Recurso Especial 5004811-31.2022.4.04.7102 - STJ

Recurso Especial 5004811-31.2022.4.04.7102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004811-31.2022.4.04.7102/RS IMPETRANTE: RM DA SILVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) IMPETRANTE: RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) IMPETRANTE: RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) IMPETRANTE: RM DA SILVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido da parte Impetrante de desistência da execução do título judicial, para fins de cumprir os requisitos da Receita Federal do Brasil para o procedimento de habilitação de crédito reconhecido em decisão transitada em julgado, definidos no artigo 102 da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021. 2. Considerando a procuração juntada no evento 1, PROC2, com poderes especiais para desistir, revejo o despacho proferido no evento 104, DESPADEC1 e HOMOLOGO o pedido de desistência da execução do título judicial formado nestes autos. 3. INTIMEM-SE. 4. Nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos ao arquivo, mediante ciência das partes que desde já ficam intimadas.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004811-31.2022.4.04.7102/RS IMPETRANTE: RM DA SILVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) IMPETRANTE: RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) IMPETRANTE: RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) IMPETRANTE: RM DA SILVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação apresentada pela Impetrante de "renúncia à execução do título judicial", para fins de habilitação do crédito tributário reconhecido no título executivo junto à Receita Federal, de forma administrativa, nos moldes da IN 2055/2021. 2. As procurações juntadas aos autos (evento 1, PROC2) não contém poderes para renúncia da ação, poderes estes expressamente excluídos do rol do artigo 105 do CPC, devendo constar de cláusula específica. 3. Assim, INTIME-SE a parte Impetrante para que anexe procurações com poderes específicos de renúncia ao direito de executar o título judicial, a fim de ser apreciado o pedido. Prazo: 15 dias.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004811-31.2022.4.04.7102/RS IMPETRANTE: RM DA SILVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) IMPETRANTE: RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) IMPETRANTE: RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) IMPETRANTE: RM DA SILVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO SASSO DE VARGAS (OAB RS099971) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI (OAB RS066327) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e conforme Portaria n. 580/2023, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, a Secretaria da Vara: a) cientifica as partes do retorno do TRF4/trânsito em julgado deste processo, intimando-as para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito; b) ficam as partes cientificadas de que, não havendo manifestação no prazo ora concedido, o processo será remetido para baixa.

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 19:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 17:21

Protocolo de Petição

22/05/2025, 17:05

Publicação

16/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2186114/RS (2024/0455098-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RM DA SILVEIRA & CIA LTDA AGRAVADO: RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVADO: RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVADO: RM DA SILVEIRA & CIA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI - RS066327 LEANDRO SASSO DE VARGAS - RS099971 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:30

Não-Provimento

12/05/2025, 23:59

Recebimento

29/04/2025, 18:36

Mandado (entregue ao destinatário)

24/04/2025, 21:04

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2025, 11:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186114/RS (2024/0455098-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RM DA SILVEIRA & CIA LTDA RECORRIDO: RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RECORRIDO: RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA RECORRIDO: RM DA SILVEIRA & CIA LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE LETURIONDO ERCOLANI - RS066327 LEANDRO SASSO DE VARGAS - RS099971 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FAZENDA NACIONAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)