Agravo em Recurso Especial 0007613-60.2015.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007613-60.2015.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 DESPACHO Ciência às partes da informação prestada pela Contadoria Judicial, documento id nº 563809072. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 25 de março de 2026. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007613-60.2015.4.03.6100

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 DESPACHO Manifeste-se a União Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Impugnação ofertada ID.468309731. Int. SãO PAULO, 19 de dezembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007613-60.2015.4.03.6100

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença e inverta-se o polo do presente feito. PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007613-60.2015.4.03.6100 Intime-se Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda, ora parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, mais honorários nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, na data da assinatura. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 10 de setembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007613-60.2015.4.03.6100

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 16:13

Trânsito em julgado

19/08/2025, 16:13

Publicação

25/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2758282/SP (2024/0362092-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 16:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2758282/SP (2024/0362092-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Documentos

Despacho

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2758282/SP (2024/0362092-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] a decisão aqui embargada incorreu em omissão, ao se limitar a invocar precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, sem observar a devida impugnação de todos os fundamentos utilizados na decisão recorrida, sendo medida de justiça o acolhimento destes aclaratórios para sanar as omissões incorridas, e por consequência afastar a aplicação da Sumula 182/STJ, conhecendo e admitindo o agravo interposto.(fl. 516). [...] verifica-se obscuridade quanto a majoração dos honorários, tendo em vista que não é possível depreender sobre qual valor deverá incidir os 15% imputados pela decisão.(fl. 517) [...] a depender da interpretação realizada, o valor da condenação em honorários apresenta uma variação considerável, sendo de suma importância que o pretendido pelo Exmo. Ministro Relator seja esclarecido, a fim de que a embargante não se veja excessivamente onerada ou prejudicada.(fl. 517) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Quanto aos honorários recursais, o Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram majorados em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o montante já arbitrado. Não se trata de somar as porcentagens. Os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias servirão apenas como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% ora majorados. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007613-60.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., contra decisão proferida por esta Vice-Presidência a qual não admitiu o seu Recurso Especial. Em suas razões recursais o Embargante postula o acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados na decisão embargada. Foi ofertada contraminuta. É a síntese do necessário. DECIDO. Preambularmente, consigno que o CPC autoriza, de forma expressa, na dicção de seu art. 1.024, § 2.º, enfrentamento monocrático dos Embargos de Declaração quando “opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”. Com base, pois, nesse permissivo legal, procedo à apreciação singular destes declaratórios. Os embargos não podem ser conhecidos. O sistema processual prevê, de forma expressa, a medida adequada à impugnação da decisão que nega admissibilidade a recurso. Neste sentido, cristalino o Regimento Interno deste C. Tribunal Regional Federal ao preceituar que "Contra a decisão do Vice-Presidente que negar seguimento ao recurso, caberá agravo para o Superior Tribunal de Justiça, observados os requisitos de admissibilidade e procedimento previstos no Título VIII, Capítulo II, Seção II, deste Regimento" - parágrafo único do art. 274. Dispositivo com redação semelhante é encontrado no CPC/2015, cuja Seção II do Capítulo VI do Título II, ao tratar dos recursos às Cortes Superiores, disciplina com clareza que das decisões que realizarem juízo de admissibilidade será cabível agravo para o tribunal superior. Confira-se, a esse respeito, o estatuído no art. 1.030, § 1º do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: [...] § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. Mostram-se, assim, descabidos os embargos declaratórios porque o interesse da parte embargante é que seu recurso tenha trâmite, faltando-lhe o interesse recursal pela utilidade ou necessidade dos embargos, na medida em que, interposto o agravo competirá às instâncias superiores efetuar o juízo definitivo da admissibilidade recursal, com a necessária reapreciação de toda a matéria trazida no recurso. Nesse sentido já vem de há muito tempo decidindo