESTE MASCARO JOSE, VICENTE MARCELINO MASCARO Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte segurada (polo passivo do agravo), em face de acórdão desta 8.ª Turma, de ementa abaixo transcrita: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX-COMBATENTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDÊNCIÁRIO. - Não se desincumbiu o segurado de demonstrar que sua situação, em relação ao que estipulava o caput do art. 1.º da Lei 4.297/63, era dentre aquelas contempladas pelo § 1.º desse mesmo dispositivo. - Induvidoso que a pretensão trazida por ocasião da execução do julgado, no que diz respeito à busca por valores atrasados porventura decorrentes da eventual incidência de limitação do teto previdenciário ao benefício, esbarra na ausência de título judicial que legitime essa cobrança. Alega-se, em breve síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, sob a seguinte argumentação desenvolvida: O v. Acórdão entendeu que o falecido autor não comprovou que sua situação é aquela prevista no art. 1 da lei 4297/63. Ocorre que tal julgamento fere a coisa julgada formada, vejamos: O INSS, em contestação Id 12392422 pág 35), já havia suscitado a ausência de prova de que o segurado havia requerido a aposentadoria prevista no art. 1 da lei 4297/63, vejamos: Consoante o disposto no § 1º do art. 1º do supra citado diploma legal, "os segurados, ex-combatentes, que desejarem beneficiar-se dessa aposentadoria, deverão requerê-la para contribuírem até o limite do salário que perceberem e que venham a perceber. Essa aposentadoria, só poderá ser concedida após decorridos 36 meses de contribuições sobre o salário integral". Entretanto, inexiste nos autos qualquer indício de prova de haver o autor requerido dita aposentadoria, ou de haver recolhido as contribuições previstas na lei. E a r. sentença proferida (id. 12392422 pág 65/67) expressamente analisou a questão, vejamos Quanto ao mérito, o pedido merece acolhida. Com efeito, o autor faz jus aos benefícios que pleiteia, previstos na Lei nº 5315/67 e 4297/63, pois se encontravam tais dispositivos legais em plena vigência, à época da concessão da aposentadoria. De outro lado, também está comprovado nos autos o atendimento às exigências fixadas no § 1º da Lei nº 4297, consoante se observa dos documentos acostados (fls. 12 e 31). O INSS recorreu sustentando a ausência de prova quanto ao cumprimento do determinado na Lei 4297/63, tendo esta c. Corte julgado o recurso (id. 12392422 pág 109), mantendo a r. sentença quanto ao referido tema, reconhecendo o direito do embargante à incorporação do adicional de periculosidade. Do referido acórdão não houve interposição de recurso, formando-se a coisa julgada. Assim, impende seja sanada a omissão contida no julgamento que não observou o julgamento realizado na fase de conhecimento da ação, e que apreciou expressamente a matéria de forma contrária ao julgamento agora proferido. Com a finalidade de facilitar o julgamento do presente recurso, o embargante requer a juntada da contestação, sentença e acordão proferidos na lide principal. Requer-se “sejam os presentes embargos conhecidos e providos para o fim de que sejam sanadas as contradições e omissões ora arguidas, prequetionando a violação aos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil, por medida da mais lídima JUSTIÇA”. Intimado, o INSS deixou de se manifestar a respeito dos declaratórios opostos. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006788-22.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA CELESTE MASCARO JOSE, VICENTE MARCELINO MASCARO Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)". Ultrapassado o limiar do conhecimento dos embargos manejados, no pressuposto de que a verificação se as alegadas omissões e contradições são capazes ou não de ensejar modificação no julgado representa análise meritória propriamente dita, sendo caso, portanto, de conhecimento, avançando-se no exame dos argumentos apresentados, pese embora ventilada a ocorrência de hipóteses legais a autorizar a admissão dos declaratórios, não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo estruturado sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando os recorrentes, inconformados com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, como visto da jurisprudência da E. Corte Superior acima referenciada, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. O entendimento adotado foi motivado, verificando-se apenas a divergência entre o posicionamento do julgado e aquele defendido pelos ora insurgentes, não se tratando, portanto, de hipótese em que viáveis os embargos de declaração para qualquer tipo de correção. No voto proferido, integrante do inteiro teor do julgado embargado, restaram desenvolvidos os fundamentos que levaram o colegiado a dar provimento ao agravo de instrumento do INSS: Extrai-se dos autos originários que a parte segurada se aposentou em 8/2/1969, na condição de ex-combatente beneficiado pelas Leis n.