Recurso Especial 0007972-78.2006.8.26.0400 - STJ | JusConsulta
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Dano ao Erário
Recurso Especial
STJ
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Data de Distribuição
24/07/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Petição (Embargos de divergência)
30/06/2026, 16:46
Protocolo de Petição
30/06/2026, 16:03
Petição (Petição (outras))
10/06/2026, 19:11
Protocolo de Petição
10/06/2026, 18:52
Publicação
09/06/2026, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2026, 01:02
Ato ordinatório
03/06/2026, 14:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/06/2026, 23:59
Publicação
08/05/2026, 01:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2026, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2026, 02:11
Inclusão em pauta
06/05/2026, 16:17
Recebimento
04/05/2026, 14:35
Conclusão (para decisão)
24/04/2026, 18:36
Documento (Certidão)
24/04/2026, 13:45
Ver todas as movimentações (129)
Todas as movimentações
(129)
Petição (Embargos de divergência)
30/06/2026, 16:46
Protocolo de Petição
30/06/2026, 16:03
Petição (Petição (outras))
10/06/2026, 19:11
Protocolo de Petição
10/06/2026, 18:52
Publicação
09/06/2026, 00:56
Documentos
Nenhum documento disponível
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2026, 01:02
Ato ordinatório
03/06/2026, 14:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/06/2026, 23:59
Publicação
08/05/2026, 01:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2026, 02:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2026, 02:11
Inclusão em pauta
06/05/2026, 16:17
Recebimento
04/05/2026, 14:35
Conclusão (para decisão)
24/04/2026, 18:36
Documento (Certidão)
24/04/2026, 13:45
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 14:41
Protocolo de Petição
23/03/2026, 14:22
Publicação
23/03/2026, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2026, 01:12
Ato ordinatório
19/03/2026, 16:15
Petição (Embargos de declaração)
19/03/2026, 15:51
Protocolo de Petição
19/03/2026, 15:33
Petição (Petição (outras))
14/03/2026, 10:51
Protocolo de Petição
14/03/2026, 10:30
Publicação
12/03/2026, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2026, 02:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2026, 02:00
Ato ordinatório
10/03/2026, 15:30
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
09/03/2026, 23:59
Publicação
13/02/2026, 06:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2026, 01:06
Inclusão em pauta
11/02/2026, 13:48
Recebimento
09/02/2026, 11:25
Conclusão (para decisão)
30/01/2026, 15:45
Petição (Impugnação)
30/01/2026, 10:31
Protocolo de Petição
30/01/2026, 10:17
Petição (Petição (outras))
04/11/2025, 20:11
Protocolo de Petição
04/11/2025, 19:50
Publicação
03/11/2025, 00:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2025, 01:32
Ato ordinatório
29/10/2025, 10:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
28/10/2025, 17:41
Protocolo de Petição
28/10/2025, 17:21
Petição (Petição (outras))
09/10/2025, 17:21
Protocolo de Petição
09/10/2025, 17:03
Publicação
08/10/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2025, 01:29
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
06/10/2025, 18:40
Conclusão (para decisão)
06/10/2025, 16:30
Documento (Certidão)
06/10/2025, 16:02
Documento (Outros documentos)
02/10/2025, 14:00
Remessa (em grau de recurso)
29/09/2025, 18:25
Decurso de Prazo
19/09/2025, 15:33
Petição (Petição (outras))
31/08/2025, 10:31
Protocolo de Petição
31/08/2025, 10:14
Publicação
28/08/2025, 13:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 04:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 02:58
Ato ordinatório
26/08/2025, 16:30
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/08/2025, 23:59
Publicação
01/08/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025, 01:38
Inclusão em pauta
30/07/2025, 15:34
Recebimento
28/07/2025, 14:55
Conclusão (para decisão)
25/06/2025, 17:16
Petição (Impugnação)
23/06/2025, 16:11
Protocolo de Petição
23/06/2025, 15:57
Petição (Petição (outras))
28/05/2025, 08:41
Protocolo de Petição
28/05/2025, 08:10
Publicação
27/05/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 01:00
Ato ordinatório
23/05/2025, 16:15
Petição (Embargos de declaração)
23/05/2025, 15:51
Protocolo de Petição
23/05/2025, 15:40
Petição (Petição (outras))
16/05/2025, 19:51
Protocolo de Petição
16/05/2025, 18:47
Publicação
16/05/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025, 01:05
Ato ordinatório
13/05/2025, 20:10
Não-Provimento
12/05/2025, 23:59
Documento (Certidão)
30/04/2025, 16:58
Mandado (entregue ao destinatário)
24/04/2025, 21:04
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
24/04/2025, 18:56
Protocolo de Petição
24/04/2025, 18:38
Expedição de documento (Ofício)
24/04/2025, 11:02
Expedição de documento (Mandado)
24/04/2025, 11:00
Publicação
24/04/2025, 06:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 02:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025, 02:06
Inclusão em pauta
22/04/2025, 16:43
Recebimento
14/04/2025, 15:35
Conclusão (para decisão)
10/04/2025, 15:45
Petição (Impugnação)
09/04/2025, 20:01
Protocolo de Petição
09/04/2025, 19:44
Petição (Petição (outras))
19/02/2025, 19:51
Protocolo de Petição
19/02/2025, 19:30
Publicação
19/02/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025, 01:13
Ato ordinatório
17/02/2025, 19:30
Petição (Agravo (inominado/ legal))
17/02/2025, 19:01
Protocolo de Petição
17/02/2025, 18:43
Petição (Petição (outras))
16/12/2024, 16:51
Protocolo de Petição
16/12/2024, 16:33
Publicação
13/12/2024, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024, 01:43
Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)
11/12/2024, 20:20
Petição (Petição (outras))
26/11/2024, 09:01
Protocolo de Petição
26/11/2024, 08:41
Conclusão (para decisão)
25/11/2024, 11:30
Mudança de Classe Processual
25/11/2024, 10:50
Publicação
25/11/2024, 05:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024, 18:17
Ato ordinatório
21/11/2024, 16:30
Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial
21/11/2024, 16:30
Conclusão (para decisão)
19/11/2024, 14:45
Recebimento
19/11/2024, 14:25
Petição (Parecer de Mérito (MP))
19/11/2024, 14:11
Protocolo de Petição
19/11/2024, 13:49
Documento (Certidão)
04/10/2024, 09:20
Redistribuição (sorteio)
04/10/2024, 08:01
Publicação
03/10/2024, 05:30
Recebimento
02/10/2024, 19:06
Remessa (outros motivos)
02/10/2024, 18:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024, 18:15
Ato ordinatório
01/10/2024, 21:00
Distribuição
01/10/2024, 21:00
Conclusão (para decisão)
24/07/2024, 17:45
Distribuição (competência exclusiva)
24/07/2024, 17:15
Recebimento
12/07/2024, 12:26