o E. Supremo Tribunal Federal, como se infere do trecho da decisão monocrática abaixo transcrito, da lavra do E. Ministro Néri da Silveira, proferida em 24.09.2001: “(...) Ocorre, porém, que a presente situação possui certas peculiaridades. Trata-se de decisão do Juiz Presidente no exercício do juízo primeiro, precário e provisório de admissibilidade de recurso extraordinário e/ou especial. Tenha-se, de plano, que o Ministro Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, pode, novamente, apreciar livremente as condições de admissibilidade do recurso extraordinário e/ou do recurso especial. Não está vinculado às razões adotadas pelo Presidente do Tribunal recorrido para admiti-los ou denegá-los. Denegado o seguimento do recurso extraordinário ou do especial, a parte prejudicada pode agravar de instrumento, atacando toda a dimensão da decisão presidencial. (...)” (STF, AI n.º 359.594/BA, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 24.09.2001, DJ 25.02.2002, pág. 00033) Apesar das alterações posteriores de nossa legislação processual, a lógica acima descrita permanece a mesma, é dizer: não há qualquer utilidade e, portanto, interesse em integrar tal decisão pela via dos embargos, já que os tribunais superiores analisarão a matéria novamente em sua totalidade. Por essa razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça permanece sufragando a tese de que são manifestamente inadmissíveis os Embargos de Declaração opostos em face de decisão que inadmite os Recursos Especial e Extraordinário, salvo em casos excepcionais, de decisões extremamente genéricas que impossibilitem a oposição do agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil, conforme os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESFAVOR DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto intempestivo, visto que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput, do Código de Processo Civil; e 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2. No caso, a intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ocorreu em 16/3/2023. No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 3/5/2023, sendo manifesta a sua intempestividade. 3. É assente nesta Corte Superior que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em desfavor da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.391.873/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando provimento judicial no sentido da declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária tendente a excluir das bases de cálculo do PIS e da COFINS, o ICMS destacado das notas fiscais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso de REPLASTIL COMERCIO ATACADISTA DE PLASTICOS LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21/07/2022, sendo o agravo somente interposto em 10/11/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. III - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Os embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, exceto quando o decisum for tão genérico que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, o que não se verifica na espécie (AgInt nos EAREsp n. 1.653.277/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.292.220/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023)(Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME A LEI 12.322/2010). MATÉRIA PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM, CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. É predominante no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que são manifestamente incabíveis os embargos declaratórios opostos, na origem, contra decisão denegatória de admissibilidade a recurso extraordinário. Pelo que não têm o efeito de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso oportuno, previsto no art. 544/CPC. 2. Agravo regimental desprovido, com ressalva do entendimento pessoal do relator. (STF, ARE n.º 704.755 AgR/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, j. 31.10.2012, DJe 08.04.2013) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO. I - Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática que inadmitiu o extraordinário não suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outro recurso. II - Agravo regimental improvido. (STF, AI n.º 655.457 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.05.2008, DJe 05.06.2008) (Grifei). Ante o exposto, à vista do descabimento, não conheço dos Embargos de Declaração. Int. São Paulo, 27 de agosto de 2024.