ºs 4.297/1963 e 5.315/1967, tendo ajuizado a demanda para que se reconhecesse o alegado direito a que "sejam integrados em seus proventos as vantagens percebidas pelo pessoal ativo, tocantemente ao adicional de periculosidade e os anuênios", "formando o valor de sus proventos passados e futuros, como consta da declaração fornecida pela Petrobrás S/A (documento em anexo), devendo ter a seguinte composição: a) salário-básico + adicional de periculosidade + adicional por anuênio". Julgado em 1.º grau procedente o pleito formulado, registrou o magistrado sentenciante que “o autor faz jus aos benefícios que pleiteia, previstos na Lei n 45315/67 e 4297/63, pois se encontravam tais dispositivos legais em plena vigência, à época da concessão da aposentadoria”, e que “também está comprovado nos autos o atendimento às exigências fixadas no § 1º da Lei n 4.297, consoante se observa dos documentos acostados (fls. 12 e 31)”, concluindo-se que, "não estando sendo pagas ao autor as verbas devidas a título de adicional de periculosidade e anuênio, impõe-se o seu pagamento em atendimento ao disposto no texto legal mencionado", assim constando do dispositivo: Isto posto e o mais que dos autos consta, julgo procedente a ação e condeno o Instituto-réu a pagar ao autor, as verbas devidas sob o rótulo adicional de periculosidade e os anuênios, as quais deverão ser acrescidas aos proventos do autor, sempre que alteradas, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir da distribuição da ação. As parcelas devidas serão corrigidas com base na Súmula nº 71 do extinto, porém Egrégio Tribunal Federal de Recursos até a propositura da ação e após, pela Lei 6899/81; sobre as mesmas incidirá juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação. Por força da sucumbência, condeno, ainda o réu a pagar ao autor a verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Santos, 19 de dezembro de 1991. Por ocasião da apreciação do feito no Tribunal, no pressuposto de que, "em suma, o direito do autor resume-se na incorporação do adicional de periculosidade, excluindo-se a vantagem de caráter pessoal, referente aos anuênios", no âmbito de decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Marianina Galante, que acabou transitando em julgado, deu-se parcial provimento ao apelo do INSS, "com fundamento no art. 557, § 1º A, para reformar em parte a sentença, julgando o pedido parcialmente procedente para que sejam incorporados à aposentadoria do autor os valores correspondentes ao adicional de periculosidade a que teria direito se na ativa estivesse". Balizas estabelecidas, convém não olvidar, a seu turno, a circunstância nestes autos identificada pelo próprio INSS, em outubro de 2009, ao ensejo da manifestação de fl. 195 do feito que veio a ser digitalizado (Id. 12392422), de que, “Quando da concessão, foi apurado o tempo de 25 anos, 01 mês e 15 dias de contribuição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006788-22.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de benefício concedido com base na Lei 4297/63, com proventos reajustados com base no salário que o titular teria se permanecesse em atividade. Neste caso específico, a mensalidade do benefício continuou contida no teto máximo, pois embora amparado pela lei supra, não foi comprovado o recolhimento das contribuições acima do teto permitido, de acordo com a faculdade prevista no § 1º do Art. 1º da referida lei”. A propósito disso, não se desincumbiu o segurado, parte ora agravada, de demonstrar que sua situação, em relação ao que estipulava o caput do art. 1.º da Lei 4.297/63 (“Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de qualquer Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, com qualquer idade, que tenha servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália - no período de 1944-1945 - ou que tenha integrado a Fôrça Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamento.”), era dentre aquelas contempladas pelo § 1.