Agravo em Recurso Especial 0028397-33.2014.8.17.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028397-33.2014.8.17.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028397-33.2014.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233574968, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. A obrigação afeta título que lastreia a execução foi declarada nula, através do julgamento procedente em parte dos embargos à execução de n. 0059844-39.2014.8.17.001, vinculada a esta demanda, com trânsito em julgado. Desta forma, defiro o pedido formulado pelas partes executadas, e, por conseguinte, determino a expedição de alvará eletrônico, em favor destas, para a transferência, observando-se os dados bancários indicados no ID 232822924. Ante a declaração de nulidade da obrigação contida no título, julgo extinta a presente demanda com base no art. 803, I e 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente em custas processuais de acordo com o valor da causa, satisfeitas pelo exequente de acordo com o sistema SICAJUD. Honorários advocatícios arbitrados naquela ação de embargos. Sentença registrada eletronicamente. P.R.I José Raimundo dos Santos Costa Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 26 de março de 2026. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

27/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:43

Publicação

20/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2821143/PE (2024/0464756-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADOS: MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS - PE038286 LUCAS TASSINARI - PE002031 FRANCIELI MÜLLER DA SILVA - RS111397 EMBARGADO: MARIGIA ANA DE MOURA AGUIAR EMBARGADO: MARIA MARTINS AMORIM DE MOURA ADVOGADO: RODRIGO DE LUCENA ARAÚJO - PE029793 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2821143/PE (2024/0464756-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADOS: MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS - PE038286 LUCAS TASSINARI - PE002031 FRANCIELI MÜLLER DA SILVA - RS111397 EMBARGADO: MARIGIA ANA DE MOURA AGUIAR EMBARGADO: MARIA MARTINS AMORIM DE MOURA ADVOGADO: RODRIGO DE LUCENA ARAÚJO - PE029793 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 20:30

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821143/PE (2024/0464756-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADOS: MARIA PAULA SANTANA PINTO DE CAMPOS - PE038286 LUCAS TASSINARI - PE002031 AGRAVADO: MARIGIA ANA DE MOURA AGUIAR AGRAVADO: MARIA MARTINS AMORIM DE MOURA ADVOGADO: RODRIGO DE LUCENA ARAÚJO - PE029793 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284 do STF e 5 e 7 do STJ (fls. 250-253). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 203): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MLITOU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA POR OUTROS FUNDAMETNOS. DECISÃO UNÂNIME. Ausentes um dos requisitos, seja liquidez, a certeza ou a exigibilidade, descaracterizado está o título, sendo nula a execução. A necessidade de apuração de fatos ou explicação de cláusulas contratuais descaracteriza o documento como título executivo, cabendo o processo de conhecimento. Nas razões do recurso especial (fls. 209-221), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 783, 784, III, e 786 do CPC/2015. Defendeu que, "quando possível chegar no valor devido mediante a realização de mero cálculo aritmético, presente está a liquidez. Afinal, qualquer que fosse o índice utilizado, sempre será necessária a realização de cálculos. Ou seja, a previsão contratual poderia ser, a título de exemplo" (fl. 215). Assim, "o acórdão recorrido, em momento algum, destacou ser impossível chegar ao valor devido por meio de cálculo aritmético, mas sim ressaltou que a recorrente estaria cobrando valores a maior do que o contratado. Ora, isso evidentemente seria matéria de suposto excesso de execução, que nada tem a ver com ausência de liquidez, muito menos certeza ou exigibilidade" (fl. 215). Por fim, aduziu que, "mesmo esse não sendo o mérito do debate, vale registrar que não há qualquer excesso no presente" (fl. 216). No agravo (fls. 256-262), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 266-273). É o relatório. Decido. Relativamente à liquidez do título objeto dos autos, a Corte de origem concluiu que (fls. 180-182, grifei): Melhor analisando os autos, tenho que assiste razão às recorridas. Isso porque, o parágrafo primeiro da cláusula terceira que lastreou os contatos de prestação de serviços educacionais (fls. 11,12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18), da forma que foi redigida, impossibilita d e execução dos títulos. Bem a propósito, dispõe textualmente o referido parágrafo 1º, da cláusula 3ª, dos contratos em discussão: “A partir desta data, o valor componente da dívida do (a) BOLSISTA,, contraída por faça deste instrumento, será atualizado até o mês de reembolso, de cada parcela, tomando como base-de-cálculo o valor unitário do respectivo crédito universitário então vigente" Como visto, a referida clausula contratual não é clara, deixando dúvidas acerca da sua liquidez, o que torna nulo o título. In casu, pelo que entendi, pretende a apelante receber valores diversos daqueles desembolsados inicialmente, colocando as recorridas, consumidoras, em desvantagem exagerada. Com efeito, o inadimplemento do devedor deverá se referir a cobrança, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo extrajudicial e a prova dos atributos da obrigação deve ser pré-constituída, comprovada no momento em que a ação é proposta. A necessidade de apuração de fatos ou explicação de cláusulas contratuais, como em espécie, descaracteriza o documento como título executivo, cabendo o processo de conhecimento. Assim, os títulos que embasam a presente execução são inexequíveis. [...] Ademais, como sabido, as cláusulas que dão vantagens aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC não nulas. Desse modo, a sentença de extinção deve ser mantida, porém, por outro fundamento, qual seja, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Modificar o entendimento do acórdão impugnado de que "a referida clausula contratual não é clara, deixando dúvidas acerca da sua liquidez, o que torna nulo o título", nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Cumpre asseverar que os referidos óbices aplicam-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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