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007613-60.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Para uma melhor elucidação do caso trazido à baila, colaciona-se a r. Sentença, bem como na hipótese de afastar-se a preliminar de nulidade, sob a alegação de julgamento "extra petita". "SENTENÇA Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007613-60.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte contribuinte contra sentença integrada por embargos de declaração, proferida em ação de rito comum, com vistas a obter provimento jurisdicional que reconhecesse a inexistência de relação jurídico-previdenciário de obrigatoriedade ao recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termo estabelecidos pelo Decreto 6.957/2009, condizente ao estabelecimento 01.472.720/0001-12 com alíquota de 3% (três por cento) e para o estabelecimento 01.472.720/0003-84 com alíquota de 2% (dois por cento), compreendidos entre o período de 01/2010 e 04/2013, assim, devendo ser reduzido 1% das alíquotas, ficando assim, o primeiro estabelecimento com a atribuição de 2% e o segundo 1%, nos termos do Decreto n.º 3.048/99, redação dada pelo Decreto n.º 6.042/2017. Busca também a parte autora, o reconhecimento ao direito de compensar os valores tidos por indevidamente recolhidos ou a sua restituição, com o montante atualizado e corrigido nos termos do art. 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/1996. Por fim, fundamenta que o Decreto 6.957/2009 alterou regulamento previdenciário previsto no Decreto n.º 3.048/1999, configurando ilegalidade com a majoração das alíquotas do SAT, tendo em vista que a Lei 8.212 determina observância das estatísticas de acidente de trabalho para as mudanças dessas alíquotas, regra não obedecida pelo Decreto 6.957/2009. O pedido foi julgado improcedente. Assim, em suas razões recursais, id 70642159, fls. 211/ss, alega a ocorrência de julgamento "extra petita", objetivando a nulidade do julgado, considerando a tese apresentada em sua exordial e a análise conclusiva explicitada pelo Juízo "a quo", todavia, considerando a possibilidade de julgamento por esta E. Corte, sem a necessidade do retorno dos autos a inicial instância, objetiva a reforma integral da sentença, para assim, ter conhecida a inexistência de relação jurídica que obrigue ao recolhimento do SAT nos patamares de alíquotas que considera arbitrária para os estabelecimentos citados, por sua ilegalidade, concerte a inobservância das estatísticas de acidente de trabalho mediante apuração, como justificativa para a majoração das alíquotas, nos termos estabelecidos pelo Decreto 6.957/2009 e, por fim requer a compensação dos valores recolhidos tidos por indevidos. Com contrarrazões, id 70642159, fls. 232/ss. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007613-60.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação pelo procedimento comum, para que este Juízo reconheça a inexistência de relação jurídico-previdenciária que obrigue a autora ao recolhimento do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), na forma estabelecida pelo Decreto 6.957/2009, para o estabelecimento 01.472.720/0001-12 à alíquota de 3% e para o estabelecimento 01.472.720/0003-84 à alíquota de 2%, no período compreendido entre 01/2010 e 04/2013, de forma que para o primeiro seja atribuída a alíquota de 2% e para o segundo 1%, nos termos do Decreto n° 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto n° 6.042/2017. Requer a autora, ainda, o reconhecimento da compensação dos valores indevidamente recolhidos ou o direito a restituir a referida quantia devidamente atualizada e corrigida nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/1996. Aduz, em síntese, que o Decreto 6.957/2009 alterou o Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/1999) para instituir novas alíquotas do SAT para diversas categorias de atividades econômicas, dentre as quais se enquadra a Autora. Alega que há ilegalidade na majoração arbitrária da alíquota do SAT, dado que a Lei 8.212/1991 exige que a referida alteração se dê com base nas estatísticas de acidente de trabalho, contudo, o Decreto 6.957/2009 não observou a referida exigência. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/94. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação e documentos às fls. 110/139, em que, além de indicar a legislação aplicável, demonstrou o método utilizado para a revisão de enquadramento do SAT, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 141/145. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu que a União Federal apresentasse todo documentos, do período de 2007 a 2009, que comprovasse a avaliação esta atinente à frequência, à gravidade e ao custo dos acidentes de trabal Autos n.° 0007613-60.2015.403.6100 (jtc) 2 rW\-- PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL justifiquem a majoração do grau de risco dos CNAEs, nos quais os estabelecimentos da autora estão enquadrados e, após a apresentação de toda a documentação, a realização de perícia de engenharia, médica e contábil (fls. 147/151). Intimada para se manifestar acerca do requerido pela autora, a União Federal requereu a juntada do parecer elaborado pela Coordenadoria-Geral de Política de Seguro contra Acidentes de Trabalho e Relacionamento Interinstitucional (fls. 160/187). Após a abertura de vista à parte autora, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. A contribuição previdenciária destinada a custear os infortúnios relativos ao acidente de trabalho encontra-se prevista no artigo 22, inciso II da Lei 8.212/91, denominada Seguro de Acidentes do Trabalho, estabelecendo as alíquotas de 1%, 2% e 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante do contribuinte, classificados em leve, médio e grave, respectivamente, fixando ainda os parâmetros para aplicação de cada uma delas. A lei prevê, ainda, a possibilidade de alteração do enquadramento baseado em estatísticas de acidentes obtidas mediante inspeção, verificando, por exemplo, se houve redução ou incremento do número de acidentes. Fora isto, o artigo 10 da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, estabeleceu que as alíquotas de 1%, 2% e 3%, supra aludidas, poderão ser reduzidas até 50% (mediante a aplicação do fator 0,5) ou aumentadas para o dobro (mediante a aplicação do fator máximo de 2,0), isto em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado de conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, nos termos do que dispuser o respectivo regulamento. Por sua vez, a fim de dar efetividade e garantir a execução da lei, foi editado o Decreto n.