º desse mesmo dispositivo, a saber: “Os segurados, ex-combatentes, que desejarem beneficiar-se dessa aposentadoria, deverão requerê-la, para contribuírem até o limite do salário que perceberem e que venham a perceber. Essa aposentadoria só poderá ser concedida após decorridos 35 meses de contribuições sobre o salário integral”. Seja como for, induvidoso, portanto, que a pretensão trazida por ocasião da execução do julgado, no que diz respeito à busca por valores atrasados porventura decorrentes da eventual incidência de limitação do teto previdenciário ao benefício, esbarra na ausência de título judicial que legitime essa cobrança, consoante acima referenciado na exposição tanto dos aspectos principais constantes da postulação feita em juízo quanto dos termos do julgado transitado; bem como igualmente ressaltado na razões do presente recurso, “observando-se no título executivo judicial que o agravado ganhou o direito de ver incorporado os valores tidos por adicional de periculosidade ao seu benefício”, apenas, sendo que, “após o trânsito em julgado, passou-se anos tentando obter tais valores resultando na apresentação do cálculo de fls. 439/453 dos autos digitalizados”, seguindo-se as seguintes considerações pelo ente autárquico, a título de esclarecimento: A agravante crê que os valores ali apresentados teve por base aqueles declarados à fl. 306 referente ao período de 1982/1986 e nesse ponto, aplicou o adicional em 30% abatendo-se rendas supostamente pagas pelo INSS. Observa-se à fl. 360 que o salário declarado para 01/09/1968 era NCr$ 772,00, bem inferior ao valor NCr$ 999,00. O agravado ganhou direito de ver incorporado o já mencionado adicional ao seu beneficio. A base de cálculo para o adicional, conforme o título, não é o salário recebido, mas sim, o benefício pago. Além, repetindo, não foi comprovado o recolhimento das contribuições acima do teto permitido de acordo como a faculdade prevista no §1º do art. 1º da referida lei. Assim, em verdade, discordantes com o encaminhamento dado no acórdão, os embargantes pretendem sua rediscussão por meio dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses, até mesmo no tocante à linha de compreensão adotada no julgado, não havendo falar, portanto, em qualquer tipo de omissão; ainda que fosse desnecessário dizer o óbvio, considerando as alegações apresentadas, cumpre aos insurgentes a interposição dos recursos que entenderem pertinentes à reversão do resultado do julgamento, finalidade para a qual, sabidamente, não se prestam estes declaratórios. Por fim, é firme o entendimento no sentido de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei" (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015270-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022). Dito isso, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. - Desenvolvimento do movimento recursal sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando os recorrentes, inconformados com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Discordantes com o encaminhamento conferido, os embargantes pretendem sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia renovada, resolvida sob perspectiva distinta daquela que atende a seus interesses. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, rejeitou os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA CELESTE MASCARO JOSE, VICENTE MARCELINO MASCARO Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006788-22.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA CELESTE MASCARO JOSE, VICENTE MARCELINO MASCARO Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento em que se questiona decisão proferida pelo juízo da 1.ª Vara Federal de Santos/SP, em sede de cumprimento de sentença, de seguinte conteúdo: Manifestam-se os exequentes (ID 12392420 - págs. 267/268) em contrariedade à informação do contador judicial alegando serem suficientes os elementos constantes nos autos para a elaboração dos cálculos. De fato, os cálculos devem ser efetuados com os elementos constantes nos autos, já que restaram infrutíferas as tentativas de obtenção de mais dados. Por outro lado, a evolução das incorporações do adicional de periculosidade no benefício deve cessar na data do óbito do segurado (03.01.1997), quando efetivamente cessou o benefício. A partir de então o valor deverá sofrer a correção na forma determinada pelo título judicial. Quanto à questão da incidência ou não da limitação do teto previdenciário, tenho que não deve haver tal limitação. O pedido do autor, procedente nesse ponto em ambas as instâncias, era para que fossem incorporadas as diferenças referentes ao adicional de periculosidade ao valor de seu benefício. Nem o juízo de primeiro grau, nem o TRF da 3ª Região, ao reconhecerem-lhe esse direito, impuseram a ressalva da limitação ao teto. Por essa razão a execução deve obedecer aos estritos comandos do título exequendo. Postos esses parâmetros, tornem ao contador judicial para a elaboração dos cálculos. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Em discussão, conforme alegado, o encaminhamento conferido, supra, na parte em "que afastou a observância do teto previdenciário em cálculo de liquidação do julgado". Aduz-se, em breve síntese, que, "apesar do agravado ter visto o reconhecimento do direito de incorporar o adicional de periculosidade a seu benefício, o título executivo judicial não reconheceu o a possibilidade de ver afastada a limitação imposta pelo teto previdenciário". Requer-se, portanto, "a reforma da r. decisão de 1º instância, cujo calculo de liquidação a ser elaborado passe a considerar o teto previdenciário aplicável ao presente caso". Processado o recurso sem atribuição de efeito suspensivo, em atendimento ao despacho de Id. 128041086, subscrito pela Desembargadora Federal Diva Malerbi, então Relatora deste feito ("Preliminarmente, AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA CELESTE MASCARO JOSE, VICENTE MARCELINO MASCARO Advogado do(a) AGRAVADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Extrai-se dos autos originários que a parte segurada se aposentou em 8/2/1969, na condição de ex-combatente beneficiado pelas Leis n.ºs 4.297/1963 e 5.315/1967, tendo ajuizado a demanda para que se reconhecesse o alegado direito a que "sejam integrados em seus proventos as vantagens percebidas pelo pessoal ativo, tocantemente ao adicional de periculosidade e os anuênios", "formando o valor de sus proventos passados e futuros, como consta da declaração fornecida pela Petrobrás S/A (documento em anexo), devendo ter a seguinte composição: a) salário-básico + adicional de periculosidade + adicional por anuênio". Julgado em 1.º grau procedente o pleito formulado, registrou o magistrado sentenciante que “o autor faz jus aos benefícios que pleiteia, previstos na Lei n 45315/67 e 4297/63, pois se encontravam tais dispositivos legais em plena vigência, à época da concessão da aposentadoria”, e que “também está comprovado nos autos o atendimento às exigências fixadas no § 1º da Lei n 4.297, consoante se observa dos documentos acostados (fls. 12 e 31)”, concluindo-se que, "não estando sendo pagas ao autor as verbas devidas a título de adicional de periculosidade e anuênio, impõe-se o seu pagamento em atendimento ao disposto no texto legal mencionado", assim constando do dispositivo: Isto posto e o mais que dos autos consta, julgo procedente a ação e condeno o Instituto-réu a pagar ao autor, as verbas devidas sob o rótulo adicional de periculosidade e os anuênios, as quais deverão ser acrescidas aos proventos do autor, sempre que alteradas, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir da distribuição da ação. As parcelas devidas serão corrigidas com base na Súmula nº 71 do extinto, porém Egrégio Tribunal Federal de Recursos até a propositura da ação e após, pela Lei 6899/81; sobre as mesmas incidirá juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação. Por força da sucumbência, condeno, ainda o réu a pagar ao autor a verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Santos, 19 de dezembro de 1991. Por ocasião da apreciação do feito no Tribunal, no pressuposto de que, "em suma, o direito do autor resume-se na incorporação do adicional de periculosidade, excluindo-se a vantagem de caráter pessoal, referente aos anuênios", no âmbito de decisão monocrática proferida pela Desembargadora Federal Marianina Galante, que acabou transitando em julgado, deu-se parcial provimento ao apelo do INSS, "com fundamento no art. 557, § 1º A, para reformar em parte a sentença, julgando o pedido parcialmente procedente para que sejam incorporados à aposentadoria do autor os valores correspondentes ao adicional de periculosidade a que teria direito se na ativa estivesse". Balizas estabelecidas, convém não olvidar, a seu turno, a circunstância nestes autos identificada pelo próprio INSS, em outubro de 2009, ao ensejo da manifestação de fl. 195 do feito que veio a ser digitalizado (Id. 12392422), de que, “Quando da concessão, foi apurado o tempo de 25 anos, 01 mês e 15 dias de contribuição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006788-22.