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Índice da URV Lei 8.880/1994Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
STJSUPEm andamento
Data de Distribuição
05/03/2026
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela
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Partes do Processo