° 6957/2009, que deu nova redação ao Decreto n.° 3048/99, alterando o anexo V, em que consta a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas). Feitas estas considerações acerca dos aspectos gerais que envolvem a contribuição denominada SAT/RAT e, ressalvando aqui meu entendimento pessoal no sentido da ilegalidade dos critérios de apuração do Fator Acidentário de Prevenção, a jurisprudência dominante nas instâncias superiores em especial do E. TRF da 3aRegião, vem se firmando no sentido da leg. z - desses critérios. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir: "Autos n.° 0007613-60.2015.403.6100 (jte) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DO FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - O FAP é um multiplicador aplicável à folha de salários das pessoas jurídicas com vistas ao custeio dos beneficios pagos em virtude de acidente de trabalho. O novo sistema enseja o aumento no valor da contribuição às empresas em que houver um maior número de acidentes e eventos mais graves. Em contrapartida, pode gerar a redução do valor para as pessoas jurídicas que apresentarem diminuição no índice de acidentes e doenças de natureza laboral. A majoração ou a redução do montante da exação dependerá de cálculo concernente ao número de incidentes, periodicidade, gravidade e custo das contingências acidentárias. IV - O art. 10 da Lei 10.666/03 dispõe que a alíquota de contribuição poderá ser reduzida ou aumentada, conforme disposição regulamentar em face do desempenho da pessoa jurídica quanto à sua atividade econômica, segundo os resultados experimentados de acordo com os índices de freqüência, gravidade e custo, aferidos conforme a sistemática aprovada pelo CNPS. A lei estabeleceu todos os elementos da hipótese de incidência tributária, inclusive os limites mínimos e máximos da alíquota. V - As normas infralegais impugnadas não inovam o ordenamento jurídico, na medida em que não criam novas alíquotas. Elas apenas estabelecem o critério como as criadas pela lei serão aplicadas e, ao assim proceder, apenas minudenciam a questão, viabilizando a fiel execução da lei e a concretização do objetivo desta, que é a redução dos sinistros laborais mediante o investimento em segurança do trabalho. A lei, dado o seu grau de abstração e generalidade, não tem om prever todas as condições sociais, econômicas e tecno inerentes às atividades laborais. Por isso, na nossa sist tu. legislativa, tal mister cabe às normas infralegais. Autos n.° 0007613-60.2015.403.6100 (jtc) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL VI - Foi a lei ordinária que criou o FAP e os limites mínimos e máximos das alíquotas em discussão e determinou que as regras, para a sua apuração, fossem fixadas por regulamento, donde se conclui que este último não exorbitou o poder regulamentar, o que afasta a alegação de violação ao princípio da legalidade estrita e aos artigos 5°, II, 150, I, da CF/88 e ao artigo 97, IV do CTN. Tal modelo, antes de violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, os concretiza. VII - A aplicação do FAP contextualiza a contribuição em tela à realidade e ao desempenho concreto de cada contribuinte no que diz respeito à prevenção dos riscos ambientais do trabalho. O contribuinte que investe em segurança do trabalho e tem a sua sinistralidade reduzida é beneficiado com a redução da contribuição. Já o que possui um maior índice de sinistros e que, consequentemente, incrementa a demanda dos benefícios previdenciários - o que é reflexo de menos investimento em segurança - paga uma contribuição mais alta. VIII - O FAP respeita a isonomia, a proporcionalidade e a razoabilidade, na medida em que ele é instrumento materializador de um tratamento diferenciado àqueles que se encontram em situações diferenciadas, atenuando ou aumentando a contribuição previdenciária conforme a sinistralidade do contribuinte, o que revela o respeito à proporcionalidade e razoabilidade. Tal sistemática encontra respaldo, ainda, no princípio da equidade (artigo 194, parágrafo único, V, da CF), pois impõe às empresas que geram uma demanda maior de benefícios à Previdência a obrigação de recolher uma contribuição maior. IX - A aplicação do FAP, a par de harmoniosa com o princípio da legalidade, está alinhada com os valores constitucionais previstos no artigo 7°, XXII (que prevê ser direito dos trabalhadores a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança") e 201, §10 (que determina que "Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado"). X - A alegação de que o cálculo do FAP pela Previdência Social partiu de dados incorretos e que viola o contraditório e a ampla defesa não comporta enfrentamento em sede de mandado de segurança. É que a atuação da Administração goza de presunção de legalidade e veracidade, de sorte que caberia à impetrante apresentar prova pré-constituída em sentido contrário, o que não se verificou in casu. XI - Cumpre registrar que a análise da Res. 1308/2009, do CNPS, permite concluir que a metodologia para o cál forma de aplicação de índices e critérios ac -.s,... à composição do índice composto do FAP não. trária. iro Autos n.