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, no prazo legal. São Paulo, 26 de março de 2020."), sobreveio a apresentação de contraminuta, em que sustentado ser "correta a r. decisão agravava que assegurou o respeito a coisa julgada, bem como o entendimento de que no caso da legislação incidente sobre o benefício, existente ao tempo da concessão do benefício, asseverou o pagamento da ativa sem qualquer limitação". É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006788-22.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de benefício concedido com base na Lei 4297/63, com proventos reajustados com base no salário que o titular teria se permanecesse em atividade. Neste caso específico, a mensalidade do benefício continuou contida no teto máximo, pois embora amparado pela lei supra, não foi comprovado o recolhimento das contribuições acima do teto permitido, de acordo com a faculdade prevista no § 1º do Art. 1º da referida lei”. A propósito disso, não se desincumbiu o segurado, parte ora agravada, de demonstrar que sua situação, em relação ao que estipulava o caput do art. 1.º da Lei 4.297/63 (“Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal vitalícia, igual à média do salário integral realmente percebido, durante os 12 meses anteriores à respectiva concessão, ao segurado ex-combatente, de qualquer Instituto de Aposentadoria e Pensões ou Caixa de Aposentadoria e Pensões, com qualquer idade, que tenha servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália - no período de 1944-1945 - ou que tenha integrado a Fôrça Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamento.”), era dentre aquelas contempladas pelo § 1.º desse mesmo dispositivo, a saber: “Os segurados, ex-combatentes, que desejarem beneficiar-se dessa aposentadoria, deverão requerê-la, para contribuírem até o limite do salário que perceberem e que venham a perceber. Essa aposentadoria só poderá ser concedida após decorridos 35 meses de contribuições sobre o salário integral”. Seja como for, induvidoso, portanto, que a pretensão trazida por ocasião da execução do julgado, no que diz respeito à busca por valores atrasados porventura decorrentes da eventual incidência de limitação do teto previdenciário ao benefício, esbarra na ausência de título judicial que legitime essa cobrança, consoante acima referenciado na exposição tanto dos aspectos principais constantes da postulação feita em juízo quanto dos termos do julgado transitado; bem como igualmente ressaltado na razões do presente recurso, “observando-se no título executivo judicial que o agravado ganhou o direito de ver incorporado os valores tidos por adicional de periculosidade ao seu benefício”, apenas, sendo que, “após o trânsito em julgado, passou-se anos tentando obter tais valores resultando na apresentação do cálculo de fls. 439/453 dos autos digitalizados”, seguindo-se as seguintes considerações pelo ente autárquico, a título de esclarecimento: A agravante crê que os valores ali apresentados teve por base aqueles declarados à fl. 306 referente ao período de 1982/1986 e nesse ponto, aplicou o adicional em 30% abatendo-se rendas supostamente pagas pelo INSS. Observa-se à fl. 360 que o salário declarado para 01/09/1968 era NCr$ 772,00, bem inferior ao valor NCr$ 999,00. O agravado ganhou direito de ver incorporado o já mencionado adicional ao seu beneficio. A base de cálculo para o adicional, conforme o título, não é o salário recebido, mas sim, o benefício pago. Além, repetindo, não foi comprovado o recolhimento das contribuições acima do teto permitido de acordo como a faculdade prevista no §1º do art. 1º da referida lei. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima desenvolvida. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EX-COMBATENTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDÊNCIÁRIO. - Não se desincumbiu o segurado de demonstrar que sua situação, em relação ao que estipulava o caput do art. 1.º da Lei 4.297/63, era dentre aquelas contempladas pelo § 1.º desse mesmo dispositivo. - Induvidoso que a pretensão trazida por ocasião da execução do julgado, no que diz respeito à busca por valores atrasados porventura decorrentes da eventual incidência de limitação do teto previdenciário ao benefício, esbarra na ausência de título judicial que legitime essa cobrança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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