° 0007613-60.2015.403.6100 (jtc) 4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Imperioso repisar que tal sistemática tem como finalidade fomentar a cultura de prevenção dos sinistros laborais, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com os arts. 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9°, da CF/88. Portanto, a decisão apelada não merece qualquer reparo, estando, ao réves, em total sintonia com a legislação de regência e com a jurisprudência pátria, em especial desta Corte. XII - Agravo improvido. (AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CINTEL N° 0004257- 27.2010.4.03.6102/SP, Rel. Desembargadora Federal CECILIA MELLO, TRF, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:13/09/2012 -FONTE REPUBLICAÇÃO)." No caso específico destes autos, alega a autora que a alteração do Anexo V do Decreto n.° 3048/99 pelo Decreto n.° 6957/2009 é ilegal, pois não obedeceu ao disposto no art. 22, §3° da Lei n° 8.212/1991, que assim dispõe: Art. 22 (...) §3°. O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. A União Federal apresentou relatório com a metodologia aplicada para obtenção dos graus de risco constantes do Decreto n° 6.957/2009 (fls. 161/187), em que afirma: "Como parâmetro para a aferição do grau de risco utilizou-se os róis dos percentis de Frequência, de Gravidade e de Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0), constantes da Portaria Interministerial MPS/MF n° 254/2009, publicada no DOU de 25.09.2009, o qual utilizou como período base de cálculo os anos de 2007 e 2008. Importante ressaltar que este documento não elenca o desempenho das empresas e sim do ramo de atividade, permitindo criar um racking dos CNAEs com maior frequência, gravidade e custo em decorrência de acidentes de trabalho, não se confundindo com o FAP". De fato, o objeto da presente ação limita-se ao enquadramento da categoria econômica a que pertence a autora na alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), em conformidade com a alteração promovida pelo Decreto n.° 6957/2009, não se confundindo com o FAP, em que é avaliado o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. Afirma a União que a alteração dos enquadramentos categorias econômicas para a aplicação das alíquotas do SAT, promovida Autos n.° 0007613-60.2015.403.6100 (jtc) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Decreto 6.957, observou método objetivo, no qual se utilizaram analogicamente os elementos empregados no cálculo do FAP, resguardadas as devidas adaptações necessárias. Assim, para os cálculos foram utilizados os índices de frequência, de gravidade e de custo por CNAE subclasse, ou seja, o número de acidentes registrados, o número de benefícios concedidos em razão de acidentes do trabalho e o valor total de despesas com o pagamento dos referidos beneficios. Infere-se, portanto, que, no caso dos autos, está a se discutir o desempenho da subclasse de toda uma atividade econômica e não necessariamente de uma determinada empresa nos termos do art. 22, §3° da Lei 8.212/1991. Assim sendo, demonstrou a Ré que no cálculo para o enquadramento das atividades econômicas nas alíquotas do SAT foram utilizados parâmetros objetivos, conforme os números de acidentes de trabalhos e os respectivos benefícios previdenciários concedidos, bem como as despesas com seus pagamentos registrados para determinado CNAE subclasse. A análise individual da empresa será efetuada quando da atribuição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), em conformidade com o disposto na Lei 10.666/2003. O Decreto n° 6957/2009 que alterou o anexo V do Decreto n° 3048/99 objetivou a introdução de método a fim de enquadrar os diversos setores das atividades econômicas nos conceitos de riscos leve, moderado e grave, consoante determina o art. 22 da Lei 8.212/1991, de forma que sejam enquadrados nas aliquotas de 1%, 2% e 3% para aplicação na base de cálculo do Seguro Acidentes de Trabalho (SAT). O desempenho específico de cada empresa no contexto da redução de acidentes de trabalho poderá continuar sendo objeto de análise pela Administração Pública e, dessa forma, aplicar-se o disposto no §3° do art. 22 da Lei 8.212/1991. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas "ex lege" devidas pela autora. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, a serem calculados de forma escalonada sobre o valor da causa, como previsto no art. 85, §30 e respectivos incisos aplicando-se o percentual mínimo de 10%( dez por cento) para os incisos 1,11 e III desse parágrafo. P.R.I. São Paulo, JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal" Sendo assim, recebo o presente recurso no efeito devolutivo. Inicialmente cumpre afastar a preliminar arguida, pois não há que se falar em nulidade da r. sentença por julgamento "extra petita", pois da leitura do julgado depreende-se o enfrentamento da matéria posta em análise, a qual objetivava ter conhecida a inexistência de relação jurídica que obrigasse a autora ao recolhimento do SAT nos moldes previsto pelo Decreto 6.957/2009, face a alegada inobservância da legalidade para proceder com a majoração da alíquota, cujo embasamento da tese defendida se daria na ausência da estatística de acidente de trabalho, assim, em que pese o direcionamento da r. sentença, o magistrado não está obrigado a seguir o caminho desenhado pelo patrono da ação, bastando para formação de sua convicção e julgamento do caso concreto, observância aos elementos trazidos à análise conjuntamente com o arcabouço jurídico, ainda que decida contrariamente ao pretendido pela parte autora, deste modo, não desbordou do tema, restando afastada a preliminar arguida, ademais, atendidos os preceitos do artigo 489, do CPC. Adentrando ao mérito, verifica-se que a contribuição em análise teve por escopo a alteração trazida pelo Decreto n.º 6.957/2009, em que consiste mudança na relação de atividades e o apuramento da gradação dos riscos elencados pelo anexo V, do Decreto n.º 3.048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade. A parte recorrente indaga a ausência de observância a legalidade, no que diz respeito aos critérios estatísticos por meio de apuração em inspeção, impossibilitando distinguir a empresa que investe na prevenção de acidente com fito de ter a redução na alíquota, desta maneira, busca a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o recolhimento do SAT nos moldes estabelecidos pelo Decreto 6.957/2009. Em que pese toda argumentação, denota-se que a estatística prevista no artigo 22, § 3.º, da Lei 8.212/1991, foram prestadas em Portaria Interministerial n.º 254/2009 (Conselho Nacional de Previdência Social e INSS), tornando-se publico os números médios, perfazendo o molde legal. Ademais, para os efeitos objetivados de redução de alíquota e ter afastada a relação jurídica não merece prosperar, pois verifica-se que a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE será base para que o Ministério da Previdência Social divulgue os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse, divulgando o FAP de cada empresa, como se verifica no § 5.º, do Decreto 6.957/2009: "§ 5o O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse." Reforçando o parâmetro legal para o aferimento da alíquota, o Conselho Nacional De Previdência Social - CNPS editou as Resoluções 1.308/2009 e 1.309/2009 trazendo a metodologia para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Assim, o decreto retrocitado, ao correlacionar as atividades econômicas (CNAE) e o seu respectivo grau de risco, atendeu o comando normativo e, por sua vez o aumento ou redução do SAT básico, segue apuração do FAP. Ainda nesta linha, mantendo a individualização, a súmula 351 do STJ: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro." Seguindo nessa esteira, corroborando o entendimento perfilado, colaciona-se o seguinte aresto, "in verbis": "E M E N T A APELAÇÃO. SAT. AUTOENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. COMPATIBILIDADE DO E-SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91 dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. 2. O Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, tanto o veiculado pelo Decreto nº 2.137/1997, quanto o aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, considera atividade preponderante aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e define os riscos de acidentes do trabalho juntamente com a atividade econômica principal em relação organizada no seu anexo. Ademais, estabelece que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feita mensalmente, cabendo à autarquia previdenciária apenas rever o auto-enquadramento, em qualquer tempo, e adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando a empresa em caso de recolhimento indevido ou exigindo as diferenças eventualmente devidas. 3. O Decreto nº 6.957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1.308/2009 e 1.309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social.O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 4. No tocante a atividade preponderante, pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, para fins de apuração da alíquota aplicável ao cálculo da contribuição para o SAT/RAT, deve ser verificado o grau de periculosidade referente à atividade preponderante desenvolvida em cada um dos estabelecimentos da empresa, desde que se trate de estabelecimentos com inscrições próprias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Precedentes. 5. É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento da atividade preponderante no grau de risco, consoante os padrões fixados pelo Regulamente da Previdência, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo, nos termos do art. 202, § 5º, do Decreto nº 3.048/99."grave" ou "leve" "médio". Ademais, na hipótese de erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária poderá adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável da empresa em caso de recolhimento indevido, procedendo à notificação dos valores devidos (art. 202, § 5º e 6º, do Decreto nº 3.048/99). 6. No caso vertente, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar que o E-social veda o seu direito ao autoenquadramento, pois as informações dos autos demonstram que o sistema está de acordo com o estabelecido no Decreto n. 3.048/99, vinculando a atividade econômica principal da empresa, a qual deve classificada com base no maior número de empregados, à alíquota do SAT, resguardando, assim, o direito ao autoenquadramento da parte contribuinte. 7. Para fazer o autoenquadramento em grau de risco de forma diversa daquela estabelecida para a CNAE em que a empresa se classificou, é necessário que demonstre à União Federal que a atividade preponderante descrita no seu cadastro de pessoa jurídica não condiz com a sua classificação na CNAE e que não houve falha no autoenquadramento, não havendo que se falar que procede o pedido de autorização prévia requerido pela parte autora em sua exordial. 8. Destarte, não se conclui como comprovada a incompatibilidade entre o direito ao autoenquadramento e a forma de funcionamento do sistema E-social, razão pela qual o pedido da parte autora é improcedente. 9. Inversão dos ônus sucumbenciais. 10. Apelação provida." (TRF3, Primeira turma, Des. Fed. Rel. Valdeci Dos Santos, ApCiv 5001661-72.2018.4.03.6144, Publicação em 24/02/2021). Ainda nessa linha: "E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. GILRAT. LEGALIDADE DO DECRETO 6.957/2009. 1. A apelante sustenta que a majoração da alíquota do SAT (de 1% para 3%) a que está submetida, efetuada pelo Decreto 6.957/2009, mostra-se ilegal e inconstitucional, pois não embasada em estudos estatísticos. 2. A esse respeito, para além da presunção de conformidade com a norma primária (AgRg no REsp 1.538.487), tem-se conhecimento da Portaria Interministerial 254/2009, que publicou em seu anexo I os "róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, Anexo I, calculados conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS". (destaquei) 3. Assim, estabelecida nova metodologia para obtenção dos parâmetros e critérios para o cálculo da frequência, da gravidade, do custo dos acidentes e do próprio FAP para cada empresa, e como os mesmo parâmetros e critérios são utilizados para o cálculo dos índices por Subclasse da CNAE, presume-se justificada a majoração da alíquota em questão nestes autos promovida pelo Decreto 6.957/2009. 4. "O Decreto nº 6957, de 09/09/2009, atualizou a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, constante do Anexo V ao Decreto nº 3048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade, em conformidade com os parâmetros contidos nas Resoluções nºs 1308/2009 e 1309/2009, do Conselho Nacional de Previdência Social, e com estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social. O citado decreto, ao indicar as atividades econômicas relacionadas com o grau de risco, explicitou e concretizou o comando da lei, para propiciar a sua aplicação, sem extrapolar o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal." (ApCiv 5002958-59.2017.4.03.6109, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/08/2019.) 5. Discussão sobre a correção das estatísticas que levaram à majoração da alíquota pelo Decreto 6.957/2009 seria inviável em mandado de segurança, pois este não comporta dilação probatória. 6. Apelação desprovida." (TRF3, Primeira Turma, Des. Fed. Rel. Wilson Zauhy Filho, ApCiv 5027279-54.2018.4.03.6100, publicação em 18/12/2020) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. Por fim, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados em sentença, com amparo ao artigo 85, § 3º e § 11, do CPC. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. SAT. DECRETO N.º 6.957/2009. ESTATÍSTICAS. MAJORAÇÃO. ARBITRARIEDADE. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADOS. RELAÇÃO JURÍDICA. CONFIGURADA. 1 - Verifica-se que a contribuição em análise teve por escopo a alteração trazida pelo Decreto n. º 6.957/2009, em que consiste mudança na relação de atividades e o apuramento da gradação dos riscos elencados pelo anexo V, do Decreto n. º 3.048/99, com base na Frequência, Gravidade e Custo da acidentalidade; 2 - Denota-se que a estatística prevista no artigo 22, § 3.º, da Lei 8.212/1991, foram prestadas em Portaria Interministerial n. º 254/2009 (Conselho Nacional de Previdência Social e INSS), tornando-se público os números médios, perfazendo o molde legal. 3 - A Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE será base para que o Ministério da Previdência Social divulgue os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse, divulgando o FAP de cada empresa, como se verifica no § 5.º, do Decreto 6.957/2009 4 - O Conselho Nacional De Previdência Social - CNPS editou as Resoluções 1.308/2009 e 1.309/2009 trazendo a metodologia para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Assim, o decreto retrocitado, ao correlacionar as atividades econômicas (CNAE) e o seu respectivo grau de risco, atendeu o comando normativo e, por sua vez o aumento ou redução do SAT básico, segue apuração do FAP. 5 - Ainda nesta linha, mantendo a individualização, a súmula 351 do STJ: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro." 6 - Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(55)